Aula 02 (Direitos de Políticos e Partidos Políticos na Constituição) Flashcards
1
Q
Os ____________________ constituem o conjunto de normas que confere ao cidadão o direito de participar da
vida política do Estado.
A
direitos políticos
2
Q
Ser ______________ é ter capacidade de exercer, ativa e passivamente, seus direitos políticos.
A
cidadão
3
Q
O ________________ é uma prerrogativa de cunho democrático participativo, que confere a todos, inclusive estrangeiros residentes no país e pessoas jurídicas, independentemente do pagamento de taxas, o direito de peticionar aos Poderes Públicos em defesa
de direitos ou contra a ilegalidade ou o abuso de poder.
A
direito de petição
4
Q
A ________________ constitui instrumento jurisdicional, de exercício direto, do qual o cidadão poderá se valer, defendendo os interesses de toda a coletividade, para controlar a legalidade de atos ou contratos administrativos, ou impedir atos lesivos ao patrimônio público, de qualquer um dos poderes ou órgãos e entidades vinculados ao Estado. Dessa forma, ao provocar o Poder Judiciário, o cidadão está atuando diretamente na vida política estatal.
A
ação popular
5
Q
A _________________ foi inserida no texto constitucional pela EC 111/2021. Foram acrescentados os parágrafos 12 e 13 ao artigo 14 da CF prevendo uma nova forma de participação direta.
A
consulta popular
6
Q
As consultas ocorrerão junto com as eleições municipais, versarão sobre assuntos locais e serão aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até __________ antes das eleições.
A
90 dias
7
Q
O ______________ é o direito público subjetivo, que tem o cidadão, de participar da organização política do seu país.
A
sufrágio
8
Q
Julgue o item como certo ou errado:
O sufrágio pode ser classificado em UNIVERSAL ou RESTRITIVO.
➢ UNIVERSAL: condiciona o exercício do direito a condições especiais. Podendo ser censitário ou capacitário.
A
Errado.
O sufrágio pode ser classificado em UNIVERSAL ou RESTRITIVO.
➢ UNIVERSAL: todos os cidadãos poderão exercer igualmente o direito sem interferências
discriminatórias.
9
Q
Julgue o item como certo ou errado:
O sufrágio pode ser classificado em UNIVERSAL ou RESTRITIVO.
➢RESTRITIVO: todos os cidadãos poderão exercer igualmente o direito sem interferências discriminatórias.
A
Errado.
O sufrágio pode ser classificado em UNIVERSAL ou RESTRITIVO.
➢ RESTRITIVO: condiciona o exercício do direito a condições especiais. Podendo ser censitário ou capacitário.
10
Q
O _______________ envolve a forma de votação que, no Brasil, se dá por intermédio da urna eletrônica, da transmissão dos dados ao TRE e, posteriormente, ao TSE para processamento eletrônico, oportunidade em que haverá exame e totalização dos votos apurados.
A
escrutínio
11
Q
O sufrágio pode ser classificado em UNIVERSAL ou RESTRITIVO.
O sufrágio restritivo pode ser censitário ou capacitário.
* ________________- diz respeito a uma especial qualificação econômica
* ________________- diz respeito a uma especial qualificação intelectual.
A
Censitário / Capacitário
12
Q
Julgue o item abaixo como certo ou errado:
SEÇÃO - COMPARECIMENTO DE ELEITOR ÚNICO VOTO - CÔMPUTO. Na difícil hipótese de haver, na urna eletrônica, um único voto, dá-se o cômputo, ainda que isso implique, em tese, o afastamento do sigilo.
A
Certo.
Existe, ainda, uma decisão do TSE em sede de Processo administrativo que decidiu que havendo em uma
seção eleitoral o comparecimento e voto de apenas um eleitor ele deverá ser computado, ainda que com
isso ocorra a violação do sigilo do voto conforme demostra o trecho abaixo:
SEÇÃO - COMPARECIMENTO DE ELEITOR ÚNICO VOTO - CÔMPUTO. Na difícil hipótese de haver, na urna eletrônica, um único voto, dá-se o cômputo, ainda que isso implique, em tese, o afastamento do sigilo.
13
Q
Julgue o item como certo ou errado:
A obrigatoriedade do voto é considerada uma cláusula pétrea.
A
Errado.
Voto Obrigatório: diz respeito ao comparecimento formal às urnas o conteúdo do voto é livre e sigiloso. Será
obrigatório para os maiores de 18 anos e menores de 70 anos desde que sejam alfabetizados. Importante lembrar que a obrigatoriedade do voto não é considerada uma cláusula pétrea.
14
Q
§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, ______________ do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por ___________________, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
A
um por cento / cinco Estados
15
Q
O projeto de lei por iniciativa popular não pode ser rejeitado por__________________, que deverão ser sanados pela câmara dos deputados e, ainda, deverá tratar apenas de ______________ conforme determina a Lei
9.709/1998.
A
vícios de forma / 1 assunto
16
Q
Sobre a Iniciativa popular municipal.
