Aula 03 (Disposições Introdutórias do Código Eleitoral)

Question 1

Julgue certo ou errado:
Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subseqüente ao da eleição;

Answer 1

Certo.

A questão cobra o art. 7º, § 1º, do CE. Vejamos o dispositivo:
§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

II – receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego
público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas,
institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subseqüente ao da eleição;

Question 2

Julgue certo ou errado:
Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, mas poderá investir-se ou empossar-se neles se já tiver havido a inscrição antes da ausência às urnas;

Answer 2

Errado.

A questão cobra o art. 7º, § 1º, do CE. Vejamos o dispositivo:
§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:
I – inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou
empossar-se neles;

Question 3

Julgue certo ou errado:
Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias.

Answer 3

Certo.

A questão está correta e baseia-se no art. 7º, § 1º, III, do Código Eleitoral, que impede o eleitor sem comprovação de quitação eleitoral de participar de concorrências públicas.

Question 4

Julgue certo ou errado:
Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor obter passaporte ou carteira de identidade.

Answer 4

Certo.

Esta afirmação é verdadeira conforme o art. 7º, § 1º, V, do Código Eleitoral, que condiciona a emissão de passaporte e carteira de identidade à comprovação da quitação eleitoral.

Question 5

Julgue certo ou errado:
Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, o eleitor ainda poderá renovar sua matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.

Answer 5

Errado.

A questão cobra o art. 7º, § 1º, do CE. Vejamos o dispositivo:
§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

VI – renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

Question 6

Julgue certo ou errado:
Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

Answer 6

Certo.
Esta afirmação está correta e alinha-se ao art. 7º, § 1º, VII, do Código Eleitoral, que vincula a quitação eleitoral à realização de atos que exigem comprovação de quitação do serviço militar ou do imposto de renda.

Question 7

Com base na antiga regra do artigo 7º.
De acordo com o §3º, do art. 7º, do CE, realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em _______ eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de _________, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido.

Answer 7

três / 6 meses

Question 8

Julgue certo ou errado:
Os maiores de 18 anos são obrigados a votar, podendo ser impedidos de obter empréstimos em estabelecimentos de crédito mantidos pelo governo caso não apresentem a prova de votação na última eleição.

Answer 8

Certo.

De acordo com o art. 7º, IV, do CE, sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor
obter empréstimos em estabelecimentos de crédito mantidos pelo governo.

Question 9

Julgue certo ou errado:
A ausência de votação, por pelo menos 3 eleições consecutivas ou a falta de alistamento eleitoral dos
maiores de 18 anos, implicarão o cancelamento do alistamento ou a proibição de sua realização.

Answer 9

Errado.

A ausência de votação em três eleições consecutivas por aquele que é obrigado a votar não o impedirá da regularização e futuro alistamento.

Question 10

Julgue certo ou errado:
Não podem alistar-se eleitores os que não saibam exprimir-se na língua nacional.

Answer 10

Errado.

De acordo com o art. 5º, II, do CE, não podem alistar-se aqueles que não saibam exprimir-se na língua nacional. Contudo, segundo alertado em aula, o TSE entende que esse dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal, logo estaria incorreto levando-se em conta a CF.

Confira:
V. Res.-TSE nº 23274/2010: este dispositivo [art. 5º, II, do CE] não foi recepcionado pela
CF/1988.

Question 11

Julgue certo ou errado:
O voto não é obrigatório para os que se encontrarem fora do seu domicílio.

Answer 11

Certo.

De acordo com o art. 6º, II, b, do CE, o voto não será obrigatório para aqueles que se encontrem fora do domicílio. De acordo com a CF o voto continua obrigatório, competindo àqueles que estiverem fora do domicílio justificar o voto no dia das eleições ou posteriormente perante a justiça eleitoral.

Question 12

A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mais a iniciativa popular, o referendo e o plebiscito. Tais instrumentos previstos na Constituição Federal vigente correspondem ao modelo:
a) do pluralismo político.
b) da democracia indireta.
c) da democracia direta.
d) da democracia semidireta.
e) do veto popular.

Answer 12

A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. A parte inicial da questão define a soberania realizada de forma indireta, já que por meio do voto escolhemos representantes. A segunda parte, ressalta as formas de exercício direto, já que no referendo, plebiscito e iniciativa popular o povo decide sem a participação de intermediários. Logo, o modelo adotado é o da democracia semidireta.

Question 13

Art. 91. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos _____________ anteriores à data da eleição.

