Aula 01 (Direitos de Nacionalidade na Constituição)

Question 1

Art. 109. Aos ______________ compete processar e julgar:
X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o “exequatur”, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas
referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

Answer 1

juízes federais

Question 2

Julgue o item quanto à nacionalidade na Constituição Federal de 1988.
Brasileiros natos e naturalizados não podem ser extraditados.

Answer 2

A assertiva está incorreta. Sabemos que o brasileiro Nato não pode ser extraditado em hipótese nenhuma.
Quanto ao naturalizado poderá haver a extradição nas hipóteses previstas no art. 5º LI da CF.

Art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Question 3

Julgue o item quanto à nacionalidade na Constituição Federal
de 1988.
A naturalização brasileira de estrangeiros sem condenação criminal residentes ininterruptamente no Brasil há pelo menos quinze anos é um ato discricionário do Poder Executivo Federal.

Answer 3

A assertiva está incorreta. Como estudamos em aula a naturalização extraordinária é ato vinculado do
Poder Executivo, bastando o atendimento dos requisitos previsto na Constituição Federal.

Question 4

Julgue como certo ou errado:
Para que um cidadão originário de país de língua portuguesa obtenha a nacionalidade brasileira ele deverá
ter permanência ininterrupta em território brasileiro por um ano e idoneidade moral.

Answer 4

Errado.

Para que um cidadão originário de país de língua portuguesa obtenha a
nacionalidade brasileira, ele deverá ter residência ininterrupta em território brasileiro por um ano, e não
permanência.

Question 5

Julgue como certo ou errado:
Caso um cidadão brasileiro faça pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade
brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia, será declarada a perda da sua
nacionalidade.

Answer 5

Certo

Art. 12 § 4º “Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude
relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e
o Estado Democrático;
II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira
competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

Question 6

Julgue como certo ou errado:
Aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros,
serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato.

Answer 6

Errado.

Aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro naturalizado, e não ao brasileiro nato.

Question 7

Julgue como certo ou errado:
Incorre em causa de perda de nacionalidade o brasileiro que tiver reconhecida outra nacionalidade originária por Estado estrangeiro

Answer 7

Errado.

De acordo com a CF, o brasileiro que tiver reconhecida outra nacionalidade originária por Estado estrangeiro não perde a nacionalidade brasileira, salvo se fizer pedido expresso de perda da nacionalidade à autoridade competente, desde que não fique sem pátria alguma (apátrida).

Essa é uma das exceções à regra geral de que a aquisição de outra nacionalidade implica a perda da nacionalidade brasileira.

A outra exceção é quando há imposição de naturalização ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis

Question 8

_________ é uma sociedade organizada, regida por um governo soberano em um determinado espaço territorial delimitado. A organização dessa sociedade ocorre por meio de leis, que criam um conjunto de instituições que são administradas por políticos e por pessoas investidas em cargos públicos. Assim, podemos falar no Estado Brasileiro.

Answer 8

Estado

Question 9

A _______________ relaciona-se a um estado anímico, a um sentimento por determinado espaço territorial, cultural, de pessoas etc. Podem compreender uma __________ um conjunto de pessoas com língua, com costumes, com
religião ou em tradições comuns.
O que a define, portanto, é a ____________________ entre as pessoas.

Answer 9

Nação / nação / identidade sociocultural

Question 10

_______ é um conceito espacial, em regra, utilizado para delimitar geograficamente determinado espaço, com fronteiras, e ocupado por um Estado ou habitado por uma Nação.

Answer 10

País

Question 11

__________, por sua vez, remete à delimitação dos elementos espaciais do Estado, que compreende o solo, o
subsolo, as águas internas, os mares e o espaço aéreo respectivo.

Answer 11

Território

Question 12

_______________ refere-se a todas as pessoas que habitam determinado país. Assim, todos os que estiverem dentro das fronteiras territoriais estão abrangidos por esse conceito. Trata-se de conceito
estatístico, inclui nacionais, estrangeiros, apátridas e pessoas de passagem

Answer 12

População

Question 13

_______ é a população do Estado, considerada sob o aspecto puramente jurídico, é o grupo humano encarado na sua integração numa ordem estatal determinada, é o conjunto de indivíduos sujeitos às mesmas leis, são os súditos, os cidadãos de um mesmo Estado.

Answer 13

Povo

Question 14

A ______________ é considerada o vínculo jurídico político estabelecido entre o indivíduo e determinado Estado

Answer 14

nacionalidade

Question 15

Julgue o item como certo ou errado:
O texto constitucional cuidou expressamente das questões atinentes à nacionalidade dos indivíduos
nascidos em alto-mar, no espaço aéreo e no continente antártico.

Answer 15

Errado.

Não tendo regrativa nesse sentido na CF.