Determina a CF que, para a apresentação de projeto de lei a uma Câmara Municipal, faz-se necessária a manifestação de ___________ do eleitorado respectivo.
A
5%
17
Q
A ______________, no contexto eleitoral brasileiro, refere-se ao processo de comprovação de que um indivíduo atende a todos os requisitos exigidos pela Constituição e pela legislação eleitoral para ser elegível a um cargo político.
A
qualificação
18
Q
A ______________, por sua vez, é o ato do juiz eleitoral que, após verificar os requisitos, defere o pedido
ao interessado e o inclui na lista geral de eleitores.
A
inscrição
19
Q
Julgue o item como certo ou errado:
Indivíduos engajados no serviço militar permanente estão impedidos de se candidatar a cargos políticos.
A
Errado.
Eles são elegíveis sob certas condições:
- Se tiverem menos de 10 anos de serviço, devem afastar-se da atividade de forma definitiva;
- Se tiverem mais de 10 anos de serviço, serão agregados pela autoridade superior e, se eleitos, passarão automaticamente para a inatividade no ato da diplomação.
Além disso, enquanto estiverem em serviço ativo, não podem estar filiados a partidos políticos.
Essas regras visam garantir que a atuação dos militares nas Forças Armadas seja compatível com as responsabilidades e a imparcialidade exigidas por suas funções.
20
Q
Julgue o item como certo ou errado:
Policiais militares não podem votar em eleições.
A
Errado (Policiais militares são alistáveis e podem votar)
21
Q
Julgue o item como certo ou errado:
Alunos da formação da Reserva, como médicos e dentistas, sofrem os mesmos efeitos do militar conscripto e não podem votar.
A
Certo.
Res. TSE nº 15850/1989: a palavra conscritos constante deste dispositivo alcança também aqueles matriculados nos órgãos de formação de reserva, bem como médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam serviço militar inicial obrigatório.
22
Q
Julgue o item como certo ou errado:
Requisitos de elegibilidade são disciplinados exclusivamente na Constituição.
A
Errado (São disciplinados tanto na Constituição quanto em leis ordinárias)
23
Q
Julgue o item como certo ou errado:
Requisitos de elegibilidade proíbem o interessado de concorrer a cargos políticos.
A
Errado (Eles permitem que o interessado concorra a cargos políticos)
24
Q
Julgue o item como certo ou errado:
Requisitos de elegibilidade são também conhecidos como requisitos positivos.
A
Certo.
Requisitos de elegibilidade são as condições necessárias para que um cidadão possa se candidatar a um cargo eletivo, conforme previsto na Constituição Federal, artigo 14, § 3º.
Esses requisitos são chamados de positivos porque habilitam o indivíduo a exercer a capacidade eleitoral passiva, ou seja, o direito de ser votado. Alguns exemplos de requisitos de elegibilidade são: a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima.
25
Julgue o item como certo ou errado:
Hipóteses de inelegibilidade são regulamentadas apenas por leis complementares.
Errado.
As hipóteses de inelegibilidade são regulamentadas tanto pela Constituição Federal quanto por leis complementares no Brasil.
A Constituição estabelece casos de inelegibilidade em seu artigo 14, §§ 4º a 7º, enquanto a Lei Complementar nº 64/1990 detalha outras situações que podem tornar um indivíduo inelegível.
Portanto, não são apenas as leis complementares que regulamentam as hipóteses de inelegibilidade, mas também a própria Constituição.
26
Julgue o item como certo ou errado:
Hipóteses de inelegibilidade são conhecidas como requisitos negativos.
Certo.
27
Sobre as condições de elegibilidade e o momento em que devem ser aferidas.
De acordo com o posicionamento da doutrina e do TSE, as condições de elegibilidade devem ser provadas
quando do ___________________.
registro da candidatura
28
Em relação à idade mínima, questiona-se:
É possível, portanto, ao candidato a vereador registrar a candidatura aos 17 anos de idade?
A única hipótese que temos no art. 14, §3º, da Constituição, que prevê a idade mínima de 18 anos, é para o cargo de vereador. Portanto, em relação a esse cargo, não aplicamos a data da posse para a aferição da idade mínima, mas a data do registro da candidatura.
Assim, respondendo ao questionamento inicial, NÃO PODERÁ o cidadão com 17 anos de idade pretender registrar a candidatura ao cargo de Vereador, ainda que complete 18 anos até a data da posse.
29
Julgue o item como certo ou errado:
A nacionalidade brasileira é uma condição de elegibilidade que deve ser atendida na data da posse.
Errado.
A nacionalidade brasileira é uma condição de elegibilidade que deve ser atendida no momento do registro da candidatura, não na data da posse.
A Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de condições de elegibilidade que devem ser satisfeitas para que um indivíduo seja considerado elegível para concorrer a um cargo eletivo.
Portanto, a nacionalidade brasileira, assim como as outras condições de elegibilidade, deve ser comprovada no ato do registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral.
