Aula 19 (Fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais - Lei nº 6.091/74 e alterações posteriores.)

Question 1

Julgue o item como certo ou errado:

Pode, a Justiça Eleitoral, a qualquer tempo, requisitar
apenas veículos e embarcações a particulares, obrigatoriamente de aluguel, sendo os serviços requisitados pagos até o dia do pleito, para possibilitar a execução dos serviços de transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

Answer 1

Errado.

Pode, a Justiça Eleitoral, até quinze dias antes das
eleições, requisitar, nos termos da lei, aos órgãos da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios os funcionários e as instalações de que necessitar para possibilitar a execução dos serviços de transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

Art. 5º NENHUM veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, SALVO:
I – a serviço da Justiça Eleitoral;
II – coletivos de linhas regulares e não fretados;
III – de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da
sua família;
IV – o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel não atingidos pela
requisição de que trata o art. 2º.

§ 2º ATÉ QUINZE DIAS ANTES das eleições, a Justiça Eleitoral requisitará dos órgãos da
administração direta ou indireta da União, dos Estados, Territórios, Distrito Federal e
Municípios os funcionários e as instalações de que necessitar para possibilitar a execução
dos serviços de transporte e alimentação de eleitores previstos nesta Lei.

Question 2

Julgue o item como certo ou errado:

Visando possibilitar que os eleitores de determinada zona rural do Município P, que estão distantes três quilômetros do local de votação, situado no mesmo Município, exerçam seu direito ao voto, o partido político K quer disponibilizar a eles, gratuitamente, no dia do pleito, veículos e embarcações devidamente abastecidos e tripulados.

De acordo com a Lei no 6.091/1974, o partido político
K não poderá fazer o transporte desses eleitores, sendo que a inexistência ou deficiência de transporte não exime o eleitor do dever de votar.

Answer 2

Certo.

Art. 5º Nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo:
I - a serviço da Justiça Eleitoral;
II - coletivos de linhas regulares e não fretados;
III - de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da
sua família;
IV - o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel não atingidos pela requisição de que trata o art. 2º.

Além disso, de acordo com o art. 6º, da Lei 6.091/1974, a indisponibilidade ou as deficiências do transporte
de que trata esta Lei não eximem o eleitor do dever de votar.

Question 3

Laura é eleitora de determinada zona rural no Município X, distante tal zona quase 2 quilômetros do local de votação, situado no mesmo Município. Ela tem conhecimento de que, em um Município rural vizinho, houve o transporte gratuito de eleitores, no dia da eleição, por veículos e embarcações pertencentes à União.

Imaginando que a mesma situação pudesse acontecer no seu Município, ficou com receio de que a utilização de veículos e embarcações pertencentes à União, Estados e Municípios não seja suficiente para atender a todos e que ela e outros eleitores corram o risco de não conseguir votar. No Município de Laura, de acordo com a Lei no 6.091/1974.

No caso descrito, não poderá haver o fornecimento de transporte de eleitores no dia das eleições pelos veículos e embarcações pertencentes à União, Estados e Município e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista.

Answer 3

Certo.

No caso descrito no enunciado da questão não haverá transporte de eleitores no dia das eleições porque a
zona rural está a menos de 2 km das mesas receptoras.

Vejamos o art. 4º, § 1º, da Lei nº 6.091/74:
§ 1º O transporte de eleitores somente será feito dentro dos limites territoriais do respectivo município e quando das zonas rurais para as mesas receptoras distar pelo menos dois quilômetros.

Question 4

Quinze dias antes do pleito, a Justiça Eleitoral divulgará, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópia aos partidos políticos. Poderão, dentre outros, oferecer reclamações, em três dias contados da divulgação do quadro,
a) eleitores, em número de cinco, pelo menos.

b) eleitores, em número de vinte, pelo menos.

c) os partidos políticos, em número de dois, pelo menos.

d) qualquer eleitor, individualmente.

e) os candidatos, em número de três, pelo menos.

Answer 4

Questão simples que exige o conhecimento do art. 4º, §2º, da Lei 6.019/1974, que assim dispõe:

§ 2º Os partidos políticos, os candidatos, ou eleitores em número de vinte, pelo menos, poderão oferecer reclamações em três dias contados da divulgação do quadro.

Portanto, a alternativa B, é a correta e gabarito da questão.

