Processo Administrativo Tributário Flashcards
1
Q
Verdadeiro ou Falso:
Em regra, a empresa que aluga veículos não pode sofrer a pena de perdimento em razão de contrabando ou descaminho praticado pelo condutor-locatário, SALVO se tiver participação no ato ilícito para internalização de mercadoria própria.
O fato de a locadora não ter investigado os “antecedentes” do cliente não pode ser usado como argumento para se concluir pela responsabilidade da empresa.
A
Verdadeiro.
STJ, REsp 1.817.179-RS
