Aula 00 (Introdução ao Estudo do Direito Eleitoral)

Question 1

O ……………………… foi concebido para refletir os diversos pensamentos e tendência existentes no meio social. Visa distribuir entre as múltiplas entidades políticas as vagas existentes nas Casas Legislativas, tornando equânime a disputa pelo poder e, principalmente, ensejando a representação de grupos minoritários

Answer 1

sistema proporcional

Obs:
A ideia do sistema proporcional é simples: se o partido teve 20% dos votos, terá direito a 20% das vagas
disponíveis. Se teve 60% dos votos, terá direito a 60% das vagas.
Afirma-se, assim, que a distribuição de cadeiras será mais equânime ao distribuí-las dentro do partido e não
para os candidatos.

Question 2

Qual é o sistema adotado para cada cargo?
Presidente e Vice-presidente da
República Art. 77, §§ 1º e 2º, da CF

Governador de Estado e
Governador Distrital
Art. 28, c/c art. 77, da CF

Prefeito (em municípios com mais
de 200.000 eleitores)
Art. 29, II, c/c art. 77, da CF

Answer 2

Majoritário absoluto (ou “de dois
turnos”)

Question 3

Qual é o sistema adotado para cada cargo?
Senador
Art. 46, da CF

Prefeito (em municípios com
200.000 eleitores ou menos)
Art. 29, II, da CF

Answer 3

Majoritário Simples

Question 4

Qual é o sistema adotado para cada cargo?
Deputado Estadual e Distrital
Art. 45, da CF

Deputado Federal
Art. 45, da CF

Vereador
Art. 29, da CF

Answer 4

Proporcional

Question 5

As Resoluções do TSE são normas de caráter infralegal e regulamentar, por meio das quais o TSE dá cumprimento à legislação infraconstitucional. Por serem normas jurídicas, são consideradas fontes formais, de caráter secundário e diretas.

As Resoluções do TSE são fontes ____________ e ____________do Direito Eleitoral.

Answer 5

formais / diretas

Question 6

AS RESOLUÇÕES DO TSE DEVEM SER CONSIDERADAS FONTES ______________ DO DIREITO ELEITORAL.

Contudo, devido à possibilidade de encontrarmos Resoluções do TSE que tratam de assuntos disciplinados
na Constituição, devemos concluir que, EMBORA ______________, ALGUMAS RESOLUÇÕES DO TSE SUJEITAM-SE AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, E NÃO MERAMENTE A CONTROLE DE LEGALIDADE.

Answer 6

SECUNDÁRIAS / SECUNDÁRIAS

Obs:
Logo, AS RESOLUÇÕES DO TSE DEVEM SER CONSIDERADAS FONTES SECUNDÁRIAS DO DIREITO ELEITORAL.
Contudo, devido à possibilidade de encontrarmos Resoluções do TSE que tratam de assuntos disciplinados
na Constituição, devemos concluir que, EMBORA SECUNDÁRIAS, ALGUMAS RESOLUÇÕES DO TSE
SUJEITAM-SE AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, E NÃO MERAMENTE AO CONTROLE DE
LEGALIDADE. Você somente marcará essa segunda conclusão se a questão de prova deixar isso claro no
enunciado ou na alternativa.

Question 7

Julgue o item como certo ou errado:
É VEDADO À MEDIDA PROVISÓRIA DISPOR SOBRE DIREITOS POLÍTICOS, PARTIDOS POLÍTICOS E DIREITO ELEITORAL.

Answer 7

Certo.

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (…).

Question 8

Art. 105-A. Em matéria eleitoral, ______ são aplicáveis os procedimentos previstos na Lei nº 7.346/85, que disciplina
a Ação Civil Pública

Answer 8

NÃO

Obs:
As normas de Direito Eleitoral são de ordem pública e, em face disso, inderrogáveis.

Desse modo, não se admite a flexibilização – ou melhor, a transação – pelos partidos políticos sobre prerrogativas a eles asseguradas no pleito eleitoral.

Resumindo, se você tem um problema ou uma disputa que está diretamente relacionada às eleições, não pode usar as ferramentas ou procedimentos que normalmente usaria para outros tipos de disputas públicas.

