Aula 08 (Elegibilidade e Inelegibilidade) Flashcards
A elegibilidade é a aptidão para ser eleito, vale dizer, é a condição adquirida pelo cidadão para receber votos nas eleições. Aquele que é elegível, portanto, detém ________________________.
capacidade eleitoral passiva
Quando se adquire a plena elegibilidade?
AOS 35 ANOS! A PLENA ELEGIBILIDADE significa a capacidade do cidadão de concorrer a quaisquer cargos
eletivos. Se o cidadão estiver alistado, e preencher todos as condições de elegibilidade, somente atingirá a
plena elegibilidade quando puder candidatar-se aos cargos de Presidente da República e de Senador Federal,
conforme disciplina nossa CF (art. 14, §3º, VI, a).
Os naturalizados podem alcançar a plena elegibilidade?
NUNCA! Essa ficou mais fácil! Como o cargo de Presidente da República é privativo de brasileiro nato, nos
termos do art. 12, §3º, I, da CF, os naturalizados nunca poderão atingir a elegibilidade plena.
_____________________ é o ato pelo qual o pré-candidato se afasta de um cargo ou função, cujo exercício dentro do prazo definido em lei gera inelegibilidade. A legislação eleitoral prevê que, conforme o caso, o afastamento pode se dar em caráter definitivo ou temporário.
Desincompatibilização
NÃO se admite a fixação de hipóteses de inelegibilidade em ________________
leis ordinárias
Inicialmente vamos identificar as principais diferenças entre a lei ordinária e a lei complementar:
No aspecto formal, a grande diferença é o quórum exigido. Para aprovar uma lei ordinária basta _________________________, já para aprovar uma lei complementar exige-se _______________________________.
quórum simples (maioria dos presentes) / maioria absoluta (maioria do total de membros)
As condições de elegibilidade são classificadas em condições próprias e impróprias.
As ________________ são aquelas estabelecidas na Constituição Federal, tais como a nacionalidade, a idade mínima, o domicílio eleitoral.
CONDIÇÕES PRÓPRIAS
As condições de elegibilidade são classificadas em condições próprias e impróprias.
As __________________ são exigências previstas na legislação infraconstitucional eleitoral e que,
se não observadas, não possibilitarão que o interessado concorra a cargos político-eletivos.
Por exemplo, a escolha do sujeito em convenção partidária ou o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral constituem ___________________ para a elegibilidade.
CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS / CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS
Julgue o item como certo ou errado:
A idade mínima para se candidatar a Senador é de trinta anos.
Errado (A idade mínima é de trinta e cinco anos)
Julgue o item como certo ou errado:
Um indivíduo pode se candidatar a Governador do Estado com vinte e um anos.
Errado (A idade mínima é de trinta anos)
Julgue o item como certo ou errado:
Para ser Deputado Federal, é necessário ter no mínimo vinte e um anos de idade.
Certo.
Para ser Deputado Federal, é necessário ter no mínimo vinte e um anos de idade, conforme o artigo 14, parágrafo 3º, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal.
Essa é uma das condições de elegibilidade para concorrer a esse cargo eletivo, além da nacionalidade brasileira, do pleno exercício dos direitos políticos, do alistamento eleitoral, do domicílio eleitoral na circunscrição e da filiação partidária
Julgue o item como certo ou errado:
A idade mínima para candidatar-se a Prefeito é de trinta anos.
Errado (A idade mínima é de vinte e um anos)
Julgue o item como certo ou errado:
A idade mínima para candidatar-se a Vereador é de vinte anos.
Errado (A idade mínima é de dezoito anos)
Julgue o item como certo ou errado:
A prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/95, não pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública.
Errado.
Súmula 20 do TSE:
A prova de filiação partidária daquele cujo nome NÃO constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/95, pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública.
Portanto, para comprovar o preenchimento dessa condição de elegibilidade, o candidato poderá valer-se de outros meios de prova legalmente aceitos, caso não conste do banco de dados dos filiados. Não
será a ausência da informação por parte do partido político que irá impedir o preenchimento dessa condição de elegibilidade.
Julgue o item como certo ou errado:
De acordo com o art. 22, parágrafo único da Lei nº 9.096/1995, no caso de coexistirem filiações simultâneas para a mesma pessoa, prevalecerá a mais antiga, devendo a Justiça eleitoral determinar o cancelamento das demais.
Errado.
Parágrafo único. Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.
