Aula 09 (Partidos Políticos)

Question 1

A ______________________ era uma regra que se aplicava às coligações, que constituem a reunião de partidos
com o objetivo de lançar candidatos em comum.

Por exemplo, o Partido A, o Partido B e o Partido C – na coligação Juntos Venceremos – se reúnem com a finalidade de lançar candidato à Presidência da República.

Formada a coligação a nível nacional, tal como no exemplo acima, não é necessário formar as mesmas
coligações a nível regional ou municipal, pois a CF não obriga a _______________________.

Answer 1

verticalização partidária / verticalização partidária

Question 2

NÃO HÁ MAIS FORMAÇÃO DE COLIGAÇÕES PARA _____________________________________

Answer 2

AS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS (DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL E VEREADOR)

Obs:
Cumpre observar que essa vedação à formação de coligações proporcionais passou a ser aplicada a partir das eleições de 2020, em razão do que prevê o art. 2º da Emenda Constitucional 97/2017:
Art. 2º A vedação à celebração de coligações nas eleições proporcionais, prevista no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, aplicar-se-á a partir das eleições de 2020.

Question 3

Quais são os preceitos que os partidos políticos devem observar para manter seu caráter nacional?

Answer 3

a) Caráter nacional;

b) Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro ou subordinação a estes;

c) Prestação de contas à Justiça Eleitoral; e

d) Funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Question 4

Verdadeiro ou falso: Os partidos políticos são livres para se organizar de qualquer forma, sem necessidade de prestar contas ou seguir um funcionamento parlamentar.

Answer 4

Falso. Os partidos devem prestar contas e ter um funcionamento parlamentar.

Funcionamento Parlamentar: Os partidos que têm representação no Congresso Nacional devem seguir regras de funcionamento parlamentar, que incluem a formação de bancadas, a participação em comissões, e etc…

Question 5

Os partidos políticos no Brasil podem ter caráter regional ou estadual?

Answer 5

Não, os partidos políticos devem ter caráter nacional e não podem representar apenas um estado ou região específica.

Question 6

Julgue o item como certo ou errado:
É FALCULTADO AOS PARTIDOS POLÍTICOS

Adotar uniforme para seus membros.

Answer 6

Errado

É VEDADO AOS PARTIDOS POLÍTICOS
Adotar uniforme para seus membros.

Question 7

Julgue o item como certo ou errado:
É GARANTIDO AOS PARTIDOS POLÍTICOS

Ministrar instrução militar ou paramilitar.

Answer 7

Errado

É VEDADO AOS PARTIDOS POLÍTICOS
Ministrar instrução militar ou paramilitar.

Question 8

O TSE determinou que o prazo máximo de mandato para os cargos exercidos pelos dirigentes partidários
seria ____________. Os partidos entenderam que tal entendimento violava a autonomia e liberdade partidária, porém não foram atendidos pelo TSE que manteve seu posicionamento.

Answer 8

4 anos

Question 9

Os órgãos partidários são divisões externas dos partidos políticos. (Certo ou Errado)

Answer 9

Errado. São divisões internas dos partidos políticos com funções específicas.

Question 10

Os cargos dentro dos órgãos partidários não são ocupados por dirigentes dos partidos. (Certo ou Errado)

Answer 10

Errado. Cargos dentro desses órgãos internos são ocupados por dirigentes dos partidos.

Question 11

A diretoria executiva é um exemplo de órgão partidário. (Certo ou Errado)

Answer 11

Certo. Exemplos de órgãos partidários incluem a diretoria executiva, estadual ou municipal.

Question 12

O TSE determinou que o prazo máximo de mandato para dirigentes partidários é indeterminado. (Certo ou Errado)

Answer 12

Errado. O TSE determinou que o prazo máximo de mandato é de 4 anos.

Question 13

Diretórios provisórios de partidos políticos são constituídos apenas na constituição inicial do partido. (Certo ou Errado)

Answer 13

Errado. Eles são constituídos em fase de transição ou na constituição inicial do partido.

Diretórios provisórios de partidos políticos não são constituídos apenas na constituição inicial do partido.

Além da fase de formação inicial de um partido, diretórios provisórios podem ser formados em outras situações, como quando um partido não consegue constituir um diretório definitivo em algum nível (municipal, estadual ou federal) ou quando há necessidade de reorganização interna.