Isso é importante porque as eleições têm suas próprias regras e processos muito específicos.

Permitir que as regras gerais da Ação Civil Pública se apliquem poderia complicar ou atrasar a resolução de disputas eleitorais, que muitas vezes são urgentes e sensíveis ao tempo.

Question 9

As ______________ representam o conjunto de fatores que levam ao surgimento da norma jurídica. São o fundamento para a edição das ______________.

Answer 9

fontes materiais / fontes formais

Question 10

Os movimentos sociais e políticos, pela aprovação de leis eleitorais, são exemplos de _________________.

Answer 10

fontes materiais

Question 11

A doutrina, segundo alguns, constitui ________________, pois inspira os legisladores a adotarem, em forma de regra, os pensamentos dos juristas e influencia os tribunais no momento de edição de suas resoluções.

Answer 11

fonte material

Question 12

As fontes formais, por sua vez, constituem o produto da fonte material. As fontes formais são, portanto, as
__________________.

Answer 12

normas jurídicas

Question 13

Certo ou errado:
Todas as normas produzidas em nosso ordenamento são influenciadas por fontes materiais e, após discussão e votação pelos órgãos legislativos, tornam-se fontes formais.

Answer 13

Certo.
As fontes formais, por sua vez, constituem o produto da fonte material. As fontes formais são, portanto, as
normas jurídicas. Todas as normas produzidas em nosso ordenamento são influenciadas por fontes materiais
e, após discussão e votação pelos órgãos legislativos, tornam-se fontes formais.

Question 14

Certo ou errado:
São exemplos de fontes formais, a Constituição federal que trata de temas como: capacidade eleitoral ativa e passiva, plebiscito, referendo, partidos políticos entre outros.

Answer 14

Certo.
Entre os principais exemplos de fontes formais destacam-se:

• Constituição federal que trata de temas como: capacidade eleitoral ativa e passiva, plebiscito, referendo, partidos políticos entre outros.

Question 15

Certo ou errado:
São exemplos de fontes materiais, as Resoluções/Instruções da Justiça Eleitoral.

Answer 15

Errado.
Entre os principais exemplos de fontes FORMAIS destacam-se:
Resoluções/Instruções da Justiça Eleitoral, aqui devemos ficar atentos pois a edição de resoluções sofreu impacto com as recentes alterações legislativas do ano de 2021.

Question 16

Corresponde a definição de qual conceito:
Fatores que influenciam no surgimento da
norma

Answer 16

FONTE MATERIAL

Question 17

Corresponde a definição de qual conceito:
Norma jurídica

Answer 17

FONTE FORMAL

Question 18

As _________________ são aquelas decorrentes do Poder Constituinte (originário ou derivado) ou do exercício
da função típica do Poder Legislativo (Poder Constituído).

Answer 18

fontes primárias

Question 19

A principal fonte primária é a _________________, fruto do Poder Constituinte Originário e, por isso, manifestação direta da soberania popular. Dela emanam todas as demais normas primárias do nosso ordenamento jurídico

Answer 19

Constituição Federal

Question 20

As __________________, por sua vez, são aquelas que se prestam a interpretar e a regulamentar a norma primária infraconstitucionais. Desse modo, o fundamento de validade das normas secundárias é retirado do
texto infraconstitucional e não da Constituição.

Answer 20

fontes secundárias

Question 21

Assim, ao se questionar determinada norma de caráter secundário, devemos verificar se ela está, ou não, de
acordo com a legislação. Se estiver dissonante, será considerada ilegal. Em razão desse entendimento, fala-se que as fontes secundárias __________________________________, pois diretamente são sujeitas ao controle de legalidade.

Answer 21

não se sujeitam ao controle de constitucionalidade

Question 22

Corresponde a definição de qual conceito:
Se presta a interpretar e a
regulamentar as fontes primárias e
não pode inovar a ordem jurídica

Answer 22

FONTE SECUNDÁRIA

Question 23

Corresponde a definição de qual conceito:
Emana do Poder Legislativo, órgão
incumbido da competência
legislativa, que inova a ordem
jurídica

Answer 23

FONTE PRIMÁRIA

Question 24

As _______________ são assim denominadas porque disciplinam direta e especificamente assuntos de natureza
eleitoral. Destacam-se a Lei nº 4.373/65 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), a LC
nº 64/90 (Lei de Inelegibilidade), a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) e as Resoluções do TSE.