Answer 13

150 dias

Question 14

Art. 52. No caso de perda ou extravio de seu título, requererá o eleitor ao juiz do seu domicílio eleitoral, até …………… antes da eleição, que lhe expeça segunda via.

Answer 14

10 (dez) dias

Question 15

Art. 114. Até ________________ antes da data marcada para a eleição, todos os que requererem inscrição como eleitor, ou transferência, já devem estar devidamente qualificados e os respectivos títulos prontos para a entrega, se deferidos pelo juiz eleitoral.

Answer 15

70 (setenta) dias

Question 16

O Código Eleitoral prevê exceção ao alistamento eleitoral obrigatório no Brasil aos cidadãos
a) servidores públicos civis.
b) enfermos.
c) que se encontrem fora do país.
d) maiores de sessenta e cinco anos de idade.
e) que sejam militares na reserva.

Answer 16

Letra C.

Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:
I - quanto ao alistamento:
a) os inválidos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os que se encontrem fora do país.

Question 17

Julgue certo ou errado:
O eleitor que, nos termos da legislação eleitoral, seja obrigado a votar e não o faça estará sujeito a multa caso não se justifique perante o juiz eleitoral competente até sessenta dias após a realização da eleição.

Answer 17

Está correta a assertiva. O eleitor obrigado a votar, que não comparecer às urnas, deverá justificar o voto no prazo de 60 dias e não de 30, como prevê o CE. Essa regra vem insculpida no art. 16º, da Lei nº 6.091/1974, que tem prevalência perante o CE, uma vez que é lei posterior.

Obs.:
Se as eleições se desenvolverem em dois turnos, cada um dos turnos será
considerado como uma eleição.

Question 18

Julgue como certo ou errado:
A iniciativa popular é uma forma de democracia indireta.

Answer 18

Errado.

Como já foi visto, a iniciativa popular é meio direto de exercício da soberania popular.

Question 19

Dispõe o art. 121, da Constituição Federal:
Art. 121. _________________ disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

Answer 19

Lei complementar

Question 20

O recurso sobre a expedição de diploma e o processo eleitoral podem ser alterados por lei ________________________

Answer 20

ordinária

Question 21

Julgue como certo ou errado:
Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais.

Answer 21

Correta.

Ela corresponde, literalmente, ao parágrafo único do art. 5º:
Parágrafo único - Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais.

Question 22

Com base no art. 8º, do CE:
Art. 8º O brasileiro nato que não se alistar até os __________ ou o naturalizado que não se alistar até __________ depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o valor do salário-mínimo da região, imposta pelo juiz e cobrada no ato da inscrição eleitoral através de selo federal inutilizado no próprio requerimento

Answer 22

19 anos / um ano

Question 23

Com base no art. 8º, do CE:
Parágrafo único. NÃO se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o _______________ anterior à eleição subsequente à data em que completar dezenove anos.

Answer 23

centésimo primeiro dia

Question 24

O Código Eleitoral é anterior à Constituição e, por isso, passa pelo crivo da recepção material. Em face disso, o Código Eleitoral, na parte recepcionada, ingressa em nosso ordenamento:
a) com a mesma natureza jurídica, ou seja, como lei ordinária.
b) integralmente como lei complementar.
c) como normas constitucionais, por disciplinar direitos fundamentais de primeira dimensão.
d) em parte como lei complementar e em parte como lei ordinária.
e) como lei delegada.

Answer 24

Conforme vimos, o CE foi recepcionado em parte como lei complementar e em parte como lei ordinária, conforme entendimento do STF.

Fora as normas relativas à organização e à competência da Justiça Eleitoral, as demais normas, se compatíveis materialmente com a Constituição Federal, ingressaram em nosso ordenamento como leis
ordinárias.

Logo, a alternativa D é a correta e gabarito da questão.

Question 25

É ___________ a criação de seções eleitorais exclusivas para pessoas com deficiência.

Answer 25

vedada

Question 26

Julgue o item como certo ou errado:
As medidas para inclusão da pessoa com deficiência devem ser implementadas de maneira imediata.

Answer 26

Errado.

Devem ser implementadas de forma gradativa.

§ 1º A implementação de medidas a que se refere o caput deste artigo será realizada de forma gradativa, a partir de estudos e projetos conduzidos pela Justiça Eleitoral, que poderão decorrer de convênios com entidades especializadas ou outras formas de
colaboração da sociedade civil.

Question 27

Julgue o item como certo ou errado:
A pessoa com deficiência pode escolher seu local de votação para garantir acessibilidade.

Answer 27

Certo.

