Aula 12 (Propaganda política)

Question 1

Art. 242. A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legenda partidária e só poderá ser feita _______________, não devendo empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais.

Answer 1

em língua nacional

Question 2

Conforme os tipos de propaganda política, classifique a descrição abaixo:

É a propaganda oficial, feita pela própria administração pública, com o objetivo de
divulgar suas ações

Answer 2

Propaganda Institucional

Question 3

Conforme os tipos de propaganda política, classifique a descrição abaixo:

A ______________________ é aquela realizada por filiado de partido que aspira ser candidato em pleito eletivo.

Answer 3

Propaganda Intrapartidária

Question 4

Conforme os tipos de propaganda política, classifique a descrição abaixo:

É fundamentada no art. 37, §1ª, da CF, marcada pela transparência das ações públicas e pelo princípio da impessoalidade, sem qualquer
viés político-partidário, por isso deve ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social.

Answer 4

Propaganda Institucional

Question 5

Conforme os tipos de propaganda política, classifique a descrição abaixo:

Consiste na divulgação das ideias e do programa do partido. Tem por finalidade facultar-lhe a exposição e o debate público de sua ideologia, de sua história, de sua cosmovisão, de suas metas, dos valores agasalhados, do caminho para que seu programa seja realizado, enfim, de sua doutrina e, pois, de suas propostas para a melhoria ou transformação da sociedade

Answer 5

Propaganda Partidária

Question 6

Conforme os tipos de propaganda política, classifique a descrição abaixo:

É uma forma de captação de votos usada pelos partidos políticos, coligações ou candidatos, em época determinada por lei, por meio de divulgação de suas propostas, visando à eleição de cargos eletivos.

Answer 6

Propaganda Eleitoral

Question 7

Para evitar abusos vedou-se, nos _____________ que antecedem o pleito, a propaganda _____________, bem como
pronunciamento em cadeia de rádio e televisão pelo mandatário, salvo se a matéria for urgente e relevante
(art. 73 VI b e c da LE).

Answer 7

três meses / institucional

Question 8

Para proteger o erário público, o art. 73 VII da LE criou limites para os gastos com a propaganda institucional no ________________ dos anos eleitorais.

Answer 8

primeiro semestre

Question 9

Conforme os tipos de princípios que informam a propaganda política, classifique a descrição abaixo:

É regulada por lei federal (art. 23, I, da CF), competindo ao TSE editar regulamentações à lei, sem invadir a competência legislativa.

Answer 9

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA
PROPAGANDA

Question 10

Conforme os tipos de princípios que informam a propaganda política, classifique a descrição abaixo:

É livre a realização de qualquer forma de propaganda, em recintos fechados e
abertos, sendo desnecessária a obtenção de autorizações da polícia para realizá-las.

Answer 10

PRINCÍPIO DA LIBERDADE
DA PROPAGANDA

Question 11

Conforme os tipos de princípios que informam a propaganda política, CLASSIFIQUE a descrição abaixo:

A propaganda será atribuída, em regra, aos candidatos e aos partidos políticos,
pelo que responderão civil, administrativa e criminalmente. Eventualmente poderão ser responsabilizados os veículos de comunicação e o agente de comunicação.

Answer 11

PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE DA
PROPAGANDA

Question 12

Conforme os tipos de princípios que informam a propaganda política, classifique a descrição abaixo:

Todos os envolvidos no processo eleitoral – candidatos, partidos e coligações –
devem possuir igualdade de oportunidades na divulgação de propaganda.

Evidentemente que tal igualdade é formal, uma vez que existem regras que viabilizam mais ou menos tempo do direito de arena em razão da representatividade do partido político. Ademais, o poder da propaganda é ditado
diretamente pelo poder econômico do partido.

Answer 12

PRINCÍPIO IGUALITÁRIO
DA PROPAGANDA

Question 13

Conforme os tipos de princípios que informam a propaganda política, classifique a descrição abaixo:

À Justiça Eleitoral compete o controle da aplicação da legislação eleitoral relativa à propaganda, que será exercido, inclusive, por intermédio do poder de polícia.

