Aula 14 (Eleições - Parte 02)

Question 1

Com relação às garantias eleitorais e proibições de condutas com vistas a impedir ou comprometer o exercício do direito de sufrágio e a sinceridade do voto, julgue o item:

No período de 10 dias antes da eleição, os candidatos não poderão ser presos ou detidos salvo flagrante delito.

Answer 1

Errado.

De acordo com o art. 236, §1º, do Código Eleitoral, os candidatos não podem ser presos ou detidos no prazo de 15 dias antes das eleições, e não 10.
§ 1º Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.

Question 2

Com relação às garantias eleitorais e proibições de condutas com vistas a impedir ou comprometer o exercício do direito de sufrágio e a sinceridade do voto, julgue o item:

No período de 5 dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, não é permitida a realização de prisão ou detenção de eleitores, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

Answer 2

Certo.

Conforme dispõe o art. 236, caput, do CE:
Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito)
horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em
flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável,
ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

Question 3

Julgue o item como certo ou errado:

Todos os cargos eletivos no Brasil são eleitos no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.

Answer 3

Certo.

Question 4

Julgue o item como certo ou errado:

Governador e Vice-Governador são eleitos no último domingo de outubro.

Answer 4

Errado

Eles são eleitos no primeiro domingo de outubro, com segundo turno, se houver, no último domingo de outubro.

Question 5

Julgue o item como certo ou errado:

A posse do Presidente e do Vice-Presidente da República ocorre em 6 de janeiro do ano seguinte à eleição.

Answer 5

Errado.

A partir de 2027, a data de posse de chefes do Executivo será alterada, conforme a Emenda Constitucional n° 111/2021. Dessa forma, os próximos Presidente e Vice-Presidente da República assumirão o cargo no dia 5 de janeiro, enquanto governadores e vice-governadores iniciarão o mandato no dia 6 de janeiro.

Essas cerimônias de posse aconteciam no dia 1° de janeiro, por determinação da Constituição Federal de 1988, e, anteriormente à Constituição de 88, o Presidente e os governadores eram empossados no dia 15 de março.

A mudança aconteceu para que governadores possam prestigiar a posse presidencial, uma vez que anteriormente as datas coincidiam. Além disso, a realização da cerimônia logo após a comemoração do Ano Novo dificulta a participação da população, de autoridades e de chefes de Estado, que precisam se deslocar até Brasília.

As datas de posse para os demais cargos não foram alteradas. Prefeitas e prefeitos e seus vices continuam a tomar posse no dia 1° de janeiro. Deputadas, deputados, senadoras e senadores são empossados no dia 1° de fevereiro.

Question 6

Julgue o item como certo ou errado:

As eleições para vereador são realizadas no último domingo de outubro.

Answer 6

Errado.

São realizadas no primeiro domingo de outubro.

Question 7

Nos termos da legislação que disciplina a apuração dos votos, julgue o item como certo ou errado:

O Relatório Geral de Apuração, apresentado ao Tribunal Regional Eleitoral, conterá, entre outros dados, o quociente eleitoral, os quocientes partidários, a distribuição das sobras, os votos de cada partido político, coligação e candidato nas eleições majoritária e proporcional, bem como as seções anuladas e as não apuradas, os motivos e a quantidade de votos anulados ou não apurados.

Answer 7

Certo.

Consoante o art. 199, § 5º, do Código Eleitoral.
§ 5º Ao final dos trabalhos, a Comissão Apuradora apresentará ao Tribunal Regional os mapas gerais da apuração e um relatório, que mencione:
VI - a votação de cada partido;
VII - a votação de cada candidato;
VIII - o quociente eleitoral;
IX - os quocientes partidários;
X- a distribuição das sobras.

Question 8

Nos termos da legislação que disciplina a apuração dos votos, julgue o item como certo ou errado:

O Relatório Geral de Apuração, apresentado à Comissão Apuradora, ficará na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral, pelo prazo de cinco dias, para exame pelos partidos políticos e coligações interessados, que poderão examinar, também, os documentos nos quais foi baseado, inclusive arquivo ou relatório gerado pelo sistema de votação ou totalização.

