LEP - Lei 7.210/84 Flashcards
O indulto individual pode ser provocado por quem?
LEP, art. 188
[CACo MP]
- Por petição do condenado;
- por iniciativa do MP;
- Concelho penitenciário; ou,
- Autoridade administrativa.
C ou E:
Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, o juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa, providenciará escolta policial para a condução do apenado ao instituto de criminalística.
Errado! LEP, art. 192 e 193
A Lei de Execução Penal não exige a submissão do apenado a exame criminológico para fins de concessão do indulto.
C ou E:
A petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao Conselho Penitenciário, para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça.
Certo!
LEP, art. 189
C ou E:
O indulto individual não poderá ser concedido pelo Conselho Penitenciário sem iniciativa prévia do Ministério Público e da autoridade administrativa.
Errado!
Vai de encontro art. 188 da LEP, vez que este confere legitimidade autônoma ao Conselho Penitenciário para solicitar a concessão de indulto.
Quais as diferenças entre saída temporária e permissão de saída segundo a LEP?
Da PERMISSÃO DE SAÍDA
Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos: [F D T]
I - FALECIMENTO ou DOENÇA GRAVE do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;
II - necessidade de TRATAMENTO MÉDICO (parágrafo único do artigo 14).
Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso.
Art. 121. A permanência do preso fora do estabelecimento terá a duração necessária à finalidade da saída.
………………
Da SAÍDA TEMPORÁRIA
Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
II - frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;
______________
IPC: antes havia mais duas hipóteses para a saída temporária, contudo foram revogadas pela lei 14.843/2024. Se atentar para isso!
Como pode ser resumido o art. 112 da LEP?
Bizu: art. 112 da LEP
- 16% 1 - SV
- 20% 2 - SV
- 25% 1 - CV
- 30% 2 - CV
- 40% 1 - CHE SM;
- 40% 2 ÑE - CHE SM (STF - Tema 1169, Info 1032);
- 50% 2 ÑE - CHE CM (vedado livramento condicional) - (STJ - Info 681);
- 50 % 1 - CHE CM (vedado livramento condicional);
- 50% Exercer comando de org. criminosa voltada a crimes hediondos;
- 50% Constituição de milícia privada;
- 55% Primário + feminicídio (vedado o livramento condicional) - DISPOSITIVO NOVO;
- 60% Reincidente específico em CHE;
- 70% Reincidente específico + com morte (vedado o livramento condicional).
> Legenda:
SV: Sem Violência
CV: Com Violência
1: primário
2: reincidente
2 ÑE: reincidente não específico
CHE SM : Crime hediondo ou equiparado sem resultado morte
CHE CM X LIV COND: Crime hediondo ou equiparado com resultado morte vedado o livramento condicional
Conforme a LEP, complete as lacunas abaixo:
Art. 112.
§ 2º - A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação _______________________ (2), procedimento que também será adotado na concessão de _______________________ (3), respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.
- do Ministério Público e do defensor;
- livramento condicional, indulto e comutação de penas [L I C].
C ou E:
A prática de falta grave não interrompe o prazo para a obtenção do livramento condicional.
Certo! Esse é o teor da Súmula 441 do STJ.
O que é o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)?
LEP, art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar SUBVERSÃO DA ORDEM ou DISCIPLINA INTERNAS, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado [RDD], com as seguintes características: (…)
…………………
- O RDD é uma forma de combater o crime organizado e os líderes de facções criminosas; a lei que o criou foi baseada em experiências realizadas em presídios de São Paulo.
- Foi modificada pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”.
Conforme o art. 52 da LEP, acerca das características do regime disciplinar diferenciado, complete as lacunas abaixo:
I - duração máxima de _________ anos, sem prejuízo de _______________ por nova falta grave de mesma espécie;
II - recolhimento em _______________;
III - visitas ____________, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o ____________________________, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de _______________;
IV - direito do preso à saída da cela por _____________ diárias para banho de sol, em grupos de até __________ presos, desde que não haja contato com presos do _________________;
(I) - até 2 | - repetição da sanção;
(II) - cela individual;
(III) - quinzenais | - contato físico e a passagem de objetos | - 2 horas;
(IV) - 2 horas | - 4 | - mesmo grupo criminoso.
Conforme o art. 52 da LEP, acerca das características do regime disciplinar diferenciado, complete as lacunas abaixo:
V - entrevistas sempre ___________, exceto aquelas com seu ______________, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa ________________;
VI - fiscalização do conteúdo da __________________________;
VII - participação em audiências judiciais preferencialmente por _________________, garantindo-se a participação do defensor no ________________ do preso.
(V) - monitoradas | - defensor | - autorização judicial em contrário;
(VI) - correspondência;
(VII) - videoconferência | - mesmo ambiente.