Question 14

Os __________________ de partidos políticos são constituídos em fase de transição da direção do órgão
partidário ou quando da sua constituição inicial. A pretensão é manter uma gestão minimamente organizada até que haja constituição desse novo diretório pelo trâmite e regras do estatuto do partido.

Answer 14

diretórios provisórios

Question 15

Na prática, entretanto, os diretório provisórios acabavam se tornando definitivos. Uma vez constituídos
provisoriamente, em alguns casos, esses diretórios não são votados ou demoravam ser constituídos de forma
definitiva.
Em razão disso, na Res. TSE 23.571/2018, o órgão máximo da Justiça Eleitoral fixou prazo de ___________________ para constituição de diretórios definitivos.

A Lei 13.831/2019 fixou outro prazo: ______________!

A lei 13.831/19 foi editada como resposta as normas definidas pelo TSE.

Answer 15

180 dias / até 8 anos

Question 16

Quanto ao §3º do art. 3º o STF declarou _________________ o prazo de 8 anos para a vigência dos órgãos provisórios dos partidos, para evitar distorções ao claro significado de “provisoriedade”, notadamente porque, nesse período, podem ser realizadas distintas eleições em todos os níveis federativos. Considerando inconstitucional o §3º do art. 3º.

Answer 16

inconstitucional

Question 17

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito _____________, conforme art. 44, do Código Civil

Answer 17

privado

Question 18

_______________ mandado de segurança contra ato praticado por representante ou órgão de partido político, não em razão da autoridade, mas por expressa previsão na Lei do Mandado de Segurança como autoridade equiparada.

Answer 18

Cabe

Question 19

Por se tratar de pessoa de direito privado, eventuais lides judiciais relativas ao partido político tramitarão pela ____________, como regra. O deslocamento para a _________________ somente ocorrerá quando a controvérsia provocar relevante influência nas eleições ou estiver relacionada com o processo
eleitoral.

Answer 19

Justiça Comum / Justiça Eleitoral

Question 20

Julgue os próximos itens, referentes aos partidos políticos.
O direito de requerer a anulação do registro de partidos políticos por defeito do referido ato decai em três
anos, contados a partir da publicação de sua inscrição no registro.

Answer 20

A assertiva está correta. A resposta da questão está no Código Civil, art. 44 e 45. Vejamos:
“Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: (…)
V - os partidos políticos. (…)

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo
no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo,
averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. (…)

Como os partidos políticos são considerados como pessoas jurídicas de direito privado, aplica-se a normativa
geral do Código Civil. Dessa forma, o direito de requerer a anulação do registro de partido político por
defeito no ato de constituição decai em 03 anos da inscrição do registro.

Question 21

No que diz respeito à criação e ao registro dos partidos políticos, devemos iniciar o estudo com o art. 17,
§2º, da CF.

Para constituir uma pessoa jurídica, segundo nosso ordenamento jurídico, é necessário o registro civil dos atos constitutivos, tal como se fosse abrir uma empresa.

Na empresa temos o contrato social, no
caso dos partidos políticos, o ato constitutivo é o _______________.

Answer 21

estatuto

Question 22

Julgue o item como certo ou errado:
o partido político deve adquirir a personalidade jurídica antes do registro no TSE

Answer 22

Certo.

Lembre-se de que o partido político deve adquirir a personalidade jurídica antes do registro no TSE. Aliás, sem a personificação não é possível a inscrição eleitoral. Por isso, para a criação e para o registro do partido deve ser observada a ordem acima.

Primeiro, o partido é criado; segundo, as regras civis de constituição de uma pessoa jurídica. Após, poderá
efetuar o registro no TSE, o que permitirá ao partido desempenhar validamente as atividades eleitorais.

Question 23

Julgue o item como certo ou errado:
O registro no TSE confere existência jurídica ao partido político.

Answer 23

Errado.

REGISTRO CIVIL
Confere existência jurídica ao partido
político.

REGISTRO NO TSE
Confere validade eleitoral ao partido
político.

Question 24

Após a constituição civil, o partido deverá realizar o registro perante o TSE. Esse registro deve observar uma
série de requisitos, o primeiro deles e mais importante é o ___________________, que demonstra o caráter nacional do partido.

Answer 24

apoiamento mínimo

Question 25

§ 1º Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de _____________, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por _____________________, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

Answer 25

dois anos / um terço, ou
mais

Question 26

A Lei nº 13.165/2015 passou a exigir a __________________ daqueles que realizam o apoiamento.

