Aula 20 (Súmula TSE) Flashcards
De acordo com o art. 14 §3º inciso V da Constituição Federal e com a Lei dos Partidos Políticos, uma das
condições de elegibilidade é a filiação partidária há pelo menos ____________ antes da data fixada para as eleições.
seis meses
O Art. 19 da Lei dos Partidos Políticos (LPP) exige que os partidos enviem listas de filiados aos Juízes Eleitorais apenas uma vez por ano. (Certo ou Errado?)
Errado.
A entrega das listas deve ser feita duas vezes ao ano, nos meses de abril e outubro.
Art. 19. Na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o partido, por seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá remeter, aos Juízes Eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual
constará a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das Seções em que estão
inscritos.
Antes da Súmula TSE nº 2, não havia possibilidade de impugnação da filiação partidária após a sua publicação. (Certo ou Errado?)
Errado.
Na Lei dos Partidos Políticos anterior havia a possibilidade de impugnação no prazo de 3 dias após a publicação. Em razão disso, o TSE publicou a referida Súmula para fixar que a comunicação no prazo,
independentemente de posterior impugnação, era suficiente para atender à condição de elegibilidade.
Se houver mais de um registro de filiação, o TSE considerará o registro mais antigo como válido. (Certo ou Errado?)
Errado.
No caso de haver dois registros de filiação, prevalecerá a mais recente, devendo
a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais, conforme art. 20, § único da LPP, com redação
dada pela Lei nº 12.891/2013.
De todo modo, registre-se que a data do _________________________ marca o início da contagem do prazo de seis meses de filiação.
Então, ainda que haja impugnação e a decisão deferindo a filiação seja proferida fora do prazo legal, o TSE entende que o deferimento produzirá efeitos retroativos à data do requerimento de filiação e portanto o prazo terá sido cumprido.
requerimento da filiação partidária
No processo de registro de candidatos, quando há um defeito na instrução do pedido de registro e o juiz não designou um prazo para que este defeito fosse corrigido, e esse mesmo defeito foi a causa do indeferimento do pedido, é _____________ que o documento faltante seja anexado ao recurso ordinário que é impetrado contra essa decisão de indeferimento.
permitido
Obs.:
Em termos gerais, no direito processual, não é permitido juntar novos documentos numa fase recursal. Contudo, no processo de registro de candidaturas, há uma exceção a essa regra: o tribunal permite a anexação de documentos nessa fase se o juiz eleitoral não tiver dado um prazo para que os documentos faltantes fossem apresentados durante a instrução do processo.
É importante lembrar que, nas eleições gerais, o registro dos candidatos é feito no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e, se o defeito na instrução do processo for relacionado à condição de elegibilidade, cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Portanto, a juntada de documentos com o recurso ordinário é permitida no processo de registro de candidatos se o juiz não tiver dado um prazo durante a instrução do feito para que os documentos fossem apresentados.
Art. 12 da LE: Este artigo permite que os candidatos indiquem até ______ opções de variações nominais para aparecer na urna eleitoral.
Isso inclui prenome, sobrenome, apelido, etc., desde que não cause confusão, seja indecoroso ou irreverente.
Se dois candidatos querem usar o mesmo nome, existem regras para decidir qual deles poderá usá-lo.
Primeiro, verifica-se se um candidato é conhecido pelo nome desejado ou tem prioridade por ter ocupado cargo eletivo ou se candidatado nos últimos quatro anos.
Se ainda houver homonímia, os candidatos são chamados para __________________ .
três / chegar a um acordo
Súmula TSE nº 4: A Súmula do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece que, se não houver preferência entre os candidatos para o registro do mesmo nome e não se chegar a um acordo, o direito de usar o nome é dado ao candidato que ____________________.
fez o pedido primeiro
Obs.:
O outro candidato terá que usar outra das variações que indicou no pedido de registro. Isso garante uma solução mais direta e evita confusões no processo eleitoral.
A Súmula TSE nº 5 trata da posição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em relação à desincompatibilização de serventuários de cartório celetistas (ou seja, aqueles regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para concorrer a cargos eletivos.
