Do TAC Flashcards
O que é um TAC?
É um ato jurídico pelo qual a pessoa,física ou jurídica, em regra, reconhecendo implicitamente que a sua conduta ofende ou pode ofender interesse ético individual ou coletivo, assume, perante o órgão público legitimado, o compromisso de eliminar a ofensa ou o risco, por meio da adequação de seu comportamento às exigências éticas, mediante formalização de termo.
O TAC depende de proposta do sindicante ou de outro membro da Câmara?
Sim
Em que momento é firmado o TAC?
Após a apresentação do relatório conclusivo, e será firmado após a aprovação pela Câmara de sindicância.
Em que hipóteses é admitida o TAC?
Nos casos em que não envolvam lesão corporal grave, violação à dignidade sexual ou óbito do paciente, relacionados à conduta médica objeto da apuração.
O TAC é sigiloso?
Sim, e será assinado por membro da Câmara de sindicância que o aprovar ou corregedor e o médico interessado.
Quais são as cláusulas obrigatórias do TAC?
1- objeto (descreve o fato imputado ao médico);
2- cláusula de comportamento (impõe ao médico portar-se de acordo com o determinado no TAC);
3- cláusula de suspensão de sindicância; e
4- cláusula de fiscalização.
A cláusula de suspensão da sindicância suspensão o processo por quanto tempo?
Por até 180 dias, com atenção aos prazos prescrionais.
Julgue o item: “O TAC pode ser firmado nos autos da sindicância que tenha no Polo ativo a figura do denunciante”
Errado. Não pode haver TAC quando no polo ativo tiver a figura do denunciante.
A quem compete declarar o cumprimento dos termos do TAC?
À Corregedoria.
O que acontece no caso de descumprimento dos termos do TAC?
Haverá a instauração imediata de PEP, nos termos previamente propostos no relatório conclusivo de sindicância.
Uma vez firmado um TAC, quando poderá ser firmado outro?
O médico que aderir a um TAC ficará impedido de firmar outro, sobre qualquer assunto, pelo período de 5 anos , a partir da data em que foi firmado.
