ATOS ADMINISTRATIVO

Question 1

ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

PATI

Answer 1

P-Presunção de veracidade;
A-Autoexecutoriedade;
T-Tipicidade;
I-Imperatividade.

Question 2

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

§ 2 Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

Answer 2

👍

Question 3

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

Answer 3

👍

Question 4

A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Answer 4

👍

Question 5

Os pressupostos são as condições de fato e de direito necessárias para a validade e eficácia do ato administrativo. Eles podem ser de existência, de validade e de eficácia.

Answer 5

Sim

Question 6

FOCO na convalidação.• Forma –> Desde que não seja essencial para a existência do ato.• Competência –> Desde que não seja exclusiva para a prática do ato.

Answer 6

apenas dois elementos do ato administrativo podem conter vícios sanáveis ‘‘FOCO’’

Question 7

Sanção e veto são atos políticos de competência exclusiva dos Chefes do Poder Executivo (Presidente, Governador e Prefeito) e consiste na sua adesão ou aquiescência ao projeto aprovado pelo Legislativo

Answer 7

👍

Question 8

Enunciativos (C-A-P-A):Certidão,Apostila,Parecer,Atestado. Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo.

Negociais (P-A-N-E-L-A):Permissão,Autorização,Nomeação,Exoneração a pedido,Licença,Admissão. Declaração de vontade da Administração coincidente com interesses do particular.

Ordinatórios (C-A-I-O P-O-DE):Circulares,Avisos,Instruções,Ordens de serviços,Portarias,Ofícios,DEspachos. Visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes.

Normativos (RE-DE IN RE-DE):REgimento,DEcreto,INstrução normativa,REsoluções,DEliberações. Emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei.

Answer 8

👍

Question 9

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.”

Answer 9

👍

Question 10

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos

Answer 10

Sim

Question 11

Nos atos administrativos conhecidos como vinculados, o legislador já realizou uma pré-seleção e pré-estipulou o conteúdo dos elementos que comporão os atos administrativos determinados legalmente.

Answer 11

CERTO

Question 12

COMPETÊNCIA / FINALIDADE / FORMA: são sempre vinculados!
MOTIVO / OBJETO: podem ser vinculados ou discricionários!

Answer 12

CERTO

Question 13

Competencia —– Excesso de Poder :CEP

Finalidade —– Desvio de Poder: FILHO DA PUTA : FDP

Answer 13

CERTO

Question 14

EXTINÇÃO DOS ATOS:

Answer 14

MNEMONICO > AR CADUCO

Anulação > Ilegalidade no ato administrativo > ex tunc > Administração + Judiciário

Revogação > Ato se torna inconveniente ou inoportuno ao interesse público > ex nunc > SOMENTE Administração• O Poder Judiciário pode revogar os próprios atos, por meio da função atípica de administrar

Cassação > Descumprimento de condição por parte do beneficiário (culpa) / ilegalidade superveniente por culpa do beneficiário

Caducidade > ilegalidade superveniente decorrente de alteração legislativa

Contraposição > Ato posterior invalida o ato

Atos que NÃO podem ser REVOGADOS: MNEMONICO > VCC PODEE DA

Vinculados
Consumados
Complexos
Procedimentos Administrativos
Declaratórios
Enunciativos
Exauriu a competência da autoridade que editou o ato
Direitos Adquiridos

Question 15

A convalidação é o ato administrativo pelo qual a Administração corrige um ato anterior que possui vícios sanáveis, ou seja, que têm irregularidades que podem ser ajustadas, de modo que o ato convalidado seja considerado válido desde a sua origem.

Answer 15

👍

Question 16

Conforme o princípio da autotutela, a Administração Pública tem a prerrogativa de convalidar atos administrativos que contenham defeitos sanáveis, desde que esses defeitos não causem lesão ao interesse público nem prejudiquem terceiros. A convalidação pode ocorrer em casos onde o ato apresente vícios de competência (quando não exclusiva) ou de forma, e essa correção retroage à data de origem do ato (efeito “ex tunc”), tornando-o válido desde o início.Portanto, se o ato defeituoso não prejudicar o interesse público ou terceiros, a Administração pode convalidá-lo.