30
Julgue o item como certo ou errado:
O exercício dos direitos políticos é uma condição de elegibilidade que deve ser atendida na data do registro da candidatura.
Certo.
O exercício dos direitos políticos é uma condição de elegibilidade que deve ser atendida na data do registro da candidatura no Brasil.
Isso significa que, para se candidatar, o indivíduo deve estar em pleno gozo de seus direitos políticos, sem nenhuma suspensão ou impedimento, no momento de registrar sua candidatura.
31
Julgue o item como certo ou errado:
O alistamento eleitoral não é necessário na data do registro da candidatura.
Errado (O alistamento eleitoral é uma condição que deve ser atendida na data do registro da candidatura)
32
Julgue o item como certo ou errado:
A idade mínima para ser vereador é verificada na data da posse.
Errado (A idade mínima para vereador é verificada na data do pleito)
33
Julgue o item como certo ou errado:
O tempo de domicílio eleitoral é uma condição de elegibilidade que deve ser atendida na data da eleição.
O item está errado. O domicílio eleitoral é uma condição de elegibilidade, mas deve ser atendido pelo prazo de seis meses antes da data da eleição, e não na data da eleição. Além disso, o candidato deve estar com a filiação partidária deferida pelo mesmo prazo.
34
Julgue o item como certo ou errado:
O tempo de filiação partidária é irrelevante para a elegibilidade.
Errado.
O tempo de filiação partidária é relevante para a elegibilidade no Brasil.
Para se candidatar a um cargo eletivo, é necessário estar filiado a um partido político por um prazo mínimo de seis meses antes da data da eleição. Embora o prazo mínimo de filiação partidária fixado em lei seja de seis meses, é dado ao partido político estipular prazo superior de filiação.
Esse requisito está previsto na Constituição Federal e na legislação eleitoral, como a Lei das Eleições (Lei 9.504/97).
Portanto, a filiação partidária dentro do prazo estabelecido é uma condição essencial para a elegibilidade de um candidato.
35
Julgue o item como certo ou errado:
A idade mínima para todos os cargos, exceto vereador, é verificada na data do registro da candidatura.
Errado (É verificada na data da posse)
Isso significa que a pessoa pode se registrar como candidata antes de completar a idade mínima exigida para o cargo, desde que a complete até a data da posse. Por exemplo, uma pessoa que quer se candidatar a deputado federal precisa ter 21 anos na data da posse, mas pode se registrar com 20 anos, se fizer aniversário entre o registro e a posse. A única exceção é o cargo de vereador, que exige 18 anos na data da eleição
36
Julgue o item como certo ou errado:
A naturalização pode ser cancelada se houver sentença transitada em julgado, resultando na perda de direitos políticos.
Certo.
A perda dos direitos políticos por [cancelamento de naturalização](obsidian://open?vault=Geral&file=Direito%20Constitucional%2FCancelamento%20de%20naturaliza%C3%A7%C3%A3o) decorre, também ipso iure, do trânsito em julgado da sentença que decretar o cancelamento.
É o que dispõe, de modo expresso, o inc. I, do art. 15 da Constituição Federal. Ou seja, independentemente de qualquer específica menção, na sentença, à perda dos direitos políticos, esta se operará automaticamente ante o cancelamento do seu pressuposto essencial, a nacionalidade.
Exige-se, no entanto, que o cancelamento decorra de sentença, ou seja, de ato do Poder Judiciário.
Não está recepcionado pela nova Constituição, destarte, o § 3°, do art. 112, da Lei n. 6.815, de 19.08.80, que prevê hipótese de declaração de nulidade do ato de naturalização mediante processo administrativo do Ministério da Justiça.
37
Julgue o item como certo ou errado:
A incapacidade civil absoluta é motivo para a cassação dos direitos políticos.
Errado.
A incapacidade civil absoluta é motivo para a **suspensão** dos direitos políticos, e não para a cassação
38
Julgue o item como certo ou errado:
Uma condenação criminal pendente de recurso pode levar à suspensão dos direitos políticos.
Errado (A suspensão ocorre após a condenação criminal transitar em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso)
39
Julgue o item como certo ou errado:
A recusa em cumprir obrigação legal, como o serviço militar obrigatório, pode resultar na suspensão dos direitos políticos.
Certo.
A recusa em cumprir obrigação legal, como o serviço militar obrigatório, é uma das hipóteses de suspensão dos direitos políticos previstas na Constituição Federal de 1988, no artigo 15, inciso IV. Isso significa que a pessoa que se recusar a cumprir uma obrigação que é imposta a todos os cidadãos, por motivo de crença religiosa, convicção filosófica ou política, ficará temporariamente impedida de votar e de ser votada, até que cumpra uma prestação alternativa, fixada em lei. Essa prestação alternativa pode ser, por exemplo, um serviço social ou uma doação de sangue. A suspensão dos direitos políticos nesse caso visa garantir o princípio da igualdade e da solidariedade entre os cidadãos, evitando que alguns se eximam de deveres que são de interesse coletivo.