A súmula indica que, originalmente, esses serventuários não precisavam se desincompatibilizar ____________ antes das eleições, conforme a exigência do art. 1º, II, l, da Lei Complementar nº 64/90, que se aplica a várias categorias de servidores públicos.
No entanto, conforme uma consulta posterior ao TSE, houve um entendimento de que os titulares de serventia extrajudicial, mesmo sendo celetistas, são considerados ________________________. Isso significa que, de acordo com essa interpretação mais recente, eles devem sim cumprir o prazo de desincompatibilização de ________________ antes das eleições, conforme estabelecido pela mesma Lei Complementar.
três meses / servidores públicos em sentido amplo / três meses
Obs:
Embora a súmula não tenha sido formalmente cancelada, o entendimento atual do TSE é que a exigência de desincompatibilização se aplica aos serventuários de cartório celetistas. Isso cria um dissenso entre o texto original da súmula e a prática mais recente baseada em interpretações posteriores.
Para fins de prova ou estudo, é importante estar ciente desse dissenso. Se a questão da prova se basear estritamente no texto da Súmula TSE nº 5, a resposta deverá ser que serventuários de cartório celetistas não precisam se desincompatibilizar. Contudo, é relevante também conhecer a posição mais atual do TSE que contraria essa súmula.
A Súmula TSE nº 6 trata de uma situação específica chamada “___________________”, que é aplicada aos parentes próximos de alguém que está, ou estava recentemente, em um cargo executivo (como presidente, governador ou prefeito).
O objetivo dessa regra é evitar que o poder seja mantido dentro de uma mesma família ou grupo, o que poderia levar a uma espécie de “monarquia política”.
inelegibilidade reflexa
Julgue o item como certo ou errado:
De acordo com a Súmula de TSE nº 6, existem algumas exceções que afastam a inelegibilidade.
Se o titular do cargo executivo falecer durante o primeiro mandato, seus parentes próximos podem se candidatar, pois a preocupação com a continuidade do poder por laços familiares não se justifica mais.
Certo.
De acordo com a súmula e a interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), existem algumas exceções que afastam essa inelegibilidade:
Falecimento: Se o titular do cargo executivo falecer durante o primeiro mandato, seus parentes próximos podem se candidatar, pois a preocupação com a continuidade do poder por laços familiares não se justifica mais.
Julgue o item como certo ou errado:
De acordo com a Súmula de TSE nº 6, existem algumas exceções que afastam a inelegibilidade.
Se o titular renunciar ao cargo durante o primeiro mandato, isso também afasta a inelegibilidade reflexa. A renúncia precisa ocorrer pelo menos oito meses antes da eleição para que seus parentes possam se candidatar.
Errado.
De acordo com a súmula e a interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), existem algumas exceções que afastam essa inelegibilidade:
Renúncia: Se o titular renunciar ao cargo durante o primeiro mandato, isso também afasta a inelegibilidade reflexa. A renúncia precisa ocorrer pelo menos seis meses antes da eleição para que seus parentes possam se candidatar.
Julgue o item como certo ou errado:
De acordo com a Súmula de TSE nº 6, existem algumas exceções que afastam a inelegibilidade.
Se o titular do cargo executivo for elegível para reeleição e se afastar do cargo até seis meses antes da eleição, seus parentes próximos não serão inelegíveis. Isso se baseia na ideia de que o afastamento do titular reduz sua influência sobre o processo eleitoral.
Certo.
A Súmula Vinculante nº 18 do Supremo Tribunal Federal (STF) complementa a interpretação, estabelecendo que a dissolução da sociedade conjugal ou do vínculo conjugal durante o mandato não elimina a inelegibilidade. Isso significa que se o cônjuge do titular de um cargo executivo se divorcia durante o mandato, ele ou ela ainda seria inelegível para concorrer a um cargo de chefe do Executivo na próxima eleição, a menos que ocorra uma das exceções mencionadas acima.
