INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE II Flashcards
É incorreta a afirmativa da questão, já que bens de sociedade de economia mista federal, incumbida de explorar atividade econômica em regime de exclusividade, são passíveis de desapropriação pela União sem autorização do Congresso Nacional, mas só são passíveis de desapropriação por Estados e Municípios mediante autorização do Presidente da República.
CERTO
Os estados e o Distrito Federal não podem desapropriar bens da União, assim como não podem os municípios desapropriar bens dos estados ou da União.
CERTO OU ERRADO?
CERTO ✔️
Desapropriação comum: aplica-se a hierarquia federativa (art. 2°, §2°, Decreto-lei no 3.365/41);
Servidão administrativa:aplica-se a hierarquia federativa (art. 2°, §2°, do Decreto-Lei 3.365/41 por analogia, de acordo com a maioria da doutrina);
Desapropriação por confisco (art. 243 da CF):NÃO se aplica a hierarquia federativa (STF,ACO 967);
Tombamento: NÃO se aplica a hierarquia federativa (STF, ACO nº 1208);
Requisição: NÃO se aplica a hierarquia federativa (STF,ADI 3454
Pelo fato de constituírem direito real de uso em favor do Estado sobre propriedade particular, as servidões administrativas devem ser inscritas no registro de imóveis para produzir eficácia erga omnes.
CERTO OU ERRADO?
CERTO ✔️
A servidão administrativa é o direito real de uso que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse público. Deve ser inscrita no registro de imóveis para produzir efeitos contra terceiros (eficácia erga omnes).Lei 6.015/1973:Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.I - o registro:6) das servidões em geral;
A desapropriação pode incidir sobre qualquer espécie de bem suscetível de valoração patrimonial, como bens imóveis, móveis, públicos, privados, corpóreos ou incorpóreos.
CERTO OU ERRADO?
CERTO ✔️
A desapropriação incide sobre qualquer espécie de bem (móvel, imóvel, corpóreo, incorpóreo),
exceto aqueles bens que não são passíveis de valoração patrimonial:
• pessoas jurídicas
• direitos personalíssimos
• moeda corrente nacional
• margens dos rios navegáveis
Segundo entendimento jurisprudencial do STF, a requisição de bens e serviços de um ente federativo por outro não ofende o princípio federativo.
CERTO OU ERRADO?
ERRADO
Na ADI 3454/DF, o STF reafirmou seu entendimento de que constitui ofensa ao princípio federativo a requisição administrativa de bens ou serviços por uma unidade federativa a outra.
ANÁLISE DE QUESTÕES
A) INCORRETA. O art. 1º do Decreto-Lei 25/1937, que trata do tombamento, dispõe que o patrimônio histórico e artístico nacional é constituído pelo conjunto dos bens móveis e imóveis considerados relevantes para o interesse público, seja por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, seja por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.
B) INCORRETA. A desapropriação não necessariamente exige culpa do proprietário, tendo em vista que pode ocorrer em casos de dolo do proprietário, como na desapropriação confiscatória ou até mesmo quando a propriedade atenda a sua função social, como nos casos de desapropriação por utilidade pública, necessidade pública ou interesse social. (art. 5.º, XXIV, da CF/88)
C) INCORRETA. A utilização de uma escola privada para instalação de seção eleitoral se adequa ao conceito de ocupação temporária. A ocupação temporária é a intervenção branda por meio da qual o Estado ocupa, por prazo determinado e em situação de normalidade, a propriedade privada para execução de obra pública ou a prestação de serviços públicos.
D) INCORRETA. CF/88, art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
E) CORRETA. A servidão administrativa é o direito real público que permite a utilização de imóvel alheio pelo Estado ou por seus delegatários com o objetivo de atender o interesse público. Ex.: Passagem de fios elétricos por propriedade alheia.Gabarito: E
No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.
CERTO
O ato de tombamento geral não precisa individualizar os bens abarcados pelo tombo, pois as restrições impostas pelo Decreto-Lei n. 25/1937 se estendem à totalidade dos imóveis pertencentes à área tombada
CERTO
Desapropriação: deve observar a hierarquia verticalizada dos entes. Ou seja, a União pode desapropriar um bem de um estado, o inverso é falso. Os estados só podem desapropriar um bem do ente menor, um município.
Tombamento: não há necessidade de se obedecer à esta hierarquia, podendo um estado tombar um bem da União, ou até mesmo um município tombar um bem da União e vice-versa.
CERTO
O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsoriamente.
CERTO