Answer 24

fontes diretas

Question 25

Paralelamente, existem as______________, ou seja, normas que são aplicadas ao Direito Eleitoral apenas de forma subsidiária ou supletiva. Destacam-se o Código Penal e o Civil, bem como o Código de Processo Penal e o de Processo Civil.

Answer 25

fontes indiretas

Question 26

As leis estaduais e municipais _____________________ como fontes do Direito Eleitoral

Answer 26

não se enquadram Obs: Leis estaduais não podem ser fontes do Direito Eleitoral

Question 27

Analise a afirmativa seguinte. A Lei Eleitoral é exclusivamente federal por força do Artigo 22, I, da Constituição Federal, podendo, no entanto, os Estados e Municípios disporem de regras de cunho eleitoral supletivamente.

Answer 27

A assertiva está incorreta. Há duas questões a serem observadas nesta assertiva. Primeiramente, a lei eleitoral é privativamente editada por lei federal em razão do que prevê o art. 22, I, da CF, e não exclusivamente. Fora esse aspecto, o erro da assertiva é reforçado por referir ser possível aos estados-membros e aos Municípios legislarem sobre questões específicas de Direito Eleitoral. Além de os estados-membros não poderem legislar sobre questões específicas de direito eleitoral, é importante destacar que a legislação supletiva dos estados-membros decorre das matérias cuja competência legislativa é concorrente e estão disciplinadas no art. 24 da CF, não no art. 22 da CF. Assim, mesmo que considerássemos a positivação de leis específicas, não seria competência supletiva (concorrente), mas específica (privativa).

Question 28

O processo eleitoral não poderá durar mais do que __________, sob pena de violação ao princípio da celeridade.

Answer 28

um ano

Question 29

O princípio _________________________________ orienta que, na dúvida, interpretações da lei eleitoral devem favorecer a liberdade dos direitos políticos, evitando restrições não explicitadas pela norma.

Answer 29

Vedação da restrição de direitos políticos Obs: No Direito Eleitoral Brasileiro, se a norma não restringir direitos políticos, não cabe ao intérprete fazê-lo. Esse princípio é fundamental, é norma de aplicação geral. Podemos chamá-lo de in dubio pro candidato ou in dubio pro eleitor, ou seja, havendo dúvida, deve sempre o juiz ou Tribunal priorizar a não restrição de direitos políticos. Esse princípio visa garantir a plena participação dos cidadãos no processo eleitoral, seja como candidatos ou como eleitores, evitando que normas legais ou interpretações judiciais restrinjam indevidamente os direitos políticos.

Question 30

Atualmente, a votação e a totalização de votos são feitas por sistema eletrônico, sendo possível a utilização do sistema convencional de votação por cédulas quando,

Answer 30

havendo falha nas urnas eletrônicas, o TSE assim determinar, após verificar a impossibilidade de utilização das urnas de contingência. Obs: Apenas para registrar, a Resolução TSE 23.399/2013 disciplina a utilização das urnas eletrônicas de contingência como segunda tentativa antes da votação manual.

Question 31

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até __________ da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)

Answer 31

um ano

Question 32

O princípio _____________ será aplicado às resoluções do TSE caso versem sobre matéria que venha a alterar o processo eleitoral. Caso contrário, vamos seguir a regra do § 3º do art. 105 da Lei nº 9.504/97, segundo a qual “serão aplicáveis ao pleito eleitoral imediatamente seguinte apenas as resoluções publicadas até 5 de março do ano eleitoral”

Answer 32

da anualidade

Question 33

Art. 105. Até o dia ________________ do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para a sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos.

Answer 33

5 de março

Question 34

Recentemente a Lei 14.211/2021 inseriu o art. 23-A no Código Eleitoral vedando expressamente o exercício do Poder Regulamentar do TSE quando o assunto for ______________________ e restringindo a atuação normativa do Tribunal Superior as matérias especificamente autorizadas em lei.

Answer 34

organização dos partidos políticos

Question 35

Certo ou errado: O princípio da anualidade não é uma cláusula pétrea e pode ser suprimido por EC.

