Imunidades Não Autoaplicáveis Flashcards
Quais são as imunidades consideradas “não autoaplicáveis”, segundo a doutrina?
Aquelas previstas no art. 150, VI, “c”, da CF, que se refere ao patrimônio, renda e serviços dos (a) partidos políticos, incluindo suas fundações, (b) entidades sindicais dos empregados, (c) entidades educacionais e beneficentes, sem fins lucrativos, DESDE QUE RELACIONADAS ÀS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS.
São “não autoaplicáveis” porque a CF dispõe que tal imunidade está condicionada ao cumprimento dos requisitos de legitimação previstas no art. 14 do CTN:
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Verdadeiro ou Falso:
As imunidades são extensíveis aos partidos políticos, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos seus serviços vinculados ou não a suas finalidades essenciais.
Falso.
Às pessoas elencadas no art. 150, VI, “c”, também se aplica a imunidade relacionada, de modo que a imunidade de impostos relativos ao patrimônio, renda e serviços é aplicável ainda que, apenas indiretamente, esteja relacionado às suas finalidades. Quais são os requisitos?
- Deve o montante ser integralmente aplicado para o cumprimento de suas finalidades institucionais; e
- Inocorrência de prejuízo à livre concorrência.
Verdadeiro ou Falso:
Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da CF, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
Verdadeiro.
SV. 52.
A imunidade referente às pessoas elencadas no art. 150, VI, “c”, aplicam-se aos impostos indiretos?
Sim. Adotando a posição do STF, somente quando este assumir a posição de CONTRIBUINTE DE DIREITO (interpretação formal da repercussão tributária).
Ou seja, não incide impostos quando o ente vende. Por outro lado, incide impostos quando o ente compra.
Além da imunidade relativa aos impostos, às entidades beneficentes aplica-se a imunidade tributária referente a que tributo?
Contribuição social-previdenciária.
Verdadeiro ou Falso:
Para que os partidos políticos possam gozar de imunidade, é necessário o registro no Tribunal Regional Eleitoral.
Assim, partidos políticos clandestinos, estrangeiros ou que apregoem finalidades dissonantes do regime democrático, não terão direito à imunidade.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A imunidade tributária torna indevida a incidência de IPVA sobre os veículos pertencentes às entidades sindicais de trabalhadores e de empregadores, desde que sejam utilizados para atender a sua finalidades essenciais.
Falso.
Somente as entidades sindicais dos empregadores.
Verdadeiro ou Falso:
A imunidade das entidades educacionais é descaracterizada pela cobrança de mensalidades.
Falso.
As entidades educacionais, ainda que cobrem mensalidades, são alcançadas pela imunidade tributária. Para tanto, só é necessário que o valor das mensalidades sejam revertidos para a manutenção de suas finalidades essenciais.
Verdadeiro ou Falso:
Determinada faculdade particular deixou de recolher ISS por mais de 3 anos. Notificada pelo fisco a apresentar prova de que poderia não recolher o tributo, a referida entidade alegou que estava amparada por dispositivo constitucional AUTOAPLICÁVEL e não apresentou qualquer outra prova. Para usufruir da imunidade constitucional alegada, a faculdade deve demonstrar ao fisco que atende a todos os requisitos dispostos no CTN.
Verdadeiro.
Trata-se de dispositivo NÃO AUTOAPLICÁVEL.
Verdadeiro ou Falso:
A tarefa de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que a CF confere à ‘lei complementar’.
Verdadeiro.
Art. 146, II.
Verdadeiro ou Falso:
O sujeito passivo imune não é dispensado do cumprimento de obrigações acessórias.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
À União cabe instituir e cobrar imposto sobre a renda auferida por instituição de educação que aplique parcela de sua receita em país estrangeiro.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A apresentação anual de relatório circunstanciado das atividades exercidas por entidades beneficentes de assistência social ao INSS, prevista no art. 55 da Lei 8.212/91, NÃO CONFIGURA REQUISITO LEGAL para a fruição da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da CF/88.
Verdadeiro.