40
Julgue o item como certo ou errado:
A suspensão dos direitos políticos pode ser uma consequência da improbidade administrativa.
Certo
41
Julgue o item como certo ou errado:
A perda dos direitos políticos pode ocorrer por decisão administrativa sem necessidade de sentença judicial.
Errado
A [perda ou suspensão dos direitos políticos](obsidian://open?vault=Geral&file=Direito%20Eleitoral%2FDireitos%20pol%C3%ADticos%20-%20perda%2C%20suspens%C3%A3o%20e%20controle%20jurisdicional) exige uma sentença judicial transitada em julgado.
42
Com relação ao direito eleitoral, julgue os itens que se seguem.
Uma das condições de elegibilidade previstas pela CF é a filiação partidária, requisito esse que estará
devidamente preenchido caso o candidato seja filiado a mais de um partido político.
A assertiva está incorreta. A filiação partidária é um dos requisitos de elegibilidade previstos na Constituição.
Todavia, não é permitido que o candidato seja filiado a mais de um partido, esse é o erro da questão.
Ainda, quando ocorrer [dupla filiação partidária](obsidian://open?vault=Geral&file=Direito%20Eleitoral%2FDupla%20filia%C3%A7%C3%A3o%20partid%C3%A1ria) (duas filiações simultâneas, informadas à Justiça Eleitoral),
considera-se tão somente o último vínculo informado.
43
Pedro tem 32 anos de idade. Mesmo preenchidos os demais requisitos legais, NÃO poderá, em razão da sua idade, candidatar-se, dentre outros, ao cargo de
a) Prefeito Municipal.
b) Governador de Estado.
c) Deputado Federal
d) Deputado Estadual.
e) Senador
Pedro não poderá candidatar-se a Senador, pois a idade mínima exigida para esse cargo é de 35 anos de
idade. Assim, a alternativa E está correta e é o gabarito da questão.
44
O ____________________ é um magistrado que não possui formação jurídica. Trata-se de pessoa que recebe atribuição
para realizar casamentos, atividades de conciliação etc. A CF exige ____ anos para exercício dessa função e
impõe que a seleção desses magistrados se dê por _________________!
juiz de paz / 21 / intermédio das eleições
45
Não existem juízes de paz porque as eleições nunca ocorreram.
Errado (Eles existem e são selecionados por uma sistemática própria criada pelos Tribunais de Justiça)
46
Julgue o item como certo ou errado:
A emancipação civil permite que uma pessoa concorra ao cargo de vereador, independentemente da idade mínima constitucional.
Errado.
Não se admite que a exigência constitucional da idade mínima possa ser afastada com base no instituto da emancipação previsto pelo Direito Civil, pois não se pode submeter exigência constitucional a uma flexibilização que decorre de norma de direito ordinário.
Com base nisso, já se decidiu, por exemplo, que candidato a deputado estadual, ainda que emancipado em termos civis, mas com idade inferior ao exigido pelo art. 14, § 3º, VI, c, da Constituição Federal, não preencheria a condição de elegibilidade.
47
Julgue o item como certo ou errado:
A inelegibilidade absoluta restringe uma pessoa de concorrer apenas a alguns cargos políticos específicos.
Errado (A inelegibilidade absoluta implica a inelegibilidade para qualquer cargo político)
48
Julgue o item como certo ou errado:
A inelegibilidade relativa limita uma pessoa de concorrer a todos os cargos políticos.
Errado (A inelegibilidade relativa implica a inelegibilidade apenas para certos cargos)
49
Julgue o item como certo ou errado:
A inelegibilidade direta afeta apenas o candidato e não seus familiares ou cônjuge.
Certo.
INELEGIBILIDADE DIRETA versus REFLEXA
DIRETA: atinge apenas o candidato
REFLEXA: atinge os familiares e cônjuge
50
Julgue o item como certo ou errado:
A inelegibilidade reflexa também atinge os filhos do candidato.
Certo (A inelegibilidade reflexa atinge os familiares e cônjuge do candidato)
51
Julgue o item como certo ou errado:
Um cidadão inelegível de forma absoluta ainda pode concorrer a cargos políticos municipais.
Errado (A inelegibilidade absoluta veta a candidatura a qualquer cargo político)
52
Julgue o item como certo ou errado:
A inelegibilidade relativa pode ser aplicada em razão do parentesco do candidato com outras autoridades.
Certo
De acordo com o artigo 14, § 7º da Constituição Federal do Brasil, são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
53
Julgue o item como certo ou errado:
Um cidadão inelegível de forma reflexa pode concorrer a cargos políticos se seus familiares não estiverem concorrendo ou ocupando cargos.
Certo (A inelegibilidade reflexa é específica para situações em que a candidatura de um indivíduo pode beneficiar seus familiares ou cônjuge)
54
Julgue o item como certo ou errado:
A ______________ tem caráter eventual e episódica ao passo que a ________________ é definitiva e ocorre em razão da vacância do cargo do membro titular. No RE nº 366.488, o STF entendeu que a simples substituição não deve ser computada para fins de reeleição, incidindo a inelegibilidade relativa somente quando houver sucessão.
substituição / sucessão
55
Julgue o item como certo ou errado:
A CF não limita expressamente a possibilidade de o vice concorrer por sucessivas vezes na qualidade de vice, trocando-se o titular
Certo.