Answer 8

Errado.

Pois o relatório será apresentado ao TRE e não à Comissão Apuradora de acordo com o art. 199, § 5º, citado acima. Além disso, o prazo é de 3 dias e não 5 dias, conforme o art. 200 do CE.

Question 9

Nos termos da legislação que disciplina a apuração dos votos, julgue o item como certo ou errado:

Constitui crime, punível com reclusão, de cinco a doze anos, obter acesso a sistema de tratamento
automático de dados usado pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração de votos.

Answer 9

Errado.

Com base no art. 72, da LE, cujo conteúdo estudamos em aula anterior.
Art. 72. Constituem crimes, puníveis com reclusão, de cinco a dez anos:
I - obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração ou a contagem de votos;

Question 10

Nos termos da legislação que disciplina a apuração dos votos, julgue o item como certo ou errado:

Cabe a cada Tribunal Regional Eleitoral, até a véspera das eleições, constituir, com cinco de seus membros, presidida por um deles, uma Comissão Apuradora.

Answer 10

Errado.

O caput do art. 199 do CE. A comissão apuradora contará com 03 membros.
Art. 199. Antes de iniciar a apuração o Tribunal Regional constituirá com 3 (três) de seus
membros, presidida por um destes, uma Comissão Apuradora.

Question 11

Nos termos da legislação que disciplina a apuração dos votos, julgue o item como certo ou errado:

Os boletins de urna deverão conter, entre outros dados, o código de identificação da urna, a votação individual de cada eleitor, a soma geral dos votos e a quantidade de eleitores aptos.

Answer 11

Errado.

Art. 179. Concluída a contagem dos votos a Junta ou turma deverá:
II - expedir boletim contendo o resultado da respectiva seção, no qual serão consignados o número de votantes, a votação individual de cada candidato, os votos de cada legenda partidária, os votos nulos e os em branco, bem como recursos, se houver.

Question 12

A respeito das garantias eleitorais, julgue o item:

A prioridade postal dos Partidos Políticos será excluída durante os 60 dias anteriores à realização das eleições.

Answer 12

Errado.

A prioridade postal dos partidos é justamente no período de 60 dias antes das eleições. Vejamos o art. 239, do CE.

Art. 239. Aos partidos políticos é assegurada a prioridade postal durante os 60 (sessenta) dias anteriores à realização das eleições, para remessa de material de propaganda de seus candidatos registrados.

Question 13

A respeito das garantias eleitorais, julgue o item:

Ocorrendo qualquer prisão, o preso ficará em cela especial e o fato será comunicado ao Juiz competente após o encerramento da votação.

Answer 13

Errado.

Ocorrendo a prisão, o preso será levado imediatamente à autoridade judicial competente, de acordo com o art. 236, § 2º.
§ 2º Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator.

Question 14

A respeito das garantias eleitorais, julgue o item:

O Ministério Público Eleitoral poderá expedir salvo conduto em favor do eleitor que sofrer violência física ou moral.

Answer 14

Errado.

Não compete ao MP expedir salvo conduto para eleitor. Tal prerrogativa pertence ao juiz eleitoral ou ao presidente da mesa receptora, conforme art. 235, do CE.

Art. 235. O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência até 5 (cinco) dias, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado.

Question 15

A respeito das garantias eleitorais, julgue o item:

Apenas os candidatos têm legitimidade para denunciar responsáveis por abuso de poder de autoridade em desfavor da liberdade do voto.

Answer 15

Errado.

Com base no art. 237, do CE. Qualquer eleitor é parte legítima para denunciar casos de abuso de poder que firam a liberdade do voto.

Art. 237. A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, serão coibidos e punidos.
§ 1º O eleitor é parte legítima para denunciar os culpados e promover-lhes a responsabilidade, e a nenhum servidor público. Inclusive de autarquia, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista, será lícito negar ou retardar ato de ofício tendente a esse fim.

