CONTRATOS ADMINISTRATIVO Flashcards
Manutenção equilíbrio econômico-financeiro de contrato:
Reajustamento em sentido estrito:índice de correção monetária/ admitido índices específicos ou setoriais.————————————————————————————————————————————
Repactuação:serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva ou predominante de mão de obra.análise da variação dos custos contratuais com data vinculada
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o responsável pela fiscalização de uma obra pode autorizar a medição de determinados serviços que não tenham sido executados ou tenham sido concluídos parcialmente em determinado mês, desde que, no mês seguinte, ocorra a execução completa dos serviços medidos no mês anterior.CERTO OU ERRADO?
ERRADO.
Pra quem não entende nada de obra pública:
• O termo medição diz respeito ao percentual de obra que foi executado pela empresa contratada;
• Imagine que um campo de futebol é o objeto de obra. A execução completa dessa obra equivale a 100%;• Aí a empresa contratada constrói uma parte da arquibancada e instala uma parte dos refletores. Suponha que esses serviços equivalem a 30% da obra que correspondem a R$300.000,00. Então, foi medido 30% da obra; • Quando a empresa contratada entra com um processo de solicitação de pagamento no órgão público, ela deve apresentar uma Planilha de Medição, o qual demonstra tudo o que foi executado até aquele momento na obra, bem como o valor correspondente àquele serviço. Nesse caso, o valor da Nota Fiscal deve corresponder ao valor apresentado na planilha de medição;• Aí imagina que a empresa executou somente 30% da obra, mas o fiscal do contrato autorizou que apresentasse uma Planilha de Medição que correspondesse a 50% da obra (R$500.000,00). Obviamente, esse acréscimo de 20% corresponde a serviços não executados;• Se o fiscal do contrato atestar a Nota Fiscal no valor de R$ 500.000,00 e o órgão pagar esse valor para a empresa, tanto o fiscal, quanto a empresa devem responder por crime em licitação (Art. 337-L do Código Penal). Além disso, devem ser responsabilizados na esfera civil e administrativa; • Dito isso, se a alegação da questão fosse possível, não tinha um monte de fiscal de contrato de obra pública sendo condenado pelos tribunais de contas a restituir os entes federativos por dano ao erário.
Art. 115. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.(…)
§ 5º Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
CERTO
- Os contratos e seus aditamentos terão a forma ESCRIT
- Serão mantidos a disposição do público - em sítio eletrônico oficial
- NEM TODO CONTRATO É PUBLICO:
• SERÃO SIGILOSOS aqueles imprescindíveis a segurança da Sociedade e do Estado
Existem os contratos na forma escrita e também verbal (pequenas compras ou prestação de serviço de valor até 11mil) e existem contratos que não terão publicidade por se tratar de Segurança de Estado.
Art. 92§ 3º Independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
CERTO
Art. 141. No dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos:
** Integrada: básico + executivo
** Semi-integrada: só executivo Processo de desenvolvimento da obra ou serviçode engenharia:
- Na integrada o licitante assume todo o processo de desenvolvimento com base no anteprojeto.
- Já na semi-integrada se parte de um projeto básico já produzido pela Administração Pública.
CERTO
XXIV - anteprojeto: peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:
XXIII - termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:
a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;
XXVI - projeto executivo: conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes;
CERTO
Art. 7º Para efeito desta Portaria Conjunta, ficam estabelecidos os seguintes níveis para fins de celebração, acompanhamento da execução e prestação de contas:
Nível I - p/ obras e serviços de engenharia superior a 1,5 milhões (art. 184-A, 14133) e inferior ou igual a 5 milhões
Nível II - p/ obras e serviçoes de engenharia superior a 5 milhões e inferior ou igual a 20 milhões
Nível III - p/ obras e serviços de engenharia superior a 20 milhões e inferior ou igual a 80 milhões
Nível IV - p/ obras e serviços de engenharia superior a 80 milhões
Nível V - p execução de outros objetos que não sejam obras e serviços de engenharia e sejam superiores a 1,5 milhões (art. 184-A, 14133)
Art. 120. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
CERTO
O fiscal do contrato deve ser representante da administração pública, designado por portaria, preferencialmente dotado de conhecimentos técnicos acerca do objeto contratado.
CERTO
O dever de publicidade do procedimento de dispensa de licitação
Art. 7º O procedimento será divulgado no Comprasnet 4.0 e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado-Sicaf, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
A sequência correta é:
Documento de formalização da demanda;
Estudo técnico preliminar;
Termo de referência;
Documentos da Pesquisa de Preço;
Mapa de gerenciamento de riscos.
CERTO
