Aula 08 (Elegibilidade e Inelegibilidade) Flashcards
A elegibilidade é a aptidão para ser eleito, vale dizer, é a condição adquirida pelo cidadão para receber votos nas eleições. Aquele que é elegível, portanto, detém ________________________.
capacidade eleitoral passiva
Quando se adquire a plena elegibilidade?
AOS 35 ANOS! A PLENA ELEGIBILIDADE significa a capacidade do cidadão de concorrer a quaisquer cargos
eletivos. Se o cidadão estiver alistado, e preencher todos as condições de elegibilidade, somente atingirá a
plena elegibilidade quando puder candidatar-se aos cargos de Presidente da República e de Senador Federal,
conforme disciplina nossa CF (art. 14, §3º, VI, a).
Os naturalizados podem alcançar a plena elegibilidade?
NUNCA! Essa ficou mais fácil! Como o cargo de Presidente da República é privativo de brasileiro nato, nos
termos do art. 12, §3º, I, da CF, os naturalizados nunca poderão atingir a elegibilidade plena.
_____________________ é o ato pelo qual o pré-candidato se afasta de um cargo ou função, cujo exercício dentro do prazo definido em lei gera inelegibilidade. A legislação eleitoral prevê que, conforme o caso, o afastamento pode se dar em caráter definitivo ou temporário.
Desincompatibilização
NÃO se admite a fixação de hipóteses de inelegibilidade em ________________
leis ordinárias
Inicialmente vamos identificar as principais diferenças entre a lei ordinária e a lei complementar:
No aspecto formal, a grande diferença é o quórum exigido. Para aprovar uma lei ordinária basta _________________________, já para aprovar uma lei complementar exige-se _______________________________.
quórum simples (maioria dos presentes) / maioria absoluta (maioria do total de membros)
As condições de elegibilidade são classificadas em condições próprias e impróprias.
As ________________ são aquelas estabelecidas na Constituição Federal, tais como a nacionalidade, a idade mínima, o domicílio eleitoral.
CONDIÇÕES PRÓPRIAS
As condições de elegibilidade são classificadas em condições próprias e impróprias.
As __________________ são exigências previstas na legislação infraconstitucional eleitoral e que,
se não observadas, não possibilitarão que o interessado concorra a cargos político-eletivos.
Por exemplo, a escolha do sujeito em convenção partidária ou o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral constituem ___________________ para a elegibilidade.
CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS / CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS
Julgue o item como certo ou errado:
A idade mínima para se candidatar a Senador é de trinta anos.
Errado (A idade mínima é de trinta e cinco anos)
Julgue o item como certo ou errado:
Um indivíduo pode se candidatar a Governador do Estado com vinte e um anos.
Errado (A idade mínima é de trinta anos)
Julgue o item como certo ou errado:
Para ser Deputado Federal, é necessário ter no mínimo vinte e um anos de idade.
Certo.
Para ser Deputado Federal, é necessário ter no mínimo vinte e um anos de idade, conforme o artigo 14, parágrafo 3º, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal.
Essa é uma das condições de elegibilidade para concorrer a esse cargo eletivo, além da nacionalidade brasileira, do pleno exercício dos direitos políticos, do alistamento eleitoral, do domicílio eleitoral na circunscrição e da filiação partidária
Julgue o item como certo ou errado:
A idade mínima para candidatar-se a Prefeito é de trinta anos.
Errado (A idade mínima é de vinte e um anos)
Julgue o item como certo ou errado:
A idade mínima para candidatar-se a Vereador é de vinte anos.
Errado (A idade mínima é de dezoito anos)
Julgue o item como certo ou errado:
A prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/95, não pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública.
Errado.
Súmula 20 do TSE:
A prova de filiação partidária daquele cujo nome NÃO constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/95, pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública.
Portanto, para comprovar o preenchimento dessa condição de elegibilidade, o candidato poderá valer-se de outros meios de prova legalmente aceitos, caso não conste do banco de dados dos filiados. Não
será a ausência da informação por parte do partido político que irá impedir o preenchimento dessa condição de elegibilidade.
Julgue o item como certo ou errado:
De acordo com o art. 22, parágrafo único da Lei nº 9.096/1995, no caso de coexistirem filiações simultâneas para a mesma pessoa, prevalecerá a mais antiga, devendo a Justiça eleitoral determinar o cancelamento das demais.
Errado.
Parágrafo único. Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.
(CESPE/TRE-ES - 2011) Julgue o item a seguir.
Eleitor considerado inelegível não pode se filiar a partido político em razão do fato de que tal condição afasta o reconhecimento do pleno gozo de seus direitos políticos.
