CT 0 TEORIA 6 Flashcards
Os fundamentos da República Federativa do Brasil estão previstos no art. 1º, da Constituição Federal de 1988. São eles os pilares, a base do ordenamento
jurídico brasileiro. Quais são?
SOCIDIVAPLU
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
A _____________ é um atributo essencial ao Estado, garantindo que sua vontade não se subordine a qualquer outro poder, seja no plano interno ou no plano internacional. É considerada um poder supremo e independente: supremo porque não está limitado a nenhum outro poder na ordem interna; independente porque, no plano internacional, não se subordina
à vontade de outros Estados.
soberania
É relevante destacar que a soberania deve ser vista sob uma perspectiva (sentido) democrática, donde surge a expressão “soberania popular”. Com efeito, o art. 1º, parágrafo único, dispõe que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente” nos termos
da Constituição.
A ________________ é simultaneamente um objeto e um direito fundamental das pessoas; ela representa um verdadeiro status do ser humano: o de ser cidadão e, com isso, ter assegurado o seu direito de participação na vida política do Estado. Essa previsão como fundamento do Estado brasileiro exige que o Poder Público incentive a participação popular nas decisões políticas do Estado. Nesse sentido, está
intimamente ligada ao conceito de democracia, pois supõe que o cidadão se sinta responsável pela construção de seu Estado, pelo bom funcionamento das instituições.
cidadania
A _____________ consiste no valor-fonte do ordenamento jurídico, a base de todos os direitos fundamentais. Trata-se de princípio que coloca o ser humano como a preocupação central para o Estado brasileiro: a proteção às pessoas deve ser vista como um fim em si mesmo.
dignidade da pessoa humana
Segundo o STF, a dignidade da pessoa humana é princípio supremo, “significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito
constitucional positivo.” O princípio da dignidade da pessoa humana possui elevada densidade normativa e pode ser usado, por si só e independentemente de
regulamentação, como fundamento de decisão judicial. Além de possuir eficácia negativa (invalidando qualquer norma com ele conflitante), o princípio
da dignidade da pessoa humana vincula o Poder Público, impelindo-o a adotar políticas para sua total implementação.
O STF considerou legítima a união homoafetiva como entidade familiar, em razão do princípio ____________ e do direito à busca pela felicidade.
da dignidade da pessoa humana
O STF considera que não ofende o direito à vida e a _____________a pesquisa com células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização “in vitro” e não utilizados neste procedimento.
dignidade da pessoa humana
O STF entende que não é possível, por violar o princípio _____________, a submissão compulsória do pai ao exame de DNA na ação de investigação de paternidade.
da dignidade da pessoa humana
Esse princípio visa garantir a inclusão dos diferentes grupos sociais no processo político nacional, outorgando aos cidadãos liberdade de convicção
filosófica e política. Como seu corolário, tem-se a liberdade de criação e funcionamento dos partidos políticos. O STF entende que a crítica jornalística é um direito cujo suporte legitimador é esse princípio; o exercício desse direito deve, assim, ser preservado contra ensaios autoritários de repressão penal.
pluralismo político
o ____________ exclui os discursos de ódio, assim
considerada qualquer comunicação que tenha como objetivo inferiorizar uma pessoa com base em raça, gênero, nacionalidade, religião ou orientação
sexual. No Brasil, considera-se que os discursos de ódio não estão amparados pela liberdade de manifestação de pensamento.
pluralismo político