§ 2º É assegurado à pessoa com deficiência:
I - escolher, no ato de alistamento, transferência ou revisão, local de votação que permita sua vinculação a seção eleitoral com acessibilidade, dentro da zona eleitoral;

Question 28

Julgue o item como certo ou errado:
A pessoa com deficiência pode ser auxiliada por alguém de sua escolha no ato de votar.

Answer 28

Certo.

§ 2º É assegurado à pessoa com deficiência:
III - ser auxiliada, no ato de votar, por pessoa de sua escolha, ainda que não o tenha requerido antecipadamente ao juízo eleitoral.

Question 29

Julgue o item como certo ou errado:
Cidadãos brasileiros que vivem no exterior são obrigados a votar em todas as eleições presidenciais.

Answer 29

Certo.

O brasileiro que reside no exterior poderá votar para as eleições presidenciais, as regras para o voto no exterior estão previstas do arts.225 ao art. 233 do CE.

Question 30

Julgue o item como certo ou errado:
Se um cidadão brasileiro não votar enquanto estiver no exterior, ele tem 40 dias após seu retorno ao Brasil para justificar a ausência.

Answer 30

Errado (Tem 60 dias após o dia da eleição ou 30 dias após o retorno ao Brasil)

Question 31

Caso a pessoa esteja _____________ e não possa votar no dia das eleições, terá o prazo de ___________, após o pleito,
para comparecer à Justiça Eleitoral e comprovar a situação impeditiva. Se esse impedimento for de longo
prazo, a pessoa poderá pleitear a certidão de quitação por prazo indeterminado. Aplica-se aos enfermos,
quanto a justificativa, o art. 126 da Resolução TSE 23.659/2021.

Answer 31

enferma / 60 dias

Question 32

Qual o prazo para se habilitar ao voto em trânsito?

Answer 32

Até 45 dias antes da data da eleição.

Question 33

Um eleitor pode votar em trânsito em qualquer cidade?

Answer 33

Não, O voto em trânsito é uma modalidade de voto que permite ao eleitor que está fora do seu domicílio eleitoral votar em outra cidade, mas somente em capitais e municípios com mais de 100 mil eleitores.

Essa possibilidade pode ocorrer no primeiro, no segundo ou em ambos os turnos, apenas nas eleições gerais, ou seja, para presidente, governador, senador, deputado federal, estadual e distrital.

Para votar em trânsito, o eleitor precisa solicitar a habilitação à Justiça Eleitoral no ano da eleição, em geral, com até dois meses de antecedência.

O eleitor que se habilitar para votar em trânsito ficará temporariamente desabilitado para votar na sua seção de origem e, se não comparecer à seção eleitoral em que se cadastrou, deverá justificar a ausência.

Question 34

Se um eleitor estiver em trânsito fora do seu estado, para quais cargos ele pode votar?

Answer 34

De acordo com a legislação eleitoral, se um eleitor estiver em trânsito fora do seu estado, ele poderá votar apenas para o cargo de presidente da República.

Isso porque as urnas das seções eleitorais não são abastecidas com candidatos que concorrem em outro estado.

Para votar para os demais cargos, o eleitor precisa estar em trânsito dentro do seu estado de origem.

Question 35

Os membros das Forças Armadas podem votar em trânsito?

Answer 35

Sim, se estiverem em serviço por ocasião das eleições.

Question 36

É necessário que as chefias enviem a listagem dos eleitores em serviço para a Justiça Eleitoral? Se sim, em quantos dias?

Answer 36

Sim, até 45 dias antes da eleição.

Question 37

O que acontece com os eleitores das Forças Armadas uma vez habilitados para votar em trânsito?

Answer 37

Eles serão cadastrados e votarão nas seções eleitorais indicadas, independentemente do número de eleitores do município.

Question 38

O voto em trânsito está disponível para eleições municipais?

Answer 38

Não, o voto em trânsito aplica-se somente para eleições gerais (estaduais e federais).

Question 39

Qual é o número mínimo de eleitores aptos a votar necessário para formar uma seção eleitoral especial em um estabelecimento prisional?

Answer 39

No mínimo, 20 eleitores aptos a votar.

Question 40

Se o preso provisório não realizou a transferência ou revisão do título eleitoral, o que ele pode fazer no dia da eleição?

Answer 40

Ele pode justificar a ausência do voto na seção instalada no próprio estabelecimento prisional.

Question 41

Informe se ocorrerá ou não o cancelamento do título de eleitor:
Cidadão deixa de votar por duas eleições, e antes do terceiro pleito, efetua o pagamento da multa e comparece às eleições.

Answer 41

Não há cancelamento!