Answer 13

PRINCÍPIO DO CONTROLE
JUDICIAL

Question 14

§1º, do art. 36, da LE:
Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, ___________________ ANTERIOR À ESCOLHA PELO PARTIDO, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, __________ o uso de rádio, televisão e outdoor.

Answer 14

NA QUINZENA / VEDADO

Question 15

A ______________ é o procedimento que decidirá quais candidatos concorrerão aos cargos disponíveis no pleito eleitoral. Quando não há consenso quanto a escolha desses candidatos haverá uma votação entre os convencionais e por isso a legislação permite a propaganda
intrapartidária. Essa propaganda não se dirige aos eleitores, mas aos filiados do partido político

Answer 15

convenção

Question 16

Entre __________________________, os
partidos políticos devem escolher seus candidatos. Assim, a partir do momento em que for fixada a data da Convenção, nos 15 dias anteriores, os filiados que pretendem se lançar candidatos poderão fazer a propaganda intrapartidária

Answer 16

20 de julho e 05 de agosto

Question 17

É VEDADA A PROPAGANDA
INTRAPARTIDÁRIA EM

Answer 17

rádio

televisão

outdoor

Question 18

A propaganda eleitoral é permitida apenas durante o período eleitoral. De acordo com a Lei das Eleições, permite-se a propaganda após o dia ________. Assim, a propaganda eleitoral poderá ser desenvolvida a partir do dia __________.

Answer 18

15.08 / 16.08

Obs.:
Para facilitar a memorização, basta lembrar que o registro dos candidatos deverá ser efetuado até as 19 horas do dia 15 de agosto. No dia seguinte começa a “corrida eleitoral”, permitindo-se a
propaganda.

Question 19

art. 36, da LE:
A propaganda eleitoral somente é permitida APÓS O DIA _____________ do ano da eleição.

Answer 19

15 DE AGOSTO

Question 20

Julgue o item como certo ou errado:
A promoção da reeleição de um candidato, desde que não haja um pedido explícito de votos, não é proibida.

Answer 20

Certo.

As Eleições de 2016 tiveram um caso analisado onde foi discutido se houve propaganda eleitoral antecipada. Concluiu-se que a promoção da reeleição de um candidato, desde que não haja um pedido explícito de votos, não é proibida. Isso se alinha com mudanças na lei e na jurisprudência, que agora só consideram infração a propaganda que inclua um pedido direto de votos.

Question 21

Julgue o item como certo ou errado:
Não se considera como propaganda eleitoral antecipada, contanto que não haja solicitação direta de votos, a referência a uma possível candidatura, o destaque das virtudes dos potenciais candidatos e outras ações similares que possam ser relatadas pelos veículos de mídia, incluindo a internet.

Answer 21

Certo.

Art. 36-A. NÃO configuram propaganda eleitoral antecipada, DESDE QUE não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet

I – a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a
exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico;

Question 22

Julgue o item como certo ou errado:
Propaganda institucional que veicule discurso de pré-candidatos com pedido de votos não configura propaganda eleitoral antecipada.

Answer 22

Errado.

Propaganda institucional que veicule discurso de pré-candidatos sem pedido de votos não configura propaganda eleitoral antecipada

Question 23

Julgue o item como certo ou errado:
Não caracteriza propaganda extemporânea entrevista concedida a órgão de imprensa, com manifesto teor jornalístico, inserida em contexto de debate político

Answer 23

Certo.

A legislação eleitoral não impede que os pré-candidatos participem de entrevistas, debates ou eventos públicos, desde que não haja pedido explícito de voto ou menção à sua candidatura. Essas manifestações são consideradas como exercício da liberdade de expressão e do direito à informação, garantidos pela Constituição Federal.

Portanto, a entrevista concedida a órgão de imprensa, com manifesto teor jornalístico, inserida em contexto de debate político, não caracteriza propaganda extemporânea, desde que não contenha pedido de voto ou referência à candidatura.

