Crimes contra a Fé Pública

Question 1

C ou E:

A inexistência do dolo específico, como a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, por exemplo, acarreta a atipicidade do crime de falsidade ideológica.

Answer 1

Certo! CP, art. 299.

Para caracterização do crime de falsidade ideológica, exige-se dolo específico, consistente na vontade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante

Question 2

C ou E:

A conduta de falsificar cartão de crédito ou de débito configura, por equiparação, a infração penal de falsificação de moeda.

Answer 2

Errado!

Falsificação de Cartão de crédito ou débito equipara-se a DOCUMENTO PARTICULAR - CP, art. 298, pu.

Question 3

C ou E:

A conduta do empresário que, dolosamente, altera informações dos livros mercantis relativas ao seu estabelecimento comercial configura falsificação de documento particular.

Answer 3

Errado!

Livros mercantis são documentos públicos por equiparação. Trata-se de falsificação de documento público, e não de documento particular.

São DOCUMENTOS PÚBLICOS por equiparação, emanado de entidade paraestatal:
- o título ao portador ou transmissível por endosso,
- as ações de sociedade comercial,
- os livros mercantis; e,
- o testamento particular.

(art. 297, § 2º do CP).

Question 4

C ou E:

O delito de falsidade ideológica envolve a utilização de documentos materialmente modificados.

Answer 4

Errado!

São documentos ideologicamente modificados.

Diferença entre falsidade material, falsidade formal e falsidade pessoal.

A falsidade MATERIAL é aquela por meio da qual o agente cria um documento falso ou altera o conteúdo de um documento verdadeiro. O documento é materialmente falso. A falsificação o corre mediante contrafação (fingimento, simulação, disfarce, falsificação de modo a iludir sua autenticidade).

A falsidade IDEOLÓGICA, por sua vez, configura-se pelo falso conteúdo posto quando da feitura de um documento verdadeiro. O documento é verdadeiro, emitido por órgão competente, mas seu conteúdo não condiz com a realidade. Temos por exemplo a declaração de valor menor na escritura pública de compra e venda de imóvel.

Já a falsidade PESSOAL consiste na utilização de documento verdadeiro, com conteúdo verdadeiro por quem não pode, de fato, utilizá-lo. Aqui, o agente se faz passar por quem não é, mentido sobre sua identidade ou outra característica pessoal.

Question 5

C ou E:

A configuração do delito de falsidade ideológica exige a comprovação da intenção de prejudicar terceiros.

Answer 5

Errado! Erro sutil.

CP, art. 299
A configuração do delito de falsidade ideológica exige a finalidade de
1) prejudicar direito,
2) criar obrigação ou
3) alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante

Question 6

C ou E:

A pena é aumentada caso o agente da falsificação seja funcionário público, desde que este pratique a conduta prevalecendo-se do cargo, independentemente da natureza pública ou particular do documento

Answer 6

Certinho!

Art. 299. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Question 7

C ou E:

A omissão de declaração que deveria constar de documento público ou particular não caracteriza o crime de falsidade ideológica.

Answer 7

Errado!

Caracteriza sim, conforme CP, art. 299.

Question 8

C ou E:

Independentemente da natureza pública ou particular do documento, a conduta recebe idêntica punição.

Answer 8

Errado!

CP, art. 299
PENA - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa —-> se o documento é público

 PENA: reclusão de 1 a 3 anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis ----> se o documento é particular.

Question 9

C ou E:

A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica quando ocorre em evidente exercício de autodefesa.

Answer 9

Errado!

Embora se argumente acerca do princípio da não auto-incriminação (nemo tenetur se detegere), tal conduta não está abrangida por tal princípio.

Vejamos o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça:

S. 522-STJ: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.

Question 10

C ou E:

A conduta do agente que, para não se incriminar, atribui a si a identidade de outrem, perante o delegado, é típica e configura o crime de falsa identidade.

Answer 10

Certo!

Falsa identidade
Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: - Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Nesse sentido a Súmula 522-STJ: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.

