Aula 06 (Alistamento Eleitoral (parte 01))

Question 1

Julgue os itens seguintes, referentes ao alistamento eleitoral, ao cancelamento da inscrição eleitoral e exclusão do eleitor do cadastro nacional de eleitores.

Alistamento eleitoral é o ato jurídico pelo qual a pessoa natural adquire, perante a justiça eleitoral, capacidade eleitoral ativa e passa a integrar o corpo de eleitores de determinada zona e seção eleitoral.

Answer 1

Está correta a assertiva. Essa é uma assertiva difícil, pois pressupõe um certo conhecimento da Teoria Geral
do Direito.

Ato jurídico é o fato jurídico humano. É o ato praticado pelo homem que possui repercussão e importância
para o direito, podendo ser lícito ou ilícito.

Logo, podemos afirmar que o alistamento eleitoral é um ato jurídico, embora não seja, em regra, um ato
jurisdicional.

Question 1

Devemos compreender que o alistamento constitui um ato administrativo, não jurisdicional, embora seja praticado pelo Juiz Eleitoral. Trata-se de um ato administrativo de caráter ___________________, significa dizer que, se preenchidos todos os requisitos legais, o Juiz Eleitoral deverá inscrever o eleitor no cadastro. Não há qualquer margem para discricionariedade (conveniência e oportunidade).

Answer 1

vinculado

Question 2

Um _____________________, em termos gerais, constitui a manifestação do magistrado em um determinado processo que implica decisão, ou seja, com conteúdo deliberativo.

Answer 2

ato jurisdicional

Question 3

______________ é o fato jurídico humano. É o ato praticado pelo homem que possui repercussão e importância
para o direito, podendo ser lícito ou ilícito.

Answer 3

Ato jurídico

Question 4

O alistamento é um procedimento ____________________. No Brasil, ele se refere a dois contextos principais:

Alistamento Militar: É o ato pelo qual os cidadãos brasileiros do sexo masculino, ao completarem 18 anos, inscrevem-se para o serviço militar obrigatório. Este processo é realizado online ou em junta de serviço militar e é um requisito legal para o exercício de diversos direitos civis.

Alistamento Eleitoral: É a primeira fase do processo eleitoral, onde o cidadão se qualifica e inscreve-se como eleitor em um cartório eleitoral. Este procedimento compreende a qualificação e a inscrição do eleitor, permitindo-lhe votar e, se desejar, candidatar-se a cargos eletivos.

Answer 4

administrativo

Question 5

qualificação + inscrição = _______________

Answer 5

ALISTAMENTO

Question 6

Para fins eleitorais, o domicílio é o local onde o cidadão deve se alistar e o local onde poderá candidatar-se a cargos eletivos. Isso porque, entre as condições de elegibilidade, está o domicílio eleitoral na circunscrição por, pelo menos, _________________ (de acordo com a reforma eleitoral de 2017).

Answer 6

seis meses

Question 7

Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio ________________.

Answer 7

qualquer delas

Question 8

Julgue como certo ou errado:
A jurisprudência do TSE
já flexibilizava o conceito de domicílio. Segundo o órgão judicial, para comprovação do domicílio eleitoral é suficiente a demonstração de vínculos políticos, sociais ou comunitários, afetivos, patrimoniais ou de negócios. Há, inclusive, entendimento do TSE no sentido de deferir o alistamento de
eleitor no local em que a pessoa concorreu como candidato e obteve a maior parte dos votos nas últimas
eleições

Answer 8

Certo.

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. VÍNCULO POLÍTICO. SUFICIÊNCIA. PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de que a demonstração do vínculo político é suficiente, por si só, para atrair o domicílio eleitoral, cujo conceito é mais elástico
que o domicílio no Direito Civil.

Question 9

Julgue como certo ou errado:
A pessoa indígena deverá realizar a comprovação do domicílio eleitoral, mesmo quando o atendimento prestado pela Justiça Eleitoral ocorrer dentro dos limites das terras em que habita ainda que for notória a vinculação de sua comunidade a esse território.