Question 24

Julgue o item como certo ou errado:
Entrevista de natureza jornalística com político de realce no estado caracteriza propaganda eleitoral antecipada, especialmente quando a mesma emissora realiza programas semelhantes com diversos políticos, demonstrando tratamento isonômico

Answer 24

Errado.

Entrevista de natureza jornalística com político de realce no estado não caracteriza
propaganda eleitoral antecipada, especialmente quando a mesma emissora realiza programas semelhantes com diversos políticos, demonstrando tratamento isonômico

Question 25

Julgue o item como certo ou errado:
Discurso realizado em encontro partidário, em ambiente fechado, no qual filiado
manifesta apoio à candidatura de outro não caracteriza propaganda eleitoral antecipada; mesmo com a sua posterior divulgação pela Internet.

Answer 25

Errado.

Discurso realizado em encontro partidário, em ambiente fechado, no qual filiado
manifesta apoio à candidatura de outro não caracteriza propaganda eleitoral antecipada; a sua posterior divulgação pela Internet, contudo, extrapola os limites da exceção prevista neste inciso, respondendo pela divulgação do discurso proferido no âmbito intrapartidário o provedor de conteúdo da página da Internet

Question 26

Julgue o item como certo ou errado:
Realização de audiências públicas para a discussão de questões de interesse da população não configura propaganda eleitoral antecipada, caso não haja pedido de votos ou referência à eleição

Answer 26

Certo.

A legislação eleitoral não impede que os pré-candidatos participem de audiências públicas para a discussão de questões de interesse da população, desde que não haja pedido de voto ou referência à eleição.

Essas manifestações são consideradas como exercício da liberdade de expressão e do direito à informação, garantidos pela Constituição Federal.

Question 27

Denominam-se _________________ as deliberações promovidas pelo partido político antes da convenção com a finalidade de antecipar a definição do candidato que irá disputar as eleições.

Answer 27

prévias partidárias ou eleitorais

Obs:
Em relação às prévias partidárias, a LE veda que elas sejam transmitidas ao vivo por emissoras de rádio ou de televisão.

É o que consta do §1º, do art. 36-A, da LE:
§ 1º É VEDADA a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social.

Question 28

Julgue o item como certo ou errado:
São consideradas como propaganda eleitoral precoce ações como mencionar uma possível candidatura, destacar atributos dos pré-candidatos, ou realizar atividades relacionadas, mesmo que não haja um apelo direto por votos, podendo tais atos ser divulgados pelos meios de comunicação, incluindo a internet.

Answer 28

Errado.

NÃO configuram propaganda eleitoral antecipada, DESDE QUE não envolvam
pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet

Question 29

Julgue o item como certo ou errado:
Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do
Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições.

Answer 29

Certo.

Obs.:
Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1º do art. 13 da Constituição Federal.

Question 30

Tanto o Presidente da República como os Presidentes das Casas do Congresso Nacional e o Presidente do STF podem convocar as emissoras para divulgação de informações relevantes.

Em tais casos, apenas os símbolos ______________________________________, podem ser utilizados sendo vedada, portanto, a utilização de outros símbolos ou imagens.

Answer 30

a bandeira,

o hino,

as armas e o

selo nacional

Question 31

A propaganda partidária será gratuita.
Ocorrerá entre as ________ e as ________ - em no máximo 10 inserções de 30 segundos divididas proporcionalmente dentro dos intervalos comerciais no decorrer das 3 (três) horas de veiculação.

Answer 31

19h30 / 22h30

Obs:
As inserções não podem ser exibidas de forma sequenciada, é preciso respeitar um intervalo de 10 minutos entre cada veiculação.

Question 32

A propaganda de partidos políticos na TV e no rádio não custará nada para os partidos.

Eles serão distribuídos da seguinte maneira:
Na primeira hora, você poderá ver até ___ desses anúncios.
Na segunda hora, também podem aparecer até mais ___.
E na última hora, poderá haver até ___ anúncios.

Answer 32

3 / 3 / 4

Question 33

A Propaganda Partidária será de âmbito nacional e estadual.