Answer 16

CERTO

Question 17

A convalidação dos atos administrativos é uma competência exclusiva da Administração Pública e não exige a intervenção judicial para ocorrer. A Administração pode convalidar atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis por meio de um processo administrativo interno. Isso pode ser feito diretamente pela própria Administração, sem a necessidade de um processo judicial.O papel do Poder Judiciário é diferente: ele pode ser acionado para revisar atos administrativos e decidir sobre a sua legalidade ou legitimidade, mas a convalidação propriamente dita é uma prerrogativa da Administração. O juiz pode declarar um ato administrativo inválido ou indevido, mas não pode realizar a convalidação; isso é feito pela própria Administração, desde que não cause prejuízo a terceiros e não seja contrário ao interesse público.

Answer 17

CERTO

Question 18

QUANTO à EFICÁCIA, OS ATOS ADMINISTRATIVOS PODEM SER:•

Answer 18

• Ato válido:é aquele que possui todos os elementos de validadeNA LEI OU NA CONSTITUIÇÃO.

• Ato nulo:é aquele que tem vício insanável.

• Ato anulável:é aquele que tem vício sanável.

• Ato inexistente:é aquele que aparenta ser ato, mas não é.

• atos nulos plenos de direito: não podem ser convalidados·

Ato consumado (ou exaurido): é o que já produziu todos os efeitos que estava apto a produzir, que já esgotou sua possibilidade de produzir efeitos.

Question 19

1) PERFEITO: Ocorre quando o ato completa todo o seu ciclo de formação.

2) VÁLIDO: O Ato foi praticado de acordo com a Lei, sem vícios de legalidade ou legitimidade.

3) EFICAZ: Ato está apto a produzir seus efeitos. Não se confunde o ato eficaz com ato válido, pois este se relaciona com a conformidade do ato com a lei, enquanto aquele com a capacidade do ato de produzir efeitos.

Answer 19

CERTO

Question 20

ATOS NORMATIVOS

Atos gerais- contêm determinações gerais e abstratas;Não têm destinatários determinados;

Função: possibilitar a fiel execução de leis pela administração;Não podem inovar o ordenamento jurídico, criando para os administrados direitos ou obrigações que já não estejam estabelecidas em lei.

Answer 20

CERTO

Question 21

Existem 5 ESPÉCIES de atos administrativos:=>

Answer 21

=>Ordinatórios(ex: instruções, circulares, avisos, portarias, ofícios);
=>Punitivos(atos que emanam punições aos particulares e servidores);
=>Enunciativos(ex: atestado, certidão, parecer, apostila);
=>Negociais;(ex: licença, autorização, permissão, aprovação, visto,dispensa,renúncia, homologação);
=>Normativos(ex: Decreto, Regulamento, Regimento, Resolução).

Question 22

Atos vinculados,em princípio, não podem ser revogados.”Por que essa ressalva na alternativa?Porque, em regra, os atos vinculados não admitem análise de conveniência e oportunidade, portanto não podem ser revogados.Contudo, segundo a doutrina e jurisprudência há umaexceção: atos deLICENÇA PARA CONSTRUIR.Em que pese serem vinculadas, tais licenças podem ser revogadas em razão desuperveniente interesse público, desde quejustificadoe medianteindenização

Answer 22

CERTO

Question 23

Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a convalidação pode ser realizada pelo administrado quando aedição do ato dependia da manifestação de sua vontade e a exigência não foi observada. Nesse caso, oparticular pode emiti-la posteriormente, convalidando o ato.

Answer 23

CERTO

Question 24

INDULTO: DISCRICIONÁRIO

ANISTIA: VINCULADO

Answer 24

CERTO

Question 25

ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

Answer 25

Outras formas que o “COM-FI-FOR-M-OB” pode aparecer:

Competência - SUJEITO

Finalidade - OBJETIVO

Forma - PROCEDIMENTO

Motivo - CAUSA

Objeto - CONTEÚDO

Question 26

A licitação tem natureza jurídica de procedimento administrativo, isto é, um conjunto ordenado de atos, não sendo classificada como ato administrativo composto, complexo ou simples.

