DP e CF e Princípios Flashcards
C ou E:
O princípio da consunção é um princípio de resolução de conflito de leis penais no tempo, sem previsão expressa na parte geral do Código Penal brasileiro
Errado!
- Não se trata de conflito de leis penais no tempo, mas sim de uma resolução de conflito aparente de normas. - Ademais, de fato o princípio da consunção/absorção NÃO está previsto expressamente na parte geral do Código Penal.
C ou E:
Em caso de crime que, por tratado, o Brasil se obrigue a reprimir, há extraterritorialidade incondicionada.
Errado!
A situação descrita corresponde a um dos casos de extraterritorialidade condicionada da lei penal, prevista no art. 7º, II, do CP, uma vez que o crime foi praticado no estrangeiro.
C ou E:
O princípio da vedação à dupla persecução (ne bis in idem processual) poderá ser excepcionado quando o julgamento no exterior não se realizar de modo justo e legítimo.
Certo!
O STF entende, com base na doutrina, que o princípio da vedação à dupla persecução (ne bis in idem processual) poderá ser excepcionado quando o julgamento no exterior não se realizar de modo justo e legítimo.
C ou E:
Para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no
espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
Certinho! Conforme finalzinho do art. 5º, § 1º.
CP
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime
cometido no território nacional.
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo
correspondente ou em alto-mar.
C ou E:
Ainda que praticados em outro país, os crimes de genocídio ficam sujeitos à lei brasileira quando o agente for domiciliado no Brasil.
Certo!
Os crimes de genocídio, independentemente do lugar em que praticados ficam sujeitos à lei brasileira, quando o agente for domiciliado no Brasil, nos termos do CP, art. 7º, I, “d”, tratando-se de um dos casos em que se aplica a extraterritorialidade da lei brasileira.
C ou E:
O emprego da analogia in bonam partem não é admitido no direito penal, devido ao princípio da legalidade.
Errado! Em “bonam partem” é admitida. É a analogia em “malam partem” que não é admitida.
A analogia é um método de integração que visa suprir as lacunas da lei. É aplicada quando um caso particular não se encontra especificamente regulamentado, mas há regulamentação para casos semelhantes. Dessa forma, por analogia, aplica-se essa mesma regra ao caso particular despido de regulamentação. O emprego da analogia in bonam partem é admitido em nosso direito, pois é favorável ao réu.
C ou E:
Admite-se a aplicação, no território nacional, de leis de outros Estados, segundo princípios e convenções internacionais.
Certo!
CP, Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
C ou E:
Para fins de valoração do lugar do crime, o Código Penal adota a teoria da ubiquidade.
Certo!
Teoria da Ubiquidade ou Teoria mista é o pr do art. 6º do CP.
Lugar do crime
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
C ou E:
As circunstâncias de prazo fixadas na lei temporária são elementos temporais do fato típico, por isso a norma estabelecida possui o caráter de ultratividade.
Certo!
A lei excepcional/temporária tem previsão no art. 3º do CP: "a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência". É editada para disciplinar circunstância de natureza excepcional ou de natureza temporária, como ocorreu, por exemplo, na vulgarmente denominada Lei da Geral da Copa (Lei nº 12.663/2012).
C ou E:
O cômputo do prazo do direito penal é suspenso em feriados nacionais e durante o recesso forense.
Errado!
Art. 10, CP. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
Art. 798, CPP. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