Sendo as nacionais:

Answer 33

nas terças-feiras, quintas-feiras e sábados;

Question 34

A Propaganda Partidária será de âmbito nacional e estadual.
Sendo as estaduais:

Answer 34

nas segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras.

Question 35

§ 4º Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho NÃO INFERIOR A ______________________ DO NOME DO TITULAR.

Answer 35

30% (TRINTA POR CENTO)

Obs.:
É importante registrar que esse dispositivo foi alterado pela Lei nº 13.165/2015. Antes da reforma eleitoral, o percentual era de 10%. AGORA, PASSOU PARA 30%. ATENÇÃO!

Question 36

Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova
da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela
responsável.

Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, NO PRAZO DE ___________________, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda.

Answer 36

QUARENTA E OITO HORAS

Question 37

Julgue o item como certo ou errado:
o MP tem legitimidade para representar contra a propaganda partidária

Answer 37

Certo.

O Ministério Público possui legitimidade para representar contrapropaganda partidária irregular.

Apesar do § 3º do art. 45 da Lei nº 9.096/95 falar que apenas os partidos políticos podem oferecer representação por propaganda irregular, deve-se também reconhecer que o Ministério Público detém legitimidade para isso, considerando que o Parquet possui a incumbência de promover a defesa da ordem jurídica e do regime democrático por força da CF/88 (art. 127, caput).

Question 38

Parei na pág. 33

Answer 38

Parei na pág. 33

Question 39

À luz da Lei n.º 9.504/1997, que regula a propaganda eleitoral pela Internet, julgue o item.

A justiça eleitoral, a pedido de candidato, partido ou coligação, poderá determinar, após a aplicação de advertência, em caso de reincidência, a suspensão do acesso a todo conteúdo veiculado que tenha deixado de cumprir as disposições da lei.

Answer 39

Errado.

Art. 57-I. A requerimento de candidato, partido ou coligação, observado o rito previsto no art. 96 desta lei, a Justiça Eleitoral poderá determinar, no âmbito e nos limites técnicos de cada aplicação de internet, a suspensão do acesso a todo conteúdo veiculado que deixar de cumprir as disposições desta lei, devendo o número de horas de suspensão ser definida proporcionalmente à gravidade da infração cometida em cada caso, observado o limite máximo de vinte e quatro horas.

§ 1º A cada reiteração de conduta, será duplicado o período de suspensão.

§ 2º No período de suspensão a que se refere este artigo, a empresa informará, a todos os usuários que tentarem acessar seus serviços, que se encontra temporariamente inoperante por desobediência à legislação eleitoral.”

Por conta da expressão “após a aplicação de advertência”, contida nesta alternativa, esta se encontraincorreta, devido à ausência de previsão legal nesse sentido, na Lei das Eleições. Referida lei não menciona a aplicação de advertência, na situação em tela.

Question 40

À luz da Lei n.º 9.504/1997, que regula a propaganda eleitoral pela Internet, julgue o item.

Partidos e candidatos podem utilizar, por meio de doação ou compra, cadastros de endereços eletrônicos montados e organizados por pessoas físicas e jurídicas

Answer 40

Errado.

Os partidos e candidatos não podem utilizar, por meio de doação ou compra, cadastros de endereços eletrônicos montados e organizados por pessoas físicas e jurídicas. Dispõe o artigo 57-E, da Lei das Eleições, o seguinte:

“Art. 57-E. São vedadas às pessoas relacionadas no art. 24 a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligações.

§ 1º É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos.

§ 2º A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).”

Por fim, o termo “pessoas relacionadas no art. 24” se refere a partido e candidato.

Question 41

Acerca dos direitos e deveres a serem observados no período eleitoral, julgue o item.

A propaganda eleitoral gratuita na rádio e na televisão relativa ao primeiro turno das eleições pode ser transmitida até o dia que antecede as eleições.

Answer 41

Errado.

Art. 47. da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições): As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo.

Art. 240 da Lei n.º 4.737/65 (Código Eleitoral) A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

Parágrafo único. É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas.