Com base na legislação eleitoral e na jurisprudência do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE) e de súmula vinculante, no que tange a condições de elegibilidade e inelegibilidade, julgue o item:
Nos termos da jurisprudência do TSE e de súmula vinculante, a separação judicial ou divórcio, verificados no curso do mandato, afastam a inelegibilidade do ex-cônjuge para o mesmo cargo.
Errado.
Na súmula vinculante 18 do STF a dissolução da sociedade ou do
vínculo conjugal no curso do mandado não afasta a inelegibilidade.
Com base na legislação eleitoral e na jurisprudência do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE) e de súmula vinculante, no que tange a condições de elegibilidade e inelegibilidade, julgue o item:
Nos termos da jurisprudência do TSE, é inelegível cunhada de governador do Estado em cuja jurisdição pretenda concorrer a cargo eletivo municipal.
Certo.
Vejamos o texto do art. 14 §7º da CF:
§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até
o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito
Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já
titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
A cunhada é parente por afinidade em segundo grau do governador, portanto aplica-se a regra de inelegibilidade.
Súmula TSE nº 9
A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado _________ com o cumprimento ou a extinção da pena, __________________ de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.
cessa / independendo
Obs.:
A constituição determina que a suspensão dos direitos políticos ocorre enquanto durarem os efeitos da condenação. Para o TSE não se inclui os efeitos penais secundários devendo cessar imediatamente com o cumprimento ou com a extinção da pena, sem considerar eventuais reparações cíveis pendentes.
Logo, o que causa a suspensão é a pendência de uma condenação criminal, nada interessando para o
exercício da capacidade eleitoral ativa
Julgue o item a seguir, de acordo com o artigo 8º da Lei das Eleições (LE) e a Súmula TSE nº 10.
Se o juiz eleitoral proferir a sentença de deferimento do registro de candidato no primeiro dia após a conclusão dos autos, o prazo para recurso começará a contar no terceiro dia, salvo se houver intimação pessoal das partes.
Certo.
Em resumo, a regra geral é que após a sentença ser proferida, as partes têm três dias para recorrer. A súmula esclarece que, se a sentença for dada antes do prazo de três dias após a conclusão dos autos, o prazo para recurso ainda respeita o limite do terceiro dia, a não ser que as partes sejam notificadas pessoalmente antes.
Julgue o item a seguir, de acordo com o artigo 8º da Lei das Eleições (LE) e a Súmula TSE nº 10.
Se o juiz eleitoral proferir a sentença de indeferimento do registro de candidato no segundo dia após a conclusão dos autos, o prazo para recurso começará a contar no mesmo dia, independentemente de intimação pessoal das partes
Errado.
O objetivo dessa súmula é garantir que as partes tenham o tempo completo previsto por lei para preparar e apresentar seus recursos, independentemente de quando a sentença é efetivamente proferida.
Portanto, mesmo que a sentença seja lançada antes, o prazo para recurso não começa a correr imediatamente, exceto em casos de intimação pessoal.
A Súmula TSE nº 11 aborda a questão da legitimidade para recorrer de uma decisão que defere o registro de um candidato.
De acordo com esta súmula, se um partido político não impugnou o registro de um candidato, ele não tem o direito de recorrer dessa decisão, a menos que a questão envolva ______________________.
matéria constitucional
Julgue o item como certo ou errado:
O Ministério Público, conforme decisão do STF com repercussão geral, não tem legitimidade para recorrer da decisão que defere o registro de candidatura, se não tiver apresentado impugnação.
Errado.
Papel do Ministério Público: Importante ressaltar que o Ministério Público, conforme decisão do STF com repercussão geral, tem legitimidade para recorrer da decisão que defere o registro de candidatura, mesmo que não tenha apresentado impugnação. Isso se deve ao seu papel na defesa do estado democrático de direito e da ordem jurídica, estando, portanto, fora da aplicação desta súmula.
A Súmula TSE nº 12 discute a inelegibilidade em casos de desmembramento de municípios.
Segundo o texto, são inelegíveis no município desmembrado e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do ________________ ou de quem o tenha substituído, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo.
município-mãe
Obs.:
Isso significa que, quando um município é dividido em dois ou mais novos municípios (desmembramento), as pessoas que têm um vínculo familiar direto com o prefeito do município original (município-mãe) não podem se candidatar no novo município criado a partir desse desmembramento, se o desmembramento ocorrer dentro dos seis meses antes de uma eleição.
