6. IMUNIDADES Flashcards
1
Q
Quanto ao cônsul, este somente goza de imunidade em relação aos crimes funcionais?
A
- Ao contrário dos agentes diplomáticos, que gozam de imunidade absoluta à jurisdição penal, os funcionários consulares e os empregados consulares possuem imunidade relativa a essa jurisdição. Isso quer dizer que não estão submetidos às autoridades judiciárias brasileiras apenas no que concerne aos atos oficiais realizados no exercício das funções consulares. Em outros termos, quanto ao cônsul, este somente goza de imunidade em relação aos crimes funcionais (Convenção de Viena de 1963 sobre Relações Consulares – Decreto n.º 61.078/1967).
