AD 0 TEORIA 2 Flashcards
Conforme ensina Hely Lopes Meireles, por sistema administrativo “entende-se o regime adotado pelo Estado para correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público em qualquer dos seus departamentos de governo”. Em outras palavras, é a forma adotada pelo Estado para solucionar os litígios decorrentes da sua atuação. Existem dois sistemas:
▪ Sistema francês ou do contencioso administrativo
▪ Sistema inglês ou judiciário ou de jurisdição única
Também conhecido como sistema da dualidade de jurisdição, é aquele em que o Poder Judiciário não pode intervir nas funções administrativas. Estas estariam sujeitas apenas à jurisdição especial do contencioso administrativo.
Sistema francês ou do contencioso administrativo
Não é o sistema adotado no Brasil.
No sistema francês, a correção, anulação ou reforma dos atos da Administração Pública são promovidas no âmbito da própria Administração, mediante a atuação de tribunais de índole administrativa, sem necessidade ou possibilidade de se levar os litígios à apreciação do Poder Judiciário, o qual permanece responsável apenas pela solução dos litígios que não envolvam a Administração Pública.
O sistema do contencioso francês é aplicado, com as devidas adaptações, em países como a Suíça, Finlândia, Grécia, Turquia e Polônia.
conforme leciona Hely Lopes Meireles, na organização atual do sistema francês, embora a regra seja a jurisdição administrativa (isto é, sem a participação do Poder Judiciário), certas demandas de interesse da Administração ficam sujeitas à Justiça Comum, desde que se enquadrem numas dessas três ordens:
a) Litígios decorrentes de atividades públicas com caráter privado;
b) Litígios que envolvam questões de estado e capacidade das pessoas e de repressão penal;
c) Litígios que se refiram à propriedade privada.
É aquele em que todos os litígios – de natureza administrativa ou que envolvam interesses exclusivamente privados – podem ser levados ao Poder Judiciário.
Sistema inglês ou de jurisdição única
É o sistema adotado no Brasil.
No sistema inglês, o Poder Judiciário é o único que dispõe de competência para dizer o direito, ou seja, para dar a palavra definitiva na solução de conflitos que envolvam a Administração.
no sistema de jurisdição única não existe o________________ do regime francês, o que significa dizer que qualquer controvérsia havida no âmbito administrativo pode ser levada à apreciação do Poder Judiciário, que é o único competente para proferir decisões com autoridade final e conclusiva, com força da chamada coisa julgada.
contencioso administrativo
Perceba que a característica marcante desse sistema consiste na possibilidade de as decisões administrativas poderem ser revistas pelo Judiciário.