Answer 35

Errado. O princípio da anualidade está descrito no art. 16, da CF: Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. O Supremo Tribunal Federal entendeu que tal princípio é cláusula pétrea, razão pela qual não pode ser suprimido por emenda constitucional

Question 36

O ___________________ envolve a garantia da existência de várias opiniões e ideias, respeitando-se cada uma delas

Answer 36

Pluralismo político

Question 37

Julgue certo ou errado: Embora a CF permita ao ocupante da Presidência da República a adoção de medidas provisórias com força de lei em casos de relevância e urgência, o texto constitucional proíbe a edição desse tipo de instrumento com relação ao direito eleitoral.

Answer 37

A assertiva está correta. É exatamente isso que traz o art. 62, §1º, “a”, da CF: § 1.° É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

Question 38

Julgue certo ou errado: A preclusão relaciona-se com o princípio da segurança jurídica, da boa-fé e da duração razoável do processo. Tradicionalmente, a doutrina menciona espécies de preclusão, que sinteticamente podem ser definidas do seguinte modo: Preclusão Consumativa: Impõe a perda de um poder processual em razão do decurso do tempo (exemplo: perda de um prazo para apresentar recurso).

Answer 38

Errado. 1º. Preclusão Temporal: impõe a perda de um poder processual em razão do decurso do tempo (exemplo: perda de um prazo para apresentar recurso). 2º. Preclusão Consumativa: implica perda de um poder processual em razão do seu exercício (exemplo: após a apresentação da contestação, a parte não poderá apresentar nova contestação alterando a anterior).

Question 39

As _______________ consistem na atribuição conferida aos TREs e ao TSE para responder questionamentos em matéria eleitoral feitos por autoridades competentes, desde que _______________________________, pois seria uma forma irregular de antecipar o julgamento de determinado processo judicial eleitoral.

Answer 39

consultas / não se refira a um caso concreto propriamente

Question 40

No âmbito do ______, as consultas serão formuladas por autoridade de jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. Já no âmbito dos ______, as consultas poderão ser formuladas por autoridade pública ou por partido político.

Answer 40

TSE / TREs

Question 41

Julgue o item como certo ou errado: Um Tribunal Regional Eleitoral se qualifica como autoridade com jurisdição federal e, em razão disso, poderia formular consultas ao TSE?

Answer 41

Primeiramente, está corretíssima a conclusão de que os TREs são autoridades de jurisdição federal. Trata-se de órgão especializado do Poder Judiciário Federal, que detém competência territorial dentro do Estado. Em decorrência disso, podemos concluir que o TRE poderá formular consultas ao TSE. Isso mesmo! No estudo dos Regimento Internos de Tribunais Eleitorais encontramos, por vezes, a referência de que o Tribunal poderá formular consultas ao TSE.

Question 42

Julgue certo ou errado: A preclusão relaciona-se com o princípio da segurança jurídica, da boa-fé e da duração razoável do processo. Tradicionalmente, a doutrina menciona espécies de preclusão, que sinteticamente podem ser definidas do seguinte modo: Preclusão Sanção: perda do poder processual em razão da prática anterior de um ato incompatível com ele (exemplo: firma-se espontaneamente um acordo judicial e, em seguida, a parte recorre do acordo).

Answer 42

Errado. 3º. Preclusão Lógica: perda do poder processual em razão da prática anterior de um ato incompatível com ele (exemplo: firma-se espontaneamente um acordo judicial e, em seguida, a parte recorre do acordo). 4º. Preclusão Sanção: preclusão decorrente da prática de ato ilícito.

Question 43

Julgue certo ou errado: Tido como princípio basilar do direito eleitoral, e inscrito no texto constitucional, o princípio da eficiência determina que o agente político ou administrador seja 100 % eficiente.

Answer 43

A alternativa está incorreta por duas razões:  Em primeiro lugar, o princípio da eficiência não é um princípio basilar do Direito Eleitoral. Fala-se, ao máximo, que o princípio da eficiência deve ser aplicado ao processo eleitoral como um princípio administrativo-eleitoral, posto que é um dos 05 princípios que regem a Administração Pública, previstos no caput do art. 37, da CF.  Em segundo lugar, porque esse princípio não exige “100%” de eficiência, mas sim que o agente público aja de maneira a tomar as decisões com maior eficiência para a prática dos atos administrativos. Somente por mencionar 100% de eficiência a assertiva já poderia ser considerada incorreta, tendo em vista a intangibilidade prática e objetiva do percentual.

