AD 0 RESUMÃO

Question 1

pessoa jurídica de direito público interno, capaz de adquirir direitos e obrigações.

Answer 1

➢ Estado:

Question 2

o Estado cria as leis e também se sujeita a elas.

Answer 2

➢ Estado de Direito:

Question 3

Quais são os Elementos do Estado?

Answer 3

Povo: componente humano; as pessoas.
Território: sua base física.
Governo Soberano: elemento condutor, detentor da soberania.

Indissociáveis e indispensáveis para o Estado independente.

Question 4

➢ Poderes do Estado: tripartição flexível; cada Poder desempenha funções _______ e, de modo acessório,
funções ________, com características das funções típicas dos demais Poderes.

Answer 4

típicas

atípicas

Question 5

Função típica: legislativa ou normativa (elaboração de normas gerais e abstratas).
Funções atípicas: administrativa (organização dos serviços internos) e jurisdicional (Senado julga PR nos crimes de responsabilidade)

Answer 5

Legislativo

Question 6

Função típica: jurisdicional (aplicação da lei para solução de conflitos entre litigantes).
Funções atípicas: administrativa (organização dos serviços internos) e legislativa (elaboração dos regimentos internos dos Tribunais)

Answer 6

Judiciário

Question 7

Função típica: administrativa (aplicar a lei para prover de maneira imediata e concreta o interesse público).
Função atípica: legislativa (edição de medidas provisórias); não exerce função jurisdicional típica, mas apenas sem definitividade (coisa julgada administrativa).

Answer 7

Executivo

Question 8

Quais são as Formas de Estado?

Answer 8

Estado unitário

Estado federado

Question 9

apenas um poder político central (ex: Uruguai).

Answer 9

Estado unitário:

Question 10

poderes políticos distintos e autônomos coexistindo num mesmo território, com capacidade de autoadministração (ex: Brasil à União, Estados, DF e Municípios).

Answer 10

Estado federado:

Question 11

conjunto de Poderes e órgãos responsáveis pela função política do Estado, de comando, direção e fixação de diretrizes e planos para atuação estatal (políticas públicas).

Answer 11

➢ Governo:

Question 12

Quais são os Sistemas de Governo?

Answer 12

Presidencialismo:

Parlamentarismo:

Question 13

independência entre Poderes; chefe do Executivo é Chefe de Estado e Chefe de Governo. (ex: Brasil)

Answer 13

Presidencialismo:

Question 14

colaboração entre Poderes; chefia de Estado é exercida pelo PR ou pelo Monarca, e a chefia de governo pelo 1º Ministro ou pelo Conselho de Ministros.

Answer 14

Parlamentarismo:

Question 15

Quais são as Formas de Governo?

Answer 15

República:

Monarquia:

Question 16

eletividade e temporalidade do mandato do chefe do Executivo, e dever de prestar de contas (ex: Brasil)

Answer 16

República:

Question 17

hereditariedade e vitaliciedade, com ausência de prestação de contas.

Answer 17

Monarquia:

Question 18

dica: Republica Federativa

Answer 18

forma de governo / forma de estado

Question 19

➢ Administração Pública tem vários sentidos, quais são?

Answer 19

amplo x estrito;

subjetivo, formal, orgânico x objetivo, material, funcional

SORFO X OMFU

Question 20

Adm Pública ➢ Sentido Amplo ➢ Sentido Subjetivo

Answer 20

(quem?)

• Órgãos governamentais supremos
• Órgãos administrativos

Question 21

Adm Pública ➢ Sentido Amplo ➢ Sentido Objetivo

Answer 21

(o que?)

• Função política ou de governo
• Função administrativa

Question 22

Adm Pública ➢ Sentido Estrito ➢ Sentido Subjetivo

Answer 22

(quem?)
- Órgãos administrativos:
Órgãos públicos 
Agentes
Pessoas jurídicas

Question 23

Adm Pública ➢ Sentido Estrito ➢ Sentido Objetivo

Answer 23

(o que?)
- Função administrativa:
Polícia administrativa
Serviços públicos
Fomento
Intervenção

Question 24

➢ DIREITO ADMINISTRATIVO: ramo do direito ____________ que tem por objeto os ______, _______ e _________ administrativistas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não ____________ que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

Answer 24

público

órgãos, agentes e pessoas jurídicas

contenciosa

Question 25

quais são as Fontes de Dir. Adm. ?

Answer 25

▪ Lei: Constituição e lei em sentido estrito (fontes primárias); demais normas (fontes secundárias)
▪ Doutrina: teses e teorias (fonte secundária ou indireta).
▪ Jurisprudência: reiteradas decisões semelhantes não vinculantes (fonte secundária e não escrita); decisões vinculantes e com eficácia erga omnes (fontes principais).
▪ Costume e praxe administrativa: apenas se não for contra a lei (fonte secundária e não escrita)

Outras fontes: tratados internacionais, princípios.

Question 26

➢ ____________: forma adotada pelo Estado para solucionar os litígios decorrentes da sua atuação.

Answer 26

Sistemas administrativos

Question 27

▪ _________________: dualidade de jurisdição; o Poder Judiciário não pode intervir nas funções administrativas; a própria Administração resolve as lides administrativas.

Answer 27

Sistema francês ou do contencioso administrativo

Question 28

▪ __________________: todos os litígios podem ser levados ao Judiciário, que é o único competente para proferir decisões com autoridade final e conclusiva, com força de coisa julgada.

Answer 28

Sistema inglês ou de jurisdição única

Question 29

➢ QUAL É O Sistema administrativo brasileiro?

Answer 29

sistema inglês ou de jurisdição única. As decisões dos órgãos administrativos, em regra, não têm caráter conclusivo perante o Poder Judiciário, podendo ser revistas na via judicial.

Question 30

▪ Quais os casos em que há a Necessidade de esgotar a via administrativa?:

Answer 30

justiça desportiva;
reclamação contra descumprimento de súmula vinculante;
habeas data;
mandado de segurança, caso seja possível interpor recurso administrativo com efeito suspensivo.

Question 31

▪ Em que O Judiciário não pode interferir:

Answer 31

atos políticos, competências de natureza tipicamente administrativa.

Question 32

Quando ocorre a Coisa julgada administrativa?

Answer 32

ocorre quando determinada decisão da Administração não pode mais ser modificada na via administrativa (ex: não há mais recursos administrativos; atos administrativos vinculados).

Question 33

Regime jurídico-administrativo é o sistema que dá identidade ao Direito Administrativo, caracterizado por
dois princípios básicos, quais são?

Answer 33

Supremacia do interesse público

Indisponibilidade do interesse público

Question 34

▪ _______________: prerrogativas e privilégios da Administração Pública (ex: poder de polícia; poder de modificar unilateralmente contratos etc.).

Answer 34

Supremacia do interesse público

Question 35

▪ _____________: restrições impostas pela lei à Administração (ex: necessidade de realizar concurso público e licitação; restrições à alienação de bens públicos).

Answer 35

Indisponibilidade do interesse público