Answer 26

não filiação partidária

Obs.:
Isso significa que os apoiadores não podem estar filiados a nenhum partido político no momento da assinatura da ficha ou do meio eletrônico.

Essa medida visa garantir a pluralidade e a diversidade partidária, evitando que novos partidos sejam criados por dissidentes de outras legendas

Question 27

SOBRE O CÁLCULO DO APOIAMENTO MÍNIMO:
Deve-se obter a assinatura com a indicação do título eleitoral de, ao menos, ______ do número de votos computados para a última eleição para a Câmara dos Deputados.

Muita atenção, o número de votos a ser considerado é o conferido para as eleições à _______________________________.

Além disso, NÃO são levados em consideração os votos nulos e brancos, apenas os votos válidos.

Answer 27

0,5% / Câmara dos Deputados (cargo de Deputado Federal).

Question 28

As assinaturas para a criação de um partido devem ser registradas em, pelo menos, _____ dos Estados-membros brasileiros.

Answer 28

1/3

Question 29

Acerca dos partidos políticos, julgue o item como certo ou errado:

A legislação eleitoral permite a existência de federação de partidos, a qual, uma vez instituída, exige a permanência, por no mínimo 4 anos, dos partidos reunidos, sob pena de vedar ao partido que descumprir tal exigência o acesso ao fundo partidário.

Answer 29

Certo.

A legislação eleitoral permite a existência de federação de partidos, a qual, uma vez instituída, exige a permanência, por no mínimo 4 anos, dos partidos reunidos, sob pena de vedar ao partido que descumprir tal exigência o acesso ao fundo partidário, nos termos do art. 11-A, § 3.º, inc. II e § 4º da Lei n.º 9.096/95.

Question 30

SOBRE O CÁLCULO DO APOIAMENTO MÍNIMO:
Cada um desses Estados deverá computar, pelo menos, _____ do eleitorado recebido no Estado para a Câmara dos Deputados.

Answer 30

0,1%

Question 31

A prova do apoiamento mínimo ocorre por meio das assinaturas em _____________________________________,
nas quais deve constar o número do título de eleitor do cidadão que decide apoiar a criação do partido político. A veracidade das assinaturas e do número dos títulos é atestada pelo ___________________________.

Answer 31

listas organizadas por zona eleitoral / Chefe de cartório eleitoral

Question 32

Julgue o item como certo ou errado:
A assinatura do cidadão, em apoio à criação do partido político, não constitui ato de filiação ao partido político. Assim, o cidadão que assina a lista não está filiado ao partido em formação.

Answer 32

Certo.

(i) A assinatura do cidadão, em apoio à criação do partido político, não constitui ato de filiação ao partido político. Assim, o cidadão que assina a lista não está filiado ao partido em formação.

Question 33

Julgue o item como certo ou errado:
O entendimento majoritário é no sentido de que o analfabeto não poderá participar da lista de apoiamento mínimo, mesmo que esteja alistado.

Answer 33

Errado.

(ii) Embora o analfabeto seja absolutamente inelegível, o entendimento majoritário é no sentido de que ele poderá participar da lista de apoiamento mínimo, desde que esteja alistado (lembre-se de que o alistamento
é facultativo).

Question 34

Julgue o item como certo ou errado:
Admite-se o encaminhamento de ficha de apoiamento de eleitores pela Internet, tendo em vista a permissão contida no art. 9º, § 1º, da Lei nº 9.096/1995.

Answer 34

Errado.

(iii) Não se admite o encaminhamento de ficha de apoiamento de eleitores pela Internet, tendo em vista a exigência contida no art. 9º, § 1º, da Lei nº 9.096/1995:

§ 1º A prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por meio de suas assinaturas, com menção ao número do respectivo título eleitoral, em listas organizadas para cada zona, sendo a veracidade das respectivas assinaturas e o número dos títulos atestados pelo escrivão eleitoral.

Res.-TSE nº 22553/2007: inadmissibilidade de encaminhamento de ficha de apoiamento de eleitores pela Internet

Question 35

Julgue o item como certo ou errado:
Nas assinaturas das fichas para criação de partido. Não é possível a utilização de cédula de identidade no lugar do título eleitoral.

Answer 35

Certo.

(iv) Não é possível a utilização de cédula de identidade no lugar do título eleitoral.

