REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO Flashcards
É dispensável a autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias.
Só precisa da autorização quando se tratar de matrizes e não subsídiarias.
Art.37, IV - durante o prazoimprorrogávelprevisto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
IMPRORROGÁVEL E NAO PRORROGÁVEL
Hely Lopes Meirelles, estabelece quatro poderes-deveres para o administrador público:
poder dever de agir, dever de prestar contas, dever de probidade e dever de eficiência.
O poder-dever de agir decorre diretamente do princípio da indisponibilidade do interesse público, de forma que, no exercício da atividade administrativa, não tem o administrador público a liberdade de escolher se deve ou não atuar, estando obrigado a agir sempre que a lei determinar.
O dever de prestar contas é decorrência direta da forma republicana de governo. Assim, no exercício da função pública, os diversos agentes atuam como verdadeiros gestores do patrimônio público, que, como já mencionamos, pertence a toda a população.
O dever da probidade está intimamente ligado ao princípio constitucional da moralidade. Ser probo é ser honesto, ter boa fé e praticar seus atos com lealdade.
O dever da eficiência nada mais é do que a administração pública adotando as boas práticas de gestão que deram resultado na iniciativa privada. Objetivam, assim, fazer com que a administração deixe para trás o viés burocrático e adote, em tudo o que for possível, a administração gerencial.
ADENDO
Em palavras mais claras, a decisão do STF reflete a compreensão de que a existência de débitos de um órgão (como a Câmara Municipal) não deve afetar a obtenção de certidões pelo Município, que tem personalidade jurídica própria e distinta.Ou seja..A decisão do STF permitiu que um Município obtenha uma certidão positiva de débitos com efeito de negativa, mesmo se outro órgão do mesmo Município (como a Câmara Municipal) tiver débitos. Isso ocorre porque as sanções financeiras não devem se estender automaticamente a todo o ente federativo, considerando que o Município e seus órgãos têm personalidades jurídicas distintas. Assim, a situação financeira de um órgão não deve prejudicar a certidão de outro órgão ou do ente federativo como um todo.
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