Question 42

Acerca dos direitos e deveres a serem observados no período eleitoral, julgue o item.

Até às 23h59min do dia anterior ao das eleições, é permitida a distribuição de material gráfico aos eleitores.

Answer 42

Errado.

Conforme o § 9º, do artigo 38, da Lei das Eleições, “até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição, serão permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos.”

Question 43

A Lei n.º 9.504/1997 impõe diversas condições para a realização de debates entre os candidatos, no rádio e na televisão, no período das campanhas eleitorais. A respeito desse tema, julgue o item abaixo:

Nos debates entre candidatos a eleições proporcionais, deve-se observar, no conjunto dos participantes, a proporção entre homens e mulheres exigida pela lei.

Answer 43

Certo.

Dispõe o inciso II, do caput, do artigo 46, da Lei das Eleições, o seguinte:

“Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares, e facultada a dos demais, observado o seguinte:

(…)

II – nas eleições proporcionais, os debates deverão ser organizados de modo que assegurem a presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos a um mesmo cargo eletivo e poderão desdobrar-se em mais de um dia, respeitada a proporção de homens e mulheres estabelecida no § 3º do art. 10 desta Lei;”.

Por fim, vale destacar que, conforme o § 3º, do artigo, da Lei das Eleições, “do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.”

Question 44

A Lei n.º 9.504/1997 impõe diversas condições para a realização de debates entre os candidatos, no rádio e na televisão, no período das campanhas eleitorais. A respeito desse tema, julgue o item abaixo:

Debates devem ser realizados conforme as regras acordadas entre os participantes, a pessoa jurídica interessada na realização do evento e a justiça eleitoral.

Answer 44

Errado.

Conforme o § 4º, do artigo 46, da Lei das Eleições, “o debate será realizado segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, dando-se ciência à Justiça Eleitoral.” Logo, a Justiça Eleitoral não participa da elaboração das regras do debate eleitoral, sendo que à Justiça Eleitoral apenas é dada ciência de tais regras.

Question 45

Julgue o item, acerca de propaganda eleitoral na Internet.

Observadas as disposições da lei, é lícita a propaganda eleitoral veiculada pela Internet nas quarenta e oito horas que antecederem as eleições.

Answer 45

Certo.

Art 240, parágrafo único do Código Eleitoral

Regra:
É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda polítíca mediante radiodifusão , televisão, comícios ou reuniões públicas

Exceção:
Propaganda na internet pode ir até o dia da eleição

Question 46

Julgue o item, acerca de propaganda eleitoral na Internet.

Somente será permitida a propaganda eleitoral por meio de rede social da Internet se o seu conteúdo tiver sido gerado pelo próprio candidato.

Answer 46

Errado.

Art. 57-B. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) (Vide Lei nº 12.034, de 2009)

…

    IV - por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.

Não só pelo próprio candidato….

Question 47

Julgue o item, acerca de propaganda eleitoral na Internet.

Será suspenso, indefinidamente, o acesso ao conteúdo informativo do sítio eletrônico que veicular propaganda eleitoral em ofensa às regras definidas pela legislação eleitoral, independentemente de requerimento ou da observância de qualquer rito específico.

Answer 47

Errado.

Não é indefinidamente, mas sim por 24h.

Não é independentemente de requerimento, mas sim a requerimento do candidato, partido ou coligação.

Não é independentemente de qualquer rito específico, pois observa o rito previsto no art. 96, da lei. 9.504/97

Lei 9.504/97

Art. 57-I. A requerimento de candidato, partido ou coligação, observado o rito previsto no art. 96, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, do acesso a todo conteúdo informativo dos sítios da internet que deixarem de cumprir as disposições desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Question 48

Julgue o item, acerca de propaganda eleitoral na Internet.

É vedado à entidade de classe ou sindical ceder seu cadastro de endereços eletrônicos a candidatos, partidos ou coligações.

Answer 48

Certo.

São vedadas às pessoas relacionadas no art. 24 a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligações.