Question 16

A respeito das garantias eleitorais, julgue o item:

Os membros das Mesas Receptoras não poderão ser detidos ou presos, salvo caso de flagrante delito, nos trinta dias anteriores à data da eleição.

Answer 16

Errado.

Pois os mesários não serão detidos ou presos durante o período que estiverem exercendo as funções e não no prazo de 30 dias antes das eleições.

Question 18

A respeito das garantias eleitorais, julgue o item:

A força pública poderá policiar o interior do edifício em que funciona a Mesa Receptora, mas não poderá
ingressar na cabine de votação.

Answer 18

Errado.

A polícia não pode ingressar na seção eleitoral. Veja o art. 238 do CE:

Art. 238. É proibida, durante o ato eleitoral, a presença de força pública no edifício em que
funcionar mesa receptora, ou nas imediações, observado o disposto no art. 141.

Question 19

A respeito das garantias eleitorais, julgue o item:

A denúncia ao Corregedor-Geral ou Regional de interferência do poder econômico e de desvio ou abuso de poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, é prerrogativa exclusiva dos partidos políticos e dos candidatos.

Answer 19

Errado.

Qualquer cidadão pode denunciar fatos. Os partidos, coligações, candidatos e Ministério Público podem propor investigações para averiguar a interferência do poder econômico e de desvio ou abuso de poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto. Veja o §2º do art. 237 do CE:
§ 2º Qualquer eleitor ou partido político poderá se dirigir ao corregedor-geral ou regional, relatando fatos e indicando provas, e pedir abertura de investigação para apurar uso indevido do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, em benefício de candidato ou de partido político.

Question 20

O candidato a prefeito eleito, assim como o seu vice, receberá diploma assinado pela autoridade judiciária competente. Sobre a expedição do diploma, julgue o item:

Para os prefeitos das capitais será expedido pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

Answer 20

Errado.

Cabe às Juntas Eleitorais diplomar os eleitos para cargos municipais.

Question 21

O candidato a prefeito eleito, assim como o seu vice, receberá diploma assinado pela autoridade judiciária competente. Sobre a expedição do diploma, julgue o item:

Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o
diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude.

Answer 21

Certo.

Vejamos o que prevê o art. 216, do CE.
Art. 216. Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude.

Question 22

O candidato a prefeito eleito, assim como o seu vice, receberá diploma assinado pela autoridade judiciária competente. Sobre a expedição do diploma, julgue o item:

Para os prefeitos das capitais será expedido pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, não havendo previsão de recurso contra sua expedição.

Answer 22

Errado.

A expedição de diploma para prefeito cabe as juntas eleitorais, podendo haver recurso contra sua expedição, no caso de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.

Question 23

O candidato a prefeito eleito, assim como o seu vice, receberá diploma assinado pela autoridade judiciária competente. Sobre a expedição do diploma, julgue o item:

Pode ter sua expedição suspensa pela propositura de ação penal por crime doloso cometido anteriormente ao registro da candidatura.

Answer 23

Errado.

A simples propositura da ação penal não pode obstar a diplomação, tendo em vista o princípio da inocência.

Question 24

Com base na Lei n.º 9.504/1997, a respeito das diversas condutas vedadas aos servidores públicos, é permitido no período antecedente às eleições, julgue o item:

Realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade de órgãos públicos que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.

Answer 24

Errado.

A conduta é proibida, conforme o art. 73, VII, da Lei n. 9.504/1997:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

VII - realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito;

Question 25

Com base na Lei n.º 9.504/1997, a respeito das diversas condutas vedadas aos servidores públicos, é permitido no período antecedente às eleições, julgue o item:

Ceder servidor público licenciado para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação durante o horário de expediente normal.

Answer 25

Certo.

A cessão de servidor licenciado não é conduta vedada, de acordo com a ressalva da parte final do art. 73, III:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, SALVO SE O SERVIDOR OU EMPREGADO ESTIVER LICENCIADO;

Question 26

Com base na Lei n.º 9.504/1997, a respeito das diversas condutas vedadas aos servidores públicos, é permitido no período antecedente às eleições, julgue o item:

Nomear, contratar, admitir, demitir, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos.

