REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO Flashcards
É dispensável a autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias.
Só precisa da autorização quando se tratar de matrizes e não subsídiarias.
Art.37, IV - durante o prazoimprorrogávelprevisto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
IMPRORROGÁVEL E NAO PRORROGÁVEL
Hely Lopes Meirelles, estabelece quatro poderes-deveres para o administrador público:
poder dever de agir, dever de prestar contas, dever de probidade e dever de eficiência.
O poder-dever de agir decorre diretamente do princípio da indisponibilidade do interesse público, de forma que, no exercício da atividade administrativa, não tem o administrador público a liberdade de escolher se deve ou não atuar, estando obrigado a agir sempre que a lei determinar.
O dever de prestar contas é decorrência direta da forma republicana de governo. Assim, no exercício da função pública, os diversos agentes atuam como verdadeiros gestores do patrimônio público, que, como já mencionamos, pertence a toda a população.
O dever da probidade está intimamente ligado ao princípio constitucional da moralidade. Ser probo é ser honesto, ter boa fé e praticar seus atos com lealdade.
O dever da eficiência nada mais é do que a administração pública adotando as boas práticas de gestão que deram resultado na iniciativa privada. Objetivam, assim, fazer com que a administração deixe para trás o viés burocrático e adote, em tudo o que for possível, a administração gerencial.
ADENDO
Em palavras mais claras, a decisão do STF reflete a compreensão de que a existência de débitos de um órgão (como a Câmara Municipal) não deve afetar a obtenção de certidões pelo Município, que tem personalidade jurídica própria e distinta.Ou seja..A decisão do STF permitiu que um Município obtenha uma certidão positiva de débitos com efeito de negativa, mesmo se outro órgão do mesmo Município (como a Câmara Municipal) tiver débitos. Isso ocorre porque as sanções financeiras não devem se estender automaticamente a todo o ente federativo, considerando que o Município e seus órgãos têm personalidades jurídicas distintas. Assim, a situação financeira de um órgão não deve prejudicar a certidão de outro órgão ou do ente federativo como um todo.
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Considere que um agricultor familiar tenha solicitado isenção de taxa para emissão de um documento público, alegando baixa renda, mas o servidor público tenha se recusado a processar a solicitação até que o agricultor apresentasse declaração de renda autenticada, sob o argumento de que poderia haver fraude na informação fornecida. Nesse caso, a conduta do servidor está de acordo com a legislação e os princípios da administração pública.
CERTO OU ERRADO?
ERRADO
Não, a conduta do servidor não está de acordo com a legislação e os princípios da administração pública. Explicando:
- Princípios da Administração Pública: O servidor público deve agir em conformidade com os princípios da eficiência, moralidade, legalidade e razoabilidade, conforme disposto no art. 37 da Constituição Federal. A exigência de uma declaração autenticada, sem previsão legal ou necessidade justificada, pode ser considerada uma prática abusiva, que não observa a razoabilidade nem a eficiência no atendimento ao cidadão.
- Autodeclaração de Baixa Renda: O agricultor familiar, ao solicitar a isenção de taxa, pode apresentar uma autodeclaração de baixa renda, que tem presunção de veracidade até prova em contrário, conforme diversos dispositivos legais, como o Decreto nº 6.135/2007. Não cabe ao servidor impor exigências adicionais não previstas em lei, como a necessidade de autenticação.
- Presunção de Boa-Fé: A administração pública deve presumir a boa-fé do cidadão. Caso o servidor tenha dúvidas sobre a veracidade das informações, ele pode verificar os dados posteriormente, mas não pode se recusar a processar a solicitação com base em suposições de fraude.
Portanto, a conduta do servidor fere os princípios da administração pública e viola o direito do agricultor à simplificação dos procedimentos administrativos, além de desconsiderar a presunção de boa-fé nas declarações fornecidas.
A não imposição de sigilo aos atos e documentos do poder público e a possibilidade de deferir pedidos de acesso a informações administrativas bastam para atender ao princípio da publicidade, conforme a atual concepção dessa norma constitucional.
CERTO OU ERRADO?
ERRADO
O princípio da publicidade vai além da mera ausência de sigilo e da possibilidade de acesso à informação. Ele exige uma proatividade da administração pública na divulgação de seus atos, programas, obras, serviços e campanhas, com o objetivo de garantir a transparência e o controle social. Um exemplo dessa proatividade é a chamada Transparência ativa, a qual impõe a administração pública de fornecer informações sobre contratos, despesas com pessoal e ampla publicidade dos atos administrativos em portais de acesso público.Por que a afirmativa está incompleta?
• Proatividade: O princípio da publicidade não se limita à passiva resposta a pedidos de informação. A administração deve tomar a iniciativa de divulgar informações relevantes para a sociedade, mesmo que não haja um pedido específico.
• Transparência: A publicidade não se resume à disponibilização de dados brutos. É preciso que as informações sejam apresentadas de forma clara, objetiva e compreensível para o cidadão comum, facilitando o controle social.
