LICITACÕES

Question 1

a CF/88 estabelece a competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais, e submete as empresas estatais exploradoras de atividade econômica a um estatuto próprio.

Answer 1

👍

Question 2

Modalidades DE INEXIGIBILIDADE - é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial (rol exemplificativo) nos casos de FACAS:

Answer 2

I fornecidos por produtor ou empresa exclusivos

II - Artista consagrado: profissional setor artístico, diretamente ou via empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

III - Credenciamento: objetos que assim devam ou possam ser contratados.

IV - Aquisição ou aluguel imóvel ideal: cujas características instalações / localização tornem necessária sua escolha.

V- Serviços especializados: predominante intelectual, com profissionais de notória especialização:

Question 3

Art. 75. É dispensável a licitação:

Answer 3

e) hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia;

XIII - para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização;

Question 4

TEORIA DA IMPREVISÃO

Answer 4

Fato do príncipe: ato geral do governo não relacionado com o contrato, que proíbe ou encarece o contrato;

Fato da administração: Ato da administração diretamente ligado ao contrato, que dificulta ou impede sua execução;

Força maior: Evento humano, como grave rebelião;

Caso fortuito: Evento da natureza;

Interferências imprevistas: Fatos imprevistos, preexistentes ao contrato, mas só descobertos posteriormente ao inicio da execução; oneram, mas não impedem a execução.

*O STF e o STJ fixaram entendimento que processo inflacionário não gera possibilidade de revisão contratual por fato do príncipe, pois o processo inflacionário é previsto e previsível. Assim como aumento salarial e dissidio coletivo, pois são previsíveis.

Question 5

Art. 75. É dispensável a licitação:

I – para contratação que envolva valores inferiores a ___________________ no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.“

Answer 5

R$ 100.000,00 (cem mil reais)

Question 6

Art. 73. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais.”

Answer 6

CERTO

Question 7

Art. 76,§ 6º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, dispensada a licitação em caso de interesse público devidamente justificado.

Answer 7

• Doação com encargos SEM interesse público:Deverá ser licitado.

• Doação com encargos COM interesse público: A licitação será DISPENSADA; O interesse público deve ser justificado.

Question 8

Art. 6.Para os fins desta Lei, consideram-se:

XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto

Answer 8

CERTO

Question 9

Lei nº 14.133/2021Art. 28.São modalidades de licitação: PCCLDI

• pregão;

II - concorrência;

III - concurso;

IV - leilão;

V - diálogo competitivo.

***Atenção: Convite e tomada de preços deixaram de ser modalidades de licitação

Answer 9

CERTO

Question 10

É correto afirmar que a Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), entre outras alterações, no que se refere aos crimes

Answer 10

revogou os crimes previstos na Lei n° 8.666/93, inserindo no Código Penal novas tipificações de crimes em licitações e contratos administrativos.

Question 11

Lei 14.133/2021

Art. 6°XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;

Art. 29. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão SEMPRE que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Answer 11

CERTO

Question 12

Garantia de proposta: 1% (art. 58 §1º)
Garantia em obras, serviços e fornecimentos: 5% (art. 98)
Garantia quando envolver complexidade técnica e risco: 10% (art. 98)
Garantia em obras de grande vulto: 30% (Art. 99)

Answer 12

CERTO

Question 13

Art. 23. § 3º Nas contratações realizadas por Municípios, Estados e Distrito Federal, desde que não envolvam recursos da União, o valor previamente estimado da contratação, a que se refere o caput deste artigo, poderá ser definido por meio da utilização de outros sistemas de custos adotados pelo respectivo ente federativo.

Answer 13

CERTO

Question 14

Art. 59§ 1º A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada

Answer 14

CERTO

Question 15

Art. 140. O objeto do contrato será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;

b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;

II - em se tratando de compras:

a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;

b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais

Answer 15

O único objeto que pode ser recebido provisoriamente de forma sumária é compras.

Obras e serviços:

1. provisoriamente e definitivamente–> SEMPRE mediante termo detalhado.

Question 16

Correta. Em regra, o pregão deve ser realizado na modalidade eletrônica para ampliar a competitividade do certame. A utilização do pregão presencial deve ser excepcional, previamente justificada.

Answer 16

CERTO

Question 17

A previsão de alocação de riscos poderá ser prevista no instrumento convocatório da licitação (edital), mas só será obrigatória nas obras e serviços de grande vulto ou quando forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, na forma do artigo 22, caput e §3º, da Lei nº 14.133/2021 que dispõe o seguinte:

Answer 17

CERTO

Question 18

No pregão e no regime diferenciado de contratação, a fase de julgamento antecede a fase de habilitação.

Answer 18

CERTO

Question 19

Realmente o pregão apresenta maior celeridade. Um dos motivos é pelo fato de a habilitação ser feita apenas do licitante vencedor.

