Extra: Direito Penal Militar Flashcards
Qual a diferença essencial entre motim e revolta?
- No motim, há reunião de militares com descumprimento de ordens superiores, ocupação de estabelecimentos militares etc.
- Já o crime de revolta se trata de motim armado, sendo uma figura qualificada.
- Dica: Revolta tem revólver
CPM, art. 149.
C ou E:
É punível com pena de detenção a conduta de embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo.
Certinho!
CPM, art. 202. Embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
C ou E:
É punível com detenção a conduta de dormir o militar, quando em serviço, como oficial de quarto ou de ronda, ou em situação equivalente, ou, não sendo oficial, em serviço de sentinela, vigia, plantão às máquinas, ao leme, de ronda ou em qualquer serviço de natureza semelhante.
Certo!
CPM
Art. 203. Dormir o militar, quando em serviço, como oficial de quarto ou de ronda, ou em situação equivalente, ou, não sendo oficial, em serviço de sentinela, vigia, plantão às máquinas, ao leme, de ronda ou em qualquer serviço de natureza semelhante:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
C ou E:
É punível com reclusão desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade.
Certo! A dica para lembrar que nesse caso é reclusão é o fato de que o desacato a superior é muito sério no âmbito militar.
Desacato a superior
Art. 298. Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade:
Pena - reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
OBS.: Há ainda a previsão de desacato a militar e a servidor público, em ambos os casos a pena será de detenção.
O que significa quando o Código Penal Militar (CPM) usa a expressão “o juiz pode considerar a infração como disciplinar”, em determinadas sanções de crimes?
Significa que está configurada a possibilidade de cláusula supralegal excludente da tipicidade, fundada no princípio da insignificância, expressamente prevista no CPM, implicando a absolvição do réu e envio da sentença para apuração da infração disciplinar pela Administração Militar.
Exemplos:
Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.
Art. 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 1º Se o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou considerar a infração como disciplinar. Entende-se pequeno o valor que não exceda a um décimo da quantia mensal do mais alto salário mínimo do país.
Art. 259. Destruir, inutilizar, deteriorar ou fazer desaparecer coisa alheia: (…)
Art. 260. Nos casos do artigo anterior, se o criminoso é primário e a coisa é de valor não excedente a um décimo do salário mínimo, o juiz pode atenuar a pena, ou considerar a infração como disciplinar.
Existe o crime de furto de uso no Direito Penal Militar?
Sim! Embora no Direito Penal é atípico, é criminalizado no direito penal militar.
CPM
Furto de uso
Art. 241. Se a coisa é subtraída para o fim de uso momentâneo e, a seguir, vem a ser imediatamente restituída ou reposta no lugar onde se achava:
Pena – detenção, até seis meses.
- Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se a coisa usada é veículo motorizado, embarcação, aeronave ou arma, e de 1/3 (um terço) se é animal de sela ou de tiro.
Em que consiste o crime de omissão de lealdade militar?
CPM
Omissão de lealdade militar
Art. 151. Deixar o militar de levar ao conhecimento do superior o motim ou a revolta de cuja preparação teve notícia ou, se presenciar o ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo:
Pena - reclusão, de três a cinco [3 a 5] anos.
É possível a perda de cargo ou graduação de soldado da Polícia Militar em caso de cometimento de crime?
Sim!
- A perda da graduação da praça (SOLDADO, CABO, SARGENTO, SUBTENENTE) pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática de *crime MILITAR ou COMUM**, nos termos do art. 102 do Código Penal Militar e do art. 92, I, “b”, do Código Penal, respectivamente.
………………………
CPM
Exclusão das fôrças armadas
Art. 102. A condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das fôrças armadas.
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CP
Art. 92 - São também efeitos da condenação:
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;
C ou E:
Constitui crime militar um civil cometer roubo de valores pertencentes a empresa privada depositados em posto do Banco do Brasil situado em área sob a administração militar.
Errado!
Súmula 508, STF: Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.
C ou E:
Constitui crime comum um civil, fora de lugar sujeito à administração militar, praticar crime contra militar que esteja no desempenho de serviço de vigilância por determinação legal superior.
Errado! Constitui crime militar.
É crime de competência da justiça militar crime praticado por civil ou militar contra militar no exercício de suas funções, ainda que de caráter subsidiário.
STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 553243/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 05/11/2019;
C ou E:
É de competência da justiça militar crime de furto, praticado por civil, de patrimônio que, sob administração militar, encontra-se nas dependências desta.
Certinho conforme a jurisprudência.
- STJ. 3ª Seção.CC 145721-SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 22/02/2018 (Info 621).
De quem é a competência para julgar conduta de ex-militar acusado do crime de “apropriação de coisa havida acidentalmente” (art. 249 do CPM) pelo fato de ele, mesmo depois de desincorporado das fileiras, ter continuado sacando o soldo que era depositado por engano em sua conta?
- Da justiça militar conforme jurisprudência do STF.
STF. 2ª Turma. HC 136539/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 04/10/2016 (Info 842).
C ou E:
É da competência da justiça comum estadual julgar civil que saca valores oriundos de pensão militar depositados na conta bancária de ex-militar que faleceu e a Administração Militar, por desconhecer a morte, continuou depositando, por engano, o valor da pensão durante meses após o óbito.
Errado! É competência da justiça militar, conforme jurisprudência do STF.
- STF. 2ª Turma. HC 125777/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 21/6/2016 (Info 831);
C ou E:
A via de coação aberta ao poder púbico nem sempre está submetida ao princípio da proporcionalidade.
Errado! Está sim submetido ao principio da proporcionalidade.
“Via de coação aberta” refere-se ao poder que a administração pública ou os agentes públicos possuem para impor medidas coercitivas ou restritivas em determinadas situações, visando garantir o cumprimento das leis, a ordem pública ou o interesse coletivo.
É também chamado de poder de polícia administrativa.