Answer 26

Errado.

Todas as condutas mencionadas são vedadas em período eleitoral, de acordo
com o art. 73, V:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

Question 27

Com base na Lei n.º 9.504/1997, a respeito das diversas condutas vedadas aos servidores públicos, é permitido no período antecedente às eleições, julgue o item:

Contratar, com recursos públicos, apresentação artística para eventos de inauguração, nos três meses que antecedem a eleição, com as ressalvas previstas em lei.

Answer 27

Errado.

É vedada a contratação de show artísticos pagos com recursos públicos no período de 3 meses que antecede as eleições:

Art. 75. Nos três meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

Question 28

Desde quinze dias antes de uma eleição municipal,
salvo em caso de flagrante delito, nenhuma autoridade poderá prender ou deter
a) delegado de partido.
b) fiscal de partido.
c) candidato.
d) eleitor.
e) membro de mesa receptora.

Answer 28

De acordo com o art. 236, caput, do CE, nenhum eleitor poderá ser preso no período compreendido entre 5 dias antes e 48 horas depois da realização das eleições. Porém, três são as exceções à regra:
➢ Flagrante Delito
➢ Sentença criminal condenatória por crime inafiançável
➢ Desrespeito a salvo-conduto

Além disso, o §1º, determina que os membros das mesas receptoras gozam da mesma garantia, durante o exercício de suas funções, salvo quando estes forem presos em flagrante delito. No que se refere aos candidatos, a situação é a mesma, com a ressalva de que o prazo da garantia é de 15 dias antes das eleições.

Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

§ 1º Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.

Desse modo, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão.

Question 29

Acerca das nulidades da votação, julgue o item:

São nulas as votações feitas perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral; em dia, hora ou local diferentes do designado; e em fazendas, sítios ou outras propriedades rurais privadas.

Answer 29

Certo.

Dispõe o art. 220, I, III e V, do CE:
Art. 220. É nula a votação:
I - quando feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa
à letra da lei;
III - quando realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes
das 17 horas;
V - quando a seção eleitoral tiver sido localizada com infração do disposto nos §§ 4º e 5º
do art. 135.

Question 30

Acerca das nulidades da votação, julgue o item:

Se mediante apuração for constatado que mais da metade dos eleitores votaram nulo nas eleições
presidenciais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o tribunal terá de marcar dia para nova eleição.

Answer 30

Errado.

O art. 224, do Código Eleitoral, prevê que se forem declarados nulos mais da metade dos votos, nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o tribunal terá de marcar dia para nova eleição dentro do prazo de 20 a 40 dias.

Como vimos a nulidade tratada neste artigo não é a proveniente da manifestação apartidária do
eleitor como afirma a questão e sim a nulidade declarada pelo juiz eleitoral diante de irregularidades
cometidas.

Question 31

Acerca das nulidades da votação, julgue o item:

A distribuição de material de propaganda no dia e local das eleições não torna a votação anulável, embora sujeite o candidato e o partido às penalidades previstas na lei.

Answer 31

Errado.

Art. 222. É também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o Art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei.

Question 32

Acerca das nulidades da votação, julgue o item:

Será nula toda votação da qual participe eleitor de outra seção.

Answer 32

Errado.

De fato, segundo o art. 221, III, “b”, do CE, é nula toda votação da qual participe eleitor de outra seção.

Art. 221. É anulável a votação:
III - quando votar, sem as cautelas do Art. 147, § 2º
b) eleitor de outra seção, salvo a hipótese do Art. 145;

Porém, temos uma exceção prevista no art. 145, da referida Lei. Confira:
Art. 145. O presidente, mesários, secretários, suplentes e os delegados e fiscais de partido
votarão, perante as mesas em que servirem, sendo que os delegados e fiscais, desde que a
credencial esteja visada na forma do artigo 131, § 3º; quando eleitores de outras seções,
seus votos serão tomados em separado.

