STN: Limitações ao Poder de Tributar

Question 1

Dentre as vedações tributárias, à União, Estados, DF e Municípios é vedado instituir IMPOSTOS sobre:

Answer 1

1. Patrimônio, rendas ou serviços, uns dos outros;
2. Templos de qualquer culto;
3. Patrimônio, rendas ou serviços, dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;
4. livros, jornais, periódicos e papéis destinados à sua impressão;
5. Fonogramas e videofonogramas musicais produtos no Brasil que possuam obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretados por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais e arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial.

Question 2

As vedações de instituir impostos sobre (i) Templos de qualquer culto; e (ii) Patrimônio, rendas e serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, entidades de edução e de assistência social, sem fins lucrativos, é limitado a quê?

Answer 2

Segundo o §4º do art. 150, CF, só se estende ao patrimônio, rendas e serviços relacionados às finalidades essenciais.

Question 3

Segundo a CF, é vedada a cobrança de tributos:

Answer 3

1. Sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que a instituiu ou majorou;
2. No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que a instituiu ou majorou;
3. Antes de 90 dias após a publicação da lei que a instituiu ou majorou, ressalvada a hipótese anterior.

Question 4

Verdadeiro ou Falso:

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o móvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição Federal.

Answer 4

Verdadeiro. SV nº 52.