Question 42

Informe se ocorrerá ou não o cancelamento do título de eleitor:
Cidadão deixa de votar por três vezes consecutivas, mas justifica o não comparecimento na terceira vez, por razões de trabalho.

Answer 42

Não há cancelamento!

Question 43

Informe se ocorrerá ou não o cancelamento do título de eleitor:
Cidadão não vota, não justifica no prazo de 6 meses, mas, nas eleições seguintes, após pagar as multas, comparece às urnas.

Answer 43

Não há cancelamento!

Question 44

Informe se ocorrerá ou não o cancelamento do título de eleitor:
Cidadão não vota por três vezes consecutivas, não efetua o pagamento das respectivas multas, nem mesmo comparece para justificar a ausência no prazo de 6 meses.

Answer 44

Há cancelamento do título.

Question 45

O cancelamento da inscrição eleitoral impede a obtenção de passaporte?

Answer 45

Sim, mas não se aplica ao eleitor no exterior que precisa retornar ao Brasil.

Question 46

Temos que diferenciar o prazo de ____________ do prazo _________. O primeiro prazo refere-se à multa pelo não comparecimento em qualquer das eleições. O segundo prazo, após decorrido, implica o cancelamento da inscrição eleitoral se o eleitor deixar de votar, justificar ou pagar a multa por três eleições consecutivas.

Answer 46

60 dias / seis meses

Question 47

O __________________________. É quando um brasileiro que completou 18 anos não se alista como eleitor até os 19 anos. Esse tipo de alistamento implica em uma multa eleitoral e na impossibilidade de usufruir de vários direitos civis, como tirar passaporte, fazer matrícula em instituições de ensino, obter empréstimos, etc.

Answer 47

alistamento intempestivo eleitoral

Question 48

Com relação ao disposto no Código Eleitoral, julgue o item abaixo, acerca de recursos no processo eleitoral.

Cabe agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial no prazo de 3 dias.

Answer 48

Certo.

Conforme o caput, do artigo 279, do Código Eleitoral, “denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento.”

Question 49

O ________________ é um recurso que pode ser usado para contestar decisões interlocutórias (que não encerram o processo) na justiça eleitoral, quando elas causam prejuízo imediato à parte que se sente lesada e não há possibilidade de reparação futura.

Por exemplo, se um juiz eleitoral nega o processamento de um recurso especial eleitoral (que visa questionar decisões que violam a lei federal ou a Constituição), a parte pode apresentar um ______________________ para que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) examine o recurso especial.

Answer 49

agravo de instrumento / agravo de instrumento

Question 50

O _________________ é um tipo de recurso que visa corrigir a interpretação da lei eleitoral, quando há violação ou divergência de entendimento sobre ela.

Ele é cabível contra decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) que tratam de impugnação de registro de candidatura com foco em inelegibilidade, ou seja, quando o candidato não atende aos requisitos legais para concorrer a um cargo eletivo.

O _____________________ é julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que é a instância máxima da Justiça Eleitoral

Answer 50

recurso especial / recurso especial

Question 51

O recurso especial deve ser apresentado no prazo de ____________, contados a partir da publicação da decisão recorrida no Diário de Justiça.

Ele deve demonstrar qual foi a violação ou divergência da lei eleitoral, e indicar os dispositivos legais que foram desrespeitados ou interpretados de forma diferente.

O recurso especial não tem ________________, ou seja, a decisão recorrida continua valendo até o julgamento do recurso pelo TSE

Answer 51

três dias / efeito suspensivo

Question 52

Com relação ao disposto no Código Eleitoral, julgue o item abaixo, acerca de recursos no processo eleitoral.

Apenas terão efeitos suspensivos os recursos ordinários resultantes de cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo.

Answer 52

Certo.

o artigo 257, do Código Eleitoral, o seguinte:

“Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

§ 1º A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão.

§ 2º O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo.

§ 3º O Tribunal dará preferência ao recurso sobre quaisquer outros processos, ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança.”

Question 53

O __________________ é um tipo de recurso que visa impugnar as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) que abrangem as eleições federais e estaduais em matérias que versem sobre a elegibilidade, expedição de diploma e anulação ou perda de mandato eletivo.

Ele é cabível contra decisões que julgaram ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes), de Impugnação de Mandato Eletivo (Aimes), de impugnação de pedido de registro de candidatura e nas que negaram habeas corpus ou mandado de segurança.

O _________________ é julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que é a instância máxima da Justiça Eleitoral.

Answer 53

recurso ordinário / recurso ordinário