Answer 9

Errado.

o §4º do art. 13 da Resolução 23.659/21.
§ 4º A pessoa indígena ficará dispensada da comprovação do domicílio eleitoral quando o atendimento prestado pela Justiça Eleitoral ocorrer dentro dos limites das terras em que habita ou quando for notória a vinculação de sua comunidade a esse território.

Question 10

O conceito de domicílio eleitoral é
a) igual ao conceito de domicílio do direito civil.
b) idêntico ao conceito de residência do direito civil.
c) o local onde o eleitor exerce sua profissão.
d) o lugar onde o eleitor possui moradia ou residência.

Answer 10

A resposta para a questão está no art. 42.

Será considerado como domicílio do eleitor o lugar onde ele possui residência ou moradia, se possuir mais de um, poderá ser considerado como domicílio qualquer um desses lugares.

Assim, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.

Question 11

A Constituição Federal estabelece que o alistamento e o voto serão obrigatórios para os maiores de ____ anos
e facultativo para os ___________, para os _____________________ e para pessoas _____________________ de idade.

Answer 11

18 / analfabetos / maiores de 70 anos / entre 16 e 18 anos

Question 12

art. 14, §2º, da CF:
§ 2º NÃO podem alistar-se como eleitores os _________________ e, durante o período do serviço militar obrigatório, os ______________.

Answer 12

estrangeiros / conscritos

Question 13

Julgue como certo ou errado:
Aos estrangeiros com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, SALVO os casos previstos nesta Constituição.

Answer 13

Errado.

Sobre o tema, a CF disciplina:
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, SALVO os casos previstos nesta Constituição.

Question 14

Julgue como certo ou errado:
A suspensão dos direitos políticos obsta a realização das operações do cadastro eleitoral, inclusive o alistamento, logo após o qual deverá ser registrado o código ASE que indique o impedimento ao exercício daqueles direitos.

Answer 14

Errado.

Art. 11. Os direitos políticos são adquiridos mediante o alistamento eleitoral, que é assegurado:

§ 1º A suspensão dos direitos políticos não obsta a realização das operações do cadastro eleitoral, inclusive o alistamento, logo após o qual deverá ser registrado o código ASE que
indique o impedimento ao exercício daqueles direitos.

Question 15

Julgue como certo ou errado:
A perda dos direitos políticos, decorrente da perda da nacionalidade brasileira, impede o alistamento eleitoral e as demais operações do cadastro eleitoral, acarretando,
se for o caso, o cancelamento da inscrição já existente.

Answer 15

Certo.

A perda da nacionalidade brasileira, independentemente do motivo, resulta na perda dos direitos políticos. Isso inclui o impedimento ao alistamento eleitoral e a todas as operações do cadastro eleitoral, podendo levar ao cancelamento de uma inscrição eleitoral já existente.

No entanto, é importante notar que recentemente houve uma mudança na legislação com a Emenda Constitucional nº 131 de 2023, que alterou as condições sob as quais a nacionalidade brasileira pode ser perdida.

Agora, a perda da nacionalidade brasileira não é mais automática ao adquirir outra nacionalidade, exceto em casos específicos como fraude no processo de naturalização ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Question 16

Professor Fringos, e se a pessoa já estiver inscrita no cadastro eleitoral e, depois, adentrar ao serviço militar obrigatório ou tiver os direitos políticos suspensos?

Answer 16

Nesse caso, a inscrição será suspensa no cadastro eleitoral durante o período em que o eleitor permanecer conscrito ou até que regularize a situação que
ensejou a suspensão dos seus direitos políticos.

Question 17

(Padrão FGV) De acordo com a Resolução TSE nº 23.659/2021, sobre o alistamento eleitoral de menores de idade, analise as seguintes afirmativas:

I. É permitido o alistamento eleitoral de pessoas que completarem 15 anos de idade, desde que atinjam 16 anos até a data da eleição.

II. Em anos eleitorais, o pedido de alistamento eleitoral deve ser feito até o término do prazo estabelecido para requerimento de operações do cadastro.

III. Para o alistamento eleitoral de menores, é necessária a autorização ou assistência de um representante legal.

IV. O título eleitoral obtido sob as condições desta resolução só terá efeito quando o eleitor completar 16 anos.

Assinale a opção correta:

A) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D) Todas as afirmativas estão corretas.

E) Nenhuma das afirmativas está correta.