Answer 19

CERTO

Question 20

É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo.

Answer 20

CERTO

Question 21

Da Dispensa de Licitação

Art. 75. É dispensável a licitação:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores(…)

IV - para contratação que tenha por objeto:(…)m) aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde;

Answer 21

CERTO

Question 22

Contratação Integrada = Projeto Básico + Projeto Executivo

Contratação semi-integrada = Somente Projeto Executivo

Answer 22

CERTO

Question 23

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Answer 23

CERTO

Question 24

Lei n.º 14.133/2021

Art. 187. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aplicar os regulamentos editados pela União para execução desta Lei.

Answer 24

CERTO

Question 25

Nas licitações públicas, a participação de pessoa jurídica em consórcio depende de autorização expressa no edital do certame.

Answer 25

ERRADO

Art. 15. Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas

Question 26

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, cabe ao assessoramento jurídico da administração contratante emitir parecer sobre a legalidade do certame, ao final de sua fase preparatória.

CERTO OU ERRADO?

Answer 26

CERTO

Question 27

Em licitação processada pelo critério de julgamento de menor preço na modalidade pregão, quando adotada a forma presencial, a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente após a declaração do licitante vencedor, de forma verbal, durante o prazo concedido na sessão pública, sob pena de preclusão.

CERTO OU ERRADO?

Answer 27

CERTO

Question 28

Na contratação de serviços, poderá ser exigida, justificadamente, no momento da apresentação da proposta inicial, a prestação de garantia de participação de até 10% do valor estimado da licitação.

CERTO OU ERRADO?

Answer 28

ERRADO

Art. 58. Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.§ 1º A garantia de proposta não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação.

Question 29

A contratação de terceiros para acompanhamento e fiscalização do serviço eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

CERTO OU ERRADO?

Answer 29

A afirmação está errada. Segundo a Lei nº 14.133/2021, a contratação de terceiros para acompanhamento e fiscalização do contrato não exime o fiscal de suas responsabilidades. O fiscal do contrato deve continuar a atuar com diligência e é responsável por verificar a conformidade dos serviços, independentemente das informações que receber do contratado.

Question 30

MULTA

Answer 30

• Será calculada na forma do edital ou do contrato.

• Não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato• Pode ser aplicada com as outras penalidades.

Question 31

Nas contratações de bens, o modelo de gestão do contrato, para o acompanhamento da sua execução, deve estar definido no termo de referência.

Answer 31

CERTO

Question 32

A administração pública poderá celebrar contratos com prazo de até 10 anos, caso o objeto da contratação seja material de uso das Forças Armadas.

Answer 32

A Administração Art.108

• Poderá celebrar contratos com prazo de até 10 anos Nas hipóteses:

• Alta complexidade tecnológica e defesa nacional

• Materiais de uso das Forças Armadas

• Inovação e à pesquisa científica e tecnológica

• Comprometimento da segurança nacional

• Transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS

• Insumos estratégicos para a saúde

Question 33

Art. 41. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente:

Answer 33

Question 34

O regime de empreitada por preço global exige que o projeto licitado permita o levantamento dos quantitativos com elevada acurácia, bem como que contenha um detalhamento completo de todos os componentes da obra, a fim de que a incerteza seja mínima na orçamentação da obra.”

Answer 34

CERTO

Question 35

No que se refere aos elementos de economicidade relativos às despesas públicas do Estado, é necessário averiguar a utilização da melhor relação custo/benefício para alcançar a finalidade da despesa, auferindo o menor gasto possível.Auferir = obter

Answer 35

CERTO

Question 36

Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

I - preparatória;
II - de divulgação do edital de licitação;
III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
IV - de julgamento;
V - de habilitação;
VI - recursal;
VII - de homologação.

Answer 36

DESDE QUE PREVISTO NO EDITAL, (Quando considerar conveniente), o órgão licitante poderá realizar a análise e avaliação da conformidade da proposta, na fase de julgamento, em relação ao licitante provisoriamente vencedor do processo licitatório.

Question 37

É correto afirmar que a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), entre outras alterações, no que se refere aos crimes:

Answer 37

revogou os crimes previstos na Lei nº 8.666/93, inserindo no Código Penal novas tipificações de crimes em licitações e contratos administrativos.

Question 38

Não pode uma lei estadual ou municipal impedir que a pessoa jurídica que preste serviço para a Administração Pública contrate uma pessoa que esteja com o nome negativado.

Answer 38

👍

Question 39

Por fim, no caso de uma obra financiada pela União, mas realizada por um Estado, adota-se qual legislação? De acordo com o STF, neste caso, adota-se a legislação FEDERAL.

Answer 39

👍

Question 40

Por fim, no caso de uma obra financiada pela União, mas realizada por um Estado, adota-se qual legislação? De acordo com o STF, neste caso, adota-se a legislação FEDERAL.