Question 36

Julgue o item como certo ou errado:
Partido político em processo de registro na Justiça Eleitoral tem direito de obter lista de eleitores, com os respectivos números do título e zona eleitoral.

Answer 36

Certo.

(v) Partido político em processo de registro na Justiça Eleitoral tem direito de obter lista de eleitores, com os
respectivos números do título e zona eleitoral.

Question 37

Julgue o item como certo ou errado:
É possível que eleitores com cadastro em situação irregular assinem lista de apoio para criação de
partido.

Answer 37

(vi) Não é possível que eleitores com cadastro em situação irregular assinem lista de apoio para criação de
partido.

Question 38

§ 2º Só o partido que tenha registrado seu estatuto no ____________________ pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei.

Answer 38

Tribunal Superior Eleitoral

Question 39

Julgue o item como certo ou errado:
Não é na criação do partido como pessoa jurídica de direito privado que se garante a exclusividade de denominação, de sigla e de símbolos, mas o registro no TSE.

Answer 39

Certo.

 Exclusividade de denominação, de sigla e de símbolos.

Note que não é na criação do partido como pessoa jurídica de direito privado que se garante a exclusividade de denominação, de sigla e de símbolos, mas o registro no TSE

Question 40

A EC nº 97/2017 trouxe requisitos para que o partido tenha direito aos recursos do fundo eleitoral e o acesso
gratuito ao rádio e à televisão. Veja o §3º do art. 17 da Constituição Federal:

§ 3º Somente terão direito a recursos do Fundo Partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:

I – obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, ______________________ dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com
um mínimo de ___________________ dos votos válidos em cada uma delas; ou

Answer 40

3% (três por cento) / 2% (dois por cento)

Question 41

A EC nº 97/2017 trouxe requisitos para que o partido tenha direito aos recursos do fundo eleitoral e o acesso
gratuito ao rádio e à televisão. Veja o §3º do art. 17 da Constituição Federal:

§ 3º Somente terão direito a recursos do Fundo Partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:

II – tiverem elegido pelo menos ___________________ distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Answer 41

quinze deputados federais

Question 42

O disposto no § 3º do art. 17 da Constituição Federal quanto ao acesso dos partidos políticos aos recursos do Fundo Partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão aplicar-se-á a partir das eleições de ______.

Answer 42

2030

Obs.:
Essa emenda foi aprovada em 2017 e estabeleceu novos critérios para os partidos receberem esses benefícios, como ter um percentual mínimo de votos válidos ou eleger um número mínimo de deputados federais.

Esses critérios, porém, só vão valer a partir das eleições de 2030. Até lá, há regras de transição que permitem que os partidos que não atingirem esses critérios possam ter acesso ao fundo e à propaganda, desde que cumpram outros requisitos, como ter um desempenho eleitoral mínimo nas eleições de 2018 ou participar de uma federação partidária

Question 43

Parágrafo único. Terão acesso aos recursos do Fundo Partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que:
I – na legislatura seguinte às eleições de 2018:

a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, ________________ dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas;
ou

b) tiverem elegido pelo menos __________________ distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação;

Answer 43

1,5% (um e meio por
cento) / nove deputados federais

Question 44

Parágrafo único. Terão acesso aos recursos do Fundo Partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que:
II – na legislatura seguinte às eleições de 2022:

a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, _________________ dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com
um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou

b) tiverem elegido pelo menos ___________________ distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação;

Answer 44

2% (dois por cento) / onze deputados federais

Question 45

Parágrafo único. Terão acesso aos recursos do Fundo Partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que:
III – na legislatura seguinte às eleições de 2026:

a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, ______________________ dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou

b) tiverem elegido pelo menos __________________ distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Answer 45

2,5% (dois e meio por cento) / treze deputados federais

Question 46

Julgue os próximos itens, referentes aos partidos políticos.
Aos partidos políticos é assegurada a exclusividade de sua denominação, de sua sigla e de seus símbolos a partir do registro de seus estatutos no TSE.

Answer 46

A assertiva está correta, tendo em vista o que prevê o art. 7º, § 3º, da Lei nº 9.096/95.

“Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no
Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua
denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir
a erro ou confusão”.

Question 47

Julgue o item como certo ou errado:
Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no Tribunal
Superior Eleitoral.

Answer 47

Errado.

Os partidos políticos adquirem a personalidade jurídica com o registro no cartório civil de pessoa jurídica, conforme o art. 17. § 2º da CF.

