Aula 16 (Recurso eleitorais) Flashcards
Com relação ao disposto no Código Eleitoral, julgue o item, acerca de recursos no processo eleitoral.
Cabe agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial no prazo de 3 dias.
Certo.
Conforme o caput, do artigo 279, do Código Eleitoral, “denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento.”
Com relação ao disposto no Código Eleitoral, julgue o item, acerca de recursos no processo eleitoral.
Na ausência de prazo especial definido em lei, o recurso deverá ser interposto em até 3 dias, a contar da publicação do ato, resolução ou despacho.
Certo.
Conforme o artigo 258, do Código Eleitoral, “sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho.”
Com relação ao disposto no Código Eleitoral, julgue o item, acerca de recursos no processo eleitoral.
Apenas terão efeitos suspensivos os recursos ordinários resultantes de cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo.
Certo.
Dispõe o artigo 257, do Código Eleitoral, o seguinte:
“Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.
§ 1º A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão.
§ 2º O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo.
§ 3º O Tribunal dará preferência ao recurso sobre quaisquer outros processos, ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança.”
Com relação ao disposto no Código Eleitoral, julgue o item, acerca de recursos no processo eleitoral.
Os prazos para interposição de recursos são preclusivos.
Certo.
Dispõe o artigo 259, do Código Eleitoral, o seguinte:
“Art. 259. São preclusivos os prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir matéria constitucional.
Parágrafo único. O recurso em que se discutir matéria constitucional não poderá ser interposto fora do prazo. Perdido o prazo numa fase própria, só em outra que se apresentar poderá ser interposto.”
Julgue o item como certo ou errado:
Em ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder de autoridade, político e econômico, o Tribunal Superior Eleitoral é competente para julgar, em recurso especial, ações que envolvam o presidente e o vice-presidente da República e os governadores.
Errado.
O Tribunal Superior Eleitoral é competente para julgar, em recurso ordinário, as decisões dos tribunais regionais eleitorais referentes às eleições federais e estaduais.
Na situação apresentada, o recurso ordinário seria cabível se a decisão do tribunal regional eleitoral fosse contrária à elegibilidade, à expedição de diploma ou ao mandato eletivo de algum candidato ou eleito nas eleições federais ou estaduais. Por exemplo, se o TRE cassasse o registro ou o diploma de um deputado federal por abuso de poder econômico, esse deputado poderia recorrer ao TSE por meio de um recurso ordinário, e permaneceria no cargo até o julgamento final do recurso.
Julgue o item como certo ou errado:
De acordo com a legislação eleitoral e o entendimento do TSE, as decisões desse tribunal sobre quaisquer recursos que acarretarem a perda de diplomas somente
poderão ser tomadas com a presença da maioria simples de seus membros, inclusive em embargos de declaração de deliberação que tenha importado perda de diploma.
Errado.
O art. 19 da Código eleitoral trata da questão. Veja:
Art. 19. O Tribunal Superior delibera por maioria de votos, em sessão pública, com a
presença da maioria de seus membros.
Parágrafo único. As decisões do Tribunal Superior, assim na interpretação do Código
Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, como sobre quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros.
Se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o substituto ou o respectivo suplente.
Com base no Código Eleitoral, julgue o item referente a recurso
eleitoral.
Recursos nos tribunais regionais dispensam a distribuição do processo a relator designado por ordem de antiguidade dentre os membros do tribunal regional eleitoral, podendo ser relatado pela secretaria do tribunal.
Errado.
De acordo como art. 269 do CE os recursos serão distribuídos em 24 horas e
na ordem de antiguidade dos membros.
Art. 269. Os recursos serão distribuídos a um relator em 24 (vinte e quatro) horas e na ordem rigorosa da antiguidade dos respectivos membros, esta última exigência sob pena de nulidade de qualquer ato ou decisão do relator ou do Tribunal
Com base no Código Eleitoral, julgue o item referente a recurso
eleitoral.
Decisão de tribunal regional eleitoral que contrariar expressa disposição de lei estará sujeita a recurso especial ao TSE.
Certo.
Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:
I - especial:
a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;
b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.
II - ordinário:
a) quando versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;
b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.
Com base no Código Eleitoral, julgue o item referente a recurso
eleitoral.
Embargos de declaração suspendem os prazos para interposição de recurso.
Errado.
Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (CE, art. 275, § 5.º, incluído pela Lei nº 13.105/15). É incorreto dizer, portanto, que os embargos de declaração suspendem o aludido prazo.
Com base no Código Eleitoral, julgue o item referente a recurso
eleitoral.
Decisões dos tribunais regionais eleitorais denegatórias de mandado de segurança estão sujeitas a recurso especial ao STJ.