Errado.
Embora o eleitor inelegível tenha parte de seus direitos políticos restringidos, é possível a filiação em partido político.
Julgue o item como certo ou errado:
Segundo a Constituição Federal, um militar na ativa pode ser filiado a um partido político.
Errado.
Conforme o artigo 142, §3º, da CF, um militar na ativa não pode estar filiado a um partido político.
Julgue o item como certo ou errado:
Para se candidatar, um militar em atividade deve estar afastado definitivamente das funções e desligado da organização a qual pertence após dez anos de serviço.
Errado.
O militar em atividade, ao se candidatar, será afastado definitivamente se contar com menos de dez anos de serviço, e não após dez anos de serviço.
Julgue o item como certo ou errado:
A inelegibilidade de filiação partidária antes de se candidatar se aplica tanto para o militar da ativa quanto para o militar da reserva.
Errado.
A inelegibilidade de filiação partidária anterior à candidatura aplica-se apenas para o militar da ativa, sendo exigido o prazo mínimo de filiação para o militar da reserva.
Julgue o item como certo ou errado:
Ministros do Tribunal de Contas da União precisam se licenciar de seus cargos seis meses antes das eleições para se candidatarem.
Errado.
Eles devem se exonerar ou se aposentar dos respectivos cargos até seis meses antes do pleito caso desejem concorrer a cargos político-eletivos.
Julgue o item como certo ou errado:
A emancipação – como hipótese de antecipação da maioridade civil – antecipa o prazo de 18 anos para concorrer ao cargo de vereador.
Errado.
A emancipação civil, instituto de Direito Civil que se aplica aos negócios privados, não tem relação com o Direito Eleitoral, muito menos para flexibilizar as idades mínimas para acesso a cargos públicos.
Esse é, inclusive, o entendimento extraído do REspe n° 20.059/TO8:
Registro - Recurso especial - Condição de elegibilidade - Candidato a deputado estadual com idade inferior ao exigido pelo art. 14, § 3º, VI, c, da Constituição Federal, porém emancipado - Impossibilidade - Recurso não conhecido.
Julgue o item como certo ou errado:
Existe hipótese para que o cidadão entre 21 e 35 anos possa assumir a Presidência da República.
Certo.
Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Esse dispositivo declina a linha sucessória do cargo presidencial em caso de vacância simultânea do cargo de Presidente e de vice-Presidente da República. Se isso ocorrer, será chamado a ocupar o cargo da Presidência da República, primeiramente, o Presidente da Câmara dos Deputados.
Conforme o quadro visto no início, exige-se do deputado federal o mínimo de 21 anos. Desse modo, se um deputado federal jovem for escolhido Presidente da Câmara e ocorrer a dupla vacância dos cargos de Presidente e de vice-Presidente, ainda que
provisoriamente, podemos ter a cadeira da Presidência ocupada por pessoa com idade entre 21 e 35 anos.
É uma hipótese remota, mas factível.
Qual o nome da situação fático-jurídica que impede o exercício do mandato.
INELEGIBILIDADE
Qual o nome do impedimento relativo ao alistamento eleitoral ?
INALISTABILIDADE
(CESPE – TJ-PA 2019) A aferição da alfabetização como requisito de elegibilidade exige alfabetização em braile no caso de candidato com deficiência visual adquirida.
Errado.
Não se exige a alfabetização em braile a jurisprudência eleitoral entende que se deve facilitar o acesso de pessoas com deficiência aos cargos eletivos.
Julgue o item como certo ou errado:
A substituição deve ser computada para fins de reeleição, incidindo a inelegibilidade relativa.
Errado.
O STF já decidiu que a “mera substituição” não deve ser computada para fins de reeleição, incidindo a inelegibilidade relativa somente quando houver sucessão.
Julgue o item como certo ou errado:
O vice-presidente, o vice-governador e o vice-prefeito podem se candidatar a outros cargos preservando seus mandados, desde que, não tenham sucedido ou substituído o titular nos 12 meses
anteriores ao pleito.
Errado.
O vice-presidente, o vice-governador e o vice-prefeito podem se candidatar a outros cargos preservando seus mandados, desde que, não tenham sucedido ou substituído o titular nos 6 meses anteriores ao pleito. Esta regra está prevista no art. 1 §2º da LC 64/90.
Acerca dos critérios de elegibilidade e de inelegibilidade, julgue o item.
A CF determina expressamente que são inelegíveis os analfabetos.
Certo.
Dispõe o § 4º, do artigo 14, da Constituição Federal, o seguinte:
“Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
(…)
§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.”