• Acesso facilitado: A administração deve garantir o acesso fácil e gratuito à informação, utilizando meios eletrônicos e outros recursos tecnológicos para facilitar a consulta por parte dos cidadãos.
• Educação para a transparência: É fundamental promover a educação para a transparência, incentivando a participação da sociedade na gestão pública e o controle social dos atos do governo.
O princípio da legalidade possui dois desdobramentos:
a) Supremacia da lei = negative bindung (vinculação negativa)
= a lei prevalece e tem preferência sobre os atos da Administração, representando uma limitação à vontade do administrador.
b) Reserva da lei = positive bindung (vinculação positiva)
= o tratamento de certas matérias deve ser formalizado necessariamente pela legislação, condicionando a validade da atuação dos agentes públicos à prévia autorização legal.
Atualmente, prevalece a ideia da vinculação positiva da Administração à lei, ou seja, a atuação do administrador depende de prévia habilitação legal para ser legítima.
PRINCÍPIO DA RESPONSIVIDADE
Consoante entendimento de Diogo de Figueiredo, a responsividade é um dos princípios modernos que norteiam a atuação da Administração Pública. Determina que, ao atuar, a Administração não obedeça apenas à legalidade, mas também à legitimidade e ao princípio democrático, ou seja, que atue de modo a atender os anseios da população. É, então, inegavelmente, um dever jurídico autônomo dos agentes do Poder Público para, ao perfazerem suas escolhas discricionárias, observarem as demandas da sociedade.
Os princípios constitucionais do direito administrativo podem justificar decisões administrativas sem a intermediação da lei, tal como aconteceu com a interpretação feita pelo Conselho Nacional de Justiça acerca de nepotismo (item considerado correto)
CERTO
STF (Info 782): É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. A divulgação dos vencimentos dos servidores, a ser realizada oficialmente, constitui informação de interesse público que não viola a intimidade e a segurança deles, uma vez que esses dados dizem respeito a agentes públicos em exercício nessa qualidade.
Enunciado 15 da I Jornada de Direito Administrativo CJF/STJ: A administração pública promoverá a publicidade das arbitragens da qual seja parte, nos termos da Lei de Acesso à Informação.
CERTO
Princípio da Supremacia do Interesse Público (Princípio da Finalidade Pública)
• Não está previsto expressamente na Constituição Federal.
• É um pressuposto do convívio social.
• Legitima a continuidade do serviço público.
• Impede a penhora de bens públicos.
NÃO CONFUNDA:
• Interesse público primário: interesse da coletividade – atuação do Ministério Público.
• Interesse público secundário: interesse da máquina estatal, interesse patrimonial – atuação da advocacia pública.
CERTO
Princípio da Motivação
A motivação deve ser apresentada simultaneamente ou no instante seguinte à prática do ato. Motivação intempestiva (posterior) ou extemporânea (anterior) causa nulidade do ato administrativo.
Ainda, a motivação deve ser explícita, clara e congruente.
O princípio da motivação comporta exceção, por exemplo, nomeação ou exoneração (exoneração “ad nutum”) de cargos comissionados. A exoneração “ad nutum” refere-se àquela aplicável aos ocupantes de cargo em comissão, e prescinde (abstrai/não precisa) de motivação da Administração.
Motivação aliunde ou per relationem – É aquela indicada fora do ato, consistente em concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas. Ou seja, a motivação aliunde ocorre todas as vezes que a motivação de um determinado ato remete à motivação de ato anterior que embasa sua edição.
CERTO
JURISPRUDÊNCIA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
O Ibama possui o dever-poder de fiscalizar e exercer poder de polícia diante de qualquer atividade que ponha em risco o meio ambiente, apesar de a competência para o licenciamento ser de outro órgão público. É que, à luz da legislação, inclusive da Lei Complementar 140/2011, a competência para licenciar não se confunde com a competência para fiscalizar (STJ. 2ª Turma. REsp 1.646.016/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23/5/2023, DJe de 28/6/2023).
Havendo omissão do órgão estadual na fiscalização ambiental, mesmo que outorgante da licença, o IBAMA pode exercer o seu poder de polícia administrativa, porque não se pode confundir competência para licenciar com competência para fiscalizar.
Como a licença ambiental municipal foi concedida há muitos anos, não seria possível que João invocasse a teoria do fato consumado ou a existência de ato jurídico perfeito?
NÃO.
As atividades que violam as normas ambientais não podem ser consideradas atos jurídicos perfeitos, pois ilegalidades ambientais nunca se consolidam. Considerar o contrário seria transformar uma violação ao ordenamento jurídico em direito adquirido de poluir e degradar o meio ambiente. Nesse sentido: STJ. 2ª Turma. REsp 1.284.451/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 20/9/2016, DJe de 20/8/2020.
Além disso, aplica-se, no caso, a orientação consolidada no Enunciado 613/STJ: “Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.”
As empresas públicas e sociedades de economia mista não podem gozar de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado.
CERTO