Question 33

Com base nas disposições do CE, julgue o item:

Os diplomados em escolas superiores, professores e serventuários da justiça não podem ser nomeados
mesários na própria seção eleitoral.

Answer 33

Errado.

Ao contrário do que se afirma, de acordo com o art. 120, §2º, do CE, os mesários serão nomeados, de preferência entre os eleitores da própria seção, e, dentre estes, os diplomados em escola superior, os professores e os serventuários da Justiça.

Question 34

Com base nas disposições do CE, julgue o item:

Cabe ao presidente do tribunal regional eleitoral ou da junta eleitoral entregar a cada candidato eleito o diploma assinado, assim como um diploma para cada suplente.

Answer 34

Certo.

Art. 215. Os candidatos eleitos, assim como os suplentes, receberão diploma assinado pelo Presidente do Tribunal Regional ou da Junta Eleitoral, conforme o caso.

Question 35

Com base nas disposições do CE, julgue o item:

Será considerada nula a votação de eleitor que comparecer a zona eleitoral portando identidade falsa e votar em lugar do eleitor chamado.

Answer 35

Errado.

Segundo o art. 221, III, “c”, é anulável a votação quando alguém com falsa identidade votar em lugar do eleitor chamado.

Question 36

Com base nas disposições do CE, julgue o item:

O processo eleitoral realizado no estrangeiro subordina-se direta e exclusivamente ao Tribunal Superior Eleitoral.

Answer 36

Errado.

De acordo com o art. 232, todo o processo eleitoral realizado no estrangeiro fica diretamente subordinado ao Tribunal Regional do Distrito Federal.

Question 37

Com base nas disposições do CE, julgue o item:

As seções eleitorais das capitais podem ter no máximo quinhentos eleitores, organizados pelos pedidos de inscrição.

Answer 37

Errado.

O art. 117 estabelece que as seções eleitorais não terão mais de 400 eleitores nas capitais e de 300 nas demais localidades, nem menos de 50 eleitores.

Question 38

Acerca de eleições, julgue o item:

As mesas receptoras no exterior, nas eleições para presidente e vice-presidente da República, serão
organizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal mediante proposta dos chefes de missão e cônsules-gerais, devendo-se designar juiz eleitoral específico para acompanhar e dirimir qualquer questão surgida durante a votação.

Answer 38

Errado.

De acordo com o art. 227, do CE, as mesas receptoras serão organizadas pelo Tribunal Regional do Distrito Federal mediante proposta dos chefes de Missão e cônsules gerais, que ficarão investidos, no que for aplicável, das funções administrativas de juiz eleitoral.

Question 39

Acerca de eleições, julgue o item:

Tratando-se de eleições majoritárias, a substituição de candidatos poderá ser requerida até dez dias antes do pleito, desde que haja ampla divulgação perante o eleitorado.

Answer 39

Errado.

Com base no art. 13, §3º, da Lei nº 9.504/97, tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo.

Question 40

Acerca de eleições, julgue o item:

O encerramento da votação antes das dezessete horas não acarreta a nulidade da votação.

Answer 40

Errado.

O art. 165, IV, c/c, §3º, do CE, estabelece que o encerramento da votação antes das dezessete horas anulará a votação, fará a apuração dos votos em separado e recorrerá de ofício para o Tribunal Regional.

Question 41

Julgue o item no que se refere a propaganda eleitoral, votação, apuração, nulidades da votação e garantias eleitorais.

Os mesários e secretários, quando for composta a mesa receptora e durante o exercício de suas funções, só poderão ser presos ou detidos em caso de flagrante delito, não se estendendo essa norma aos fiscais de partido.

Answer 41

Errado.

Com base no §1º, do art. 236, do CE, os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; de mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.

Question 42

Julgue o item no que se refere a propaganda eleitoral, votação, apuração, nulidades da votação e garantias eleitorais.

