AD 0 FIQUE ATENTO Flashcards
Para o estudo do Direito Administrativo, em particular, a
função que mais interessa é a ___________, pela qual o Estado, aplicando a lei, cuida da gestão de todos os seus interesses e os de toda a coletividade.
função administrativa
Di Pietro ensina que a função administrativa
caracteriza-se por prover de maneira _________ e _________ as exigências individuais ou coletivas para a satisfação dos interesses públicos preestabelecidos em lei. Trata-se, portanto, dos atos do Poder Público que produzem efeitos concretos na sociedade à como a realização de uma compra, a contratação de um servidor, a prestação de um serviço -, o que é
diferente da produção de uma lei, por exemplo, que produz efeitos gerais e abstratos.
imediata e concreta
Por ser muito ampla e abranger uma gama de situações, alguns autores preferem enxergar a função administrativa como uma função __________: excluída a função legislativa, pela qual se criam normas jurídicas, e a jurisdicional, que se volta especificamente para a solução de conflitos de interesses, todo o restante espelha o exercício da função administrativa.
residual
Não há exclusividade no exercício das funções típicas, e sim _____________.
preponderância
Nosso ordenamento jurídico não admite o exercício da função judicial pelo Poder ___________. ito, eis que poderão ser levadas à apreciação do Judiciário.
Executivo
Conforme ensina Carvalho Filho, a função jurisdicional típica, assim considerada aquela capaz de resolver conflitos com o cunho de definitividade (res judicata ou coisa julgada), é praticamente monopolizada pelo ___________, e só em casos excepcionais, expressamente mencionados na Constituição, ela é desempenhada pelo Legislativo.
Judiciário
Isso porque entre nós, como veremos ainda nesta aula, vige o princípio da ____________________ (CF, art. 5º, XXXV), pelo qual qualquer interessado pode sempre buscar seus direitos junto ao Judiciário.
inafastabilidade da tutela jurisdicional
Ainda que o Executivo solucione contendas em processos administrativos de sua competência, estas não constituirão ____________, em sentido estrito, eis que poderão ser levadas à apreciação do Judiciário.
coisa julgada
Cuidado para não confundir os conceitos de federação e confederação. Carvalho Filho ensina que, na _______________, existe uma aliança entre vários Estados soberanos, resultando daí um vinculo caracterizado pela fragilidade e instabilidade. Na ___________ , ao contrário, os entes integrantes do regime se associam numa união indissolúvel, como forma de dar à unidade resultante preponderância sobre as partes que a formam. Ademais, na confederação, todos os membros seriam soberanos; já na federação, apenas o Estado em si (Estado Federal) detém soberania.
confederação
federação
O direito administrativo no Brasil não se encontra codificado, vale dizer, não existe um “código administrativo” a exemplo do que ocorre em outros ramos do Direito (Código Civil, Código Penal, Código Tributário etc.). Na verdade, as normas de Direito Administrativo estão dispersas em nosso ordenamento jurídico. Podem ser encontradas, por exemplo, espalhadas pela Constituição ou dispostos em diversas leis e em muitos outros diplomas normativos infralegais, o que dificulta a sistematização e a formação de uma visão abrangente desse ramo do Direito, mas não retira sua característica de _____________________.
área jurídica autônoma.
Parte da doutrina administrativista brasileira, a exemplo de Carvalho Filho e Di Pietro, admite a chamada ___________________, que ocorre quando determinada decisão firmada pela Administração não pode mais ser modificada na via administrativa. Ou seja, o caráter definitivo da decisão dá-se apenas internamente, no âmbito da própria Administração. Trata-se portanto, de uma coisa julgada “relativa”, eis que a decisão que forma coisa julgada administrativa ainda pode ser revista pelo Judiciário.
coisa julgada administrativa
A coisa julgada administrativa ocorre, por exemplo, quando há o esgotamento da via administrativa, ou seja, quando não há mais recursos cabíveis perante a Administração. Outro exemplo são os _______________________, a serem estudados em aula específica. Na prática desses atos, o administrador não tem liberdade de atuação e está rigidamente atrelado ao que dispõe a lei, ou seja, uma vez praticados, são, em regra, irrevogáveis, fazendo coisa julgada administrativa.
atos administrativos vinculados
