14.515 Flashcards
Esta Lei dispõe sobre
- Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária;
- Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária;
- Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)
Processo adotado para identificar, avaliar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações de risco advindos de fontes internas ou externas e para buscar segurança razoável na consecução dos objetivos da defesa agropecuária
Análise de risco
Análise de risco CONTEMPLA:
a) avaliação de risco:
b) gerenciamento de risco:
c) comunicação de risco:
processo científico de identificação e caracterização do perigo, avaliação da exposição e caracterização do risco;
avaliação de risco
seleção de diretrizes, medidas de prevenção e controle de problemas, com base em conclusões de uma avaliação de risco, em fatores relevantes para a saúde e para a promoção de práticas justas de comércio e em consulta às partes interessadas;
gerenciamento de risco
troca de informações, durante toda a análise de risco, entre gestores, avaliadores, consumidores, integrantes da indústria e da
academia e outras partes interessadas, sobre os perigos, os riscos, os resultados da avaliação e o gerenciamento para detenção do controle;
comunicação de risco
capacidade do agente privado de implantar, de executar, de monitorar, de verificar e de corrigir procedimentos, processos de produção
e de distribuição de insumos agropecuários, alimentos e produtos de origem animal ou vegetal, com vistas a garantir sua inocuidade, identidade, qualidade e
segurançA
autocontrole
adoção de medidas corretivas pelo agente, em decorrência de notificação expedida pela fiscalização agropecuária
sobre irregularidade ou não conformidade, observado o prazo estabelecido;
regularização por notificação:
AGENTE DEVE GARANTIR A——- DOS ALIMENTOS E INSUMOS
inocuidade, de identidade, de qualidade e de segurança
MAPA E SUASA IRÃO HABILITAS
PESSOA FISICA
MAPA E SUASA IRÃO CREDENCIAS
PESSOA JURIDICA
Credenciamento e a habilitação de que trata o caput deste artigo têm o objetivo
têm o objetivo de assegurar que os serviços técnicos e operacionais prestados
estejam em consonância com o Suasa, não permitido aos credenciados ou habilitados desempenhar atividades próprias da fiscalização agropecuária que
exijam o exercício específico de poder de polícia administrativa.
São princípios elementares da fiscalização:
I - atuação baseada no gerenciamento de riscos;
II - atuação preventiva,
III - intervenção subsidiária e excepcional na atividade econômica dos agentes
IV - orientação pela isonomia, pela uniformidade e pela publicidade
V - obediência às garantias conferidas , sobretudo em relação ao direito à inovação tecnológica e à presunção de boa-fé,
Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, com o objetivo:
o objetivo de estimular o 😀aperfeiçoamento de sistemas de
garantia da qualidade robustos e auditáveis💪 , com vistas à consolidação de um ambiente de confiança recíproca entre o Poder Executivo federal e os agentes regulados, pela via do aumento da transparência;
INSENTIVOS AOS AGENTES ADERENTES:
I - agilidade nas operações de importação e de exportação;
II - prioridade na tramitação de processos administrativos perante a Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, sobretudo dos relacionados a atos públicos de liberação da atividade econômica;
III - acesso automático às informações de tramitação dos processos de interesse do estabelecimento;
IV - dispensa de aprovação prévia de atos relacionados a reforma e ampliação do estabelecimento, com base na existência de princípios regulatórios já
estabelecidos.
DAS MEDIDAS CAUTELARES
ASUDE
APREENÇÃO
SUSPENÇÃO TEMPORARIA PROC OU ETAPA
DESTRUIÇÃO
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
I - advertência;
II - multa;
III - condenação do produto;
IV - suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento;
V - cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento; e
VI - cassação da habilitação de profissional para prestar serviços relacionados à defesa agropecuária
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Infrações serão apuradas, a partir da lavratura do auto de infração
Caberá a interposição de defesa por escrito no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de recebimento do auto de infração
Decisões administrativas de primeira instância caberá interposição de recurso administrativo no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de
recebimento da notificação.
Da decisão proferida pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em sede de segunda instância administrativa, ——————————à Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, à qual compete o julgamento do
processo administrativo em terceira e última instância.
caberá recurso no prazo de 20 (vinte) dias
Vigifronteiras OBJETIVO
estabelecer um sistema integrado de vigilância relativo à defesa agropecuária na faixa de fronteira de todo o
território nacional
I - impedir o ingresso no território nacional de substâncias ou agentes biológicos de qualquer natureza, sob qualquer meio de transporte ou difusão, que
possam causar danos à produção, ao processamento e à comercialização de produtos e serviços agropecuários, pesqueiros e florestais;
II - evitar o ingresso no território nacional de produtos agropecuários que não atendam aos padrões de identidade e qualidade ou aos requisitos de
segurança higiênico-sanitária e tecnológica exigidos para o consumo; e
III - conter danos, efetivos ou potenciais, causados pela introdução no território nacional de qualquer substância ou agente biológico que importe em risco
ou ameaça
Vigifronteiras FINALIDADE