O entendimento da doutrina é no sentido de que devemos considerar que a vedação se estende à chapa, por interpretação ampliativa da Constituição que faz referência apenas
ao cargo de titular.
56
Julgue o item como certo ou errado:
O exercício por duas vezes do cargo de vice impede que agora a pessoa concorra no cargo de titular.
Errado.
Diferentemente da situação anterior, aqui o vice irá concorrer para cargo diverso do qual ocupou anteriormente. Logo, o vice poderá concorrer ao cargo de titular. Lembre-se de que os cargos de titular e de vice são dois cargos distintos.
57
Julgue o item como certo ou errado:
Após dois mandatos consecutivos, o titular poderá se candidatar como vice do cargo do qual era titular.
Errado.
Basta pensar na possibilidade de substituição ou sucessão. Caso o anterior, titular por dois mandatos
consecutivos, seja eleito em um terceiro mandato como vice, não poderá substituir ou suceder o atual titular
por violar a regra da reeleição.
58
Julgue o item como certo ou errado:
Se o vice em substituição ou o sucessor desejar concorrer às próximas eleições como vice, deverá se desincompatibilizar.
Certo.
Trata-se de um caso específico, que envolve a situação na qual aquele que foi eleito como vice está no
exercício da função de titular. Nesse caso, como ele irá concorrer a outro cargo (agora o de vice) em relação
ao que está ocupando no presente, somente poderá concorrer às eleições caso se desincompatibilize.
59
Julgue o item como certo ou errado:
Prefeito itinerante ou Prefeito profissional é permitido.
Errado.
[Prefeito itinerante](obsidian://open?vault=Geral&file=Direito%20Eleitoral%2FPrefeito%20itinerante) é o prefeito que após exercer dois mandatos consecutivos em um município se candidata na eleição seguinte ao mesmo cargo em outro município. Esta prática foi vedada pelo STF por ser considera burla à vedação
constitucional de um terceiro mandato.
60
As ___________________ são causas ou pressupostos de fatos que se relacionam a outros indivíduos e que, apenas indiretamente, incidem sobre aquele ao qual a inelegibilidade se dirige.
INELEGIBILIDADES REFLEXAS
61
Julgue o item como certo ou errado:
A inelegibilidade reflexa aplica-se quando um parente até 2º grau do titular falecido deseja concorrer ao mesmo cargo no mesmo município dentro do mesmo mandato.
Certo (Se o falecimento ocorreu no segundo mandato e o cônjuge/companheiro pretende concorrer ao mesmo cargo)
62
Julgue o item como certo ou errado:
Familiares podem concorrer ao cargo de Prefeito no mesmo município logo após o falecimento do titular, mesmo durante o primeiro mandato, independentemente das condições.
Errado (Depende do timing do falecimento em relação ao mandato; se o falecimento ocorreu mais de seis meses antes das eleições, eles podem concorrer)
63
Quanto aos militares, dispõe a CF:
Art. 14. § 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar ___________________ de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar ___________________ de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
menos de dez anos / mais de dez anos
64
a ______________ é um instituto militar definido como “a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número" (art. 80, Lei nº 6.880/1980). Desse modo, passada a eleição e, se não eleito, o militar poderá pleitear a reversão, para voltar a ocupar o cargo anterior na corporação, com a escala e o
número que ocupava, assim que houver vaga, e se eleito passará a inatividade no ato da diplomação.
agregação
65
A __________ é uma espécie de ação eleitoral, prevista em dois incisos do art. 14, da CF, voltada para a desconstituição a diplomação de candidato eleito por meio fraudulento
[AIME](obsidian://open?vault=Geral&file=Direito%20Eleitoral%2FA%C3%A7%C3%A3o%20de%20Impugna%C3%A7%C3%A3o%20de%20Mandato%20Eletivo%20(AIME))
66
§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no ______________________ contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder
econômico, corrupção ou fraude.
§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
[Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME)](obsidian://open?vault=Geral&file=Direito%20Eleitoral%2FA%C3%A7%C3%A3o%20de%20Impugna%C3%A7%C3%A3o%20de%20Mandato%20Eletivo%20(AIME))
PRAZO DE QUINZE DIAS
67
AIME VISA IMPEDIR O MANDATO POLÍTICO DE QUEM INCORREU EM :
abuso de poder
econômico
corrupção
fraude
68
Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos políticos.
A ação de impugnação de mandato, que tramitará em segredo de justiça, não permite que os integrantes de polo ativo sejam responsabilizados por sua propositura em caráter temerário ou de má-fé, uma vez que a referida ação visa ao fim público de moralização do processo eleitoral.