Answer 26

De acordo com a doutrina: A natureza jurídica da licitação é a de procedimento administrativo, uma vez que se trata de um conjunto ordenado de atos e atuações estatais que antecedem e constituem o fundamento de uma decisão administrativa. Note-se que tal procedimento administrativo é sempre vinculado, no sentido de que, fixadas suas regras, deve o administrador observá-las rigorosamente

Question 27

Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) declara uma lei inconstitucional em sede de controle concentrado de constitucionalidade, isso significa que a lei é considerada inválida desde a sua criação, ou seja, a declaração tem efeitos ex tunc (retroativos).Em princípio, todos os atos administrativos praticados com base na lei inconstitucional também seriam considerados nulos, uma vez que se baseiam em uma norma inválida.Contudo, o STF pode modular os efeitos da decisão, ou seja, ele pode determinar que a inconstitucionalidade produza efeitos apenas ex nunc (a partir da decisão) ou em um momento futuro, visando evitar insegurança jurídica e prejuízos sociais graves. A modulação dos efeitos pode ser aplicada em casos em que a invalidação imediata da lei e dos atos a ela relacionados possa gerar grande instabilidade.REsp 993.407/RS: O STJ reafirmou que os atos praticados sob o amparo de uma norma declarada inconstitucional são nulos e válidos, assim devem ser considerados não passíveis de convalidação, destacando que essa nulidade decorre da falta de suporte jurídico válido, já que a lei que amparava esses atos não tinha validade desde sua origem.STF - ADI 2.777/DF: Nessa decisão, o STF afirmou que, em regra, a declaração de inconstitucionalidade tem efeitos retroativos (ex tunc), invalidando os atos praticados com base na norma inconstitucional. A modulação dos efeitos, porém, pode ser adotada em situações excepcionais.

Answer 27

CERTO

Question 28

A deslegalização, ou delegificação, pode ser conceituada como a retirada do poder legiferante sobre determinadas leis do Poder Legislativo, transferindo-o para o Poder Executivo. Sendo assim, a deslegalização atua no plano da efetividade e aplicabilidade, permitindo, unicamente, a complementação de lacunas da própria lei, sendo-lhe defeso modificar, suspender, suprimir, revogar, nem tampouco estipular novas disposições.Para Canotilho a deslegalização acontece quando uma lei, sem entrar na regulamentação da matéria, rebaixa formalmente o seu grau normativo, permitindo que essa matéria possa vir a ser modificada por regulamento.

Answer 28

CERTO

Question 29

Aimperatividadedecorre do denominadoPODER EXTROVERSOdo Estado. Representa a prerrogativa que o poder público tem de praticar atos que extravasam sua própria esfera jurídica e adentram a esfera jurídica alheia, alterando-a, independentemente da anuência prévia de qualquer pessoa.

Answer 29

O poder extroverso pode der definido comoo poder que o Estado tem de constituir, unilateralmente, obrigações para terceiros, com extravasamento dos seus próprios limitesVEJA QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM AUTOREXECUTORIEDADE, mas sim com a imperatividade.

Question 30

SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS

Answer 30

Em resumo:

• Certidões: São documentos que gozam de presunção de legitimidade e veracidade.

• Presunção de legitimidade: Presume-se que o ato foi emitido em conformidade com a lei.

• Presunção de veracidade: Presume-se que as informações contidas no ato são verdadeiras.

• Limites das presunções: As presunções podem ser superadas por prova em contrário.

Question 31

ATOS DISCRICIONÁRIOS E VINCULADOS

Answer 31

BIZU:

Se tem R é discricionário: autorizações administrativas, as permissões, aprovação e renúncia;

Se não tem R é vinculado = licença, admissão, homologação, Concessão, visto e dispensa.

Question 32

Derrogação:

É a revogação parcial de uma lei ou ato administrativo, ou seja, quando apenas algumas partes ou aspectos da lei são alterados.A derrogação pode ser expressa ou tácita.

Answer 32

CERTO

Question 33

O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito fundamental à informação”.

Answer 33

CERTO