Das disposições gerais Flashcards
O Código de Processo ético-Profissional rege quais procedimentos?
A sindicância e o processo ético-profissional (PEP) nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e no Conselho Federal de Medicina (CFM).
Julgue o item: “ A sindicância e o processo ético-profissional tramitarão em sigilo”
Correto.
A sindicância e o PEP podem tramitar em formato eletrônico?
Sim, eles poderão tramitar em formato eletrônico, nos termos de Resolução específica do CFM.
De quem é a competência para julgar as infrações éticas?
A competência para julgar infrações éticas é do CRM em que o médico esteja inscrito ao tempo da ocorrência do fato punível.
De quem é a competência para instaurar sindicância, apreciar seu relatório e, se for o caso, instaurar PEP e sua instrução?
A competência para instaurar sindicãncia, apreciar seu relatório e, se for o caso, instaurar PEP e sua instrução é do CRM onde o fato punível ocorreu, ainda que o médico não possua inscrição na respectiva circunscrição ou, mesmo que fosse inscrito, já tenha se transferido para a circunscrição de outro CRM.
Quando houver apenas um médico no polo passivo, que não seja inscrito no CRM onde os fatos ocorreram, os autos devem ser rmetidos para onde?
Os autos deverão ser remetidos ao CRM da sua inscrição primária para julgamento do PEP, sem necessidade de desaforamento ao CFM.
Havendo pluralidade de médicos no polo passivo do PEP, com inscrição em CRMs distintos, de quem é a competência para o julgamento?
Será competente para o julgamento o CRM em que ocorreu o fato , se pelo menos um dos médicos estiver inscrito nele.
Assim, a decisão final apenas será encaminhada aos demais CRMs para registro e aplicação de sanção.
Quando há conflito de competência, os autos deverão ser encaminhados para onde?
Havendo conflito de competência, os autos deverão ser encaminhados ao CFM para decisão.
No caso de atendimento por telemedicina, a instauração e apreciação da sindicância e a tramitação do PEP ocorrerão aonde?
Ocorrerão no CRM com jurisdição no local onde o paciente foi atendido virtualmente.
Já o julgamento do PEP será no CRM onde o médico tiver inscrição primária à época dos fatos e, em caso de inscrição secundária, nesta jurisdição, se o evento tiver ocorrido na mesma.
Em delitos éticos relacionados à publicidade médica, cuja divulgação não esteja restrita a uma única circunscrição, quem será competente para a abertura a apreciação da sindicância, a tramitação e o julgamento do PEP?
A competência será do CRM onde o médico tiver a inscrição primáriaà época dos fatos.
De que maneira a apreciação de sindicância ou o julgamento do PEP poderá ser desaforada para o CFM?
Por meio de decisão fundamentada e aprovada em sessão plenária, com a remessa dos autos ao CFM.
Julgue o item: “A sindicância e o PEP terão forma de autos judiciais, com as peças anexadas e os despachos, pareceres, nota técnicas, petições e decisões ou acórdãos juntados em ordem cronológica, sendo vedada a juntada de qualquer peça, documento ou certificação no verso de folha já constante ou a ser juntada nos autos”
Correto.
Quais princípios que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com?
O princípio da boa-fé e da cooperação.
Julgue o item: “ É uma faculdade das partes informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os CRM e CFM para o recebimento de citações e intimações”
Errado. É um dever das partes informar e manter atualizados seus dados cadastrais.
De que forma as partes podem praticar as atos processuais?
As partes podem praticar pessoalmente todos os atos processuais necessários à sua defesa
É facultada a presença de advogado nos processos de sindicância e de PEP?
Sim.
A ausência de advogado nos processos de sindicância e de PEP anula os atos praticados?
Não.
Julgue o item: “O processo e julgamento das infrações às disposições previstas no Código de ética Médica (CEM) são independentes, não estando em regra, vinculado ao processo e julgamento da questão criminal ou cível sobre os mesmos fatos”
Correto.
Qual é a hipótese em que um processo criminal pode influir na apuração de uma infração ética?
A sentença penal absolutória somente pode influir na apuração da infração ética quando tiver fundamento no art. 386, I e IV do CPP.
Em outras palavras, somente influirá quando restar provada a inexistência do fato ou provado que o réu não concorreu para a infração penal.
Quais são as regras especiais de apreciação de sindicância e a instrução e o julgamento do PEP que envolva conselheiro?
1 - A sindicância será instruída pelo CRM onde o fato ocorreu e sua apreciação, por decisão fundamentada da plenária, poderá ser desaforada, com a remessa dos autos ao CFM;
2 - decidida a instauração de PEP, a instrução ocorrerá no CRM onde o fato ocorreu, que o remeterá ao CFM para desaforamento do julgamento.
Julgue o item: “ A Presidência dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina poderá delegar às respectivas Corregedorias a competência para designar conselheiro sindicante, instrutor e relator, assim como lavrar portarias e assinaturas dos documentos pertinentes às sindicâncias e aos PEPs.”
Correto.
Julgue o item: “A sindicância será apreciada em Câmara no CRM”
Errado. A sindicância será apreciada em Câmara específica no CRM.
Nos casos em que os CRMs não possuem regimentalmente Câmaras de julgamento, o PEP será julgado como?
Nesses casos, o PEP será julgado diretamente pelo pleno nos CRMs.
Julgue o item: “Os servidores dos CRMs e do CFM, obrigados ao sigilo processual, poderão receber delegação para a prática de atos de administração de mero expediente sem caráter decisório”
Correto.
Qual é o prazo em que o CRM deve suspender o curso dos prazos processuais?
Entre os dias 20/12 e 20/01.
Julgue o item: “O plenário do CRM poderá determinar a suspensão do prazo processual ad referendum do CFM, desde que seja unânime”
Errado. O plenário do CRM poderá determinar a suspensão do razo processual ad referendum do CFM, excepcionalmente diante da ocorrência de casos fortuitos ou força maior.