A exceção é se a pessoa já estiver exercendo um mandato eletivo; nesse caso, ela não fica inelegível.
Julgue o item como certo ou errado:
Se uma pessoa que ocupa um mandato político no município que corresponde à área A, e houver um desmembramento, essa pessoa se tornará inelegível tanto para a área A quanto para a área B (o novo município criado após o desmembramento)
Certo.
Essa regra visa prevenir que o poder político se estenda de forma desproporcional devido a relações familiares no contexto da criação de novos municípios.
Julgue o item como certo ou errado:
O exercício de mandato eletivo não é circunstância capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.
Certo.
Súmula TSE nº 15
O exercício de mandato eletivo não é circunstância capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.
O entendimento atual da jurisprudência é no sentido de que o Juiz Eleitoral poderá tomar declaração, por termo, do candidato, para fins de comprovação da alfabetização, uma das condições de elegibilidade.
Assim, no caso de dúvida quanto à condição de alfabetização do candidato e quanto à idoneidade do comprovante por ele apresentado, o juízo eleitoral pode realizar teste, de forma individual e reservada.
Desse modo, o exercício do mandato eletivo anterior não poderá ser utilizado, por si só, como prova capaz
de comprovar a alfabetização do candidato.
Julgue o item como certo ou errado:
Conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9.504/97.
Certo.
Súmula TSE nº 18
Conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9.504/97.
A imposição de multa eleitoral depende de provocação, ou seja, depende de representação por parte dos
demais partidos, ou candidatos, bem como pelo Ministério Público.
O poder de política conferido ao Juiz Eleitoral circunscreve-se ao poder de determinar a remoção de
eventuais propagandas que estejam desrespeitando a legislação eleitoral.
A Súmula TSE nº 19 especifica o período de inelegibilidade que se aplica a indivíduos condenados por abuso de poder econômico ou político, conforme estabelecido no art. 22, inciso XIV, da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/90).
No contexto desta súmula, o prazo de inelegibilidade por abuso de poder começa no ______________ em que ocorreu a infração e se estende por oito anos subsequentes.
A súmula apenas esclarece a forma de contagem desse prazo: ele não começa na data da condenação ou da decisão judicial, mas sim no dia ______________ em que o abuso foi cometido.
dia da eleição / da eleição
A Súmula TSE nº 19 especifica o período de inelegibilidade que se aplica a indivíduos condenados por abuso de poder econômico ou político, conforme estabelecido no art. 22, inciso XIV, da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/90).
Se a eleição ocorreu em 2 de outubro de 2016, o período de inelegibilidade para os condenados por abuso nessa eleição começaria nessa data e terminaria em _______________.
2 de outubro de 2024
Obs.:
Isso garante que o período de inelegibilidade cubra duas eleições subsequentes para cargos que tenham mandatos de quatro anos.
Julgue o item como certo ou errado:
A prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/95, pode ser realizada por outros elementos de convicção, inclusive quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública.
Errado.
Súmula TSE nº 20
A prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/95, pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública.
A Súmula TSE nº 22 estabelece uma regra importante sobre o uso do ____________________, que é um instrumento jurídico utilizado para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder é uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
mandado de segurança
De acordo com a súmula TSE nº 22, não é possível utilizar o mandado de segurança contra uma decisão judicial da qual ainda seja possível recorrer dentro do sistema judicial ordinário.
A exceção a essa regra ocorre em situações específicas, como quando a decisão é “________________” (ou seja, extremamente absurda ou injusta) ou manifestamente ilegal, isto é, quando a decisão contraria de forma evidente a lei ou a Constituição.
teratológica
A Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal (STF) segue a mesma linha da súmula TSE nº 22, determinando que _____________ mandado de segurança contra ato judicial que possa ser desafiado por recurso ou correição, ou seja, quando existem outros meios processuais próprios para contestar a decisão.
não cabe
