Aula 01 (Direitos de Nacionalidade na Constituição) Flashcards
Art. 109. Aos ______________ compete processar e julgar:
X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o “exequatur”, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas
referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
juízes federais
Julgue o item quanto à nacionalidade na Constituição Federal de 1988.
Brasileiros natos e naturalizados não podem ser extraditados.
A assertiva está incorreta. Sabemos que o brasileiro Nato não pode ser extraditado em hipótese nenhuma.
Quanto ao naturalizado poderá haver a extradição nas hipóteses previstas no art. 5º LI da CF.
Art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
Julgue o item quanto à nacionalidade na Constituição Federal
de 1988.
A naturalização brasileira de estrangeiros sem condenação criminal residentes ininterruptamente no Brasil há pelo menos quinze anos é um ato discricionário do Poder Executivo Federal.
A assertiva está incorreta. Como estudamos em aula a naturalização extraordinária é ato vinculado do
Poder Executivo, bastando o atendimento dos requisitos previsto na Constituição Federal.
Julgue como certo ou errado:
Para que um cidadão originário de país de língua portuguesa obtenha a nacionalidade brasileira ele deverá
ter permanência ininterrupta em território brasileiro por um ano e idoneidade moral.
Errado.
Para que um cidadão originário de país de língua portuguesa obtenha a
nacionalidade brasileira, ele deverá ter residência ininterrupta em território brasileiro por um ano, e não
permanência.
Julgue como certo ou errado:
Caso um cidadão brasileiro faça pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade
brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia, será declarada a perda da sua
nacionalidade.
Certo
Art. 12 § 4º “Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude
relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e
o Estado Democrático;
II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira
competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.
Julgue como certo ou errado:
Aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros,
serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato.
Errado.
Aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro naturalizado, e não ao brasileiro nato.
Julgue como certo ou errado:
Incorre em causa de perda de nacionalidade o brasileiro que tiver reconhecida outra nacionalidade originária por Estado estrangeiro
Errado.
De acordo com a CF, o brasileiro que tiver reconhecida outra nacionalidade originária por Estado estrangeiro não perde a nacionalidade brasileira, salvo se fizer pedido expresso de perda da nacionalidade à autoridade competente, desde que não fique sem pátria alguma (apátrida).
Essa é uma das exceções à regra geral de que a aquisição de outra nacionalidade implica a perda da nacionalidade brasileira.
A outra exceção é quando há imposição de naturalização ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis
_________ é uma sociedade organizada, regida por um governo soberano em um determinado espaço territorial delimitado. A organização dessa sociedade ocorre por meio de leis, que criam um conjunto de instituições que são administradas por políticos e por pessoas investidas em cargos públicos. Assim, podemos falar no Estado Brasileiro.
Estado
A _______________ relaciona-se a um estado anímico, a um sentimento por determinado espaço territorial, cultural, de pessoas etc. Podem compreender uma __________ um conjunto de pessoas com língua, com costumes, com
religião ou em tradições comuns.
O que a define, portanto, é a ____________________ entre as pessoas.
Nação / nação / identidade sociocultural
_______ é um conceito espacial, em regra, utilizado para delimitar geograficamente determinado espaço, com fronteiras, e ocupado por um Estado ou habitado por uma Nação.
País
__________, por sua vez, remete à delimitação dos elementos espaciais do Estado, que compreende o solo, o
subsolo, as águas internas, os mares e o espaço aéreo respectivo.
Território
_______________ refere-se a todas as pessoas que habitam determinado país. Assim, todos os que estiverem dentro das fronteiras territoriais estão abrangidos por esse conceito. Trata-se de conceito
estatístico, inclui nacionais, estrangeiros, apátridas e pessoas de passagem
População
_______ é a população do Estado, considerada sob o aspecto puramente jurídico, é o grupo humano encarado na sua integração numa ordem estatal determinada, é o conjunto de indivíduos sujeitos às mesmas leis, são os súditos, os cidadãos de um mesmo Estado.
Povo
A ______________ é considerada o vínculo jurídico político estabelecido entre o indivíduo e determinado Estado
nacionalidade
Julgue o item como certo ou errado:
O texto constitucional cuidou expressamente das questões atinentes à nacionalidade dos indivíduos
nascidos em alto-mar, no espaço aéreo e no continente antártico.
Errado.
Não tendo regrativa nesse sentido na CF.