Question 5

Julgue o item como certo ou errado:

João reside em um bairro da zona rural, distante dez quilômetros da cidade e possui um caminhão, com o qual transporta produtos agrícolas. Vários eleitores moradores no referido bairro solicitaram que os transportasse até os locais de votação na cidade no dia da eleição e os trouxesse de volta.

Nesse caso, João poderá realizar o transporte de ida para a cidade, desde que possua autorização por escrito do Prefeito Municipal.

Answer 5

Errado.

PODERÃO EFETUAR O TRANSPORTE
* veículos a serviço da Justiça Eleitoral
* linhas regulares de transporte
* veículos próprios
* veículos regulares de aluguel

Notem que a situação relatada no enunciado não se enquadra nas hipóteses acima.

Registre-se que, de acordo com o art. 11, da Lei nº 6.091/1974 constitui crime eleitoral o fornecimento ou a utilização de transporte que não seja dos disponibilizados à Justiça Eleitoral, coletivos regulares, uso de transporte individual ou utilização regular de veículos de aluguel.

Quem incorrer em tal proibição sofrerá pena de reclusão de quatro a seis anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa.

Question 6

É vedado aos partidos políticos fazer transporte de eleitores
a) somente no dia da eleição e no dia posterior à eleição.
b) durante toda a semana que antecede o pleito eleitoral.
c) desde o dia anterior até o posterior à eleição.
d) somente no dia da eleição.
e) somente no dia anterior à eleição e no dia da eleição.

Answer 6

A alternativa C está correta e é o gabarito da questão.

O transporte de eleitores por candidatos ou partidos políticos é expressamente proibido do dia anterior ao posterior às eleições. O art. 5ª da Lei nº 6.091/1974 é categórico nesse sentido, ao inadmitir qualquer forma de transporte a não ser nas hipóteses excepcionadas nos incisos do dispositivo.

Vejamos:
Art. 5º Nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo:
I – a serviço da Justiça Eleitoral;
II – coletivos de linhas regulares e não fretados;
III – de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da
sua família;
IV – o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel não atingidos pela requisição de que trata o art. 2º.

Lembre-se, o dispositivo tem como objetivo evitar o transporte de eleitores das áreas rurais para os locais de votação pelos candidatos.

Lembre-se:
Art. 10. É VEDADO aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.

Assim, é vedado o transporte desde o dia anterior até o dia posterior ao das eleições.

Question 7

A respeito do fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes na zona rural, julgue o item:

A Justiça Eleitoral, se necessário, requisitará veículos e embarcações particulares, de preferência os de aluguel.

Answer 7

Certo.

Como bem sabemos, é dado a Justiça Eleitoral, em caso de insuficiência ou deficiência do transporte, requisitar veículos e embarcações particulares, dando preferência aos de aluguel. Tal permissivo encontra-se no art. 2º.

Art. 2º Se a utilização de veículos pertencentes às entidades previstas no art. 1º não for suficiente para atender ao disposto nesta Lei, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a particulares, de preferência os de aluguel.

Parágrafo único. Os serviços requisitados serão pagos, até trinta dias depois do pleito, a preços que correspondam aos critérios da localidade. A despesa correrá por conta do Fundo Partidário.

Question 8

A respeito do fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes na zona rural, julgue o item:

Os veículos e embarcações à serviço da Justiça Eleitoral deverão exibir de modo bem visível, dístico em letras garrafais, com a frase: “A serviço da Justiça Eleitoral”.

Answer 8

Certo.

De acordo com o art. 3º, § 1º.
§ 1º Os veículos e embarcações à disposição da Justiça Eleitoral deverão, mediante comunicação expressa de seus proprietários, estar em condições de ser utilizados, pelo
menos, vinte e quatro horas antes das eleições e circularão exibindo de modo bem visível, dístico em letras garrafais, com a frase: “A SERVIÇO DA JUSTIÇA ELEITORAL.”

Question 9

A respeito do fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes na zona rural, julgue o item:

Quinze dias antes do pleito, a Justiça Eleitoral divulgará, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores.

Answer 9

Certo.

Com base no art. 4º, caput.
Art. 4º QUINZE DIAS ANTES DO PLEITO, a Justiça Eleitoral divulgará, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópias aos partidos políticos.

Question 10

A respeito do fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes na zona rural, julgue o item:

Os partidos políticos receberão cópia do quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, mas não poderão oferecer reclamações, por tratar-se de atividade privativa da Justiça Eleitoral.

