Estatuto do Desarmamento Flashcards
Lei nº 10.826/2003 - 37 artigos
1
Q
Conforme o Estatuto do Desarmamento, em qual órgão ou instituição deverão ser registradas as armas de fogo de uso restrito serão registradas?
A
No Comando do Exército.
Art. 3º - É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no **Comando do Exército**, na forma do regulamento desta Lei.
2
Q
A quem compete dar a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido?
A
Estatuto do Desarmamento
Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
