CT 0 QUESTÕES 6 Flashcards
- Conceito de Constituição 1. (FCC / TCM-GO – 2015) É necessário falar da Constituição como uma unidade e conservar, entretanto, um sentido absoluto de Constituição. Ao mesmo tempo, é preciso não desconhecer a relatividade das distintas leis constitucionais. A distinção entre Constituição e lei constitucional só é possível, sem dúvida, por que a essência da Constituição não está contida numa lei ou numa norma. No fundo de toda a normatividade reside uma decisão política do titular do poder constituinte, ou seja, do povo na democracia e do monarca na monarquia autêntica. O trecho acima transcrito expressa o conceito de Constituição de:
a) Karl Loewenstein, na obra Teoria da Constituição.
b) Carl Schmitt, na obra Teoria da Constituição.
c) Konrad Hesse, na obra A força normativa da Constituição.
d) Peter Häberle, na obra Hermenêutica constitucional.
e) Ferdinand Lassalle, na obra A essência da Constituição.
Comentários: Carl Schmitt é que fez a distinção entre Constituição e leis constitucionais. Na visão de Schmitt, a Constituição é a decisão política fundamental. É o sentido político de Constituição. O gabarito é a letra B.
- (FCC / DPE-SP – 2006) O termo “Constituição” comporta uma série de significados e sentidos. Assinale a alternativa que associa corretamente frase, autor e sentido.
a) Todos os países possuem, possuíram sempre, em todos os momentos da sua história uma constituição real e efetiva. Carl Schmitt. Sentido político.
b) Constituição significa, essencialmente, decisão política fundamental, ou seja, concreta decisão de conjunto sobre o modo e a forma de existência política. Ferdinand Lassale. Sentido político.
c) Constituição é a norma fundamental hipotética e lei nacional no seu mais alto grau na forma de documento solene e que somente pode ser alterada observando-se certas prescrições especiais. Jean Jacques Rousseau. Sentido lógico-jurídico.
d) A verdadeira Constituição de um país somente tem por base os fatores reais do poder que naquele país vigem e as constituições escritas não têm valor nem são duráveis a não ser que exprimam fielmente os fatores do poder que imperam na realidade. Ferdinand Lassale. Sentido sociológico.
e) Todas as constituições pretendem, implícita ou explicitamente, conformar globalmente o político. Há uma intenção atuante e conformadora do direito constitucional que vincula o legislador. Jorge Miranda. Sentido dirigente.
Comentários: Letra A: errada. É Lassale, e não Schmitt, quem entende que no Estado coexistem duas Constituições: uma real, efetiva, e outra que consiste apenas numa “folha de papel”. Trata-se do sentido sociológico de Constituição. Letra B: errada. Essa é a visão de Schmitt (e não de Lassale!), que preconiza o sentido político de Constituição. Letra C: errada. Trata-se do sentido jurídico de Constituição, preconizado por Kelsen. Letra E: errada. Trata-se de uma análise política do sentido de Constituição. O gabarito é a letra D.
- (FCC / PGE-MT – 2016) No que concerne aos Tratados Internacionais de proteção dos direitos humanos e sua evolução constitucional no direito brasileiro à luz da Constituição Federal, eles são caracterizados como sendo de hierarquia
a) supraconstitucional, independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional.
b) constitucional, dependendo de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, pelo quorum mínimo de 3/5, em dois turnos, em cada casa.
c) infraconstitucional legal, dependendo de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional pelo quorummínimo de 3/5 de cada casa.
d) infraconstitucional legal, independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional, bastando a assinatura do Presidente da República.
e) constitucional, independentemente de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, bastando a assinatura do Presidente da República.
Comentários: Os tratados internacionais de direitos humanos terão hierarquia constitucional se aprovados em 2 (dois) turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, por 3/5 (três quintos) dos membros. O gabarito é a letra B.
- (FCC/ TRE-SP - 2012) Em reconhecimento à internacionalização da matéria relativa a direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República estabelece que tratados internacionais, em matéria de direitos humanos, serão equivalentes a emendas constitucionais se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
Comentários: Segundo o art. 5º, § 3º, da CF/88, os tratados de direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Questão correta.
- (FCC / PGE-MA – 2016) “…se o poder constituinte se destina a criar uma constituição concebida como organização e limitação do poder, não se vê como esta ‘vontade de constituição’ pode deixar de condicionar a vontade do criador. Por outro lado, este criador, este sujeito constituinte, este povo ou nação, é estruturado e obedece a padrões e modelos de condutas espirituais, culturais, éticos e sociais radicados na consciência jurídica geral da comunidade e, nesta medida, considerados como ‘vontade do povo’. Além disto, as experiências humanas vão revelando a indispensabilidade de observância de certos princípios de justiça que, independentemente da sua configuração (como princípios suprapositivos ou como princípios supralegais mas intra-jurídicos) são compreendidos como limites da liberdade e omnipotência do poder constituinte. Acresce que um sistema jurídico interno (nacional, estadual) não pode, hoje, estar out da comunidade internacional. Encontra-se vinculado a princípios de direito internacional (princípio da independência, princípio da autodeterminação, princípio da observância de direitos humanos).” (CANOTILHO, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição) No excerto acima transcrito, o autor discorre sobre a
a) existência de condicionantes materiais à atuação do poder constituinte.
b) compreensão da doutrina clássica do poder constituinte.
c) relação dicotômica entre poder constituinte originário e poder constituinte derivado.
d) relação dicotômica entre poder constituinte originário e poder constituinte decorrente.
e) relação dicotômica entre poder constituinte nacional e poder constituinte supranacional.