Answer 10

Errado.

Uma vez que os partidos políticos, candidatos ou eleitores em número de vinte, pelo menos, poderão oferecer reclamações.

Vejamos o § 2º, do art. 4º.
§ 2º Os partidos políticos, os candidatos, ou eleitores em número de vinte, pelo menos, poderão oferecer reclamações em três DIAS CONTADOS DA DIVULGAÇÃO DO QUADRO.

Question 11

De acordo com a Lei n° 6.091/1974, nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo, dentre outras hipóteses, coletivos de linhas regulares e não fretados.

Answer 11

Certo.

Art. 5º da Lei 6.019/1974. Confira:
Art. 5º Nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo:
I - a serviço da Justiça Eleitoral;
II - coletivos de linhas regulares e não fretados;
III - de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família;
IV - o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel não atingidos pela requisição de que trata o art. 2º.

Question 12

A legislação eleitoral brasileira regula o transporte e a alimentação dos eleitores residentes nas áreas rurais, visando coibir o abuso do poder econômico ou administrativo no dia
da eleição.

A esse respeito, assinale a opção correta quanto à disciplina legal da matéria.

a) Veículos e embarcações militares devem ser usados com prioridade no transporte gratuito dos eleitores das áreas rurais.

b) A cessão de veículo de particulares à justiça eleitoral é relevante serviço público, sem necessidade de ressarcimento.

c) Os partidos políticos devem fornecer refeições aos eleitores, como entes privados em colaboração com a justiça eleitoral.

d) As deficiências do transporte coletivo constituem justificativa bastante para o não comparecimento do eleitor à seção eleitoral.

e) O transporte dos eleitores deve ser feito no âmbito do território do município.

Answer 12

A presente questão envolve a Lei nº 6.091/1974.

A alternativa E está correta, pois o transporte dos eleitores obrigatoriamente deverá ser feito dentro dos limites do município. É o que dispõe o art. 4º, §1º:
§ 1º - O transporte de eleitores somente será feito dentro dos limites territoriais do respectivo município e quando das zonas rurais para as mesas receptoras distar pelo menos dois quilômetros.

Question 13

Com base na Lei n.º 6.091/1974, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, julgue o item a seguir.

Somente a justiça eleitoral pode, quando imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, devendo, nessa hipótese, as despesas correr à conta de recursos próprios da justiça eleitoral.

Answer 13

Errado.

As despesas em caso de fornecimento de refeições no caso citado correrão por conta do Fundo Partidário. Vejamos o art. 8º, da Lei 6.091.
Art. 8º Somente a Justiça Eleitoral poderá, quando imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, correndo, nesta
hipótese, as despesas por conta do Fundo Partidário.

Question 14

Com base na Lei n.º 6.091/1974, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, julgue o item a seguir.

A proibição legal de transporte de eleitores por veículos particulares não requisitados pela justiça eleitoral tem início no dia anterior à eleição e se encerra tão logo seja concluída a votação.

Answer 14

Errado.

A regra é de que é proibido o transporte de eleitores através de veículos particulares, até o dia posterior à eleição, exceto nos casos previstos no art. 5º, da Lei 6.091.

Art. 5º Nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo:
I - a serviço da Justiça Eleitoral;
II - coletivos de linhas regulares e não fretados;
III - de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família;
IV - o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel não atingidos pela requisição de que trata o art. 2º.

Question 15

Com base na Lei n.º 6.091/1974, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, julgue o item a seguir.

A lei permite que a justiça eleitoral alugue veículos particulares para o transporte de eleitores e pague pelos serviços com recursos do fundo partidário após a eleição.

Answer 15

Certo.

Com base no art. 2º, da Lei 6.091.

Art. 2º Se a utilização de veículos pertencentes às entidades previstas no art. 1º não for suficiente para atender ao disposto nesta Lei, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a particulares, de preferência os de aluguel.

Parágrafo único. Os serviços requisitados serão pagos, até trinta dias depois do pleito, a preços que correspondam aos critérios da localidade.

A despesa correrá por conta do Fundo Partidário.

Question 16

Julgue o item a seguir, com base em dispositivo da Lei n.º 6.091/1974.

Somente a justiça eleitoral pode, quando imprescindível, em face de absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, hipótese em que o fundo partidário deve arcar com as despesas geradas.

Answer 16

Certo.

