IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA II

Question 1

Na modalidade de Improbidade Administrativa contra os princípios da administração – art. 11, diferentemente das demais modalidades, NÃO TEM COMO SANÇÃO:

Answer 1

• PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

• SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

Question 2

O espólio possui legitimidade para contestar a validade de interceptações telefônicas em processo penal, mesmo após o falecimento do acusado, especialmente quando tais provas impactam significativamente o patrimônio dos herdeiros em ações de improbidade.

Answer 2

Conforme o art. 107, I, do Código Penal, a morte do agente extingue sua punibilidade. No entanto, isso não elimina os efeitos civis de decisões anteriores que repercutem sobre o patrimônio do espólio.

Question 3

A Súmula 591-STJ diz que “É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.” STJ. 1ª Seção. Aprovada em 13/09/2017, DJe 18/09/2017. Assim, caso Mário não tivesse falecido, e fosse instaurado processo administrativo disciplinar contra ele, SERIA POSSÍVEL a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, após autorização pelo juízo competente, conforme entendimento da Súmula 591-STJ.

Answer 3

CERTO

Question 4

O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.

Answer 4

CERTO

Question 5

Da decisão que DEFERIR ou INDEFERIR a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá AGRAVO DE INSTRUMENTO,

Answer 5

CERTO