As emissoras de rádio e televisão ficam proibidas de difundir, em sua programação normal e em seus
noticiários, opinião favorável ou contrária a partido político a partir do prazo final para o registro de
candidaturas junto à justiça eleitoral.

Answer 42

Errado.

Segundo o art. 45, III, da Lei nº 9.504/97, após encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário, veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, a partido, a coligação, a seus órgãos ou representantes.

Question 43

Julgue o item no que se refere a propaganda eleitoral, votação, apuração, nulidades da votação e garantias eleitorais.

Ao juiz eleitoral cabe, com exclusividade, intervir no funcionamento das mesas receptoras e exercer o
poder de polícia durante os trabalhos eleitorais.

Answer 43

Errado.

De acordo com o art. 139, do CE, ao presidente da mesa receptora e ao juiz eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais.

Question 44

Julgue o item no que se refere a propaganda eleitoral, votação, apuração, nulidades da votação e garantias eleitorais.

É anulável, por sentença de juiz eleitoral, uma votação em que não se obedeçam às formalidades
essenciais ao sigilo do sufrágio, de acordo com as regras eleitorais.

Answer 44

Errado.

Conforme o art. 220, IV, do CE, é nula a votação quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios.

Question 45

Julgue o item no que se refere a propaganda eleitoral, votação, apuração, nulidades da votação e garantias eleitorais.

Cabem ao TRE, na apuração, tanto a resolução de dúvidas não decididas sobre eleições federais e estaduais, quanto a apuração parcial das eleições para presidente e vice-presidente da República.

Answer 45

Certo.

art. 197, I e V, do CE.
Art. 197. Na apuração, compete ao Tribunal Regional.
I - resolver as dúvidas não decididas e os recursos interpostos sobre as eleições federais e estaduais e apurar as votações que haja validado em grau de recurso;
V - fazer a apuração parcial das eleições para Presidente e Vice-presidente da República.

Question 46

(CESPE/TRE-RJ - 2012) No que se refere aos privilégios e garantias eleitorais, julgue o item.

Nenhum membro de mesa receptora poderá ser preso durante o exercício de suas funções, salvo em
flagrante delito, garantia essa que se estende, em iguais condições, a fiscal de partido político.

Answer 46

Certo.

Tanto o membro da mesa receptora quanto o fiscal do partido não poderão ser presos durante o exercício de suas funções.

De acordo com o art. 236, do CE, em seu § 1º. Vejamos:
Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
§ 1º Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.

Question 47

(CESPE/MPE-RR - 2012) Constitui conduta vedada aos agentes públicos durante campanhas eleitorais

a) ceder imóvel público para a realização de convenção partidária.

b) ceder servidor público para comitê de campanha eleitoral.

c) exonerar ocupante de cargo de livre provimento.

d) nomear assessor de órgãos da Presidência da República.

e) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, ainda que em caso de necessidade pública.

Answer 47

A questão exige o conhecimento do art. 73, da Lei nº 9.504/97.
Vamos analisar cada uma das alternativas.

A alternativa A está incorreta. De acordo com o inciso I, é permitido ceder ou usar imóvel público para a
realização de convenção partidária.

A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Conforme prevê o inciso III, trata-se de conduta vedada na legislação.
III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;

A alternativa C está incorreta. Segundo o inciso V, “a”, é permitido exonerar ocupante de cargo de livre
provimento.

A alternativa D está incorreta. Ainda com base no inciso V, “b”, é permitido nomear assessor de órgãos da Presidência da República.

A alternativa E está incorreta. O inciso VI, “c”, estabelece que é vedado, nos três meses que antecedem o pleito, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito.

Question 48

Com relação aos tipos de voto e seus efeitos, julgue o item:

É nula a eleição para prefeito em que a votação obtida pelos candidatos cujos votos foram anulados pela justiça eleitoral seja igual a mais da metade dos votos do município.

Answer 48

Certo.

Nos termos do art. 224, da Lei nº 4.737/65 e da jurisprudência do TSE, somente há nova eleição se a nulidade atingir mais da metade dos votos válidos.