Tranquila a assertiva, que reproduz o art. 8º da Lei nº 6.091/1974:

Art. 8º Somente a Justiça Eleitoral poderá, quando imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, correndo, nesta
hipótese, as despesas por conta do Fundo Partidário.

Question 17

Quanto ao fornecimento de transporte gratuito nas eleições, julgue o item:

Nos termos da Lei n.º 6.091/1974, que disciplina o fornecimento gratuito de transporte em dias de eleição,
nenhum veículo ou embarcação pode fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo: a serviço da justiça eleitoral; coletivos de linhas regulares e não fretados; de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família; o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel.

Answer 17

Certo.

Art. 5º, da Lei nº 6.091/74.
Art. 5º Nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, SALVO:
I - a serviço da Justiça Eleitoral;
II - coletivos de linhas regulares e não fretados;
III - de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família;
IV - o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel não atingidos pela requisição de que trata o art. 2º

Question 18

Quanto ao fornecimento de transporte gratuito nas eleições, julgue o item:

É vedada a utilização de veículos e embarcações pertencentes à União, aos estados e aos municípios e às suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista para o transporte de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

Answer 18

Errado.

Contraria toda a lei e em especial o art. 1º.
Art. 1º Os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de
economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

Question 19

Quanto ao fornecimento de transporte gratuito nas eleições, julgue o item:

A justiça eleitoral pode requisitar veículos e embarcações a particulares para a organização do pleito, cuja utilização deve ser necessariamente gratuita, ressalvada a obrigação de abastecimento e alimentação dos tripulantes.

Answer 19

Errado.

Como sabemos, os serviços requisitados de particulares serão pagos com recursos do Fundo Partidário.

Vejamos o art. 2º.
Art. 2º Se a utilização de veículos pertencentes às entidades previstas no art. 1º não for suficiente para atender ao disposto nesta Lei, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a particulares, de preferência os de aluguel.

Parágrafo único. Os serviços requisitados serão pagos, até trinta dias depois do pleito, a preços que correspondam aos critérios da localidade.

A despesa correrá por conta do Fundo Partidário.

Question 20

Quanto ao fornecimento de transporte gratuito nas eleições, julgue o item:

A indisponibilidade de transporte exime o eleitor da obrigação de votar.

Answer 20

Errado.

Exatamente o contrário do que prevê o art. 6º.
Art. 6º A indisponibilidade ou as deficiências do transporte de que trata esta Lei não eximem o eleitor do dever de votar.

Question 21

Quanto ao fornecimento de transporte gratuito nas eleições, julgue o item:

Verificada a inexistência ou deficiência de embarcações e veículos, podem os partidários ou os candidatos disponibilizar o transporte gratuito de seus eleitores.

Answer 21

Errado.

Se houver insuficiência de transporte os partidos políticos e os candidatos poderão indicar à JE onde há disponibilidade, mas não poderão promover o transporte. Vejamos o § único
do art. 6º.

Parágrafo único. Verificada a inexistência ou deficiência de embarcações e veículos, poderão os órgãos partidários ou os candidatos indicar à Justiça Eleitoral onde há disponibilidade para que seja feita a competente requisição.

Question 22

No dia da eleição, o transporte e a alimentação de eleitores até o local da votação é tema de disputas políticas e legais. A esse respeito, assinale a opção correta.
a) A indisponibilidade de transporte exime o eleitor da área rural da obrigação de votar.

b) O veículo de uso individual do candidato pode ser usado para transportar a família e outros eleitores sem
acesso a condução.

c) O fornecimento gratuito de refeição por qualquer candidato, mesário ou juiz eleitoral invalida a eleição.

d) A justiça eleitoral pode requisitar, sem indenização, embarcações e veículos a particulares.

e) A recusa do particular a fornecer veículo requisitado pela justiça eleitoral constitui crime eleitoral.

Answer 22

A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. Trata-se do crime previsto no seguinte inciso do art. 11.

II - desatender à requisição de que trata o art. 2º:
Pena - pagamento de 200 a 300 dias-multa, além da apreensão do veículo para o fim previsto;

Art. 2º Se a utilização de veículos pertencentes às entidades previstas no art. 1º não for suficiente para atender ao disposto nesta lei, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a particulares, de preferência os de aluguel.

