13. MEDIAS PERTINENTES AOS PAIS E RESPONSÁVEIS Flashcards
ECA: Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária pode determinar a retirada da criança ou do adolescente da moradia comum?
NÃO, quem deve ser afastado, em regra, é o agressor, mantendo-se a criança ou o adolescente no seio familiar.
É claro que se o abuso é verificado por ambos os pais, a retirada da criança do lar pode ser mais adequada. Deve prevalecer o melhor interesse da criança ou adolescente.
Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
Parágrafo único. Da medida cautelar constará, ainda, a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor.