Answer 17

Resposta Correta: B)
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Art. 30. A partir da data em que a pessoa completar 15 anos, é facultado o seu alistamento eleitoral.
§ 1º Nos anos em que se realizarem eleições ordinárias, o alistamento de que trata o caput deste artigo deverá ser solicitado até o encerramento do prazo fixado para requerimento de operações do cadastro.
§ 2º O alistamento será requerido diretamente pela pessoa menor de idade e independe de autorização ou assistência de seu/sua representante legal.
§ 3º O título eleitoral emitido nas condições deste artigo somente surtirá o efeito previsto no art. 11 desta resolução quando a pessoa completar 16 anos.

Question 18

Para a inscrição eleitoral (leia-se alistamento inicial), para a transferência ou revisão de inscrição, o eleitor deverá
comparecer à Justiça Eleitoral até, no máximo, o _______ dia antes do pleito. Isso porque, nos _______ anteriores às eleições, não será recebido nenhum requerimento de alistamento, de revisão ou de transferência, o cadastro eleitoral fica fechado.

Answer 18

151º / 150 dias

Question 19

Art. 33. Incorrerá em multa a ser imposta pelo juízo eleitoral e cobrada no ato do alistamento a pessoa brasileira:
I – __________, nascida em território nacional, que não se alistar até os ____ anos;

Answer 19

nata / 19

Question 20

Art. 33. Incorrerá em multa a ser imposta pelo juízo eleitoral e cobrada no ato do alistamento a pessoa brasileira:
II – __________, nascida em território nacional ou nascida no exterior, filha de brasileiro ou brasileira registrada em repartição diplomática brasileira, que não se alistar até os _____ anos;

Answer 20

nata / 19

Question 21

Art. 33. Incorrerá em multa a ser imposta pelo juízo eleitoral e cobrada no ato do alistamento a pessoa brasileira:
III –______________, maior de ____ anos, que não se alistar até ________ depois de adquirida a nacionalidade brasileira.

Answer 21

naturalizada / 18 / um ano

Question 22

O maior de 18 anos é obrigado a alistar-se e a votar! Essa é a regra geral descrita na Constituição. Contudo,
a aplicação de multa para aquele que não se alistar ocorrerá apenas _______________________.

Answer 22

com atingimento dos 19 anos

Question 23

Patrick, com 20 anos, naturalizou-se brasileiro em março de 2015 e, até hoje 2018, ainda não realizou seu alistamento eleitoral. Dessa forma, em conformidade com a Resolução nº 21.538/2003, Patrick
a) não incorrerá em multa, pois o prazo de alistamento eleitoral, no caso, é até três anos depois de adquirida
a nacionalidade brasileira.
b) incorrerá em multa imposta pelo juiz federal e cobrada até a antevéspera do pleito, pois o alistamento do
brasileiro naturalizado deve ocorrer até seis meses depois de adquirida a nacionalidade brasileira.
c) incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada quarenta e oito horas após a inscrição e, ainda,
perderá o direito de alistar-se, pois o prazo para o alistamento findou-se quinze dias após a aquisição da
nacionalidade.
d) poderá alistar-se a qualquer tempo, sem incorrer em multa, já que referido alistamento é obrigatório
apenas aos brasileiros natos.
e) incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada no ato da inscrição, pois o alistamento do brasileiro naturalizado deve ocorrer até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira.

Answer 23

Aquele que se naturalizou brasileiro tem até um ano após a naturalização para requerer seu alistamento
sem a aplicação de multa. Patrick se naturalizou em março de 2015 e até fevereiro de 2017 não havia se
alistado eleitor. Dessa forma, incorrerá na multa prevista no art. 33, da Resolução nº 23.659/21. A Resolução
que trata da matéria mudou, porém o conteúdo se manteve o mesmo.

Assim, a alternativa E está correta e é o gabarito da questão.

Question 24

Julgue como certo ou errado:
Não se aplicará a sanção prevista no caput do art. 32 à pessoa que se alfabetizar após a idade prevista no art. 32 desta resolução;

Answer 24

Certo.
A idade citada no art. 32 é 18 anos, a multa não será aplicada a quem se alfabetizar após essa idade. Essa
regra existe porque é difícil delimitar, objetivamente, o marco temporal no qual o indivíduo deixou de ser
analfabeto. Como não há marco objetivo, torna-se inviável a aplicação de penalidade de multa sob pena de
injustiça.

