Parcelamento Tributário Flashcards
1
Q
Entre o requerimento de parcelamento do débito tributário e a sua consolidação (previsto na lei 11.941/2009), incinde juros moratórios.
A
Verdadeiro.
STJ, REsp 1.523.555-PE.
2
Q
Verdadeiro ou Falso:
Para que ocorra a exclusão do contribuinte do REFIS é indispensável sua prévia notificação.
A
Verdadeiro.
STF, RE 669196/DF.
3
Q
Verdadeiro ou Falso:
É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet.
A
Verdadeiro.
Súmula 355/STJ.