A assertiva está incorreta, com base no que prevê o art. 14, § 11, da CF.
Como podemos perceber do artigo citado logo acima, o autor da ação de impugnação de mandato poderá, sim, ser responsabilizado por propositura temerária ou de má-fé.
69
Julgue o item como certo ou errado:
A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, e com a reabilitação ou de prova de reparação dos danos.
Errado.
Súmula nº 9 TSE
A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.
70
João foi condenado, em razão da prática de uma infração penal, a pena privativa de liberdade, a qual fora substituída por pena restritiva de direitos. Acresça-se que a pena restritiva de direitos terminaria de ser cumprida poucos dias após a próxima eleição a ser realizada, antes, portanto, da data marcada para a diplomação e do momento em que ocorreria a posse nos cargos eletivos em disputa.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João, nas referidas eleições,
A) poderá votar e disputar um cargo eletivo.
B) poderá votar, mas não disputar um cargo eletivo.
C) poderá disputar um cargo eletivo, mas não votar.
D) não poderá votar nem disputar um cargo eletivo.
E) poderá votar e disputar um cargo eletivo caso o seu alistamento seja anterior à sentença.
A alternativa D está correta e é o gabarito da questão.
Ainda que a pena privativa de liberdade seja substituída por uma pena privativa
de direito haverá a suspensão dos direitos políticos na forma do art. 15 III da CF.
71
Julgue o item como certo ou errado:
A suspensão dos direitos políticos é efeito secundário da condenação e ocorre de forma automática. Não é necessária a decisão da Justiça Eleitoral no sentido de aplicar a suspensão, no máximo poderá declará-la.
Certo.
É importante fixar que a suspensão dos direitos políticos é efeito secundário da condenação e ocorre de forma automática. Não é necessária a decisão da Justiça Eleitoral no sentido de aplicar a suspensão, no máximo poderá declará-la. Não cabe à Justiça Eleitoral, então, rever o conteúdo da decisão criminal para tratar da aplicação da suspensão, muito menos para tratar do acerto da condenação criminal pela Justiça Comum.
72
No caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, o condenado terá seus direitos políticos:
a) mantidos.
b) cassados.
c) perdidos.
d) suspensos.
A questão exige o conhecimento do art. 15, da CF.
Notem que é vedada a cassação de direitos políticos, portanto, a alternativa B está incorreta.
A alternativa A está incorreta porque a condenação criminal gera perda ou suspensão dos direitos políticos.
Portanto, resta saber se o caso é de perda ou de suspensão.
De acordo com a Súmula 9, do TSE, a condenação criminal transitada em julgado é caso de suspensão dos
direitos políticos.
Assim, a alternativa D é a correta e o gabarito da questão.
73
Qual a duração da suspensão dos direitos políticos em caso de enriquecimento ilícito?
Até 14 anos.
74
Qual a duração da suspensão dos direitos políticos em caso de lesão ao patrimônio público?
Até 12 anos.
75
Qual a duração da suspensão dos direitos políticos em caso de atos que atentam contra os princípios da administração pública?
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, emitiu uma decisão importante em 1º de outubro de 2021, que alterou a aplicação das sanções de suspensão dos direitos políticos em casos de improbidade administrativa.
Conforme a decisão, a suspensão dos direitos políticos não se aplica a atos de improbidade administrativa culposos que causem danos ao erário. Além disso, a expressão “suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos” do inciso III do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa foi suspensa, **significando que atos que atentem contra os princípios da administração pública não resultarão mais nessa penalidade.**
76
O que alterou a percepção sobre a incapacidade civil absoluta para pessoas com deficiência?
A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) modificou a visão de que deficiências geram incapacidade civil absoluta, assegurando o exercício regular dos direitos políticos.
77
Julgue o item como certo ou errado:
O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NÃO TEM DIREITOS POLÍTICOS, ISSO PORQUE APENAS OS MENORES DE 16
ANOS SÃO CONSIDERADOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES.
Certo.
78
Julgue o item como certo ou errado:
João, um cidadão com deficiência, enfrentava dificuldades para votar devido a sua condição de saúde. Ele procurou o Juiz Eleitoral para explicar sua situação. Com base na Resolução TSE nº 23.659/2021, o Juiz Eleitoral deve negar o pedido de João, com base no princípio da igualdade de direitos e deveres.
Errado.
De acordo com a referida resolução, caso a pessoa com deficiência esteja em situação que impossibilite ou torne extremamente oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais, o Juiz Eleitoral poderá expedir uma certidão em favor da pessoa interessada, dando quitação eleitoral com prazo de validade indeterminado, de modo a não sofrer multas ou consequências jurídicas desfavoráveis em razão do não comparecimento às urnas.
79
§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos ____________ antes do pleito.
até seis meses
80
Em que pese a liberdade conferida aos partidos políticos, a Resolução do TSE nº 21.002/2002 impunha que
os partidos políticos coligados em eleições presidenciais não poderiam formar alianças distintas nas esferas
estadual, distrital ou municipal com outros partidos. Denominava-se regra da _____________________________.
