Dos Recursos em PEP Flashcards
Caberá recurso administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da juntada do comprovante de intimação da decisão nos autos: [4]
I − ao pleno do CRM, de ofício ou voluntário, da decisão proferida por sua Câmara que aplicar a sanção de alínea “e” do art. 22, da Lei nº 3.268/1957;
II − à Câmara do CFM contra a decisão proferida no PEP pelo CRM que absolver ou que aplicar as sanções de alíneas “a”, “b”, “c” ou “d”, do art. 22, da Lei nº 3.268/1957;
III – ao Pleno do CFM da decisão não unânime de uma de suas Câmaras;
IV – ao Pleno do CFM, de ofício ou voluntário, da decisão proferida no pleno do CRM ou na Câmara do CFM, que aplicar a sanção de alínea “e” do art. 22, da Lei nº 3.268/1957;
Os recursos terão efeito _______ e_______.
devolutivo; suspensivo
Somente poderá ocorrer o agravamento da sanção imposta no CRM, _________.
se houver recurso do denunciante
Havendo pluralidade de médicos no polo passivo do PEP, com sanções diferentes, sendo uma delas de cassação do exercício profissional, eventual recurso será de competência do________.
Pleno do CFM
O pleno do CRM ou do CFM poderá, além dos aspectos pertinentes às razões recursais, analisar ________.
toda a matéria discutida no processo
O recurso previsto no inciso III deste artigo, somente será cabível para o denunciado se houver ________.
agravamento da sanção imposta no CRM
Para o denunciante recorrer ao pleno na forma do inciso III deste artigo é necessário que ________.
também tenha recorrido da decisão imposta pelo CRM
A divergência apenas na imputação de artigos do CEM ou na fundamentação ________ser objeto do recurso previsto no inciso III deste artigo
não poderá
Além dos recursos previstos no caput e incisos deste artigo, não caberá qualquer outro de natureza administrativa,_______.
salvo o previsto no art. 31 deste CPEP.
Após o protocolo do recurso a outra parte será intimada para, querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo de_______, contados a partir da juntada do respectivo comprovante de intimação nos autos.
30 (trinta) dias
Com ou sem as contrarrazões o processo deverá ser remetido ao CFM em até _____, após esgotado o prazo do caput deste artigo.
30 (trinta) dias
A Corregedoria, após o recebimento do recurso o remeterá ao Setor Jurídico para _________.
exame de admissibilidade e emissão de Nota Técnica (NT).
Após, o recurso retornará à________, que nomeará relator para emissão de relatório e voto, bem como a sua inclusão na pauta de julgamento.
Corregedoria