Question 44

O Código Eleitoral, em matéria de ato judicial recorrível, adotou especificamente o princípio: a) do duplo grau obrigatório. b) do devido processo legal. c) da consumação. d) da preclusão, salvo quando no recurso se discute matéria constitucional. e) da celeridade.

Answer 44

A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. O princípio da preclusão instantânea é aquele no qual a não impugnação imediatamente após a prática do ato resulta na preclusão. Esse princípio é especialmente aplicável aos recursos eleitorais, por força do que prevê o art. 259, do CE. Art. 259. São preclusivos os prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir matéria constitucional. Parágrafo único. O recurso em que se discutir matéria constitucional não poderá ser interposto fora do prazo. Perdido o prazo numa fase própria, só em outra que se apresentar poderá ser interposto. Conforme sabemos, o princípio da preclusão instantânea tem relação com o princípio da celeridade.

Question 45

A aplicação do art. 16 da CF (princípio da anualidade ou da anterioridade eleitoral) é absoluta e não admite exceções.

Answer 45

Errado. Segundo o STF, o princípio do art. 16 só deve ser aplicado às hipóteses em que haja rompimento da igualdade de participação dos partidos políticos e dos respectivos candidatos no processo eleitoral, criação de deformação que afete a normalidade das eleições, introdução de fator de perturbação ou promoção de alteração motivada por propósito casuístico. O princípio foi criado para impedir mudanças repentinas de última hora no processo de escolha dos agentes políticos e garantir a lisura e a finalidade das eleições.

Question 46

Há uma regra na Constituição que disciplina uma ação eleitoral que tem por objetivo impugnar o mandato eletivo (AIME). Essa ação deverá tramitar em, no máximo, ____________. Essa regra é fundamentada no princípio da _____________, pois no processo eleitoral, em função dos valores e princípios envolvidos, será considerado célere o processo que tramitar no prazo referido.

Answer 46

um ano / celeridade

Question 47

Os princípios possuem ______________________, podendo abranger diversas situações heterogêneas, de modo que se concretizam em graus diversos. As regras, entretanto, possuem ______________________, pois abrangem tão somente situações homogêneas.

Answer 47

alto grau de abstração / baixo grau de abstração

Question 48

Julgue o item como certo ou errado: O princípio da celeridade das eleições impõe a atuação ética, correta e proba dos atores envolvidos no processo eleitoral.

Answer 48

Errado. O princípio da lisura das eleições impõe a atuação ética, correta e proba dos atores envolvidos no processo eleitoral.

Question 49

Julgue o item como certo ou errado: O princípio da celeridade orienta que as decisões eleitorais devem ser imediatas, preferencialmente anteriores à data da diplomação.

Answer 49

Certo.

Question 50

Julgue o item como certo ou errado: O princípio da celeridade, também conhecido como princípio da antinomia eleitoral ou anterioridade eleitoral, é considerado o princípio mais importante do Direito Eleitoral.

Answer 50

Errado. O princípio da anualidade, também conhecido como princípio da antinomia eleitoral ou anterioridade eleitoral, é considerado o princípio mais importante do Direito Eleitoral.

Question 51

Uma das principais características do direito eleitoral é a constante modificação de regras que estabelecem o funcionamento do processo eleitoral e de tudo que o cerca. Julgue o próximo item, referente a essa característica e à propaganda partidária. No que diz respeito à propaganda política, as novas regras criadas recentemente pelas chamadas minirreformas eleitorais, que trouxeram importantes alterações em vários pontos da legislação eleitoral, não foram aplicadas nas eleições de 2014.

Answer 51

Está correta a assertiva. A questão envolve o princípio da anualidade eleitoral. O art. 16, da CF, preconiza que a lei que alterar o processo eleitoral somente entra em vigor na data da sua publicação, não se aplicando às eleições que ocorram em até um ano da data da sua vigência.

