Tributos em Espécie - Introdução Flashcards
Acerca da classificação do Tributos, qual foi a posição adotada pelo CTN?
1.Posição Tripartida, Tricotômica ou Tripartite.
2. Segundo a qual são espécies tributárias:
- Os impostos,
- Taxas e
- Contribuições de melhoria (art. 5º, CTN).
Acerca da classificação do Tributos, qual foi a posição adotada pelo STF e na CF?
- Posição pentapartida ou quinquipartida.
- Segundo a qual são espécies tributárias os:
- Impostos,
- Taxas,
- Contribuições de melhoria,
- Empréstimos compulsórios e
- Contribuições especiais.
Segundo a CTN, como pode ser definida a natureza jurídica de um Tributo?
Art. 4º.
- Através do seu fato gerador, independentemente da sua denominação ou destinação legal do produto da arrecadação.
- Esse critério, porém, é insuficiente para a identificação das contribuições e empréstimos compulsórios, que levam em consideração a sua finalidade e a promessa de restituição.
Quais as espécies tributárias que podem ser instituídas concorrentemente pela União, Estados, DF e Municípios?
CF, art. 145.
- Impostos;
- Taxas, para serviços públicos uti singuli; e
- Contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas.
Qual espécie tributária é de competência exclusiva da União?
CF, arts. 148 e 149.
- EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS compulsórios, para atender despesas extraordinária, decorrente de calamidade pública ou guerra externa; ou para financiar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
- CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas.
Qual espécie tributária é de competência exclusiva dos Municípios e DF
CIP, COSIP. Contribuições destinadas ao custeio do serviço de iluminação pública.
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do §2º do art. 27 da Lei nº 10.865/2004, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos,
reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as
receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal.
Verdadeiro.
STF. Plenário. RE 1043313/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 10/12/2020 (Repercussão Geral –
Tema 939) (Info 1002).
Verdadeiro ou Falso:
A identificação da natureza jurídica de determinado tributo independe da denominação que lhe seja atribuída pelo legislador, devendo ser feita com atenção aos traços essenciais.
Verdadeiro.
De acordo com o art. 16 do CTN, qual é o fato gerador dos impostos?
O fato gerador é a manifestação de riqueza do contribuinte, devendo ser redimensionado, necessariamente, de acordo com tais riquezas.
Não está vinculado a qualquer atividade do Estado.
Verdadeiro ou Falso:
O produto dos impostos não poderá ser previamente afetado a determinado órgão, fundo ou despesa, SALVO as hipóteses previstas constitucionalmente.
Competirá à Lei Orçamentária determinar a destinação dos impostos.
Verdadeiro.
Qual é o fato gerador das taxas?
CTN, art. 77.
- O exercício regular do PODER DE POLÍCIA; ou
- A UTILIZAÇÃO, efetiva ou potencial, de SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
A segurança pública, incluindo a prevenção e o combate a incêndios, pode ser custeada por meio da cobrança de taxas?
NÃO. Por ser atividade precípua e essencial, deve ser custeada por meio de impostos.
RE 643.247.
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.
Verdadeiro.
SV 12.
Verdadeiro ou Falso:
As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Verdadeiro.
CF, art. 145, §2º.
Verdadeiro ou Falso:
O montante a ser pago a título de taxa, só poderá variar em função do custo da atividade estatal, e não de acordo com a riqueza do contribuinte.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
Ainda, o princípio da capacidade contributiva, típico dos impostos, deve se aplicar, tanto quanto possível, às taxas.
Verdadeiro.
SV 29.
Quais são os fatos geradores das Contribuições de Melhoria?
- Realização de obra pública
+ - Valorização imobiliária.
Tem como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
De acordo com o art. 148 da CF, em que hipóteses será possível a instituição de empréstimos compulsórios?
FINALIDADE:
1, Gerar recursos para fazer frente a uma situação de calamidade ou guerra externa; ou
- Investimento nacional relevante e urgente.
Qual é o traço efetivamente peculiar e exclusivo dos empréstimos compulsórios?
A PROMESSA DE DEVOLUÇÃO, sem a qual não se caracteriza tal espécie tributária.
Segundo o STF, essa restituição deve ser em MOEDA.
De acordo com o art. 149 da CF, o que são as “contribuições especiais” e quais são suas subespécies?
- São contribuições destinadas a atender aos interesses de determinados grupos de contribuintes (finalidade).
1.1. Para que alguém seja sujeito passivo do tributo, é necessário que integre o grupo beneficiado (referibilidade), não se exigindo que ele seja diretamente beneficiado.
Ex.: só contribui para o CRM quem é médico. - Subdividem-se em:
a) Contribuições sociais;
b) De intervenção do domínio econômico;
c) Do interesse de categorias profissionais ou econômicas; e
d) De iluminação pública.
De quem é a competência para instituir empréstimos compulsórios e contribuições especiais
UNIÃO.
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.
Verdadeiro.
RE 666.404 (Tema 696)
Verdadeiro ou Falso:
Lei que restringe os contribuintes da Cosip aos consumidores de energia elétrica do Municípios NÃO ofende o princípio da isonomia.
Verdadeiro.
Isso porque não há como identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública (RE 573.675)
Verdadeiro ou Falso:
É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, sendo inaplicável a condição de que trata o art. 166 do CTN.
Verdadeiro.
STJ. 2ª Turma. REsp 525.625-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 09/08/2022 (Info 744).
