Da Execução das Sanções Flashcards
A decisão será executada pelo CRM no prazo de ________, a partir da certificação do trânsito em julgado pelo Regional.
até 90 (noventa) dias
O cumprimento deste prazo ________ o disposto no art. 120 deste CPEP
não prejudica
A execução da sanção administrativa será processada nos estritos termos do acórdão, devendo ser ________ sendo o mesmo comunicado oficialmente.
anotada nos registros dos médicos
No caso das sanções previstas nas alíneas “d” e “e”, do art. 22, da Lei nº 3.268/1957, além da publicação dos editais e das comunicações endereçadas aos estabelecimentos onde o médico exerce suas atividades e à Vigilância Sanitária, serão apreendidas a carteira profissional e a cédula de identidade de médico. Em caso de recusa do médico, _________.
caberá ao CRM acionar o Poder Judiciário
Quando no acórdão houver mais de um médico condenado e apenas um ou alguns recorrerem, a execução da sanção daquele que não recorreu deverá ______.
aguardar o resultado do recurso para que o seu cumprimento seja feito em um único momento
Quando o médico tiver inscrição em mais de um CRM, a sanção será executada em todos eles em um intervalo de até _______, na forma dos parágrafos antecedentes.
10 (dez) dias
