Das disposições gerais

Question 1

O Código de Processo ético-Profissional rege quais procedimentos?

Answer 1

A sindicância e o processo ético-profissional (PEP) nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e no Conselho Federal de Medicina (CFM).

Question 2

Julgue o item: “ A sindicância e o processo ético-profissional tramitarão em sigilo”

Answer 2

Correto.

Question 3

A sindicância e o PEP podem tramitar em formato eletrônico?

Answer 3

Sim, eles poderão tramitar em formato eletrônico, nos termos de Resolução específica do CFM.

Question 4

De quem é a competência para julgar as infrações éticas?

Answer 4

A competência para julgar infrações éticas é do CRM em que o médico esteja inscrito ao tempo da ocorrência do fato punível.

Question 5

De quem é a competência para instaurar sindicância, apreciar seu relatório e, se for o caso, instaurar PEP e sua instrução?

Answer 5

A competência para instaurar sindicãncia, apreciar seu relatório e, se for o caso, instaurar PEP e sua instrução é do CRM onde o fato punível ocorreu, ainda que o médico não possua inscrição na respectiva circunscrição ou, mesmo que fosse inscrito, já tenha se transferido para a circunscrição de outro CRM.

Question 6

Quando houver apenas um médico no polo passivo, que não seja inscrito no CRM onde os fatos ocorreram, os autos devem ser rmetidos para onde?

Answer 6

Os autos deverão ser remetidos ao CRM da sua inscrição primária para julgamento do PEP, sem necessidade de desaforamento ao CFM.

Question 7

Havendo pluralidade de médicos no polo passivo do PEP, com inscrição em CRMs distintos, de quem é a competência para o julgamento?

Answer 7

Será competente para o julgamento o CRM em que ocorreu o fato , se pelo menos um dos médicos estiver inscrito nele.

Assim, a decisão final apenas será encaminhada aos demais CRMs para registro e aplicação de sanção.

Question 8

Quando há conflito de competência, os autos deverão ser encaminhados para onde?

Answer 8

Havendo conflito de competência, os autos deverão ser encaminhados ao CFM para decisão.

Question 9

No caso de atendimento por telemedicina, a instauração e apreciação da sindicância e a tramitação do PEP ocorrerão aonde?

Answer 9

Ocorrerão no CRM com jurisdição no local onde o paciente foi atendido virtualmente.

Já o julgamento do PEP será no CRM onde o médico tiver inscrição primária à época dos fatos e, em caso de inscrição secundária, nesta jurisdição, se o evento tiver ocorrido na mesma.

Question 10

Em delitos éticos relacionados à publicidade médica, cuja divulgação não esteja restrita a uma única circunscrição, quem será competente para a abertura a apreciação da sindicância, a tramitação e o julgamento do PEP?

Answer 10

A competência será do CRM onde o médico tiver a inscrição primáriaà época dos fatos.

Question 11

De que maneira a apreciação de sindicância ou o julgamento do PEP poderá ser desaforada para o CFM?

Answer 11

Por meio de decisão fundamentada e aprovada em sessão plenária, com a remessa dos autos ao CFM.

Question 12

Julgue o item: “A sindicância e o PEP terão forma de autos judiciais, com as peças anexadas e os despachos, pareceres, nota técnicas, petições e decisões ou acórdãos juntados em ordem cronológica, sendo vedada a juntada de qualquer peça, documento ou certificação no verso de folha já constante ou a ser juntada nos autos”

Answer 12

Correto.

Question 13

Quais princípios que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com?

Answer 13

O princípio da boa-fé e da cooperação.

Question 14

Julgue o item: “ É uma faculdade das partes informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os CRM e CFM para o recebimento de citações e intimações”

Answer 14

Errado. É um dever das partes informar e manter atualizados seus dados cadastrais.

Question 15

De que forma as partes podem praticar as atos processuais?

Answer 15

As partes podem praticar pessoalmente todos os atos processuais necessários à sua defesa

Question 16

É facultada a presença de advogado nos processos de sindicância e de PEP?

Answer 16

Sim.

Question 17

A ausência de advogado nos processos de sindicância e de PEP anula os atos praticados?

Answer 17

Não.

Question 18

Julgue o item: “O processo e julgamento das infrações às disposições previstas no Código de ética Médica (CEM) são independentes, não estando em regra, vinculado ao processo e julgamento da questão criminal ou cível sobre os mesmos fatos”

Answer 18

Correto.

Question 19

Qual é a hipótese em que um processo criminal pode influir na apuração de uma infração ética?

Answer 19

A sentença penal absolutória somente pode influir na apuração da infração ética quando tiver fundamento no art. 386, I e IV do CPP.

Em outras palavras, somente influirá quando restar provada a inexistência do fato ou provado que o réu não concorreu para a infração penal.

Question 20

Quais são as regras especiais de apreciação de sindicância e a instrução e o julgamento do PEP que envolva conselheiro?

Answer 20

1 - A sindicância será instruída pelo CRM onde o fato ocorreu e sua apreciação, por decisão fundamentada da plenária, poderá ser desaforada, com a remessa dos autos ao CFM;

2 - decidida a instauração de PEP, a instrução ocorrerá no CRM onde o fato ocorreu, que o remeterá ao CFM para desaforamento do julgamento.

Question 21

Julgue o item: “ A Presidência dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina poderá delegar às respectivas Corregedorias a competência para designar conselheiro sindicante, instrutor e relator, assim como lavrar portarias e assinaturas dos documentos pertinentes às sindicâncias e aos PEPs.”

Answer 21

Correto.

Question 22

Julgue o item: “A sindicância será apreciada em Câmara no CRM”

Answer 22

Errado. A sindicância será apreciada em Câmara específica no CRM.

Question 23

Nos casos em que os CRMs não possuem regimentalmente Câmaras de julgamento, o PEP será julgado como?

Answer 23

Nesses casos, o PEP será julgado diretamente pelo pleno nos CRMs.

Question 24

Julgue o item: “Os servidores dos CRMs e do CFM, obrigados ao sigilo processual, poderão receber delegação para a prática de atos de administração de mero expediente sem caráter decisório”

Answer 24

Correto.

Question 25

Qual é o prazo em que o CRM deve suspender o curso dos prazos processuais?

Answer 25

Entre os dias 20/12 e 20/01.

Question 26

Julgue o item: “O plenário do CRM poderá determinar a suspensão do prazo processual ad referendum do CFM, desde que seja unânime”

Answer 26

Errado. O plenário do CRM poderá determinar a suspensão do razo processual ad referendum do CFM, excepcionalmente diante da ocorrência de casos fortuitos ou força maior.