Question 52

Julgue o item como certo ou errado: É possível afirmar que, em razão do princípio da anualidade da lei eleitoral, é possível falar também em ultratividade da lei eleitoral. Isso significa que uma lei eleitoral, embora revogada, continuará a produzir efeitos pelo lapso de um ano.

Answer 52

Certo. Segundo Francisco Dirceu Barros18: Ultra-atividade é o fenômeno pelo qual uma lei eleitoral, embora tendo sido revogada, continua sendo aplicada.

Question 53

Explique a diferenciação entre vigência e eficácia da lei eleitoral. Iniciando pela VIGÊNCIA

Answer 53

Refere-se à existência da norma jurídica para o ordenamento.

Question 54

Explique a diferenciação entre vigência e eficácia da lei eleitoral. Iniciando pela EFICÁCIA

Answer 54

Refere-se à produção de efeitos, que ocorrerá tão somente após decorrido o lapso de um ano.

Question 55

Julgue o item como certo ou errado: Não há vacatio legis na lei que alterar o processo eleitoral, pois a lei entra em vigor na data da publicação. A eficácia, contudo, fica condicionada ao decurso do prazo de 3 meses.

Answer 55

Errado Não há vacatio legis na lei que alterar o processo eleitoral, pois a lei entra em vigor na data da publicação. A eficácia, contudo, fica condicionada ao decurso do prazo de 1 ano.

Question 56

Quais são as cláusulas pétreas elencadas pela CF de 1988:

Answer 56

* a forma federativa de Estado * o voto direto, secreto, universal e periódico * a separação dos Poderes * os direitos e garantias individuais

Question 57

Julgue o item como certo ou errado: São inconstitucionais, por violação ao art. 60, §4º, IV, da CF, propostas de emenda constitucional que restrinjam ou pretendam abolir o princípio da anualidade eleitoral, previsto no art. 16, da CF.

Answer 57

Certo. O princípio da anualidade eleitoral, também chamado de anterioridade eleitoral, estabelece que as leis que alterem o processo eleitoral só podem ser aplicadas às eleições que ocorram pelo menos um ano após a sua vigência. Esse princípio visa garantir a segurança jurídica e evitar casuísmos e surpresas aos participantes do processo eleitoral. Portanto, são inconstitucionais as propostas de emenda constitucional que restrinjam ou pretendam abolir esse princípio, pois violam uma cláusula pétrea da Constituição Federal, prevista no art. 60, §4º, IV.

Question 58

______________________ remete à ideia de sucessão de atos realizados para a eleição dos nossos representantes. Já o ___________________________ eleitoral refere-se às ações que são submetidas a julgamento perante as instâncias da Justiça Eleitoral.

Answer 58

"Processo eleitoral" / processo jurisdicional

Question 59

Sobre a lei da ficha limpa. A matéria foi, inicialmente, submetida à Consulta perante o TSE, o qual entendeu que ___________________________. Entretanto, a matéria também foi submetida ao crivo do STF, que entendeu o _____________. Segundo o STF, a Lei do Ficha Limpa promoveria uma reconfiguração do resultado das eleições, implicando a perda de diplomas por candidatos já diplomados. Evidentemente, o que você adotará na sua prova é o entendimento do STF, que hoje é acompanhado, inclusive, pelo TSE.

Answer 59

a Lei do Ficha Limpa seria aplicada às eleições de 2010 / contrário

Question 60

O princípio da _________________estabelece que apenas aqueles que tiverem uma conduta ética e moral poderão concorrer a cargos políticos eletivos.

Answer 60

moralidade eleitoral

Question 61

São os três elementos fundamentais na criação de um Estado: O _____________ refere-se às pessoas que estão efetivamente ligadas ao Estado, porque nasceram aqui ou porque residem em nosso País. Essa questão é tratada em “direitos de nacionalidade”, os quais são os responsáveis por definir os requisitos e as condições para que uma pessoa possa ser considerada brasileira. A definição de ______________ compreende o limite espacial onde está situado o povo brasileiro. O ________________, por fim, refere-se à titularidade do poder para comandar o Estado brasileiro. Ao governo, compete regulamentar a vida em sociedade de acordo com os parâmetros definidos na Constituição. Compete também executar as prescrições da CF e da legislação infraconstitucional, bem como julgar os conflitos que surgirem no convívio social.