Answer 40

👍

Question 41

Em outras palavras, as contratações realizadas por repartições públicas sediadas no exterior não seguirão obrigatoriamente instrução processual e procedimentos previstos na Lei 14.133/21, seguirão apenas seus princípios básicos, na forma de regulamento.

Answer 41

CERTO

Question 42

PRESSUPOSTOS DA LICITAÇÃO

Answer 42

Question 43

HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DA LEI 14.133/2021

Answer 43

Question 44

PRINCÍPIOS

Answer 44

Question 45

PRINCÍPIOS:

JO.VE.M. S.E.M.P.R.E. L.I.C.I.T.E. Com. Planejamento. Pro. Pa.Í.S. Desenvolver sustentavelmente.”

Answer 45

Question 46

De acordo com o art. 86, § 4º, da Lei nº 14.133/21, as contratações não poderão exceder, por órgão ou entidade, 50% do quantitativos registrados na ata para o órgão registrador e para os órgãos participantes.

Há que ser observar que o total de adesão, que é a soma dos quantitativos de todos os aderentes, não pode exceder a 200% do montante registrado em ata, salvo na hipótese de aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar, pois nesse caso não haverá esse limite (art. 86, § § 5º e 7º, da Lei nº 14.133/21).

É vedada aos órgãos e entidade da administração federal a adesão a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual, embora estes possam aderir à ata de registro de preços da administração pública federal.

A licitação para registro de preços será na MODALIDADE CONCORRÊNCIA, do tipo menor preço ou na MODALIDADE PREGÃO. Pode ser adotado, excepcionalmente, o julgamento técnica e preço, mediante despacho fundamentado da autoridade.

Answer 46

CERTO

Question 47

É VEDADA a criação de outras modalidades de licitação ou a sua combinação (art. 28, §2º), pois, como já mencionado, somente a União possui competência para criar novas modalidades de licitação. Também é importante ressaltar que existem duas modalidades de licitação constantes em legislações esparsas, e que não serão revogadas quando a lei nº 14.133/21 contar com 2 anos de vigência: a consulta (Lei nº 9.472/97) e o chamamento público (Lei nº 13.019/14).

Answer 47

CERTO

Question 48

CONCORRÊNCIA

Answer 48

Question 49

CONCURSO

Answer 49

Question 50

PRINCIPAIS PONTOS SOBRE A MODALIDADE LICITATÓRIA PREGÃO:

Answer 50

XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

• Art. 7° da Lei n° 14.133/2021, 5º Em licitação na modalidade PREGÃO, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

• Prevista no art. 28, inciso I da Lei n° 14.133/2021.

• Regido pela Lei n° 10.520.

• Era prevista tanto na Lei n° 8.666/1993 quanto na nova Lei de licitações.

• Art. 29. A CONCORRÊNCIA e o PREGÃO seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Parágrafo único. O PREGÃO NÃO SE APLICA às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, EXCETO os serviços de engenharia de que trata a alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei.

Question 51

NÃO SE APLICA O PREGÃO

Answer 51

a) Bens e serviços especiais.

b) Obras - Serviços especiais de engenharia.

c) Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

d) Locações imobiliárias.

e) Alienações.
• Critério: menor preço ou maior desconto*;
• PRAZO MÍNIMO:
a) 8 dias úteis para bens.
b) 10 dias úteis para serviços.

Question 52

DIÁLOGO COMPETITIVO

Answer 52

Aplicável às Leis n° Lei nº 8.987/95 (concessão comum) e Lei nº 11.079/04 (PPP).

• XLII - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

• Prevista no art. 28, inciso V da Lei n° 14.133/2021.

• Não era prevista na Lei n° 8666/1993. É uma novidade legislativa prevista na nova lei de licitações.

• Art. 32. A modalidade DIÁLOGO COMPETITIVO é restrita a contratações em que a Administração:

I - vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições:

a) inovação tecnológica ou técnica;

b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e

c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração;

II - verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes aspectos:

a) a solução técnica mais adequada;

b) os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida;

c) a estrutura jurídica ou financeira do contrato.

• Possui critérios próprios de escolha, definidos no edital. • PRAZOS MÍNIMOS:

a) 25 dias úteis para manifestação de interesse.

b) 60 dias úteis para propostas.

Question 53

Obras e Serviços de Engenharia: É obrigatória a apresentação de certidões e atestados técnicos.

Demais: A critério da administração (discricionário) as certidões e atestados técnicos poderão ser substituídas por outras provas.

Answer 53

CERTO

Question 54

Art. 24. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso:

I - o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo;

Answer 54

CERTO

Question 55

Pegadinha clássica de contratação integrada e empreitada integral

Macete:

Contratação integrada: projetos basico e executivo

Empreitada integral: contratação em sua integralidade, totalidad

Answer 55

CERTO