Cabe destacar que o termo “inalistáveis” diz respeito, por exemplo, aos estrangeiros, aos conscritos.
Quantos aos analfabetos e aos inalistáveis, importa destacar que se trata uma inelegibilidade absoluta, ou seja, ambos não podem concorrer a nenhum cargo eletivo.
Acerca dos critérios de elegibilidade e de inelegibilidade, julgue o item.
A pessoa que pretenda se candidatar a qualquer cargo eletivo na respectiva circunscrição deverá comprovar o domicílio eleitoral um ano antes do pleito eleitoral.
Errado.
Conforme o caput, do artigo 9º, da Lei das Eleições, “para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.”
Acerca dos critérios de elegibilidade e de inelegibilidade, julgue o item.
O partido político que pretenda lançar candidato nas eleições deve ter estatuto registrado no cartório de registro civil um ano antes do pleito.
Errado.
Conforme o artigo 4º, da Lei das Eleições, “poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.”
No que diz à inelegibilidade regulada pela Lei Complementar n.º 64/1990, julgue o item subsequente, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
O parecer dado por tribunal de contas que rejeita as contas de atual mandatário do Poder Executivo tem o poder de impedir que este se candidate à reeleição ou concorra a outro cargo público até que as contas sejam julgadas pelo Poder Legislativo competente.
Errado.
A MERA EMISSÃO DE PARECER PELO TRIBUNAL DE CONTAS NÃO GERA INELEGIBILIDADE.
OBS: JULGAMENTO:
PRESIDENTE DA REPÚBLICA - CONGRESSO NACIONAL (COMP. EXCLUSIVA);
GOVERNADORES - A RESPECTIVA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA;
PREFEITOS - A RESPECTIVA CÂMARA MUNICIPAL OU DE VEREADORES.
Julgue o item como certo ou errado:
É correto afirmar que a inelegibilidade pode ser reconhecida de ofício pela justiça eleitoral nos processos de registro de candidatura.
Certo.
Súmula 45 do TSE. Nos processos de registro de candidatura, o Juiz Eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa.
Considerando as disposições acerca das inelegibilidades, julgue o item:
São inelegíveis, em qualquer hipótese e para quaisquer cargos, os analfabetos e os militares alistáveis.
Errado.
Tendo em vista que os militares alistáveis são elegíveis, sim.
Obedecendo-se as seguintes regras, nos termos do § 8º, do artigo 14, da Constituição Federal:
- Se o militar contar com menos de 10 (dez) anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.
- Se o militar contar com mais de 10 (dez) anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
Ademais, é importante salientar que, conforme o inciso IV, do artigo 142, da Constituição Federal, “o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos”.
Nesse sentido, conforme a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), “a condição de elegibilidade relativa à filiação partidária prevista na Constituição não é exigível ao militar da ativa que pretenda concorrer a cargo eletivo, bastando o pedido de registro de candidatura, após prévia escolha em convenção partidária.” (Ac. nº 20.285, de 19.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.).
Considerando as disposições acerca das inelegibilidades, julgue o item:
Os prazos para a desincompatibilização eleitoral são contados com base no dia da eleição e variam de três a seis meses, dependendo da classe a que o agente público pertence.
Certo.
Ao se analisar a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90), é possível constatar que os prazos de desincompatibilização eleitoral variam de 3 (três) a 6 (seis) meses, contados com base no dia da eleição, dependendo da classe a que o agente público pertence.
Por exemplo:
- Membros do Ministério Público devem se afastar de suas funções 6 meses antes da eleição se estiverem concorrendo à presidência ou vice-presidência da República.
- Servidores públicos da administração direta ou indireta em qualquer nível (federal, estadual ou municipal), incluindo fundações mantidas pelo poder público, devem se afastar 3 meses antes das eleições se quiserem concorrer a qualquer cargo.
- Autoridades policiais, civis ou militares, devem se afastar 4 meses antes da eleição para concorrer a prefeito ou vice-prefeito.
Considerando as disposições acerca das inelegibilidades, julgue o item:
Compete ao TRE conhecer e decidir, originariamente, a arguição de inelegibilidade em face de candidatos a prefeito e vice-prefeito.
Errado.
Os juízes eleitorais, quando se tratar de candidato a prefeito, vice-prefeito e vereador.”
Por fim, de modo a ajudar na memorização deste tópico, escrevo o seguinte resumo sobre a competência para julgamento das arguições de inelegibilidade:
- Tribunal Superior Eleitoral (TSE): Presidente e Vice-Presidente da República.
- Tribunal Regional Eleitoral (TRE): Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual.
- Juiz Eleitoral: Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
Parei na pág. 40
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