Da Revisão e da Reabilitação do Processo Flashcards
Caberá pedido de revisão da decisão condenatória em PEP, ______, após o trânsito em julgado e será dirigido ao ______, que o encaminhará à Corregedoria.
a qualquer tempo; Presidente do CFM
A revisão da decisão transitada em julgado será admitida quando forem apresentadas _________, ou ficar demonstrada que a condenação foi baseada em_______.
novas provas que possam inocentar o médico condenado; prova falsa
O pedido de revisão ______ efeito suspensivo
não terá
Na hipótese de juízo de inadmissibilidade o pedido de revisão será _____.
arquivado
São partes legítimas para requerer a revisão: [2]
I − o médico requerente, pessoalmente ou por intermédio de procurador habilitado;
II − o cônjuge ou companheiro, descendente, ascendente ou irmão, no caso de falecimento do condenado, obedecendo-se esta ordem;
Quando, no curso da revisão, falecer o profissional requerente, ele poderá ser substituído por qualquer das pessoas referidas no inciso II deste artigo; caso contrário, _______.
o pedido de revisão será arquivado
Do pedido de revisão ______ resultar agravamento da sanção.
não poderá
Decorridos ______ após o cumprimento da sanção, o médico será reabilitado, ______, no CRM onde está inscrito, com a retirada dos apontamentos referentes aquela sanção.
8 (oito) anos; de ofício ou a requerimento
_________ o médico que sofrer a sanção de cassação do exercício profissional, prevista na alínea “e”, do art. 22 da Lei nº 3.268/1957
Não será reabilitado
______ para o deferimento do pedido de reabilitação que o requerente não tenha sofrido outra sanção e nem esteja respondendo a PEP no âmbito do respectivo CRM no período previsto no caput deste artigo.
É requisito
A sanção administrativa objeto de pedido de reabilitação deferido ______ constar na certidão ética emitida pelo CRM
não poderá
O pedido de reabilitação será dirigido ao Presidente do CRM e tramitará na Corregedoria, _______.
com comunicação da decisão ao Plenário