Question 25

Julgue como certo ou errado:
Não se aplicará a sanção prevista no caput do art. 33:
à pessoa que declarar, perante qualquer juízo eleitoral, sob as penas da lei, seu estado de pobreza.

Answer 25

Certo.
Basta que a pessoa declare sob as penas da lei seu estado de pobreza.

Question 26

Antigamente, o alistamento eleitoral era feito _____________, mas agora é realizado _________________. Isto significa que as regras antigas do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) são aplicadas apenas quando não entram em conflito com leis mais recentes focadas em processamento eletrônico (Lei nº 6.996/1982 e Lei nº 7.444/1985).

Answer 26

manualmente / eletronicamente

Question 27

Para tornar o processo mais simples e eficiente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) criou a Resolução TSE _______________. Esta resolução junta todas as normas existentes em um único documento, estabelecendo um procedimento uniforme para o alistamento e gestão do cadastro eleitoral.

Answer 27

nº 23.659/2021

Question 28

O requerimento padrão a ser utilizado para o alistamento eleitoral é o denominado de __________________________, consistente em um formulário disponibilizado pelo TSE em modelo a ser preenchido eletronicamente.

Answer 28

Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE)

Question 29

Julgue o item como certo ou errado:
O formulário RAE inclui campos como nome social e gênero, sendo todos preenchidos conforme a autodeclaração da pessoa.

Answer 29

Certo
Art. 42. Os campos do formulário RAE serão detalhados em ato da Corregedoria-Geral
Eleitoral e serão orientados à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, do direito à autodeclaração e das finalidades de adequada identificação da pessoa eleitora e de coleta de informações necessárias para o aperfeiçoamento e a especialização dos serviços eleitorais, devendo ser previstos, necessariamente

Question 30

Julgue o item como certo ou errado:
No formulário RAE, a identidade de gênero é limitada apenas às opções ‘cisgênero’ e ‘transgênero’.

Answer 30

Errado (Inclui também a opção “prefere não informar”)

Question 31

Julgue o item como certo ou errado:
Para a fixação do domicílio eleitoral, sempre é exigida comprovação documental do vínculo informado.

Answer 31

Errado (Existem exceções, como para comunidades indígenas e quilombolas, ou pessoas em situação de rua)

Question 32

Julgue o item como certo ou errado:
Informações como nome social e grau de instrução no formulário RAE devem ser sempre comprovadas documentalmente.

Answer 32

Errado (São prestadas pela pessoa requerente, sem necessidade de comprovação)

Question 33

Julgue o item como certo ou errado:
O endereço residencial declarado no formulário RAE deve sempre corresponder ao domicílio eleitoral.

Answer 33

Errado (Não necessariamente corresponde ao domicílio eleitoral)

§ 8º A pessoa que, para os fins do § 6º deste artigo, indicar endereço em localidade diversa do seu domicílio eleitoral não se desobriga de atender às convocações e comunicados feitos em caráter geral pela Justiça Eleitoral, tais como os relativos à revisão de eleitorado e às eleições suplementares que abranjam o município em que é eleitora.

Question 34

Julgue o item como certo ou errado:
É obrigatória a exibição do documento de identificação e inserção do CPF no RAE.

Answer 34

Certo.
§ 10. É obrigatória a exibição do documento de identificação do eleitor ou da eleitora, devendo ser inserido no RAE o número e o órgão expedidor, e, quando disponível, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Question 35

Julgue o item como certo ou errado:
A pessoa eleitora pode escolher seu local de votação de uma lista disponibilizada pela Justiça Eleitoral.

Answer 35

Certo.
§ 11. O local de votação será definido conforme a preferência manifestada pela pessoa, dentre os locais disponíveis na zona eleitoral, os quais constarão, com os respectivos endereços, de listagem disponibilizada no momento do atendimento e, também, nos sítios eletrônicos e aplicativos da Justiça Eleitoral.

Question 36

Julgue o item como certo ou errado:
A operação de alistamento é usada apenas para o requerimento inicial de inscrição eleitoral.

