AD 0 RESUMÃO Flashcards
pessoa jurídica de direito público interno, capaz de adquirir direitos e obrigações.
➢ Estado:
o Estado cria as leis e também se sujeita a elas.
➢ Estado de Direito:
Quais são os Elementos do Estado?
Povo: componente humano; as pessoas.
Território: sua base física.
Governo Soberano: elemento condutor, detentor da soberania.
Indissociáveis e indispensáveis para o Estado independente.
➢ Poderes do Estado: tripartição flexível; cada Poder desempenha funções _______ e, de modo acessório,
funções ________, com características das funções típicas dos demais Poderes.
típicas
atípicas
Função típica: legislativa ou normativa (elaboração de normas gerais e abstratas).
Funções atípicas: administrativa (organização dos serviços internos) e jurisdicional (Senado julga PR nos crimes de responsabilidade)
Legislativo
Função típica: jurisdicional (aplicação da lei para solução de conflitos entre litigantes).
Funções atípicas: administrativa (organização dos serviços internos) e legislativa (elaboração dos regimentos internos dos Tribunais)
Judiciário
Função típica: administrativa (aplicar a lei para prover de maneira imediata e concreta o interesse público).
Função atípica: legislativa (edição de medidas provisórias); não exerce função jurisdicional típica, mas apenas sem definitividade (coisa julgada administrativa).
Executivo
Quais são as Formas de Estado?
Estado unitário
Estado federado
apenas um poder político central (ex: Uruguai).
Estado unitário:
poderes políticos distintos e autônomos coexistindo num mesmo território, com capacidade de autoadministração (ex: Brasil à União, Estados, DF e Municípios).
Estado federado:
conjunto de Poderes e órgãos responsáveis pela função política do Estado, de comando, direção e fixação de diretrizes e planos para atuação estatal (políticas públicas).
➢ Governo:
Quais são os Sistemas de Governo?
Presidencialismo:
Parlamentarismo:
independência entre Poderes; chefe do Executivo é Chefe de Estado e Chefe de Governo. (ex: Brasil)
Presidencialismo:
colaboração entre Poderes; chefia de Estado é exercida pelo PR ou pelo Monarca, e a chefia de governo pelo 1º Ministro ou pelo Conselho de Ministros.
Parlamentarismo:
Quais são as Formas de Governo?
República:
Monarquia:
eletividade e temporalidade do mandato do chefe do Executivo, e dever de prestar de contas (ex: Brasil)
República:
hereditariedade e vitaliciedade, com ausência de prestação de contas.
Monarquia:
dica: Republica Federativa
forma de governo / forma de estado
➢ Administração Pública tem vários sentidos, quais são?
amplo x estrito;
subjetivo, formal, orgânico x objetivo, material, funcional
SORFO X OMFU
Adm Pública ➢ Sentido Amplo ➢ Sentido Subjetivo
(quem?)
- Órgãos governamentais supremos
- Órgãos administrativos
Adm Pública ➢ Sentido Amplo ➢ Sentido Objetivo
(o que?)
- Função política ou de governo
- Função administrativa
Adm Pública ➢ Sentido Estrito ➢ Sentido Subjetivo
(quem?) - Órgãos administrativos: Órgãos públicos Agentes Pessoas jurídicas
Adm Pública ➢ Sentido Estrito ➢ Sentido Objetivo
(o que?) - Função administrativa: Polícia administrativa Serviços públicos Fomento Intervenção
➢ DIREITO ADMINISTRATIVO: ramo do direito ____________ que tem por objeto os ______, _______ e _________ administrativistas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não ____________ que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
público
órgãos, agentes e pessoas jurídicas
contenciosa
quais são as Fontes de Dir. Adm. ?
▪ Lei: Constituição e lei em sentido estrito (fontes primárias); demais normas (fontes secundárias)
▪ Doutrina: teses e teorias (fonte secundária ou indireta).
▪ Jurisprudência: reiteradas decisões semelhantes não vinculantes (fonte secundária e não escrita); decisões vinculantes e com eficácia erga omnes (fontes principais).
▪ Costume e praxe administrativa: apenas se não for contra a lei (fonte secundária e não escrita)
Outras fontes: tratados internacionais, princípios.
➢ ____________: forma adotada pelo Estado para solucionar os litígios decorrentes da sua atuação.
Sistemas administrativos
▪ _________________: dualidade de jurisdição; o Poder Judiciário não pode intervir nas funções administrativas; a própria Administração resolve as lides administrativas.
Sistema francês ou do contencioso administrativo
▪ __________________: todos os litígios podem ser levados ao Judiciário, que é o único competente para proferir decisões com autoridade final e conclusiva, com força de coisa julgada.
Sistema inglês ou de jurisdição única
➢ QUAL É O Sistema administrativo brasileiro?
sistema inglês ou de jurisdição única. As decisões dos órgãos administrativos, em regra, não têm caráter conclusivo perante o Poder Judiciário, podendo ser revistas na via judicial.
▪ Quais os casos em que há a Necessidade de esgotar a via administrativa?:
justiça desportiva;
reclamação contra descumprimento de súmula vinculante;
habeas data;
mandado de segurança, caso seja possível interpor recurso administrativo com efeito suspensivo.
▪ Em que O Judiciário não pode interferir:
atos políticos, competências de natureza tipicamente administrativa.
Quando ocorre a Coisa julgada administrativa?
ocorre quando determinada decisão da Administração não pode mais ser modificada na via administrativa (ex: não há mais recursos administrativos; atos administrativos vinculados).
Regime jurídico-administrativo é o sistema que dá identidade ao Direito Administrativo, caracterizado por
dois princípios básicos, quais são?
Supremacia do interesse público
Indisponibilidade do interesse público
▪ _______________: prerrogativas e privilégios da Administração Pública (ex: poder de polícia; poder de modificar unilateralmente contratos etc.).
Supremacia do interesse público
▪ _____________: restrições impostas pela lei à Administração (ex: necessidade de realizar concurso público e licitação; restrições à alienação de bens públicos).
Indisponibilidade do interesse público
