Da Interdição Cautelar do Exercício da Medicina Flashcards
Julgue o item: “ O pleno do CRM, por maioria simples de votos e respeitando o quórum mínimo de 11 e o quórum máximo de 21 conselheiros, incluso o representante da AMB, excepcionalmente, poderá interditar cautelarmente o exercício profissional do médico”
Correto.
Quando a interdição cautelar pode ser aplicada?
Quando da instauração do PEP ou no curso da instrução, quando houver prova da ocorrência de fatos novos diversos daqueles que embasaram a abertura da sindicância.
Julgue o item: “ É vedada a interdição cautelar na sessão de julgamento do PEP”
Correto.
Julgue o item: “ O médico interditando deverá ser notificado com pelo menos 48 horas de antecedência da sessão plenária do CRM, sendo facultada sua presença ou de seu representante legal, para, querendo, fazer sustentação oral no prazo de 15 minutos “
Errado. O médico interditando deve ser notificado com pelo menos 72 horas de antecedência e terá 10 minutos para fazer a sustentação oral.
Quando que a interdição cautelar ocorrerá?
Se houverem nos autos elementos de prova que evidenciem a probabilidade da autoria e da materialidade da prática de procedimento danoso pelo médico é haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao paciente, à população e ao prestígio e bom conceito da profissão, caso continue a exercer a medicina.
Quais são as consequências da interdição cautelar?
A interdição cautelar implicará no impedimento total ou parcial do exercício da medicina pelo médico denunciado até o julgamento final do PEP, que deverá ser obrigatoriamente instaurado.
Quanto tempo poderá ter decorrido entre a data do conhecimentos dos fatos pelo CRM até a efetiva interdição?
Até 6 meses.
Julgue o item: “ A decisão de interdição cautelar pelo CRM deve ser imediatamente efetivada”
Errado. A decisão de interdição cautelar pelo CRM somente poderá ser efetiva após ser referendada pelo CFM.
Julgue o item: “É nula a decisão de interdição cautelar que não esteja fundamentada na gravidade concreta dos fatos ou que não observe p critério da sua atualidade”
Correto.
Julgue o item: “O médico interditado cautelarmente do exercício da medicina pelo CRM, será notificado da decisão na própria sessão, com registro em ata, se presente, ou na forma do art. 41, incisos e parágrafos, se ausente, tendo o prazo recursal de 5 dias”
Correto.
Aonde deve ser protocolado o recurso contra decisão de interdição cautelar?
O recurso deve ser protcolado no CRm de origem e receberá tramitação prioritária sobre todos os demais, devendo ser remetido ao CFM - independentemente de contrarrazões ou juízo de admissibilidade, em 5 dias úteis.
Julgue o item: “O recurso contra interdição cautelar pode ser instruído com cópias integrais do processo ético instaurado”
Errado. O recurso em questão deve ser instruído com cópias integrais dos autos do processo.
Uma vez recebido e autuado o recurso contra interdição cautelar no CFM, a Corregedoria o remeterá a quem?
À Coordenação Jurídica para exame de admissibilidade e, caso seja arguida alguma preliminar processual, será emitida uma Nota Técnica no prazo de 5 dias úteis.
Após a manifestação da Coordenação Jurídica, quais são os próximos passos para o julgamento do recurso?
Após a manifestação da Coordenação Jurídica, o recurso serã distribuído a um relator para elaborar seu relatório e voto, devendo ser pautado para julgamento na sessão plenária subsequente.
Julgue o item: “ A decisão de interdição cautelar terá abrangência nacional e somente poderá ser publicizada no sítio eletrônico do Conselhos de Medicina e no DOU, a identificação do médico interditado, após ser referendada pelo CFM”
Correto.
