CONTRATOS ADMINISTRATIVO Flashcards
Manutenção equilíbrio econômico-financeiro de contrato:
Reajustamento em sentido estrito:índice de correção monetária/ admitido índices específicos ou setoriais.————————————————————————————————————————————
Repactuação:serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva ou predominante de mão de obra.análise da variação dos custos contratuais com data vinculada
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o responsável pela fiscalização de uma obra pode autorizar a medição de determinados serviços que não tenham sido executados ou tenham sido concluídos parcialmente em determinado mês, desde que, no mês seguinte, ocorra a execução completa dos serviços medidos no mês anterior.CERTO OU ERRADO?
ERRADO.
Pra quem não entende nada de obra pública:
• O termo medição diz respeito ao percentual de obra que foi executado pela empresa contratada;
• Imagine que um campo de futebol é o objeto de obra. A execução completa dessa obra equivale a 100%;• Aí a empresa contratada constrói uma parte da arquibancada e instala uma parte dos refletores. Suponha que esses serviços equivalem a 30% da obra que correspondem a R$300.000,00. Então, foi medido 30% da obra; • Quando a empresa contratada entra com um processo de solicitação de pagamento no órgão público, ela deve apresentar uma Planilha de Medição, o qual demonstra tudo o que foi executado até aquele momento na obra, bem como o valor correspondente àquele serviço. Nesse caso, o valor da Nota Fiscal deve corresponder ao valor apresentado na planilha de medição;• Aí imagina que a empresa executou somente 30% da obra, mas o fiscal do contrato autorizou que apresentasse uma Planilha de Medição que correspondesse a 50% da obra (R$500.000,00). Obviamente, esse acréscimo de 20% corresponde a serviços não executados;• Se o fiscal do contrato atestar a Nota Fiscal no valor de R$ 500.000,00 e o órgão pagar esse valor para a empresa, tanto o fiscal, quanto a empresa devem responder por crime em licitação (Art. 337-L do Código Penal). Além disso, devem ser responsabilizados na esfera civil e administrativa; • Dito isso, se a alegação da questão fosse possível, não tinha um monte de fiscal de contrato de obra pública sendo condenado pelos tribunais de contas a restituir os entes federativos por dano ao erário.
Art. 115. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.(…)
§ 5º Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
CERTO