Question 23

Justiça Eleitoral, por seu juízo competente, requisitou veículos de particulares para o transporte de eleitores da zona eleitoral no dia da eleição. Insatisfeito, um dos destinatários da requisição consultou um advogado sobre a correção desse procedimento.
O advogado respondeu, corretamente, que a referida requisição
a) destoa da sistemática legal, pois é vedada a requisição de veículos pela Justiça Eleitoral.

b) está em harmonia com a sistemática legal, não tendo o particular direito à percepção de qualquer valor.

c) destoa da sistemática legal, pois somente é permitida a requisição de veículos públicos pela Justiça Eleitoral.

d) está em harmonia com a sistemática legal, pois não há limitador para a requisição endereçada ao particular.

e) está em harmonia com a sistemática legal, desde que os veículos da Administração Pública não sejam suficientes.

Answer 23

A requisição, pela Justiça Eleitoral, de veículos particulares é possível, nos termos do art. 2º, da Lei nº 6.091/74.

Portanto, a alternativa E está correta e é o gabarito da questão.

Vejamos o dispositivo legal:
Art. 2º Se a utilização de veículos pertencentes às entidades previstas no art. 1º não for suficiente para atender ao disposto nesta Lei, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a particulares, de preferência os de aluguel.

Parágrafo único. Os serviços requisitados serão pagos, até trinta dias depois do pleito, a preços que correspondam aos critérios da localidade.

A despesa correrá por conta do Fundo Partidário.

Question 24

De acordo com os artigos 10 e 11 da Lei 6.091/74, constitui crime eleitoral o fornecimento de transporte irregular de eleitores.

Nesse sentido, considere que Armando, desempregado, furte um veículo no dia da eleição com a finalidade específica de utilizar o bem para realizar transporte irregular de eleitores.

Nessa hipótese, acerca da competência e levando em conta a
disposição legal sobre o tema, julgue o item:

A competência para julgamento dos dois delitos – furto e transporte irregular de eleitores – será da Justiça Comum, pois a Justiça Eleitoral não julga crimes.

Answer 24

Errado.

O delito de furto é conexo ao delito eleitoral de transporte irregular de eleitores e, nesse caso, ambos os delitos serão julgados pela Justiça Eleitoral.

O STF recentemente decidiu que a Justiça Eleitoral, como regra, será competente para jugar o crime eleitoral o crime conexo. A exceção será o crime doloso contra a vida que será julgado pelo Tribunal do Juri.

Question 25

Analise a seguinte afirmativa relativas ao fornecimento de transporte gratuito em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, de acordo com a disciplina da Lei
Federal n° 6.091/1974:

Os serviços requisitados serão pagos, até trinta dias depois do pleito, a preços que correspondam aos critérios da localidade. A despesa correrá por conta do Fundo Partidário.

Answer 25

Certo.

De acordo com o § único do art. 2º, da Lei nº 6.091/74.
Parágrafo único. Os serviços requisitados serão pagos, ATÉ TRINTA DIAS DEPOIS DO PLEITO, a preços que correspondam aos critérios da localidade. A despesa correrá por conta do Fundo Partidário.

Question 26

Analise a seguinte afirmativa relativas ao fornecimento de transporte gratuito em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, de acordo com a disciplina da Lei
Federal n° 6.091/1974:

É vedado aos partidos fiscalizar os locais onde houver transporte e fornecimento de refeições a eleitores.

Answer 26

Errado.

É dado aos partidos fiscalizar o fornecimento das refeições, conforme art. 9º, da referida lei.

Art. 9º É FACULTADO aos Partidos exercer fiscalização nos locais onde houver transporte e fornecimento de refeições a eleitores.

Question 27

Analise a seguinte afirmativa relativas ao fornecimento de transporte gratuito em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, de acordo com a disciplina da Lei
Federal n° 6.091/1974:

O transporte de eleitores somente será feito entre Municípios vizinhos e, quando das zonas rurais, para as mesas receptoras distar pelo menos cinco quilômetros.

Answer 27

Errado.

O transporte deve ocorrer dentro do mesmo Município e a distância para as mesas receptoras deve ser de pelo menos dois quilômetros, conforme art. 4º, § 1º.

§ 1º O transporte de eleitores somente será feito dentro dos limites territoriais do respectivo município e quando das zonas rurais para as mesas receptoras distar PELO MENOS DOIS QUILÔMETROS.

