SERVIÇOS PUBLICOS

Question 1

É vedada a celebração de PPP cujo valor do contrato seja inferior a

Answer 1

10.000.000,00 (dez milhões de reais)

Question 2

De acordo com o art. 5º, I, da lei das PPPs, o prazo de vigência do contrato não poderá ser inferior a

Answer 2

5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

Question 3

V ou F
Ainda que se baseie em um contrato de concessão, haverá repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

Answer 3

VERDADEIRO

Question 4

A rescisão é a hipótese de extinção do contrato por iniciativa da concessionária ou permissionária. Ocorre por descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente e somente por ação judicial intentada pelo contratado.

Answer 4

VERDADEIRO

Question 5

A extinção do contrato por interesse público é denominada encampação e ocorre por iniciativa do poder concedente. Deve obedecer aos seguintes requisitos:

Answer 5

a) Interesse público;
b) lei autorizativa específica;
c) pagamento prévio da indenização.

Question 6

A Administração pode optar por realizar as desapropriações diretamente ou outorgar poderes à concessionária para que esta promova os atos necessários:

Answer 6

VERDADEIRO

Question 7

quando o poder concedente outorgar poderes para que a concessionária promova as desapropriações, será dela a responsabilidade pelas indenizações cabíveis.

Answer 7

VERDADEIRO

Question 8

A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Answer 8

VERDADEIRO

Question 9

De acordo com o art. 9º, §4º, da lei 11.079/2004, o poder concedente não pode adquirir a maioria do capital votante da SPE:

Answer 9

VERDADEIRO

Question 10

Concessão patrocinada

Answer 10

É a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado (art. 2º, §1º).

Question 11

APORTE DE RECURSOS

Answer 11

É a transferência antecipada de recursos do parceiro público ao parceiro privado, para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, desde que autorizado no edital de licitação, se contratos novos, ou em lei específica, se contratos celebrados até 8 de agosto de 2012 (art. 6º, §2º).

Question 12

É possível a subconcessão, desde que prevista no contrato e expressamente autorizada pelo poder concedente (art. 26, lei 8.987/95). A lei prevê ainda a necessidade de licitação na modalidade concorrência

Answer 12

VERDADEIRO

Question 13

Sem prejuízo de sua responsabilidade, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados (art. 25, §1º, lei 8.987/95), cuja relação jurídica será regida pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.

Answer 13

VERDADEIRO

Question 14

A concessão não pode ser realizada a pessoa física, mas apenas a pessoa jurídica ou consórcio de empresas

Answer 14

VERDADEIRO

Question 15

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

Answer 15

III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Question 16

a subconcessão depende dos seguintes requisitos:

Answer 16

a) previsão contratual;
b) autorização expressa do poder concedente;
c) licitação na modalidade concorrência.

Question 17

O fornecimento de água é um serviço público:

Answer 17

uti singuli

Question 18

Taxa é uma espécie de tributo e, por este motivo, somente poderá ser cobrada quando o serviço for prestado por uma pessoa de direito público. Quando o serviço é concedido, a concessionária é remunerada mediante tarifa ou preço público

Answer 18

VERDADEIRO

Question 19

TARIFA

Answer 19

é fixada no contrato de acordo com a proposta vencedora da licitação, devendo ser atualizada e revista durante o prazo do contrato para preservação do equilíbrio econômico-financeiro da relação (art. 9º, caput e §2º), não podendo ser alterada de acordo com critérios mercadológicos, podendo apenas haver reajuste nos termos previstos no contrato ou revisão para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Question 20

Súmula 407-STJ: É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

Answer 20

VERDADEIRO

Question 21

Súmula 356, STJ: É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.

Answer 21

VERDADEIRO

Question 22

concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade

Answer 22

concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

Question 23

segundo o qual o serviço precisa ser dotado de generalidade e não de especificidade: “§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.”

Answer 23

CERTO

Question 24

1º Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

Answer 24

CERTO

Question 25

Existem duas hipóteses para a extinção do processo por caducidade:

Answer 25

a) Inexecução parcial ou total do contrato em geral ( discricionária)
b) Transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente (vinculada).

Question 26

A Lei 11.079/2004 divide as PPPs em duas espécies:

Answer 26

• PPP patrocinada: “é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado”
• PPP administrativa: “é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens”

Question 27

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:

Answer 27

cessão de créditos não tributários;

Question 28

A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) impede, como regra geral, fornecimento de medicamento por decisão judicial.

Answer 28

VERDADEIRO

Question 29

Concessionários de serviço público não detêm a liberdade própria da iniciativa privada para alterar o valor da tarifa cobrada dos usuários, já que tal tarifa se submete aos termos da lei, do edital e do contrato.

Answer 29

VERDADEIRO

Question 30

a paralisação do serviço pela concessionária ou a sua eventual concorrência para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior, é uma das hipóteses em que o poder concedente pode declarar a caducidade da concessão.

Answer 30

VERDADEIRO

Question 31

admite a revisão da tarifa, por meio do reequilíbrio econômico-financeiro, quando houver modificação, criação ou extinção de tributos, exceto no caso do imposto sobre a renda:

Answer 31

VERDADEIRO

Question 32

Serviços públicos gerais ou coletivos (uti universi):

Answer 32

são aqueles prestados à coletividade em geral, sem a possibilidade de identificação individual dos usuários. Não é possível determinar a parcela utilizada por cada pessoa (ex.: iluminação pública, limpeza de logradouros públicos, calçamento etc.).

Question 33

Serviços públicos individuais ou singulares (uti singuli):

Answer 33

são prestados a usuários determinados ou determináveis, sendo possível mensurar a parcela de utilização por cada um deles (ex.: fornecimento domiciliar de água e energia elétrica, transporte públicos, telefonia etc.).