Comentários: O Prof. Canotilho, nesse trecho, explica que o Poder Constituinte Originário não é ilimitado, uma vez que deve obedecer a padrões e modelos de condutas espirituais, culturais, éticos e sociais radicados na consciência jurídica geral da comunidade. Ademais, o Poder Constituinte Originário deve obedecer certos princípios de justiça (princípios suprapositivos) e princípios de direito internacional. Discorre-se, portanto, sobre condicionantes materiais à atuação do Poder Constituinte. O gabarito é a letra A.
- (FCC / TRE-PB – 2015) O Poder Constituinte conferido pela Constituição Federal aos Estados-membros, para que elaborem as suas próprias Constituições, é denominado: a) Derivado decorrente.
b) Originário material.
c) Derivado reformador.
d) Originário formal.
e) Originário limitado. Comentários:
O Poder Constituinte Derivado Decorrente é o poder conferido aos Estadosmembros para que elaborem as suas próprias Constituições Estaduais. O gabarito é a letra A.
- (FCC / PGE-BA - 2013) As características de ser inicial, autônomo e incondicionado são próprias:
a) da forma de Estado.
b) da Constituição Federal.
c) da supremacia da Constituição.
d) dos direitos fundamentais.
e) do poder constituinte.
Comentários: Trata-se de características próprias do poder constituinte originário. A letra E é o gabarito da questão.
- (FCC / Juiz do Trabalho – TRT-GO - 2012) A doutrina do poder constituinte foi elaborada na obra:
a) O Espírito das Leis, de Montesquieu.
b) O contrato social, de Jean Jacques Rousseau.
c) Leviatã, de Thomas Hobbes.
d) O que é o terceiro Estado?, de Emmanuel Joseph Sieyès.
e) Segundo Tratado sobre o Governo Civil, de John Locke.
Comentários: A teoria do poder constituinte foi criada por Sieyès, abade francês, no século XVIII, na obra “O que é o terceiro Estado?”. A letra D é o gabarito.
- (FCC / TRE-PE - 2011) O Poder Constituinte derivado decorrente consiste:
a) No estabelecimento da primeira Constituição de um novo país.
b) Na possibilidade de alterar-se o texto constitucional do país, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal.
c) Na possibilidade dos Estados membros de se auto organizarem através de suas Constituições Estaduais próprias, respeitando as regras limitativas da Constituição Federal.
d) No estabelecimento de uma Constituição posterior de um velho país.
e) No fato de não estar sujeito a qualquer forma prefixada para manifestar a sua vontade.
Comentários: Letra A: errada. É o poder constituinte originário histórico o responsável pelo estabelecimento da primeira Constituição de um país. Letra B: errada. Tem-se, aqui, o poder constituinte derivado reformador. Letra D: errada. O responsável pelo estabelecimento de uma Constituição posterior de um velho país é o poder constituinte originário pós-fundacional. Letra E: errada. O poder constituinte derivado decorrente é condicionado. A letra C é o gabarito da questão.
- (FCC / DPE-RS - 2011) O Poder Constituinte genuíno estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes que o regerão.
Comentários: Com certeza! Por isso mesmo, ele é inicial. Questão correta.
- (FCC / DPE-RS - 2011) Existe Poder Constituinte na elaboração de qualquer Constituição, seja ela a primeira Constituição de um país, seja na elaboração de qualquer Constituição posterior.
Comentários: De fato, sempre que uma Constituição é elaborada, isso ocorre por meio de um Poder Constituinte. Isso se aplica, inclusive, às Constituições dos Estadosmembros. Questão correta.
- (FCC/ TRT – 16ª Região - 2009) Em tema de Poder Constituinte Originário, é INCORRETO afirmar que:
a) É limitado pelas normas expressas e implícitas do texto constitucional vigente, sob pena de inconstitucionalidade. b) É incondicionado, porque não tem ele que seguir qualquer procedimento determinado para realizar sua obra de constitucionalização.
c) É autônomo, pois não está sujeito a qualquer limitação ou forma prefixada para manifestar sua vontade.
d) Caracteriza-se por ser ilimitado, autônomo e incondicionado.
e) Se diz inicial, pois seu objeto final - a Constituição, é a base da ordem jurídica.
Comentários: A letra A está errada, sendo o gabarito da questão. Lembre-se de que o poder constituinte originário é ilimitado, não se submete às normas da constituição anterior ao seu exercício. Todas as demais letras estão corretas, leia-as com atenção, para fixar bem o que aprendeu!
- (FCC / Especialista em Políticas Públicas-SP - 2009) O Poder Constituinte denominado originário somente se manifesta por meio de Assembleia Constituinte, eleita de acordo com os princípios democráticos.
Comentários: Como vimos, nem sempre o exercício do Poder Constituinte originário é democrático. Questão errada.
- (FCC / DPE-RS - 2011) O Poder Constituinte derivado decorre de uma regra jurídica constitucional, é ilimitado, subordinado e condicionado.
Comentários: O Poder Constituinte derivado é, de fato, subordinado e condicionado, decorrendo de uma regra jurídica constitucional. Entretanto, diferentemente do que diz o enunciado, ele é limitado. Questão errada.
- (FCC / TRE-PE - 2011) Poder Constituinte derivado decorrente consiste no estabelecimento da primeira Constituição de um novo país.
Comentários: Compete ao poder constituinte originário estabelecer a primeira Constituição de um novo país. Questão errada.
