Da Prescrição

Question 1

A punibilidade por falta ética sujeita a PEP prescreve em ______, contados a partir da data do efetivo conhecimento do fato pelo CRM

Answer 1

5 (cinco) anos

Question 2

Após o conhecimento efetivo do fato pelo CRM o prazo prescricional será interrompido: [3]

Answer 2

I − pelo conhecimento expresso ou pela citação do denunciado, inclusive por meio de edital;

II − pelo protocolo da defesa prévia;

III − por decisão condenatória recorrível;

Question 3

A sindicância ou PEP paralisado há mais de ______, pendente de despacho ou julgamento, será arquivado de ofício ou por requerimento da parte interessada, _______.

Answer 3

3 (três) anos; sem prejuízo de imputação de responsabilidade a quem deu causa ao excesso do prazo.

Question 4

Deferida medida judicial de suspensão da apuração ética, em qualquer fase, o prazo prescricional fica _______, quando então voltará a fluir.

Answer 4

suspenso enquanto perdurar seus efeitos

Question 5

A execução da sanção administrativa prescreverá em ______, tendo como termo inicial a data do trânsito em julgado da decisão condenatória.

Answer 5

5 (cinco) anos