Question 11

C ou E:

Para a configuração do crime de falsidade ideológica, é imprescindível a ocorrência de dano efetivo mediante a apresentação do documento cuja verdade foi juridicamente alterada.

Answer 11

Errado!
A falsidade ideológica é crime formal e instantâneo, cujos efeitos podem se protrair no tempo. A despeito dos efeitos que possam, ou não, gerar, a falsidade ideológica se consuma no momento em que é praticada a conduta. STJ. 3ª Seção. RvCr 5233-DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 13/05/2020 (Info 672).

Question 12

C ou E:

Pratica o crime de moeda falsa aquele que, grosseiramente, falsifica papel-moeda em curso legal no país e com ele efetua compras no comércio, obtendo vantagem indevida em prejuízo de terceiros.

Answer 12

Errado!

Se a falsificação for grosseira, não estará configurado o crime, podendo constituir estelionato, eventualmente, a depender do quão grosseira é a falsificação, é possível constituir crime impossível por absoluta ineficácia do meio .

Súmula 73-STJ: A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da justiça estadual.

Question 13

Configura crime de falsificação de documento público a conduta do agente que falsamente altere:

A) notas fiscais.

B) testamento particular.

C) cartão de débito bancário expedido por autarquia federal

D) contrato social de empresa privada.

E) fotocópia de carteira de identidade sem autenticação.

Answer 13

b) Testamento Particular

Documentos Públicos LATTE!
- Livros mercantis (livros fiscais);
- Ações de sociedade comercial;
- Testamento particular;
- Título ao portador ou transmissível por endosso;
- Emanado de entidade paraestatal.

Documentos Particulares [CC da Nota]
- Cartão de crédito;
- Cartão de débito;
- Nota fiscal.

Question 14

C ou E:

Ao funcionário público que, prevalecendo-se do cargo, falsificar documento público aplicar-se-á a mesma penalidade cominada aos demais agentes

Answer 14

Errado! A pena do funcionário público aumenta-se da sexta parte.

CP, art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Question 15

C ou E:

Para a caracterização do crime de concussão, é necessário que o
agente público, abusando de sua autoridade, exija a vantagem
indevida mediante grave ameaça à vítima.

Answer 15

Errado! CPP, art. 316

• Quando mediante grave ameaça à vítima, será outro crime, por exemplo extorsão.

Question 16

C ou E:

Em se tratando de crime de corrupção passiva, a pena aplicável ao funcionário público será aumentada em um terço se, em consequência do recebimento de vantagem ou da promessa de vantagem indevida, o funcionário retardar ou deixar de praticar qualquer ato de ofício.

Answer 16

Certinho!

CP, art. 317, § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

• Obs.: essa majorante também ocorre na corrupção ativa.

Question 17

C ou E:

Milton, valendo-se de sua condição de servidor público e cedendo a pedido de amigo íntimo, deixou de cumprir seu dever funcional ao não ter promovido ação para apurar infração de determinada empresa vinculada à
administração pública.
Nessa situação hipotética, apurada a conduta de Milton, ele deverá responder por qual crime?

Answer 17

Pelo crime de Corrupção Passiva Privilegiada.

CP, art. 317, § 2º
Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Question 18

C ou E:

O crime de condescendência criminosa é classificado como omissivo próprio, unissubsistente, portanto não se admite
modalidade culposa nem tentativa para esse crime.

Answer 18

Certinho! Vale lembrar: dos crimes funcionais, o único que admite a modalidade culposa é o peculato.

CP, art. 320. Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Question 19

C ou E:

No âmbito dos crimes contra a administração pública, o ato de
solicitar para si vantagem a pretexto de influir em ato praticado por
funcionário público, insinuando o agente que a vantagem é também
destinada ao funcionário público, caracteriza qual crime?

Answer 19

O crime de Tráfico de Influência com causa de aumento de pena.

CP, art. 332. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

    Par. único - A pena é aumentada da METADE, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.