Question 48

Julgue o item como certo ou errado:
A partir de 2020, são vedadas as coligações partidárias nas eleições proporcionais.

Answer 48

Certo.

A vedação à celebração de coligações nas eleições proporcionais a partir das
eleições de 2020 está prevista no artigo 2º da EC 97/17. “A vedação à celebração de coligações nas eleições proporcionais, prevista no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, aplicar-se-á a partir das eleições de 2020”

Question 49

O art. 8º, da Lei dos Partidos Políticos, trata do registro civil, cujo pedido de inscrição do estatuto deve ser subscrito (assinado) por, no mínimo, ____ fundadores, com domicílio em, pelo menos, ____ dos Estados membros. Ademais, de acordo com o art. 8º, §1º, deverá constar no requerimento o nome e a função dos dirigentes provisórios e o endereço da sede do partido.

Answer 49

101 / 1/3

Question 50

Não confundam a subscrição pelos fundadores do partido político com o apoiamento mínimo. A subscrição pelos fundadores será necessária para ________________. Já o apoiamento mínimo é necessário para ________________.

Answer 50

o registro civil / o registro perante o TSE

Question 51

Julgue o item como certo ou errado:
A sede do partido político pode estar localizada em qualquer estado da federação.

Answer 51

Certo. Conforme a Lei 13.877/2019, o partido pode ter a sede em qualquer estado.

Obs:
Antes da Lei 13.377/2019, os partidos políticos deveriam ter, obrigatoriamente,
sede na Capital Federal. Agora, há a possibilidade de que fixem a sede no local que desejarem. A possibilidade
de manterem a sede em Brasília, Acre, Rio Grande do Norte, Santa Catarina não retira do partido a obrigação
de terem caráter nacional, o que se comprova pelo apoiamento mínimo quando da sua constituição.

Question 52

Julgue o item como certo ou errado:
O registro de partido político deve ser acompanhado de uma cópia do estatuto do partido.

Answer 52

Certo. O registro deve ser acompanhado de cópia autêntica da ata da reunião de fundação e exemplares do Diário Oficial com o estatuto.

Question 53

Julgue o item como certo ou errado:
A relação de fundadores deve incluir apenas o nome e estado de cada membro.

Answer 53

Errado. Deve incluir o nome completo, naturalidade, número do título eleitoral, zona, seção, município e estado, profissão e endereço de residência.

Question 54

Julgue o item como certo ou errado:
O endereço dos dirigentes provisórios é irrelevante para o requerimento de inscrição civil.

Answer 54

Errado. O requerimento deverá indicar o nome e função dos dirigentes provisórios e o endereço da sede do partido no território nacional.

Question 55

Resumo da criação de partidos:
Desse modo, primeiramente haverá o _______________. Após, o partido deverá promover a obtenção do
_______________, que já estudamos, bem como deverá constituir definitivamente os órgãos e os dirigentes. Por fim, promoverá o ______________, nos termos do art. 9º, da LPP

Answer 55

registro civil / apoiamento mínimo / registro no TSE

Question 56

De acordo com a Lei n.º 9.096/1995, alterada pela Lei nº 14.208/2021, os partidos políticos reunidos em federação devem permanecer a ela filiados, no mínimo, por

Answer 56

4 anos

Question 57

Julgue o item como certo ou errado:

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos pode ser utilizado para custear despesas com compra de passagens aéreas para não filiados.

Answer 57

Certo.

Art. 37, §10, Lei 9096/1995. Os gastos com passagens aéreas serão comprovados mediante apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, e os beneficiários deverão atender ao interesse da respectiva agremiação e, nos casos de congressos, reuniões, convenções, palestras, poderão ser emitidas independentemente de filiação partidária segundo critérios interna corporis , vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim.

Question 58

A respeito dos partidos políticos, julgue o item seguinte.

Na casa legislativa, o integrante de bancada partidária atua livremente, não estando subordinado às diretrizes estabelecidas em estatuto pelos órgãos de direção do partido político a que ele estiver filiado.

Answer 58

Errado.

Nos termos do artigo 24 da Lei 9.096/1995, na Casa Legislativa, o integrante da bancada de partido deve subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidários, na forma do estatuto:

Art. 24. Na Casa Legislativa, o integrante da bancada de partido deve subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidários, na forma do estatuto.

