LEP - Lei 7.210/84

Question 1

O indulto individual pode ser provocado por quem?

Answer 1

LEP, art. 188
[CC, MP, AA]

• Por petição do condenado;
• por iniciativa do MP;
• Concelho penitenciário; ou,
• Autoridade administrativa.

Question 2

C ou E:

Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, o juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa, providenciará escolta policial para a condução do apenado ao instituto de criminalística.

Answer 2

Errado! LEP, art. 192 e 193

A Lei de Execução Penal não exige a submissão do apenado a exame criminológico para fins de concessão do indulto.

Question 3

C ou E:

A petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao Conselho Penitenciário, para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça.

Answer 3

Certo!

LEP, art. 189

Question 4

C ou E:

O indulto individual não poderá ser concedido pelo Conselho Penitenciário sem iniciativa prévia do Ministério Público e da autoridade administrativa.

Answer 4

Errado!

Vai de encontro art. 188 da LEP, vez que este confere legitimidade autônoma ao Conselho Penitenciário para solicitar a concessão de indulto.