Question 49

Julgue o item como certo ou errado:

Embora seja proibida a fixação de faixas com propaganda eleitoral nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, sua colocação é permitida nos bens de uso comum, como, por exemplo, postes de iluminação pública e de sinalização de tráfego.

Answer 49

Errado.

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados.(Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Question 50

Julgue o item como certo ou errado:

É vedada a colocação de propaganda eleitoral, de qualquer natureza, em árvores e jardins situados em área pública, ainda que não lhes cause dano.

Answer 50

Certo.

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados.(Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

    § 5o  Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Question 51

Julgue o item como certo ou errado:

Segundo a Súmula n. 46 do TSE, é ilícita a prova colhida por meio da quebra do sigilo fiscal sem prévia e fundamentada autorização judicial, podendo o Ministério Público Eleitoral acessar diretamente apenas a relação dos doadores que excederam os limites legais, para os fins da representação cabível, em que poderá requerer, judicialmente e de forma individualizada, o acesso aos dados relativos aos rendimentos do doador.

Answer 51

Certo.

Segundo a Súmula n. 46 do TSE, é ilícita a prova colhida por meio da quebra do sigilo fiscal sem prévia e fundamentada autorização judicial, podendo o Ministério Público Eleitoral acessar diretamente apenas a relação dos doadores que excederam os limites legais, para os fins da representação cabível, em que poderá requerer, judicialmente e de forma individualizada, o acesso aos dados relativos aos rendimentos do doador.

É a transcrição literal da Súmula TSE n.º 46.

Question 52

A respeito da propaganda eleitoral, julgue o item:

Nenhuma forma de menção à candidatura antes de quinze de agosto dos anos eleitorais é lícita, porquanto caracteriza propaganda eleitoral antecipada.

Answer 52

Errado.

Conforme o caput, do artigo 36-A, da citada lei, “não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via Internet …”.

Logo, a própria Lei das Eleições elenca exceções acerca da propaganda eleitoral antecipada, como a menção à pretensa candidatura.

Question 53

A respeito da propaganda eleitoral, julgue o item:

A lei eleitoral proíbe que se faça propaganda em bens públicos, os quais são considerados para fins eleitorais, conforme previsto no Código Civil.

Answer 53

Errado.

§ 4º Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada.”

Logo, em bens públicos, a própria Lei das Eleições elenca exceções, conforme o § 2º, do artigo 37, da citada lei. Ademais, a alternativa em tela troca os termos “bens públicos” e “bens de uso comum”, o que torna esta assertiva incorreta.

Question 54

A respeito da propaganda eleitoral, julgue o item:

A lei eleitoral proíbe, em qualquer circunstância, o uso de trio elétrico para a realização de propaganda eleitoral.

Answer 54

Errado.

Conforme o § 10, do artigo 39, da citada lei,

“fica vedada a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios.”

Logo, a expressão “em qualquer circunstância” torna esta assertiva incorreta, já que, para a sonorização de comícios, é permitida a utilização de trios elétricos.

Question 55

A respeito da propaganda eleitoral, julgue o item:

A contratação de apresentações artísticas em eventos de inauguração de obras públicas bem como a presença de candidatos nesses eventos, nos três meses anteriores ao pleito, são condutas vedadas aos agentes públicos.

Answer 55

Certo.

Dispõem os artigos 75 e 77, da Lei das Eleições, o seguinte:

“Art. 75. Nos três meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento do disposto neste artigo, sem prejuízo da suspensão imediata da conduta, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma.

(…)

Art. 77. É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma.”

Question 56

A respeito da propaganda eleitoral, julgue o item:

No caso de propaganda eleitoral ilícita em bem particular, a simples retirada da propaganda afasta a aplicabilidade das multas previstas na legislação.

Answer 56

Errado.

Conforme a Súmula nº 48 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), “a retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, não é capaz de elidir a multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97.”

Logo, pode-se afirmar que, no caso de propaganda eleitoral ilícita em bem particular, a simples retirada da propaganda não afasta a aplicabilidade das multas previstas na legislação.