Answer 36

Errado.
(Também é usada quando há inscrição cancelada por determinação judicial)

Requerimento inicial de inscrição eleitoral.
1. Quando o interessado se apresentar perante a justiça e não for identificada inscrição em nenhuma zona eleitoral (do país ou exterior).
2. Quando o interessado se apresentar e for encontrada inscrição cancelada por determinação de autoridade judicial.

Question 37

Julgue o item como certo ou errado:
A operação de transferência serve para mudar o domicílio eleitoral para outra zona eleitoral, mesmo que não haja alteração de dados.

Answer 37

Certo.
A OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - como o nome indica - será utilizada para alterar o domicílio eleitoral
(para outro município ou estado) constante do cadastro, ainda que haja eventual correção de informações.
Você irá estudar que a transferência pressupõe que o cadastro esteja atualizado e regular.

Question 38

Julgue o item como certo ou errado:
A operação de revisão é utilizada para alterar dados pessoais, mesmo que o eleitor mude de município.

Answer 38

Errado (É usada apenas dentro do mesmo município)

A OPERAÇÃO DE REVISÃO - será utilizada pelo eleitor que necessitar

alterar o local de votação dentro do mesmo município, com ou sem alteração da zona eleitoral;

para retificar dados pessoais; e para

regularizar a situação de inscrição cancelada.

Se o eleitor mudar de município, ele deve fazer a transferência de seu título de eleitor, que é um procedimento diferente da revisão

Question 39

Julgue o item como certo ou errado:
A segunda via do título eleitoral só pode ser emitida se houver alteração dos dados do eleitor.

Answer 39

Errado (Pode ser emitida sem alterações, e não é usada para transferência ou revisão)

A OPERAÇÃO DE SEGUNDA VIA será utilizada quando o eleitor, devidamente inscrito e em situação regular, requerer a segunda via do título eleitoral sem qualquer alteração. Vale dizer, se houver qualquer alteração dos dados será utilizada a opção transferência ou revisão e não a de segunda via.

Question 40

Julgue o item como certo ou errado:

A operação de revisão é utilizada para retificar dados pessoais e regularizar situações de inscrição cancelada.

Answer 40

Certo.

A OPERAÇÃO DE REVISÃO - será utilizada pelo eleitor que necessitar alterar o local de votação dentro do mesmo município, com ou sem alteração da zona eleitoral; para retificar dados pessoais; e para
regularizar a situação de inscrição cancelada.

Question 41

De acordo com as regras estabelecidas na Resolução 21.538/2003 do TSE referente ao Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE), julgue o item:

O requerimento de inscrição solicitado pelo alistando, quando a única inscrição localizada em seu nome tiver sido cancelada por determinação de autoridade judiciária, também será considerado operação de alistamento.

Answer 41

Certo.

Requerimento inicial de inscrição eleitoral.

1. Quando o interessado se apresentar perante a justiça e não for identificada inscrição em nenhuma
   zona eleitoral (do país ou exterior).
2. Quando o interessado se apresentar e for encontrada inscrição cancelada por determinação de autoridade judicial.

Question 42

De acordo com as regras estabelecidas na Resolução 21.538/2003 do TSE referente ao Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE). Informe a qual operação se refere:

Será utilizada para alterar o domicílio eleitoral (para outro município ou estado) constante do cadastro, ainda que haja eventual correção de informações.
Pressupõe que o cadastro esteja atualizado e regular.

Answer 42

OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA

Question 43

De acordo com as regras estabelecidas na Resolução 21.538/2003 do TSE referente ao Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE). Informe a qual operação se refere:

Será utilizada pelo eleitor que necessitar alterar o local de votação dentro
do mesmo município, com ou sem alteração da zona eleitoral; para retificar dados pessoais; e para regularizar a situação de inscrição cancelada.

Answer 43

OPERAÇÃO DE REVISÃO

Question 44

De acordo com as regras estabelecidas na Resolução 21.538/2003 do TSE referente ao Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE). Informe a qual operação se refere:

Será utilizada quando o eleitor, devidamente inscrito e em situação regular, requerer a segunda via do título eleitoral sem qualquer alteração. Vale dizer, se houver qualquer alteração dos dados será utilizada a opção transferência ou revisão.

