CONSTITUCIONAL Flashcards

1
Q

COMPETENCIA EXCLUSISVA CONGRESSO

A

RESOLVER TTRATADOS E ACORDOS DEFINITIVAMENTE
AUTORIZAR O PR : DECLARAÇÃO/ CELEBRAÇÃO/ GUERRA TRANSITAR TERRITORIO
AUTORIZAR PR E VC: AUSENTAR
APROVAR: ESTADO DEFESA E INTERVEÇÃO FED
AUTORIZAR ESTADO DE SITIO
DECRETAR ESTADO DE CALAMIDADE NACIONAL
JULGAR CONTAS ANUAIS PR
AUTORIZAR REFERENDO
CONVOCAR PLEBISCITO
AUTORIZAR EXPLORAÇÃO EM TERRA INDIGENA

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2
Q

COMPETENCIA CONGRESSO COM SANÇÃO DO PRESIDENTE DISPOR SOBRE MATERIAS

A

SISTEMA TRIBUTARIO
SUBSIDIO MINST . SUPREMO
PLANOS ORÇAMENTARIOS
EFETIVO FORÇAS ARMADAS
CONCESSÃO ANISTIA
CRIAÇÃO EXTIÇÃO MINISTERIOS
CRIAÇÃO ,TRANSF E EXTINÇAO CARGOS VAGOS
TELECOMUNICAÇÃO

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3
Q

CABE PRIVATIVAMENTE A CAMARA DOS DEPUTADOS

A

TOMADA DE CONTAS CASO NÃO… 60 DIAS
ELEGER MEMBROS DO CONSELHO DA REPUBLICA

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4
Q

AUTORIZAR INSTAURAR PROCESSO CONTRA PR,VC E MINST. COMPETE PRIVATIVAMENTE A

A

CAMARA DOS DEPUTADOS POR 2/3 DOS VOTOS

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5
Q

CABE PRIVATIVAMENTE AO SENADO FEDERAL

A

PROCESSAR E JULGAR PROR CRIME DE RESPONSABILIDADE MSTF ,CNR.CNMP
APROVAR PREVIAMENTE
APROVAR FINANCIAMENTOS ESTERNOS
FIXAR LIMITES GLOBAIS
APROVAR EXONERAÇÃO PGR
ELEGER MEMBROS CONSELHO REPUBLICA

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6
Q

JULGAR POR CRIME DE RESPONSABILIDADE O : PR,VC, ME, CM (M,E,A) CABE PRIVATIVAMENTE

A

AO SENADO FEDERAL

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7
Q

MEIO AMBIENTE DIREITOS DE 3 GERAÇÃO

A
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