Question 28

Referente ao transporte gratuito de eleitores, assinale a alternativa correta.
a) É sempre proibido.

b) É permitido apenas na véspera das eleições.

c) É realizado pela Justiça Eleitoral em zonas rurais com veículose embarcações pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios ou particulares, quando for o caso.

d) No dia das eleições, todos os transportes regulares que ligam as áreas rurais às zonas eleitorais serão gratuitos.

e) É permitido em zonas rurais e em comunidades de difícil acesso, quando realizado por partidos políticos, com dinheiro próprio e declarado nos gastos do partido.

Answer 28

A questão cobra um conhecimento muito superficial da Lei nº 6.091/74. Para respondê-la basta saber os arts. 1º e 2º da lei.

Art. 1º Os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de
economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

Além disso, o art. 2º, diz que poderão ser requeridos transportes particulares, se for o caso.

Art. 2º Se a utilização de veículos pertencentes às entidades previstas no art. 1º não for suficiente para atender ao disposto nesta Lei, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a particulares, de preferência os de aluguel.

Assim, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão.

Question 29

No que se refere ao fornecimento de transporte em dias de eleição a eleitores residentes nas zonas rurais, julgue o item:

Os veículos e as embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, estados, territórios e municípios e as respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais em dias de eleição.

Answer 29

Certo.

Question 30

No que se refere ao fornecimento de transporte em dias de eleição a eleitores residentes nas zonas rurais, julgue o item:

Até 30 dias antes das eleições, a Justiça Eleitoral requisitará dos órgãos da Administração direta ou indireta da União, dos estados, territórios, Distrito Federal e municípios os funcionários e as instalações necessários para possibilitar a execução dos serviços de transporte e alimentação de eleitores.

Answer 30

Errado.

Pois o prazo é de 15 dias

REGRA: são utilizados as embarcações e veículos da Administração Pública direta e indireta para o transporte de eleitores da área rural para exercerem o voto

EXCEÇÕES: veículos militares e aqueles que são indispensáveis ao funcionamento de serviços públicos essenciais.
* A Justiça Eleitoral requisitará com antecedência de 15 dias.
* Se não for suficiente poderá requisitar, inclusive, bens particulares.

Question 31

No que se refere ao fornecimento de transporte em dias de eleição a eleitores residentes nas zonas rurais, julgue o item:

Em nenhuma hipótese, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a particulares, para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

Answer 31

Errado.

Em caso de insuficiência ou deficiência do transporte, poderão ser utilizados veículos particulares, os quais serão pagos. Essa informação consta do art. 2º

Question 32

No que se refere ao fornecimento de transporte em dias de eleição a eleitores residentes nas zonas rurais, julgue o item:

A Justiça Eleitoral divulgará, 30 dias antes do pleito, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópias aos partidos políticos.

Answer 32

Errado.

Tendo em vista que o prazo legal é de 15 dias, conforme art. 4º.
Art. 4º QUINZE DIAS ANTES DO PLEITO, a Justiça Eleitoral divulgará, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópias aos partidos políticos.

Question 33

No que se refere ao fornecimento de transporte em dias de eleição a eleitores residentes nas zonas rurais, julgue o item:

Os candidatos ou órgãos partidários podem fornecer transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.

Answer 33

Errado.

É vedado o transporte por candidatos ou partidos.

Art. 10. É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.

Question 34

Julgue o item como certo ou errado:

É obrigatório aos Partidos exercer fiscalização nos locais onde houver transporte e fornecimento de refeições a eleitores.

Answer 34

Errado.

As questões que cobram a Lei nº 6.091 costumam ser simples, fáceis. Notem que a fiscalização pelo partido é facultativa e não obrigatória.

Art. 9º É FACULTADO aos Partidos exercer fiscalização nos locais onde houver transporte e fornecimento de refeições a eleitores.

Question 35

De acordo com a Lei nº 6.091/1974, julgue o item seguinte:

A Justiça Eleitoral poderá requisitar, com antecedência de 15 dias, funcionários e instalações que necessitar para os trabalhos de transporte e de alimentação da Administração Pública Direita e Indireta.

Answer 35

Certo.

Tal prerrogativa é extraída do art. 1º, §2º, da Lei:
§ 2º ATÉ QUINZE DIAS ANTES das eleições, a Justiça Eleitoral requisitará dos órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios os funcionários e as instalações de que necessitar para possibilitar a execução dos serviços de transporte e alimentação de eleitores previstos nesta Lei