Estrato dos critérios da Jurisprudência Judicial Flashcards
No estrato dos critérios da jurisprudencia judicial, descreve a presunção de justeza
O juiz pode convocar os pré-juízos como modelos e materiais privilegiados, com base nos princípios da igualdade de tratamento e da universalidade das soluções, sem ter de justificar a mobilização que deles faz. Vigora o princípio da inércia, teorizado por Perelman, segundo o qual a convocação de uma posição estabilizada, defendida e sustentada em termos bastante refletidos e que tem a seu favor um consentimento generalizado não necessita de ser justificada prático- normativamente.
A presunção de justeza pode ter gradações diferentes: uma decisão suportada e legitimada por uma corrente expressiva e dominante de juízes que integram uma comunidade beneficia de uma presunção de justeza mais forte do que uma decisão judicial relativamente isolada. Por outro lado, há tendência para privilegiar nessa escolha decisões proferidas por tribunais superiores, dado o maior grau de ponderação dos juízos, em função dos argumentos desenvolvidos nas etapas intermédias.
No âmbito dos critérios da jurisprudencia judicial relaciona a presunção de juteza com o ônus da contra argumentação
Finalmente, a presunção de justeza é ilidível (não absoluta): se o julgador, no exercício de experimentação que faz do pré-juízo, considerar que este não constitui a solução ideal para o caso concreto – experimentando e assumindo outra com um sentido normativo-concreto distinto ou até contrário –, ver-se-á constrangido a fundamentar judicativamente esse afastamento, através de um ónus de contra-argumentação (inversão do ónus da fundamentação). Para tal, deverá mobilizar todos os elementos do sistema jurídico, de modo a sustentar a sua perspetiva. A dificuldade de tal contra-argumentação dependerá do peso das razões que fundamentam o precedente a substituir e da legitimação (auctoritas) de que goze tal precedente na comunidade jurídica, cujo grau se manifesta através da existência ou ausência de precedentes contrários, da concordância das obras científicas ou da sua aceitação pela opinião dominante. Quando se introduz uma solução nova, os fundamentos a favor dessa solução têm de ser tão bons que justifiquem, não só essa solução, mas também o rompimento com a tradição que esta representa.
Critério da jurisprudência judicial- âmbito geral
Os critérios da jurisprudência judicial são soluções normativas constituídas na experiência do caso, isto é, juízos decisórios que, quando convocados para responder a uma controvérsia concreta, tornam-se critérios possíveis para a construção de outras respostas que, em nome do direito, serão dadas a outros casos análogos. Antecipam problemas por via da exemplificação. O critério jurisprudencial mobilizado enquanto exemplum pode ser um precedente ou um juízo- julgamento anterior e assimila os compromissos prático-comunitários ou a validade que estes estabilizam.
As especificações e significações do direito constroem-se a partir da mobilização de uma casuística, cujo contributo releva no âmbito da sua realização concreta e da experimentação concretizadora dos fundamentos e critérios que compõem o sistema jurídico.
O que vale e vincula como critério não é a sentença-decisão (nem o modo como esta apreendeu a relevância do caso concreto), mas a dimensão do juízo, o sentido nuclear do esquema de solução que a sustentou – ratio decidendi. Reconhece-se no juízo a assimilação do próprio sistema e o resultado plausível de uma dialética sistema/problema.
Estes pré-juízos beneficiam sempre, no plano metodológico-argumentativo, de uma autêntica presunção de vinculação que confirma a sua inteligibilidade: uma presunção vinculativa de justeza. No mundo anglo-saxónico, a doutrina da vinculatividade absoluta do precedente, dominante no século XIX, tem vindo a perder progressivamente o rigor que lhe era característico levando a uma aproximação entre os dois sistemas devido às técnicas de distinguishing (o juiz deve comparar os casos anteriores e presentes, realçando as semelhanças e diferenças, de modo a averiguar se as últimas são suficientes para afastar os precedentes) e técnicas de overuling (casoo precedente conduza a resultados injustos o juiz deve afastá-lo). Estas técnicas permitem ao julgador superar precedentes irrazoáveis, mas também aqueles que se encontram consolidados, pelo que é necessário estabelecer um compromisso entre as exigências de certeza e continuidade do direito e as de justeza de solução de cada caso, assim como, da adaptabilidade do direito à mudança. Independentemente das suas diferenças, ambos os sistemas são obrigados a consolidar e inserir no sistema as suas decisões.
Atualmente, certas decisões judiciais constituem precedentes que beneficiam de uma vinculação formal (sistemas de common law); todas as outras beneficiam de uma vinculação presuntiva.