Errado.
De acordo com o art. 276 II alínea b, estão sujeitas a recurso ordinário para o TSE.
Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:
I - especial:
a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;
b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.
II - ordinário:
a) quando versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;
b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.
Com base no Código Eleitoral, julgue o item referente a recurso eleitoral.
São irrecorríveis as decisões do TSE denegatórias de mandado de segurança e habeas corpus.
Errado.
São decisões recorríveis a luz do art. 102 II alínea a da Constituição Federal, caberá recurso ordinário ao STF.
Com base na lei e na jurisprudência do TSE acerca dos processos judiciais e dos recursos eleitorais, julgue o item.
Em razão do princípio da inalterabilidade das decisões judiciais, o juízo de retratação realizado pelos juízes eleitorais, quando do recebimento de recursos, exige pedido expresso da parte recorrente.
Errado.
Na verdade, trata-se de uma exceção ao princípio já que o pedido expresso de juízo de retratação é dispensado.
Veja excerto de decisão do TSE tratando do tema:
(…)o juízo de retratação previsto nesse dispositivo prescinde de pedido expresso da parte recorrente e consubstancia exceção ao princípio da inalterabilidade da decisão na Justiça Eleitoral.
Com base na lei e na jurisprudência do TSE acerca dos processos judiciais e dos recursos eleitorais, julgue o item.
A partir das eleições municipais de 2016, nas ações de investigação judicial eleitoral, é facultativo o litisconsórcio passivo entre o responsável pela prática de abuso de poder político e o candidato beneficiado
pelo ato ilegal.
Errado.
A partir da eleição de 2016 passou a ser obrigatório o litisconsórcio responsável pela prática de abuso de poder político e o candidato beneficiado pelo ato ilegal.
Imagine que, durante uma eleição para prefeito, uma pessoa usa de sua influência ou recursos de forma injusta para ajudar um candidato a ganhar. Isso é o que chamamos de abuso de poder político. Desde as eleições municipais de 2016, a lei ficou mais rigorosa quanto a isso. Se alguém for pego fazendo tal coisa, não apenas essa pessoa, mas também o candidato que se beneficiou da ajuda, devem responder juntos no tribunal. Isso significa que, se um processo é aberto para investigar o caso, ambos - quem cometeu o abuso e o candidato ajudado - devem ser incluídos como partes do processo.
O TSE deixou isso bem claro. Em uma decisão importante de 2018, o tribunal disse: ‘Se um processo desses for aberto e não incluir tanto a pessoa que cometeu o abuso quanto o candidato beneficiado, o processo não vale.’ Isso mostra o quanto é sério garantir que as eleições sejam justas e que todos joguem de acordo com as regras.
Com base na lei e na jurisprudência do TSE acerca dos processos judiciais e dos recursos eleitorais, julgue o item.
Para que uma ação que vise apurar abuso de poder seja julgada procedente, é necessário comprovar que o evento, além de afetar o equilíbrio na disputa eleitoral, pode alterar o resultado das eleições.
Errado.
De acordo com o que dispõe o art. 22, inc. XVI, da LC n.º 64/90, incluído pela LC n.º 135/10 (Lei da Ficha Limpa), para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
Ou seja, esse dispositivo diz que, para caracterizar o ato abusivo, não importa se ele teve ou não influência no resultado da eleição, mas sim se ele foi grave o suficiente para afetar a normalidade e a legitimidade do processo eleitoral.
Isso significa que a Justiça Eleitoral pode punir os responsáveis pelo ato abusivo com a cassação do registro ou do diploma, a inelegibilidade por oito anos, e outras sanções, mesmo que eles não tenham sido eleitos ou que o ato não tenha alterado a vontade dos eleitores.
O objetivo dessa norma é coibir as práticas ilícitas que comprometem a igualdade de oportunidades entre os candidatos e a lisura das eleições, garantindo assim a democracia e a soberania popular.
Com base na lei e na jurisprudência do TSE acerca dos processos judiciais e dos recursos eleitorais, julgue o item.
A União é parte legítima para requerer a execução de multa por descumprimento de ordem judicial no
âmbito da justiça eleitoral.
Certo.
Súmula TSE n.º 68:
A União é parte legítima para requerer a execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.
Essa súmula significa que, quando alguém desobedece uma ordem da Justiça Eleitoral, pode ser multado diariamente até cumprir a determinação. Essa multa se chama astreinte. A súmula diz que a União, que é o ente federativo que representa o Brasil, pode pedir que essa multa seja cobrada do infrator. Isso porque a União tem interesse em garantir o cumprimento das decisões da Justiça Eleitoral, que é um órgão do Poder Judiciário Federal