Answer 44

OPERAÇÃO DE SEGUNDA VIA

Question 45

De acordo com as regras estabelecidas na Resolução 21.538/2003 do TSE referente ao Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE). Informe a qual operação se refere:

Quando se apresentar perante a justiça e não for identificada inscrição em nenhuma zona eleitoral (do país ou do exterior).

Answer 45

OPERAÇÃO - ALISTAMENTO

Question 46

De acordo com as regras estabelecidas na Resolução 21.538/2003 do TSE referente ao Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE), julgue o item:

A justiça eleitoral não permite alistamento de ofício ou por procuração.

Answer 46

Certo.

De acordo com o artigo 5º da Resolução 21.538/2003 do TSE, o alistamento eleitoral é ato personalíssimo e intransferível, não sendo admitido, em qualquer hipótese, alistamento de ofício ou por procuração.

O cidadão deve comparecer pessoalmente ao cartório eleitoral para requerer o seu título de eleitor, apresentando os documentos necessários.

O alistamento eleitoral é a forma pela qual o cidadão adquire seus direitos políticos, tornando-se titular de direito político ativo (capacidade para votar).

Question 47

De acordo com as regras estabelecidas na Resolução 23.659/2021 que dispões sobre a gestão do cadastro eleitoral, julgue o item:

Não se exigirá certificado de quitação militar da mulher transgênera a menos que, até 31 de dezembro do ano que tenha completado 19 anos, seu Registro Civil indique o gênero masculino.

Answer 47

Errado.

§ 6º Não se exigirá certificado de quitação militar da mulher transgênera ainda que, até 31 de dezembro do ano que completou 19 anos, seu Registro Civil indique o gênero
masculino.

Question 48

De acordo com as regras estabelecidas na Resolução 23.659/2021 que dispões sobre a gestão do cadastro eleitoral, julgue o item:

Não é necessária a prova da carência de recursos para fornecimento de certidões para o alistamento eleitoral.

Answer 48

Certo.

Art. 1º São gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, assim considerados:
I - os que capacitam o cidadão ao exercício da soberania popular, a que se reporta o art. 14
da Constituição; (…).
Desse modo, podemos afirmar que NÃO é necessária a prova da carência de recursos para fornecimento de certidões para o alistamento eleitoral, uma vez que é um direito assegurado a todos.

Question 49

Art. 48. O empregado mediante comunicação com _______________ horas de antecedência, poderá deixar de comparecer ao serviço, SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO e por TEMPO NÃO EXCEDENTE A __________________, para o fim de se alistar eleitor ou requerer transferência.

Answer 49

48 (quarenta e oito) / 2 (DOIS) DIAS

Question 50

De acordo com as regras estabelecidas na Resolução 23.659/2021 que dispões sobre a gestão do cadastro eleitoral, julgue o item:

Segundo dispõe o CE, os cegos devem ser alocados na mesma seção eleitoral para fins de organização e de acessibilidade no dia do pleito.

Answer 50

Certo(desatualizado).

Art. 50. O Juiz Eleitoral providenciará para que se proceda ao alistamento nas próprias sedes dos estabelecimentos de proteção aos cegos, marcando previamente, dia e hora para tal fim, podendo se inscrever na Zona Eleitoral correspondente todos os cegos do
Município.
§ 1º Os eleitores inscritos em tais condições deverão ser localizados em uma mesma Seção da respectiva Zona.
§ 2º Se no alistamento realizado pela forma prevista nos artigos anteriores, o número de eleitores não alcançar o mínimo exigido, este se completará com a inclusão de outros, ainda que não sejam cegos.

Obs.:
O §3º do art. 14 da Resolução TSE nº 23.659/2021 veda a criação de seções eleitorais exclusivas para pessoas
com deficiência.
Art. 14 (…)
3º É vedada a criação de seções eleitorais exclusivas para pessoas com deficiência.

Desse modo, entendemos que o dispositivo acima citado revoga o art. 50, do CE, pois temos regra que veda a criação de seções eleitorais específicas para pessoas com deficiência.

Question 51

Parei na pág. 46

Answer 51

Parei na pág. 46