Answer 61

povo / território / governo soberano

Question 62

A soberania é atribuída ao povo, detentor do poder supremo, e é classificada em _________ e em __________.

Answer 62

interna / externa

Question 63

______________, a soberania refere-se ao poder conferido ao Estado Brasileiro sobre qualquer outro poder existente na sociedade. O único poder institucionalizado, responsável por gerir o Brasil, são os poderes constituídos pela Constituição Federal.

Answer 63

Internamente

Question 64

A EC 111/2021 trouxe uma nova forma de exercício da soberania popular de forma direta. As _______________________ previstas no novo parágrafo do art. 14 da CF serão realizadas no momento das eleições municipais e versarão sobre assunto locais.

Answer 64

consultas populares

Question 65

O que é a Divisão Funcional de Poderes?

Answer 65

É o princípio de separação de poderes no qual o Estado é dividido em três poderes independentes e harmônicos entre si: o Poder Legislativo (que cria as leis), o Poder Executivo (que executa as leis) e o Poder Judiciário (que julga de acordo com as leis).

Question 66

O que é a Divisão Geográfica de Poderes?

Answer 66

É a distribuição de competências políticas e administrativas entre as diferentes esferas do federalismo: a União (nível federal), os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios. Cada um desses entes possui autonomia em sua esfera de competência.

Question 67

O que é o Pacto Federativo?

Answer 67

É o acordo que estabelece a união indissolúvel entre os entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios) e define a distribuição de competências e recursos entre eles. O pacto federativo visa garantir a autonomia dos entes federativos dentro do Estado Nacional.

Question 68

São sistemas de governo: a) parlamentarismo e presidencialismo. b) unitarismo e federalismo. c) monarquia e república. d) hegemonia e democracia. e) monocracia e plutocracia.

Answer 68

O sistema de governo adotado pelos Estados representa o modo como é conduzido o relacionamento entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Os dois sistemas de governo contrastantes são o parlamentarismo e o presidencialismo. O último deles, o presidencialismo, é o adotado pelo Brasil. Assim, a alternativa A está correta e é o gabarito da questão.

Question 69

A necessidade de que, de tempos em tempos, os mandatos políticos devem ser revogados com a realização de novas eleições tem por fundamento o denominado princípio eleitoral: A) da legalidade. B) da moralidade. C) republicano. D) da separação de poderes. E) do pluralismo político.

Answer 69

A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Como vimos em aula uma das características do Princípio Republicano é a transitoriedade. Os governantes serão escolhidos pelo povo para mandatos fixos e com renovações periódicas por meio da realização de eleições a cada 4 anos.

Question 70

Art. 97-A. Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5o da Constituição Federal, considera-se duração razoável do processo que ___________________________ o período máximo ______________, contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Answer 70

possa resultar em perda de mandato eletivo / de 1 (um) ano

Question 71

Julgue o item como certo ou errado: As resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) são fontes materias estatais no direito eleitoral.

Answer 71

Errado. As resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) são consideradas uma fonte formal estatal, no Direito Eleitoral.

Question 72

Julgue o item como certo ou errado: A Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar n.º 64/1990) é uma fonte formal estatal no direito eleitoral.

Answer 72

Certo. A Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar n.º 64/1990) é considerada uma fonte formal estatal, no Direito Eleitoral.

Question 73

Julgue o item como certo ou errado: A Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei n.º 9.096/1995) é uma fonte formal estatal no direito eleitoral.

Answer 73

Certo. A Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei n.º 9.096/1995) é considerada uma fonte formal estatal, no Direito Eleitoral.

Question 74

Julgue o item como certo ou errado: A consulta é uma fonte material estatal no direito eleitoral.

Answer 74

Errado. A consulta é considerada uma fonte formal estatal, no Direito Eleitoral.

Question 75

Julgue o item como certo ou errado: A Constituição Federal de 1988 (CF) é uma fonte formal estatal no direito eleitoral.

Answer 75

Certo. A Constituição Federal de 1988 (CF) é considerada uma fonte formal estatal, no Direito Eleitoral.

