Organizações Criminosas

Question 1

Qual o conceito legal de organização criminosa?

Answer 1

=> São 5 características principais.
……………………
Lei 12.850/2013, art. 1º
§ 1º Considera-se organização criminosa:

• a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e
• caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente,
• com objetivo de obter, direta ou indiretamente, VANTAGEM de qualquer natureza,
• mediante a prática de infrações penais cujas PENAS MÁXIMAS sejam superiores a 4 ANOS,
• OU que sejam de caráter TRANSNACIONAL.