PODERES ADMINISTRATIVO Flashcards
PODER HIERÁRQUICO É F-O-D-A
• Editar atos normativos
• Fiscalizar/rever atos/revisar
• Ordenar
• Delegar competências
• Avocar atribuições
👍
O poder regulamentar exercido pela administração pública é de natureza secundária, uma vez que é complementar às leis.
Características do Poder Regulamentar:
• Subordinação à Lei: O poder regulamentar está submetido à lei e não pode extrapolar seus limites.
• Natureza derivada: O poder regulamentar é de natureza derivada (ou secundária) e é exercido à luz de lei já existente.
• Hierarquia: As normas regulamentares estão abaixo das leis na hierarquia normativa.
• Limitação: Em regra, não pode inovar no ordenamento jurídico com exceção dos decretos autônomos.
CF de 88:
• Art. 84, IV: Atribui ao Presidente da República a competência para “expedir regulamentos para a fiel execução das leis”
.Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF):
O STF reconhece que o poder regulamentar não pode criar normas autônomas ou revogar leis. Sua função é complementar e detalhar as leis existentes.
CERTO
O poder de polícia é decorrência do poder extroverso do Estado + A supremacia do Interesse público é o que fundamenta as ações do Poder de Polícia.Os denominados atos de polícia possuem, quanto ao objeto que colimam, dupla qualificação: ou constituem determinações de ordem pública ou consubstanciam consentimentos dispensados aos indivíduos.
RESUMÃO - PODER DE POLÍCIA:
• Condiciona e restringe atividades privadas;
• Atributos:DAC(Discricionariedade, Autoexecutoriedade e Coercibilidade);
• Pode haver exigências de valores-TAXASe não tarifas;
• PossívelDELEGARdo ciclo de polícia:CONSENTIMENTO, FISCALIZAÇÃO ESANÇÃO(atualização recente);
• Poder de Polícia Originário: ADM DIRETA; Poder de Polícia Delegado: ADM INDIRETA;
• CaráterPREVENTIVOque incide sobreBENS, DIREITOS E ATIVIDADES, não incide sobre pessoas;
• Poder de Polícia Preventivo: anuência prévia para atividades privadas, ex: licença, autorização;
• Poder de Polícia Repressivo: sanções administrativas a particulares.
O exercício do poder de polícia pelo Estado pode ocorrer pela edição de atos normativos, com conteúdo genérico, abstrato e impessoal, e pela criação de atos concretos.
CERTO
LICENÇA: ato adm. VINCULADO
Licença para tratar de assunto particular: Descricionario.
CERTO
O poder hierárquico não autoriza, em regra, a assunção por órgão superior de atribuição legalmente conferida a órgão inferior, sendo a avocação medida de caráter excepcional, admitida apenas temporariamente e por motivos relevantes devidamente justificados.
CERTO