Conforme o art. 52 da LEP, acerca das características do regime disciplinar diferenciado, complete as lacunas abaixo:
§ 1º O regime disciplinar diferenciado também será aplicado aos ______________ ou condenados, ____________:
I - que apresentem __________ para a ordem e a segurança do ___________________ ou da sociedade;
II - sob os quais recaiam ________________ de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, _________________, independentemente da prática de ____________.
(§ 1º)
- presos provisórios;
- nacionais ou estrangeiros;
(I)
- alto risco;
- estabelecimento penal;
(III)
- fundadas suspeitas;
- associação criminosa ou milícia privada;
- falta grave.
Em quais casos o regime disciplinar diferenciado será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal?
LEP, art. 52.
§ 3º Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, OU que tenha atuação criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado será OBRIGATORIAMENTE cumprido em estabelecimento prisional federal.
Conforme o art. 52 da LEP, acerca das características do regime disciplinar diferenciado, complete as lacunas abaixo:
§ 4º Na hipótese dos parágrafos anteriores, o regime disciplinar diferenciado poderá ser prorrogado ________________, por períodos de 1 (um) ano, existindo _________ de que o preso:
I - continua apresentando ___________ para a ordem e a segurança do estabelecimento penal de origem ou da sociedade;
II - mantém os vínculos com organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, considerados também o _____________ e a função desempenhada por ele no grupo criminoso, a operação _____________, a superveniência de ___________________ e os resultados do _________________________.
(§ 4º)
- sucessivamente;
- indícios;
(I)
- alto risco;
(II)
- perfil criminal;
- duradoura do grupo;
- novos processos criminais;
- tratamento penitenciário.
C ou E:
Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, por exemplo, o regime disciplinar diferenciado deverá contar com alta segurança interna e externa, principalmente no que diz respeito à necessidade de se evitar contato do preso com membros de sua organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou de grupos rivais.
Certinho! Conforme a LEP, art. 52, §§ 3º e 5º.
C ou E:
Após os primeiros 6 meses de regime disciplinar diferenciado, o preso que não receber a visita de familiares ou de terceiro autorizado judicialmente poderá, após prévio agendamento, ter contato telefônico, que será gravado, com uma pessoa da família, 3 vezes por mês e por 20 minutos.
Errado! O correto é a frequência de contato telefônico 2 veze por mês e com duração de 10 minutos.
LEP, art. 52
§ 7º - Após os primeiros 6 (seis) meses de regime disciplinar diferenciado, o preso que não receber a visita de que trata o inciso III do caput deste artigo poderá, após prévio agendamento, ter contato telefônico, que será gravado, com uma pessoa da família, 2 (duas) vezes por mês e por 10 (dez) minutos.
Conforme a LEP, quais são as sanções disciplinares (5)?
[A R S I I]
LEP
Art. 53. Constituem sanções disciplinares:
I - advertência verbal;
II - repreensão;
III - suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único);
IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei.
V - inclusão no regime disciplinar diferenciado.
Com base na adequada compreensão da LEP, complete as lacunas abaixo:
O regime disciplinar diferenciado somente poderá ser decretado __________________, desde que proposto, em requerimento _____________, pelo ____________________ ou por ______________ (por exemplo, o Secretário da Segurança Pública ou da Administração Penitenciária), ouvido previamente _________________________________.
- pelo juiz da execução penal;
- pormenorizado;
- diretor do estabelecimento penal;
- outra autoridade administrativa;
- o membro do Ministério Público e a defesa;
………………….
LEP
Art. 54. As sanções dos incisos I a IV do art. 53 serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento e a do inciso V [RDD], por PRÉVIO e fundamentado despacho do juiz competente.
§ 1º A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa.
§ 2º A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo de quinze dias.
C ou E:
A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até quinze dias. E a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente.
Erro sutil! O prazo é de até 10 dias, o restante está correto.
LEP, art. 60, caput.
C ou E:
O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
Certinho! É a literalidade do art. 60, parágrafo único da LEP.
C ou E:
Em quais casos um condenado será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil gênico?
LEP, art. 9º-A. O condenado POR CRIME DOLOSO praticado com:
- violência grave contra a pessoa
- crime contra a vida
- contra a liberdade sexual
- crime sexual contra vulnerável
SERÁ SUBMETIDO, obrigatoriamente, à IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.
C ou E:
Para os casos especificados na LEP, a recusa do apenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético constitui falta grave.
Certo! É o teor do art. 9º-A, § 8º da LEP.
C ou E:
A amostra biológica coletada de condenado a partir de seu perfil gênico pode ser utilizada para prática de fenotipagem genética ou de busca familiar.
Errado!
LEP, art. 9º-A
§ 5º SÓ PODERÁ SER UTILIZADA para o único e exclusivo fim DE PERMITIR a identificação pelo perfil genético, NÃO ESTANDO AUTORIZADAS as práticas de fenotipagem genética ou de busca familiar.