Question 16

Em termos de classificação, existem duas espécies de naturalização: a __________e a __________

Answer 16

tácita / expressa

Question 17

A naturalização expressa divide-se em ___________ e ____________.

Answer 17

ordinária / extraordinária

Question 18

A naturalização _________ vem descrita no texto constitucional, que fixa, em um dos seus dispositivos, uma data. Aquele que ingressar no território do país antes do termo da referida data será
considerado ___________ naturalizado, independentemente de qualquer procedimento ou formalidade para
se adquirir a nacionalidade. Tal regrativa existiu apenas na Constituição de 1891.

Answer 18

tácita / tacitamente

Question 19

A naturalização ______________ é a que depende de requerimento, pelo qual a pessoa interessada demonstra que
pretende ser brasileiro. Existem duas regras distintas: uma para estrangeiros originários de países de língua
portuguesa e outra para os “demais estrangeiros”

Answer 19

expressa

Question 20

A decisão acerca da concessão da nacionalidade, ainda que preenchidos os requisitos, é _______________,.

Answer 20

DISCRICIONÁRIA

Obs:
uma vez que a concessão de nacionalidade é ato de soberania do Estado, não havendo, portanto, direito público subjetivo à obtenção de naturalização ordinária

Question 21

Naturalização ordinária
Em relação aos estrangeiros originários de países que falam a língua portuguesa, são dois os requisitos
exigidos no art. 12, II, a, da CF:

Answer 21

1º - residência por um ano ininterrupto
2º - idoneidade moral

Question 22

Naturalização extraordinária (quinzenária)
Para finalizar as hipóteses de naturalização, passamos a analisar em quais condições será possível aos demais estrangeiros se tornarem brasileiros naturalizados. São três os requisitos:

Answer 22

1º - Residência por 15 anos ininterruptos
2º - Ausência de condenação penal
3º - Requerimento do interessado

Question 23

A doutrina leciona que, se preenchidos os requisitos da _______________________, a concessão é obrigatória, ou seja, é VINCULADA ao preenchimento dos requisitos legais.

Answer 23

naturalização extraordinária

Obs:
É necessário, de forma cumulativa, que o estrangeiro não somente resida no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos, mas que também não tenha histórico de condenação penal - ah, e, claro, ele deve requerer o processo de naturalização.

Enquanto a naturalização ordinária é ato discricionário do Brasil (isto é, pode ou não ser concedida), na extraordinária, basta que o estrangeiro comprove os requisitos e a ele será concedida a naturalização.

Question 24

Julgue o item como certo ou errado:
Se o português equiparado pode exercer os direitos políticos no Brasil, poderá adquirir a capacidade eleitoral ativa (para votar), bem como a capacidade eleitoral passiva
(ser votado), devendo comprovar sua condição de igualdade no momento do alistamento eleitoral, conforme
entendimento do TSE. Em relação à elegibilidade, devemos ressaltar que o equiparado, todavia, não poderá
ocupar os cargos destinados a brasileiros natos

Answer 24

Certo.

vejamos os ensinamentos de Gilmar Mendes:
Reconhecida a igualdade plena, poderá o beneficiário votar e ser votado, bem como ser admitido no serviço público. Assinale-se que o titular do estatuto pleno passa a ter deveres como o concernente à obrigatoriedade do voto. Nos termos do tratado, os direitos políticos não podem ser usufruídos no Estado de origem e no Estado de residência. Assim, assegurado esse direito no Estado de residência, ficará ele suspenso no Estado de origem.
No que tange aos cargos públicos, o beneficiário português do estatuto pleno poderá ter acesso a todas as funções, excetuadas aquelas conferidas apenas aos brasileiros natos.

Question 25

Julgue o item quanto à nacionalidade na Constituição Federal de 1988.
Os portugueses residentes permanentemente no Brasil possuirão, desde que naturalizados, os mesmos
direitos dos brasileiros.

Answer 25

A assertiva está incorreta. Como vimos, havendo reciprocidade, os portugueses poderão exercer direitos garantidos aos brasileiros naturalizados ainda que não se naturalizem. Trata-se da Quase Nacionalidade.

Question 26

Julgue o item como certou ou errado:
A lei poderá criar diferenças entre brasileiro nato e naturalizado.

Answer 26

NÃO PODERÁ, AS DIFERENÇAS DEVEM ESTAR PREVISTAS NA CF.

Question 27

Julgue o item como certo ou errado:
Aquele que requer a perda da sua nacionalidade perante autoridade competente poderá readquirir essa
nacionalidade na forma da lei.

Answer 27

Certo.

o §5º do art. 12 incluído pela EC 131/2023:
§ 5º A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)

Question 28

Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República,
e dele participam: (…)
VII - ____________ cidadãos brasileiros natos, com mais de ______________ anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Answer 28

seis / trinta e cinco

Question 29

Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou _____________________________, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002).

Answer 29

naturalizados há mais de dez anos