Question 76

Julgue o item como certo ou errado: Compete privativamente aos estados legislar sobre direito eleitoral.

Answer 76

Errado. De acordo com o art. 22, I, da CF, a competência legislativa em matéria eleitoral é privativa da União. Além disso, não existe competência privativa para os Estados prevista na CF. A competência dos Estados é concorrente ou residual.

Question 77

Julgue o item como certo ou errado: O princípio constitucional da anualidade ou da anterioridade da lei eleitoral estabelece período de vacatio legis para a entrada em vigor das leis eleitorais.

Answer 77

Errado. Não estamos, aqui, diante de uma hipótese de vacatio legis, pois a lei entra em vigor na data da sua publicação (art. 16, da CF). O que ocorre é uma suspensão da eficácia da lei, por, no mínimo, um ano.

Question 78

Com relação a princípios e garantias do direito eleitoral, dos sistemas eleitorais, dos partidos políticos e dos direitos políticos, julgue o item: São garantias que regem a disciplina dos partidos políticos: a liberdade partidária externa, a liberdade partidária interna, a subvenção pública e a intervenção estatal mínima.

Answer 78

Certo. Conforme se extrai da leitura do caput e §§ 1º e 3º, do art. 17, da CF: Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos [intervenção estatal mínima]: § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias [liberdade interna], VEDADA a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017) § 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário [subvenção pública] e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

Question 79

Com relação a princípios e garantias do direito eleitoral, dos sistemas eleitorais, dos partidos políticos e dos direitos políticos, julgue o item: O sistema majoritário brasileiro é unívoco.

Answer 79

Errado. O sistema majoritário brasileiro não é unívoco, pois tem duas espécies: 1) Sistema Majoritário Simples: será eleito o candidato mais votado, com qualquer maioria. Exemplo: Senador, Prefeito e Vice – nos municípios com até 200 mil eleitores. 2) Sistema Majoritário Absoluto: será eleito o candidato que obtiver maioria absoluta dos votos válidos. Exemplo: Presidente e Vice, Governador e Vice e Prefeito e Vice – nos municípios com mais de 200 mil eleitores.

Question 80

Acerca dos princípios do direito eleitoral, julgue o item seguinte: Uma das facetas do princípio da celeridade eleitoral é que as decisões eleitorais devem ser imediatas.

Answer 80

Certo. Inicialmente, vamos conceituar preclusão. De acordo com a doutrina, preclusão consiste na perda de uma situação jurídica processual ativa. A preclusão constitui instrumento processual fundamental para o deslinde da ação. Assim, pode-se afirmar que sem preclusão não há processo, ou melhor, sem o instituto da preclusão o processo não termina. A preclusão relaciona-se com o princípio da segurança jurídica, da boa-fé e da duração razoável do processo. Tradicionalmente, a doutrina menciona espécies de preclusão, que sinteticamente podem ser definidas do seguinte modo: 1º. Preclusão Temporal: impõe a perda de um poder processual em razão do decurso do tempo (exemplo: perda de um prazo para apresentar recurso). 2º. Preclusão Consumativa: implica perda de um poder processual em razão do seu exercício (exemplo: após a apresentação da contestação, a parte não poderá apresentar nova contestação alterando a anterior). 3º. Preclusão Lógica: perda do poder processual em razão da prática anterior de um ato incompatível com ele (exemplo: firma-se espontaneamente um acordo judicial e, em seguida, a parte recorre do acordo). 4º. Preclusão Sanção: preclusão decorrente da prática de ato ilícito. Essas regras gerais da preclusão, adaptadas ao Direito Eleitoral, implicam o princípio da preclusão instantânea, segundo o qual a não impugnação imediatamente após a prática do ato resulta na preclusão. Em Direito Eleitoral, podemos encontrar diversas aplicações para o princípio, a exemplo dos arts. 171 e 259, ambos do CE. Outra aplicação conferida ao princípio da preclusão envolve impugnações quanto à identidade do eleitor, que deverão ser formuladas antes do exercício do voto, sob pena de se considerar consumado o ato do sufrágio. Desse modo, segundo entendimento dominante na doutrina, o princípio da imediaticidade está relacionado com o princípio da celeridade.