[verticalização partidária](obsidian://open?vault=Geral&file=Direito%20Eleitoral%2FVerticaliza%C3%A7%C3%A3o%20partid%C3%A1ria%20(Resolu%C3%A7%C3%A3o%20do%20TSE%20n%C2%BA%2021.002.2002))
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A chamada “verticalização” previa o estabelecimento de um tipo de restrição à formação de coligações partidárias nas eleições que ocorreriam a partir de 2006, quando foi suspensa. Caso a verticalização entrasse em vigor, uma das restrições seria de
Alternativas
A) coligações partidárias para eleição majoritária.
B) coligações partidárias diferentes nos níveis estadual e federal.
C) coligações partidárias para eleição proporcional.
D) coligações partidárias similares em mais de um terço dos estados da federação.
Gabarito: B
A [verticalização](obsidian://open?vault=Geral&file=Direito%20Eleitoral%2FVerticaliza%C3%A7%C3%A3o%20partid%C3%A1ria%20(Resolu%C3%A7%C3%A3o%20do%20TSE%20n%C2%BA%2021.002.2002)) surgiu de uma interpretação dada pelo TSE que proibia que se fizessem em nível estadual coligações diferentes daquelas realizadas para as eleições presidenciais, o que restringia, data vênia a autonomia partidária. A verticalização passou a ser proibida com a EC 52/2006 que modificou o artigo 16 da CF.
82
Assim, como uma forma de reduzir a fragmentação partidária, passou-se a _____________ a formação de coligações nas eleições proporcionais.
vedar
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Por ______________________ devemos compreender o ato indisciplinar da pessoa filiada ao partido que se
manifesta pela oposição, por atitude ou pelo voto contrário às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo
partido político ou pelo apoio ostensivo ou disfarçado a candidatos de outra agremiação.
infidelidade partidária
84
O STF considerava que um político eleito que deixasse seu partido poderia perder seu mandato, seja em cargos decididos por maioria (como Presidente, Governador, Senador, Prefeitos) ou por representação proporcional (Deputados e Vereadores).
Assim, o partido poderia solicitar à Justiça Eleitoral que declarasse a perda do mandato do político por desfiliação sem motivo justo.
Esse era o posicionamento adotado na Resolução TSE nº 22.610/2007, que atualmente __________________.
não está em vigor
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No julgamento da ADI nº 5.081, o STF distinguiu duas disciplinas diferenciadas acerca da desfiliação imotivada, uma a ser aplicada para os cargos do sistema majoritário e outra para os cargos do sistema proporcional.
sistema majoritário: a desfiliação imotivada do partido político pelo detentor do mandato perante
o qual foi eleito ___________________________________.
NÃO IMPLICA A PERDA DO CARGO
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No julgamento da ADI nº 5.081, o STF distinguiu duas disciplinas diferenciadas acerca da desfiliação imotivada, uma a ser aplicada para os cargos do sistema majoritário e outra para os cargos do sistema proporcional.
sistema proporcional: a desfiliação imotivada do partido político pelo detentor do mandato perante o qual foi eleito _________________________________.
IMPLICA A PERDA DO CARGO
Na hipótese de alteração de partido sem justa causa, o detentor de mandato político que for eleito pelo sistema proporcional perderá o mandato.
87
Importante destacar que EC97/17 trouxe uma hipótese de não incidência de infidelidade partidária, se o partido do candidato não preencher os requisitos de acesso ao fundo partidário e ao tempo de rádio e TV, ele poderá trocar de partido _________________ a sanção de infidelidade partidária.
sem receber
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Explique o motivo do por que a deputada Tabata Amaral não perdeu o mandato quando saiu do PDT.
A Tabata Amaral não perdeu o mandato quando saiu do PDT porque o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou a desfiliação dela sem a perda do mandato parlamentar. O TSE entendeu que a deputada sofreu grave discriminação política pessoal por parte do partido, após votar a favor da reforma da Previdência, contrariando a orientação da legenda. Em maio de 2021, ela obteve a autorização do TSE para se desfiliar sem perder o mandato. Em setembro de 2021, ela se filiou ao PSB.
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PARA RECEBER RECURSOS DO FUNDO E PARA TER DIREITO DE USAR GRATUITAMENTE RÁDIO E TV O PARTIDO DEVE:
* obter, pelo menos, ____ dos votos válidos para a última eleição para a Câmara dos Deputados distribuídos 1/3 das unidades da Federação com, no mínimo 2% dos votos em cada uma delas; ou
* tiver, pelo menos, ____ Deputados Federais distribuídos em, pelo menos, 1/3 das unidades da Federação
3% / 15
Obs:
Essa regra somente será aplicada plenamente nas eleições de 2030
90
Art. 27. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao __________ da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
triplo
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Para definir se a eleiçãode prefeito será em um único turno ou em dois turnos, vamos considerar o ___________________, contudo, para definir o número de vereadores utilizaremos o ____________________ como parâmetro.
número de eleitores / número
de habitantes
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Julgue o item como certo ou errado:
O sistema eleitoral brasileiro adota o mandato irrevogável, não admitindo formas de revogação do mandato por parte dos outorgantes (eleitores).
