Estrato da Jurisprudência Dogmática Flashcards
Definição geral de jurisprudência dogmática
Identifica-se a jurisprudência dogmática como um estrato do sistema e um patamar do pensamento jurídico que admite uma grande variedade de intervenções: um comentário analítico relativamente a uma sentença judicial, artigos científicos em revistas, dissertações, monografias sobre os mais variados temas, um grande tratado sobre direito civil. A doutrina intervém estabelecendo diálogos permanentes entre os membros da comunidade do pensamento jurídico que partilham reflexões. Não há, no entanto, uma manifestação formal de autoridade.
Não existe uma teoria da dogmática jurídica globalmente aceite. Existem várias imagens possíveis sobre o que é a doutrina e, nomeadamente, quais as suas intenções. No século XIX, compreendia- se a dogmática como uma ciência do direito que tinha como tarefas a descrição, a sistematização, que era meramente reprodutiva, a construção e a reprodução concetuais. Hoje, a doutrina conjuga uma tarefa de hermenêutica sistemática – que passa pelo esclarecimento lógico e rigoroso de conceitos e usos linguísticos – com uma intenção prático-prudencial – que se traduz na convocação de modelos-critérios e na descrição reconstitutiva do direito vigente através de uma projeção orientadora na prática. Estas tarefas convergem numa intenção global, com vista a uma racionalidade prática sujeito/sujeito (e não sujeito/caso concreto).
A doutrina desempenha o seu papel fundamental na determinação dos conteúdos do sistema jurídico, na construção e introdução de fundamentos e critérios. Atribui aos princípios novas significações, que passam a ser parte integrante do seu conteúdo e propõe, sobretudo, esquemas de solução que funcionam como critérios dogmáticos. A propósito do princípio nullum crimen sine lege, sublinha-se o relevo do discurso iluminista e a intervenção preponderante de Feuerbach; no âmbito do direito privado, o princípio da autonomia privada adquiriu novas significações em virtude da decisão tomada pelo Tribunal de Colmar.
Presunção associada a este estrato jurídico
As intervenções da doutrina não têm qualquer relação direta com uma autoridade-potestas, mas são manifestação de uma autoridade-auctoritas: consideram o autor que origina as reflexões e atribuem-lhe uma legitimidade histórico-cultural, reconhecendo-o como um especialista, cuja posição adquire enorme prestígio e confiança por parte da comunidade. Os modelos dogmáticos beneficiam de uma vinculação presuntiva de racionalidade, que nos vincula nos limites da sua fundamentação, da sua concludência. Invoca-se o cânone da communis opinio doctorum, a opinião dos doutores partilhada, de modo que, se o juiz invocar uma posição doutrinal consensual, pode justificar a sua escolha precisamente pela dominância que lhe está associada.
Esta presunção de racionalidade pode impor-se com maior ou menor intensidade. Se for convocado um critério dogmático partilhado, esse beneficiará de uma presunção de racionalidade mais forte do que um critério doutrinário marginal, proposto por um único autor. Por outro lado, a autoria do critério tem também relevância: quando a reflexão que está a ser construída é bastante sustentada por um autor especialista nessa matéria, atribui-se-lhe um significado inevitavelmente mais forte.
Qual o tipo de presunção da presunção de racionalidade
A presunção de racionalidade da dogmática é também uma presunção ilidível. A mobilização do cânone communis opinio doctorum não implica que as opiniões dos doutores sejam insuscetíveis de serem questionadas e, até, refutadas.
Se o juiz adotar uma posição doutrinária distinta daquela que é partilhada pela maioria, terá o ónus da contra-argumentação, cuja invocação exigirá uma fundamentação meticulosa e precisa, mobilizando todos os estratos do sistema, para conseguir demonstrar, com êxito, que a solução em causa é desadequada ao problema em causa. Quando se introduz uma solução nova, os fundamentos a favor dessa solução têm de ser tão bons que justifiquem, não só essa solução, mas também o rompimento com a tradição que esta representa.
Contraponto com o estrato do critério da jurisprudência judicial
A doutrina, enquanto consciência estabilizadora e crítica do sistema jurídico, é o único estrato que o integra com capacidade para refletir sobre ele. Diferentemente da jurisprudência judicial – que considera os problemas no contexto dos casos concretos –, a jurisprudência dogmática tem oportunidade de manifestar hesitações, explorar novos caminhos, admitir diversas soluções com enorme autonomia; nesse sentido, esta última tem um papel bastante relevante sobre a primeira, apoiando-a, orientando-a através de modelos já trabalhados. Esta colaboração decisiva entre as duas jurisprudências permite afirmar que se está perante uma manifestação crucial de um dos núcleos duros da experiência fundamental do pensamento jurídico.
Deste modo, os modelos normativo-dogmático podem ser critérios-mapas mais abstratos do que os precedentes jurídicos e menos concentrados e abstratos do que as normas, permitindo discutir um variado número de possibilidades de realização. Podem também explicitar e construir princípios-fundamentos, levando por vezes ao surgimento de novos “faróis”.
