3. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR Flashcards
ECA: Qual a consequência quando se verifica a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável?
Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
Parágrafo único. Da medida cautelar constará, ainda, a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor
ECA: A condenação criminal do pai ou da mãe implica a destituição do poder familiar? Há alguma exceção?
Não. Art. 23 § 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, EXCETO na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
ECA: A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder poder familiar?
Não.
Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais NÃO constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder poder familiar.
§ 1 o Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
ECA: O art. 1.611 do CC que afirma “O filho havido fora do casamento, reconhecido por um dos cônjuges, não poderá residir no lar conjugal sem o consentimento do outro” é constitucional?
Não. Não se pode admitir que a criança fique impedida de conviver com sua família natural em virtude de obstáculo de terceiro. O art. 20 do ECA estabelece a igualdade de direito entre os filhos (“Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”).
ECA: Há alguma diferença entre o poder familiar do pai e das mãe? O que ocorre em caso de discordância na opinião deles?
Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
ECA: Como se dá a perda e a suspensão do poder familiar?
Art. 24. A perda e a suspensão do pátrio poder poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.
Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
ECA: Existe direito ao sigilo sobre o nascimento?
Sim.
Art. 19 § 9 o É garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o disposto no art. 48 desta Lei.
Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.
ECA: Qual o prazo para os detentores da guarda proporem a ação de adoção? Qual o termo inicial desse prazo?
15 DIAS
Art. 19 § 7 o Os detentores da guarda possuem o prazo de 15 (quinze) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
ECA: Qual o prazo para o cadastro para adoção de recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas? Qual o termo inicial desse prazo?
30 DIAS
Art. 19 § 10. Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
ECA: O que é programa de apadrinhamento?
Art. 19-B. A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 1 o O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
ECA: Qual a idade mínima para participar de programa de apadrinhamento? Podem participar pessoas inscritas no cadastro de adoção?
MAIORES DE 18 ANOS
Art. 19-B. § 2º Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
ECA: Qual a idade mínima para participar de programa de apadrinhamento? Podem participar pessoas inscritas no cadastro de adoção?
MAIORES DE 18 ANOS
Art. 19-B. § 2º Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
ECA: Pessoas jurídicas podem participar de programa de apadrinhamento de criança ou adolescente?
Art. 19-B. § 3 o Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
ECA: Qual o perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado? Há idade mínima? Há alguma prioridade?
Art. 19-B. § 4 o O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
ECA: Qual o prazo para a reavaliação de criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional?
No máximo, a cada 3 MESES.
Art. 19. § 1 o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