Certo.
Embora existam mecanismos como o 'impeachment', que visam revogar o mandato de um governante, no sistema brasileiro não há uma ferramenta direta para que o eleitorado realize essa revogação. O 'recall' é um instrumento típico do sistema americano, permitindo que os eleitores retornem às urnas para decidir se um político eleito deve continuar no cargo público. Esse processo de 'recall' oferece aos eleitores uma maneira direta de responsabilizar os políticos durante o mandato, algo que ainda não está disponível no Brasil.
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Julgue o item como certo ou errado:
O Brasil adota o sistema proporcional de listas abertas nas eleições parlamentares.
Errado.
O sistema proporcional de lista aberta é um tipo de sistema proporcional, que se diferencia de outros como o sistema proporcional de lista fechada ou o sistema proporcional misto
O conceito de parlamentares engloba vereadores, deputados e senadores, senadores é sistema majoritário, logo não se enquadra em sistema proporcional de lista aberta.
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Julgue o item como certo ou errado:
O Brasil adota sistema misto, inspirado no sistema eleitoral alemão, uma vez que aqui existem tanto eleições proporcionais, para vereadores e deputados, quanto majoritárias, para prefeito e governador.
Errado.
O Brasil não adota um sistema eleitoral misto no mesmo sentido que o sistema alemão. O sistema eleitoral do Brasil é caracterizado por eleições proporcionais para cargos legislativos, como vereadores e deputados, e eleições majoritárias para cargos executivos, como prefeito, governador e presidente.
No entanto, o sistema eleitoral alemão é conhecido como “sistema misto” ou “sistema personalizado de representação proporcional”, onde os eleitores têm dois votos: um para um candidato direto do seu distrito eleitoral (sistema majoritário) e outro para uma lista de partidos (sistema proporcional). Esse sistema busca combinar os princípios de eleições diretas com a representação proporcional.
Enquanto o Brasil tem sistemas separados para diferentes tipos de eleições, o sistema alemão integra ambos os métodos em uma única eleição, o que não ocorre no Brasil.
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A respeito do sufrágio, julgue os itens a seguir.
O sufrágio é um direito, e o voto representa seu exercício.
Certo.
O sufrágio representa um direito, e o voto corresponde ao mecanismo por meio do qual tal direito é exercido.
96
A respeito do sufrágio, julgue os itens a seguir.
O sufrágio residual decorre do princípio da isonomia: os cidadãos são equiparados, igualados, colocados no mesmo plano.
Errado.
Tal item descreveu o conceito de sufrágio igual. Ademais, apesar de ser difícil afirmar com exatidão, o termo “sufrágio residual" não possui previsão, em nosso ordenamento jurídico, considerando questões de provas anteriores.
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A respeito do sufrágio, julgue os itens a seguir.
O voto indireto constitui regra no sistema brasileiro.
Errado.
O voto direto constitui regra no sistema brasileiro. Dispõe o caput, do artigo 14, da Constituição Federal, o seguinte:
“Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular."
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A respeito do sufrágio, julgue os itens a seguir.
A expressão escrutínio pode referir-se tanto ao 1.º quanto ao 2.º turno de votação.
Certo.
O termo escrutínio possui como sinônimos as expressões “votação", “apuração" e “procedimento eleitoral", por exemplo. Logo, pode-se afirmar que a expressão escrutínio pode referir-se tanto ao 1.º quanto ao 2.º turno de votação.
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É efeito jurídico da perda e da suspensão dos direitos políticos
I - o cancelamento da filiação partidária.
II - a perda de mandato eletivo.
III - a impossibilidade de ajuizar ação popular.
IV - a impossibilidade do exercício da iniciativa popular.
V - o impedimento de votar e ser votado.
Assinale a opção correta
Alternativas
A) Apenas os itens I e III estão certos.
B) Apenas os itens IV e V estão certos.
C) Apenas os itens I, II e V estão certos.
D) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E) Todos os itens estão certos.
Gabarito: E
Analisando os itens
Item I) Este item está correto, pois o cancelamento da filiação partidária é um dos efeitos jurídicos da perda e da suspensão dos direitos políticos.
Item II) Este item está correto, pois a perda de mandato eletivo é um dos efeitos jurídicos da perda e da suspensão dos direitos políticos.
Item III) Este item está correto, pois a impossibilidade de ajuizar ação popular é um dos efeitos jurídicos da perda e da suspensão dos direitos políticos.
Item IV) Este item está correto, pois a impossibilidade do exercício da iniciativa popular é um dos efeitos jurídicos da perda e da suspensão dos direitos políticos.
Item V) Este item está correto, pois o impedimento de votar e ser votado é um dos efeitos jurídicos da perda e da suspensão dos direitos políticos.
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Parei na pág. 93
Parei na pág. 93