Logo, o item está errado, pois o integrante de bancada partidária NÃO atua livremente, mas está subordinado às diretrizes estabelecidas em estatuto pelos órgãos de direção do partido político a que ele estiver filiado.

Question 59

A respeito dos partidos políticos, julgue o item seguinte.

O Tribunal Superior Eleitoral determinará, após decisão judicial transitada em julgado, o cancelamento do registro civil e do estatuto de partido político que, comprovadamente, não houver prestado, nos termos da lei, as devidas contas à justiça eleitoral.

Answer 59

Certo.

É o que determina a Lei 9096/95, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, em seu art. 28: O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado:
I - ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira;
II - estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros;
III - não ter prestado, nos termos desta Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral;
IV - que mantém organização paramilitar.

Question 60

A respeito dos partidos políticos, julgue o item seguinte.

Somente depois de adquirirem personalidade jurídica na forma da lei civil e de registrarem seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, os partidos políticos poderão participar do processo eleitoral, receber recursos do fundo partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos da lei.

Answer 60

Certo.

Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 1o Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º Só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei.

§ 3º Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

Question 61

Com relação aos direitos e aos partidos políticos, julgue o item subsecutivo.

O reconhecimento de justa causa para transferência de partido político não dá ao novo partido do detentor de mandato o direito de sucessão à vaga.

Answer 61

Certo.

O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de analisar a matéria, tendo entendido que o reconhecimento de justa causa para transferência de partido político afasta a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária, mas não transfere ao novo partido o direito de sucessão à vaga.

Nesse sentido:

CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. FIDELIDADE PARTIDÁRIA. TROCA DE PARTIDO. JUSTA
CAUSA RECONHECIDA. POSTERIOR VACÂNCIA DO CARGO. MORTE DO PARLAMENTAR.
SUCESSÃO. LEGITIMIDADE. O reconhecimento da justa causa para transferência de partido político afasta a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária. Contudo, ela não transfere ao novo partido o direito de sucessão à vaga. Segurança denegada.

(STF - MS: 27938 DF , Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento:
11/03/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-04 PP-00883)

Question 62

Com relação aos partidos políticos, julgue o item que se segue.

O partido político pode estabelecer, em seu estatuto, para a candidatura a cargos eletivos, prazos de filiação partidária superiores ao prazo definido em lei, que só poderão ser alterados antes das convenções para a escolha dos candidatos.

Answer 62

Errado.

Lei 9096:
Art. 20. É facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos nesta Lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos.

    Parágrafo único. Os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição.

Question 63

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item subsecutivo a respeito dos partidos políticos.

Em propaganda partidária, é vedada a participação de pessoas integrantes de outros partidos.

Answer 63

Certo.

Quanto aos partidos políticos:

Em relação à propaganda partidária, o entendimento é de que poderá participar da propaganda partidária qualquer cidadão não filiado a outro partido político ou a partido político integrante de outra coligação. Neste sentido: Resolução nº 23.404 TSE e Resolução nº 22.261 TSE.

Question 64

Julgue o seguinte item, acerca das regras relativas ao processo eleitoral previstas na legislação competente.

Para a realização da prestação de contas pelo sistema simplificado, a legislação considera o critério do montante de recursos financeiros utilizados na campanha e, no caso das eleições para prefeitos e vereadores, a quantidade de eleitores do município.

Answer 64

Certo.
Vamos simplificar o texto da Lei das Eleições:

Art. 28:

• § 9º: A Justiça Eleitoral permite que os candidatos que gastaram até R$ 20.000,00 em suas campanhas usem um método mais fácil para mostrar como o dinheiro foi usado. Esse valor é ajustado a cada eleição de acordo com a inflação medida pelo INPC do IBGE ou outro índice que o substitua.
• § 10: Esse método mais fácil deve incluir:
  
  • I) Uma lista de todas as doações recebidas, com o nome e o documento (CPF ou CNPJ) de quem doou e quanto foi doado.
  • II) Uma lista de todos os gastos, com o nome e o documento (CPF ou CNPJ) dos fornecedores e prestadores de serviço.
  • III) Um registro do que sobrou do dinheiro da campanha ou das dívidas que ainda precisam ser pagas.
• § 11: Em cidades com menos de 50.000 eleitores, todos os candidatos a Prefeito e Vereador devem usar esse método mais fácil para prestar contas.

Question 65

Parei na pág. 31

Answer 65

Parei na pág. 31