Tributos em Espécie - Introdução

Question 1

Acerca da classificação do Tributos, qual foi a posição adotada pelo CTN?

Answer 1

1.Posição Tripartida, Tricotômica ou Tripartite.
2. Segundo a qual são espécies tributárias:
- Os impostos,
- Taxas e
- Contribuições de melhoria (art. 5º, CTN).

Question 2

Acerca da classificação do Tributos, qual foi a posição adotada pelo STF e na CF?

Answer 2

1. Posição pentapartida ou quinquipartida.
2. Segundo a qual são espécies tributárias os:
   - Impostos,
   - Taxas,
   - Contribuições de melhoria,
   - Empréstimos compulsórios e
   - Contribuições especiais.

Question 3

Segundo a CTN, como pode ser definida a natureza jurídica de um Tributo?

Art. 4º.

Answer 3

1. Através do seu fato gerador, independentemente da sua denominação ou destinação legal do produto da arrecadação.
2. Esse critério, porém, é insuficiente para a identificação das contribuições e empréstimos compulsórios, que levam em consideração a sua finalidade e a promessa de restituição.

Question 4

Quais as espécies tributárias que podem ser instituídas concorrentemente pela União, Estados, DF e Municípios?

CF, art. 145.

Answer 4

1. Impostos;
2. Taxas, para serviços públicos uti singuli; e
3. Contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas.

Question 5

Qual espécie tributária é de competência exclusiva da União?

CF, arts. 148 e 149.

Answer 5

1. EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS compulsórios, para atender despesas extraordinária, decorrente de calamidade pública ou guerra externa; ou para financiar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
2. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas.

Question 6

Qual espécie tributária é de competência exclusiva dos Municípios e DF

Answer 6

CIP, COSIP. Contribuições destinadas ao custeio do serviço de iluminação pública.

Question 7

Verdadeiro ou Falso:

É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do §2º do art. 27 da Lei nº 10.865/2004, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos,
reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as
receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal.

Answer 7

Verdadeiro.

STF. Plenário. RE 1043313/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 10/12/2020 (Repercussão Geral –
Tema 939) (Info 1002).

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

A identificação da natureza jurídica de determinado tributo independe da denominação que lhe seja atribuída pelo legislador, devendo ser feita com atenção aos traços essenciais.

Answer 8

Verdadeiro.

Question 9

De acordo com o art. 16 do CTN, qual é o fato gerador dos impostos?

Answer 9

O fato gerador é a manifestação de riqueza do contribuinte, devendo ser redimensionado, necessariamente, de acordo com tais riquezas.

Não está vinculado a qualquer atividade do Estado.

Question 10

Verdadeiro ou Falso:

O produto dos impostos não poderá ser previamente afetado a determinado órgão, fundo ou despesa, SALVO as hipóteses previstas constitucionalmente.
Competirá à Lei Orçamentária determinar a destinação dos impostos.

Answer 10

Verdadeiro.

Question 11

Qual é o fato gerador das taxas?

CTN, art. 77.

Answer 11

1. O exercício regular do PODER DE POLÍCIA; ou
2. A UTILIZAÇÃO, efetiva ou potencial, de SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Question 12

A segurança pública, incluindo a prevenção e o combate a incêndios, pode ser custeada por meio da cobrança de taxas?

Answer 12

NÃO. Por ser atividade precípua e essencial, deve ser custeada por meio de impostos.

RE 643.247.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

É constitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.

Answer 13

Verdadeiro.

SV 12.

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Answer 14

Verdadeiro.

CF, art. 145, §2º.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

O montante a ser pago a título de taxa, só poderá variar em função do custo da atividade estatal, e não de acordo com a riqueza do contribuinte.

Answer 15

Verdadeiro.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Ainda, o princípio da capacidade contributiva, típico dos impostos, deve se aplicar, tanto quanto possível, às taxas.

Answer 16

Verdadeiro.

SV 29.

Question 17

Quais são os fatos geradores das Contribuições de Melhoria?

Answer 17

1. Realização de obra pública
   +
2. Valorização imobiliária.

Tem como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Question 18

De acordo com o art. 148 da CF, em que hipóteses será possível a instituição de empréstimos compulsórios?

Answer 18

FINALIDADE:

1, Gerar recursos para fazer frente a uma situação de calamidade ou guerra externa; ou

2. Investimento nacional relevante e urgente.

Question 19

Qual é o traço efetivamente peculiar e exclusivo dos empréstimos compulsórios?

Answer 19

A PROMESSA DE DEVOLUÇÃO, sem a qual não se caracteriza tal espécie tributária.

Segundo o STF, essa restituição deve ser em MOEDA.

Question 20

De acordo com o art. 149 da CF, o que são as “contribuições especiais” e quais são suas subespécies?

Answer 20

1. São contribuições destinadas a atender aos interesses de determinados grupos de contribuintes (finalidade).
   1.1. Para que alguém seja sujeito passivo do tributo, é necessário que integre o grupo beneficiado (referibilidade), não se exigindo que ele seja diretamente beneficiado.
   Ex.: só contribui para o CRM quem é médico.
2. Subdividem-se em:
   a) Contribuições sociais;
   b) De intervenção do domínio econômico;
   c) Do interesse de categorias profissionais ou econômicas; e
   d) De iluminação pública.

Question 21

De quem é a competência para instituir empréstimos compulsórios e contribuições especiais

Answer 21

UNIÃO.

Question 22

Verdadeiro ou Falso:

É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.

Answer 22

Verdadeiro.

RE 666.404 (Tema 696)

Question 23

Verdadeiro ou Falso:

Lei que restringe os contribuintes da Cosip aos consumidores de energia elétrica do Municípios NÃO ofende o princípio da isonomia.

Answer 23

Verdadeiro.

Isso porque não há como identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública (RE 573.675)

Question 24

Verdadeiro ou Falso:

É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, sendo inaplicável a condição de que trata o art. 166 do CTN.

Answer 24

Verdadeiro.

STJ. 2ª Turma. REsp 525.625-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 09/08/2022 (Info 744).