Em termos de classificação, existem duas espécies de naturalização: a __________e a __________
tácita / expressa
A naturalização expressa divide-se em ___________ e ____________.
ordinária / extraordinária
A naturalização _________ vem descrita no texto constitucional, que fixa, em um dos seus dispositivos, uma data. Aquele que ingressar no território do país antes do termo da referida data será
considerado ___________ naturalizado, independentemente de qualquer procedimento ou formalidade para
se adquirir a nacionalidade. Tal regrativa existiu apenas na Constituição de 1891.
tácita / tacitamente
A naturalização ______________ é a que depende de requerimento, pelo qual a pessoa interessada demonstra que
pretende ser brasileiro. Existem duas regras distintas: uma para estrangeiros originários de países de língua
portuguesa e outra para os “demais estrangeiros”
expressa
A decisão acerca da concessão da nacionalidade, ainda que preenchidos os requisitos, é _______________,.
DISCRICIONÁRIA
Obs:
uma vez que a concessão de nacionalidade é ato de soberania do Estado, não havendo, portanto, direito público subjetivo à obtenção de naturalização ordinária
Naturalização ordinária
Em relação aos estrangeiros originários de países que falam a língua portuguesa, são dois os requisitos
exigidos no art. 12, II, a, da CF:
1º - residência por um ano ininterrupto
2º - idoneidade moral
Naturalização extraordinária (quinzenária)
Para finalizar as hipóteses de naturalização, passamos a analisar em quais condições será possível aos demais estrangeiros se tornarem brasileiros naturalizados. São três os requisitos:
1º - Residência por 15 anos ininterruptos
2º - Ausência de condenação penal
3º - Requerimento do interessado
A doutrina leciona que, se preenchidos os requisitos da _______________________, a concessão é obrigatória, ou seja, é VINCULADA ao preenchimento dos requisitos legais.
naturalização extraordinária
Obs:
É necessário, de forma cumulativa, que o estrangeiro não somente resida no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos, mas que também não tenha histórico de condenação penal - ah, e, claro, ele deve requerer o processo de naturalização.
Enquanto a naturalização ordinária é ato discricionário do Brasil (isto é, pode ou não ser concedida), na extraordinária, basta que o estrangeiro comprove os requisitos e a ele será concedida a naturalização.
Julgue o item como certo ou errado:
Se o português equiparado pode exercer os direitos políticos no Brasil, poderá adquirir a capacidade eleitoral ativa (para votar), bem como a capacidade eleitoral passiva
(ser votado), devendo comprovar sua condição de igualdade no momento do alistamento eleitoral, conforme
entendimento do TSE. Em relação à elegibilidade, devemos ressaltar que o equiparado, todavia, não poderá
ocupar os cargos destinados a brasileiros natos
Certo.
vejamos os ensinamentos de Gilmar Mendes:
Reconhecida a igualdade plena, poderá o beneficiário votar e ser votado, bem como ser admitido no serviço público. Assinale-se que o titular do estatuto pleno passa a ter deveres como o concernente à obrigatoriedade do voto. Nos termos do tratado, os direitos políticos não podem ser usufruídos no Estado de origem e no Estado de residência. Assim, assegurado esse direito no Estado de residência, ficará ele suspenso no Estado de origem.
No que tange aos cargos públicos, o beneficiário português do estatuto pleno poderá ter acesso a todas as funções, excetuadas aquelas conferidas apenas aos brasileiros natos.
Julgue o item quanto à nacionalidade na Constituição Federal de 1988.
Os portugueses residentes permanentemente no Brasil possuirão, desde que naturalizados, os mesmos
direitos dos brasileiros.
A assertiva está incorreta. Como vimos, havendo reciprocidade, os portugueses poderão exercer direitos garantidos aos brasileiros naturalizados ainda que não se naturalizem. Trata-se da Quase Nacionalidade.
Julgue o item como certou ou errado:
A lei poderá criar diferenças entre brasileiro nato e naturalizado.
NÃO PODERÁ, AS DIFERENÇAS DEVEM ESTAR PREVISTAS NA CF.
Julgue o item como certo ou errado:
Aquele que requer a perda da sua nacionalidade perante autoridade competente poderá readquirir essa
nacionalidade na forma da lei.
Certo.
o §5º do art. 12 incluído pela EC 131/2023:
§ 5º A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)
Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República,
e dele participam: (…)
VII - ____________ cidadãos brasileiros natos, com mais de ______________ anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
seis / trinta e cinco
Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou _____________________________, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002).
naturalizados há mais de dez anos
